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L. T. F. x L. Dos R. M.

ID: 327112327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025742-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. T. F.

Polo Passivo:

L. DOS R. M.

Intimação

Advogados:

RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

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MIRIAM DA SILVA PRADO

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Processo 1025742-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.T.F. - L.R.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O bene… Processo 1025742-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.T.F. - L.R.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. A impugnação da requerente quanto à concessão da justiça gratuita ao requerido não merece prosperar. A parte impugnante não apresentou qualquer prova que ressaltasse a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício em favor do requerido, que declarou não ter condições financeiras para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, considerando o demonstrativo de pagamento de fl. 11. Dessa forma, REJEITO a impugnação suscitada. 3. O requerido insurgiu-se contra o valor atribuído à causa, de R$ 32.832,96 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), impugnando-o. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, inciso III, aduz que o valor da causa, nas ações de alimento, será a soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a fixação dos alimentos no valor de R$ 2.736,08 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e oito centavos). Logo, o valor da causa referente aos alimentos deve ser a soma de doze prestações alimentares pretendidas, totalizando R$ 32.832,96 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), valor este condizente com aquele atribuído à causa Isto posto, REJEITO a impugnação suscitada. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para a concessão da guarda, o regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pelo requerido à menor. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 6. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade da alimentanda que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do requerido: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 7. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 8. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 9. Após o cumprimento dos itens 5 e 6, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES (OAB 466895/SP), MIRIAM DA SILVA PRADO (OAB 348103/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alexandre Bueno Bertazzo

ID: 328313329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036121-27.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE BUENO BERTAZZO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO

