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Valterci Luiz De Andrade x Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil - Conafer

ID: 324509655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016277-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTERCI LUIZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0016277-91.2024.8.26.0506 (processo principal 1005438-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valterci Luiz de Andrade - Confederação Nacional dos Agricu… Processo 0016277-91.2024.8.26.0506 (processo principal 1005438-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valterci Luiz de Andrade - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Fls. 48: em âmbito do juizado especial cível não há espaço para suspensão do curso processual, a exemplo do rito ordinário. De acordo com a Lei nº 9.099/95, §4º do art. 53, impõe-se a imediata extinção do processo quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, atentando-se os critérios de celeridade e economia processual. Isso posto, não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE (OAB 259134/SP)

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Processo nº 0005801-91.2024.8.26.0506

ID: 325974737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005801-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CHICONI LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CHICONI LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005801-91.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011155-85.2021.8.26.0506) (processo principal 1011155-85.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Materni… Processo 0005801-91.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011155-85.2021.8.26.0506) (processo principal 1011155-85.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade - Vinicius Chiconi Liberato - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.18), homologo os cálculos de fls.01/02 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor (R$22.191,26, atualizado até fevereiro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte exequente