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Processo 1036121-27.2021.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Alexandre Bueno Bertazzo e outro - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteAÇÃO … Processo 1036121-27.2021.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Alexandre Bueno Bertazzo e outro - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOem face deALEXANDRE BUENO BERTAZZOeGLAUCIA LIANE PEDRO DOS SANTOS aduzindo, em suma, os seguintes fatos, que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 120.680, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP.Diante do inadimplemento dos réus, que perdurava desde 10 de outubro de 2016, a parte autora promoveu a consolidação da propriedade do bem em seu nome e, subsequentemente, a sua alienação em leilão extrajudicial, conforme preconiza a Lei nº 9.514/97. Disse que após a quitação da dívida principal e dos encargos legais e contratuais com o produto da arrematação, apurou-se um saldo remanescente ("sobejo") no importe de R$ 177.830,67 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), a ser restituído aos réus. Ocorre que, segundo o autor, a existência de um litígio paralelo (processo nº 1020623-85.2021.8.26.0114), no qual os ora réus discutiam a possibilidade de purgar a mora, criou um óbice para o cumprimento de sua obrigação de devolver o valor excedente, tornando o depósito judicial a via adequada para se exonerar da obrigação. Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 6/49. Foi deferido o pedido liminar para a consignação do valor, tendo o autor comprovado o depósito judicial à fl.60. Citado, o réu Alexandre Bueno Bertazzo compareceu aos autos (fls. 61) para informar a existência da referida ação conexa, na qual se pleiteava a purgação da mora, requerendo a suspensão do presente feito, o que foi deferido pelo juízo à fl. 293. A ré Glaucia Liane Pedro dos Santos foi citada (fls. 57), mas permaneceu inerte. Após o trânsito em julgado da ação conexa, o réu Alexandre Bueno Bertazzo peticionou às fls. 304, requerendo o levantamento do valor depositado, o que foi deferido à fl. 307 e efetivado conforme Mandado de Levantamento Eletrônico de fls. 308/309 e comprovante de fl. 313. A parte autora, à fl.314, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de extinção da obrigação, uma vez que o pedido de levantamento configurou a concordância dos réus com o valor depositado.Intimados a se manifestar sobre tal petição, os réus não apresentaram resposta. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. A ação de consignação em pagamento é o instrumento processual à disposição do devedor que, buscando adimplir sua obrigação, encontra injusto obstáculo por parte do credor ou se depara com uma situação de incerteza sobre a quem pagar. O ordenamento jurídico, visando a segurança e a boa-fé nas relações obrigacionais, faculta ao devedor exonerar-se do vínculo mediante o depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida. O artigo 335 do Código Civil estabelece o rol de hipóteses autorizadoras da consignação, dentre as quais se amolda perfeitamente ao caso em tela a previsão do inciso V: "se pender litígio sobre o objeto do pagamento". A controvérsia instaurada no processo conexo (nº 1020623-85.2021.8.26.0114), no qual os devedores fiduciantes buscavam a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade pelo credor, lançava inegável dúvida sobre a quem pertencia o direito ao valor apurado no leilão - se ao credor (para quitação da dívida) ou aos devedores (a título de sobejo). Tal cenário legitimou a conduta do Banco Bradesco S/A, que, agindo com a devida cautela, utilizou-se da via consignatória para depositar o saldo remanescente em juízo, resguardando-se de eventual mora e dos riscos inerentes à obrigação, conforme autoriza o artigo 540 do Código de Processo Civil. Isto posto, conforme se depreende dos autos, após a resolução do litígio prejudicial, o réu Alexandre Bueno Bertazzo, em petição de fls. 304/305, requereu, de forma inequívoca, o levantamento da integralidade do valor depositado, instruindo o pedido com o respectivo formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Tal ato processual, desprovido de qualquer ressalva ou impugnação quanto à suficiência do depósito, equivale à aceitação tácita da oferta e ao reconhecimento da exatidão do montante consignado, operando como verdadeira quitação da obrigação. Assim, o levantamento do depósito pelo credor, sem oposição, implica a procedência do pedido consignatório e a extinção da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da autora - Realizados os depósitos judiciais no curso do processo - Pedido de levantamento pelo requerido, que implica no reconhecimento do pedido, inclusive - Levantamento parcial dos valores deferido após a oferta da contestação - Continuidade dos depósitos, sem contudo que se juntasse o comprovante relativo a três meses - Prudente se fazia a intimação da autora, antes da prolação da sentença, considerando os demais depósitos comprovados - No caso, os depósitos foram realizados no tempo devido, conforme comprovado após a sentença - Sentença que deve ser reformada para declarar a quitação das parcelas depositadas nos autos, com liberação de levantamento pelo apelado - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003006-91.2021.8.26.0606; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Destaco, a propósito, que a ré Glaucia Liane Pedro dos Santos, embora regularmente citada, não se manifestou. Contudo, a ausência de oposição, somada à conduta positiva de seu litisconsorte em requerer o levantamento do valor que a ambos beneficiava, consolida o entendimento de que houve concordância com a quitação da obrigação nos termos propostos. Destarte, uma vez que o depósito foi realizado (fl. 60) e posteriormente levantado pelos credores (fls. 304/305 e 313), a obrigação do autor, no que tange à devolução do saldo remanescente do leilão, deve ser declarada extinta, nos termos do artigo 334 do Código Civil. Quanto aos ônus de sucumbência, estes devem ser carreados aos réus. A necessidade de ajuizamento da presente ação decorreu do litígio por eles instaurado na via conexa, o que gerou a justa dúvida que impediu o pagamento direto, atraindo a aplicação do artigo 546 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido paradeclarar extinta a obrigaçãodoBANCO BRADESCO S/A de restituir aos réusALEXANDRE BUENO BERTAZZOeGLAUCIA LIANE PEDRO DOS SANTOS, o saldo remanescente do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato entre as partes, obrigação esta cumprida mediante o depósito judicial no valor de R$ 177.830,67 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), efetivado em 21 de fevereiro de 2022. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PI. - ADV: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO (OAB 191899/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1040098-10.2024.8.26.0506

ID: 293552952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040098-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DE PRINCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1040098-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odair de Prince - Vistos. I. ODAIR DE PRINCE promove ação ordinária contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSEN… Processo 1040098-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odair de Prince - Vistos. I. ODAIR DE PRINCE promove ação ordinária contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, afirmando que, analisando a movimentação de sua conta, tomou conhecimento de descontos relacionados à Requerida que, contudo, não contratou, requerendo, desta forma, a declaração de inexigibilidade dos valores descontados sem sua autorização, assim como a restituição do indébito em dobro e a condenação pelo dano moral que alega ter sofrido (fls. 01/29). Devidamente citada (fls. 97), a Requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (fls. 98). É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, reputo que a citação da Ré é válida, considerando que a carta foi corretamente direcionada ao endereço correto da empresa, de acordo com seu cadastro junto à Receita Federal (fls. 90), presumindo-se a recepção por responsável pelo setor de recebimento de correspondências, nos termos do art. 248, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, o processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, não necessitando de dilação probatória porque, devidamente citada, a parte Ré deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo, nessa situação, os efeitos da revelia. Diante da revelia da parte Requerida, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, artigo 344) e esses fatos levam às consequências jurídicas apontadas pela parte Autora. A par disso, os elementos de prova oriundos dos documentos que acompanham a peça inaugural revelam a existência de descontos mensais na conta bancária da Autora, com início em agosto de 2022, persistindo até julho de 2024 (fls. 59/76). Ao que se tem dos autos, não há prova de que os descontos acima mencionados tinham embasamento contratual e, consequentemente, autorização da parte autora, não podendo se ignorar que a relação é consumerista, com inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, e, caso a contratação tivesse efetivamente se realizado, faria prova neste sentido, mas nada veio aos autos, até considerando a revelia verificada. Convém ressaltar que a contratação impugnada deveria ser comprovada pela Requerida, seja porque seria fato a desconstituir as alegações e provas constantes da inicial (artigo 373, inciso II, do CPC), seja pela inversão do ônus probatório, oriundo da relação de consumo. Tendo em vista a ausência de fornecimento de segurança na prestação do serviço, ocasionando contratação com descontos mensais na conta da parte Autora, com incontestável desfalque financeiro na conta, evidencia-se a atuação culposa da Ré. Portanto, de acordo com a teoria do risco profissional, colhendo o bônus do serviço, é lícito que a Ré arque com os ônus da prestação defeituosa, ainda mais levando-se em conta que a simplificação da forma de contratar o serviço indica a necessidade de prudência do desconto, o que não se deu (cf. artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). O dano material é devido, uma vez que a Requerida prestou serviço deficiente, devendo, neste ponto, arcar com a restituição em dobro do valor mensal cobrado da parte autora, que encontra guarida no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que corresponde ao valor de R$ 3.450,28 (três mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), bem como eventuais valores descontados após o ingresso da ação, também em dobro. Por seu turno, o dano moral é devido. A Constituição Federal assegurou o direito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), bem como a inviolabilidade da honra e imagem, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente dessa violação (artigo 5º, inciso X). O Código Civil faculta a possibilidade de se exigir reparação em virtude da violação do direito da personalidade (artigo 12). De igual maneira, o artigo 186 reconhece como ato ilícito a ação ou omissão, ainda que culposa, que cause um dano a outrem, ainda que estritamente moral. Por se tratar de uma relação de consumo, deve se aplicar, ainda, a Lei 8.078/90, que garante, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais. A parte autora foi vítima de expediente incorreto da Requerida, que efetuou débitos por mais de um ano em sua conta bancária decorrentes de um contrato que a autora não realizou, inegavelmente se vendo a parte Requerente abalada por ter sofrido tamanha violência moral. Isso, indubitavelmente, gera uma violação aos direitos de sua personalidade, ocasionando, assim, um dano aos atributos psíquicos e morais de quem esteja nessa situação. À Ré caberia um comportamento negativo, de não violar a paz de espírito da parte autora, de forma indevida, o que não ocorreu, razão porque o dever reparatório é cristalino. Da própria conceituação de dano moral vislumbra-se que, no caso em tela, sua reparação é pertinente, pois devidamente caracterizado, verbis: o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado (Yussef Said Cahali, Dano Moral, 4ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2011, pág. 53). Ocorrendo, pois, o dano moral, deve-se verificar a respectiva reparação por vias adequadas, em que avulta a atribuição de valor que atenue e mitigue os sofrimentos impostos ao lesado. Nesse ponto, considerando o quanto acima retratado, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que serve como ressarcimento dos aborrecimentos sofridos, bem como servirá de prevenção para que a Requerida não realize novamente atos desse jaez. O quantum deve ser atualizado pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), e correção monetária tendo por termo inicial a presente data, nos termos da Súmula nº 362 do C. STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com o escopo de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos de fls. 59/76 CONTRIB. CAAP 0800 580 3639; CONDENAR a Ré, a título de dano material, a pagar à parte autora o valor de R$ 3.450,28 (três mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, bem como valores descontados após o ajuizamento da ação, com correção e juros de mora nos mesmos termos; bem como CONDENÁ-LA, a título de dano moral, a pagar à parte Autora o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a fixação em sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Pela sucumbência, condeno a Requerida em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consignando-se que a condenação em valor inferior ao pugnado na inicial a título de dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça). P.I.C. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Daniel Cintra De Lima x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 322772772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017012-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CINTRA DE LIMA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017012-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Cintra de Lima - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Vistos. Tr… Processo 1017012-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Cintra de Lima - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Daniel Cintra de Lima contra a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. O autor alega que contratou o curso de Teologia no início de 2023, mas cancelou a matrícula cerca de um mês depois, por entender que o curso não atendia suas expectativas. No entanto, a instituição passou a cobrar o valor de R$ 1.112,49, referente à chamada Diluição Solidária da Estácio (DIS), sistema de pagamento pelo qual o aluno paga valores reduzidos no início do curso e a diferença é diluída nas demais mensalidades. O autor afirma que tal sistema não foi devidamente esclarecido no momento da contratação, sendo, portanto, prática abusiva e propaganda enganosa. Por não pagar o boleto, seu nome foi negativado, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Alega que houve falha na prestação de serviços e omissão de informações essenciais, o que enseja responsabilização objetiva da ré. Pleiteia a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no total de R$ 2.224,98, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer ainda tutela provisória de urgência para imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 6º, 14, 30, 31, 37, 42 e 84, além dos artigos 186, 927, 944 do Código Civil, e jurisprudência dos tribunais paulistas. Sustenta a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, requerendo, portanto, também a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão deferindo gratuidade judiciária e indeferindo pedido de tutela de urgência a fls.43/45 dos autos. A requerida SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIORESTÁCIO DE SÁ LTDA/UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ofertou contestação (fls. 51/70) aduzindo, em suma, que a parte autora se matriculou no curso da ré e aceitou o contrato, aderindo ao DIS Diluição Solidária. Diante do trancamento da matrícula, encontra-se com débitos em aberto, os quais são devidos. Assim, todo um aparato de logística é designado para servi-lo, todos os servidores, sistemas e as aulas permanecem disponível ao aluno sendo devida a contraprestação. Apesar de alegar que não tinha requerido inscrição com aplicação dos descontos decorrentes do DIS, tomou ciência ao receber as cobranças das primeiras mensalidades, em valores inferiores aos praticados pelo mercado, efetuando o respectivo pagamento das três mensalidades. Assim, as disposições do DIS são aplicáveis ao autor, de modo que não lhe é permitido usufruir das vantagens do programa sem observar os ônus, no caso, a necessidade de antecipar o pagamento da diluição das duas primeiras mensalidades em caso de trancamento do curso. Não havendo ilegalidade na pactuação da referida cláusula contratual, de ciência mútua acerca de sua abrangência, não há também qualquer ilegalidade na cobrança do valor decorrente do trancamento da matrícula. O autor afirmou que desconhecia o programa de diluição e que não havia sido informado, contudo, a contratação do DIS só ocorre após contratação expressa do aluno através da inserção dos dados no sistema para aplicação do DIS e tão-somente após assinatura do termo do contrato e leitura do regulamento do DIS. Os registros financeiros do aluno demonstram que optou pela diluição das três primeiras mensalidades. A informação é expressa no site, contrato e regulamento. A parte autora sabia da contratação, não prova o que alega e não faz jus a danos morais. Houve contratação dos serviços educacionais não tendo ocorrido qualquer conduta irregular por parte da ré, não havendo que se falar em cancelamento de valores ou falta de informação. Ao entrar no seu site, é possível encontrar todos os termos dos cursos desejados inclusive documentação necessária para concessão de bolsas de descontos e sobre o DIS. Ao clicar em DIS o aluno é redirecionado para a página que contém todas as informações necessárias para o entendimento e funcionamento do programa, bem como é possível fazer o download do regulamento completo. Ao iniciar o processo de inscrição no site traz o valor original do curso riscado logo acima do valor dos primeiros meses, no programa DIS. Quando clica no botão avançar consta expressamente o valor da DIS somada à parcela, a partir da quarta, bem como uma lista de documentos que devem ser abertos pelo consumidor além de link de WhatsApp na qual o aluno pode falar com um atendente e tirar todas as suas dúvidas antes de concluir a inscrição. Avançando, o consumidor é redirecionado para outra página, na qual preencherá seus dados pessoais para dar prosseguimento na inscrição e também nessa página há mais um destaque para o regulamento da DIS. Assim, há vasta informação disponível ao consumidor sobre as regras detalhadas da DIS antes da contratação. O regulamento da DIS dispõe sobre o cancelamento da oferta, o que causará o vencimento antecipado do valor diluído pela oferta. O contrato juntado pelo autor traz expressamente a responsabilidade do aluno sobre os valores objeto de dissolução além de seu vencimento antecipado. Assim, não houve ilicitude dos valores cobrados, não havendo nos autos prova concreta de imposição ao autor de dor extraordinária, vexame ou humilhação ou ofensa a direitos da personalidade, não havendo que se falar em danos morais. Por meio do DIS, os alunos pagam para iniciar seu sonho o valor simbólico de R$49,00 nas primeiras mensalidades, de uma a quatro, a depender do tempo do curso. A diferença entre o valor efetivo da mensalidade e o irrisório montante que o aluno pagou nesses primeiros meses é diluída entre as demais mensalidades do curso, até a sua conclusão, sem que haja qualquer acréscimo, em nenhuma parcela, de juros ou multa pelo pagamento diferido. Dessa forma, o custo financeiro da diluição é assumido pela própria Estácio. Descabida a inversão do ônus da prova. Impugnou danos morais. Requereu, pois, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 143/156). Instadas a se manifestarem sobre provas a produzir, a requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide, e o autor pela produção de prova oral e testemunhal. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não vislumbrando a possibilidade de composição amigável, conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonizzi, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...).Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo:Malheiros, p. 32-34). A demanda é procedente. A parte requerente constitui-se como consumidora, haja vista o artigo2o, caput, do diploma legal, porquanto destinatária final do serviço. De seu turno, aparte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora de seu artigo 3º , caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. Sem embargos do princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998, DJ 22.06.1998 p. 213). Urge a consideração de que os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estipula que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Do mesmo modo, na esteira do artigo 6º, inciso III, e pelo artigo 46 da Lei nº 8.078/90, cabe ao fornecedor dar ciência prévia e efetiva ao consumidor do conteúdo da avença, bem como redigir o instrumento contratual de forma clara, sob pena de não o obrigar. A propósito, a lição de Nelson Nery Junior, o fornecedor deverá ter acautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações consequenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma prestação a ser assumida no contrato. Não sendo dada essa oportunidade ao consumidor, as prestações por ele assumidas no contrato, sejam prestações que envolvam obrigação de dar, fazer ou não fazer, não o obrigarão (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et alii. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007,p. 563). Com efeito, a oferta publicitária lançada nos meios de comunicações traz a ideia de mensalidades no valor de R$49,00, para os três primeiros meses, para os cursos superiores ofertados, o que constituiu o motivo predominante para impelir o autor a contratar os serviços educacionais prestados (fls. 5). Não obstante, no decurso do contrato, mostrou-se enganosa a mensagem publicitária veiculada, tratando-se, de fato, de adesão ao Programa de Diluição Solidária DIS, o qual consiste, segundo informado pela própria ré em sua peça defensiva, de diluição nas mensalidades futuras até o final do curso da diferença entre o valor simbólico deR$49,00 da matrícula e o seu valor efetivo, e não simplesmente de desconto nas primeiras mensalidades, o que evidentemente induziu a autora em erro na hora de contratar. Não bastasse, sequer essa informação foi prestada no ato da contratação e tampouco consta do instrumento contratual, evidenciando expediente ardil da empresa ré. De fato, a mera disponibilização de links sobre o regulamento do DIS e sua apresentação no site da instituição de ensino ré não cumpre com o seu dever de informação clara e precisa do produto ofertado, não cumprindo, pois, como do artigo 6º, inciso III, e pelo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. No mais, o autor só veio a tomar ciência quando do cancelamento do curso. Na hipótese de inexecução da prestação devida por um dos contratantes, surge ao outro a possibilidade de pleitear a resolução do negócio jurídico. Segundo os ensinamentos de Orlando Gomes, segundo o qual a resolução pressupõe inadimplemento, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo (...). O efeito específico da resolução é extinguir o contrato retroativamente. Opera-se ex tunc. Esse efeito corresponde à intenção presumida das partes. Extinto o contrato pela resolução, apaga-se o que se executou, devendo-se proceder a restituições recíprocas, se couberem (Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 176). Nessa ordem de ideias, em todo contrato bilateral, inexorável a existência, consoante o artigo 475 do Código Civil, de cláusula resolutiva tácita, facultando a resolução da avença, na hipótese de inexecução. Mais uma vez, nesse sentido, a lição de Orlando Gomes, por disposição legal, há, em todo contrato bilateral, implicitamente, uma cláusula resolutiva, pela qual a inexecução de uma parte autoriza a outra a pedir a resolução (Contratos. Rio de Janeiro: Forense,2001, p. 173). Evidente, pois, o inadimplemento contratual, na medida em que a ré não cumpriu com a oferta veiculada, impondo-se, pois, a resolução do contrato, bem como a declaração de inexigibilidade da quantia de R$ R$ 1.112,49, cobrada a título de antecipação de DIS por ocasião do trancamento da matrícula. Quanto ao dano moral, este é decorrente da negativação do nome do autor junto aos sistemas de crédito ( fls.46). Assim, a parte autora foi obrigada a ingressar em juízo para ver reconhecido o seu direito, sem contar a aflição gerada pela existência de dívida em seu nome, cuja posterior negativa certamente gerou frustração de expectativa legítima no ânimo do requerente de ter o curso cancelado. A situação vivenciada gerou aborrecimento acima do normal, extrapolando as raias do mero aborrecimento e do inadimplemento contratual, surgindo, dessa forma, o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. Ademais, na hipótese de inclusão indevida do nome da parte nos cadastros de devedores, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo e decorre das regras de experiência comum, sendo desnecessárias maiores digressões a respeito da lesão à dignidade da vítima. Por oportuno, saliente-se que a Súmula 385 do STJ condiciona o afastamento da indenização por dano moral à existência de legítima inscrição anterior. In casu, como a parte requerida não logrou demonstrar que a anotação irregular objeto deste feito era precedida de outras, de rigor a reparação a título de danos morais. Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório aponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. No caso em tela, considerando os fatores analisados acima, fixo o valor da indenização em R$2.000,00, reputando que é um valor suficiente para indenizar a autora do dano sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a requerida à reiteração de sua prática. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA formulada para resolver o contrato objeto dos autos bem como declarar a inexigibilidade do débito de R$ 1.112,49, de forma simples, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Ante a sucumbência arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)

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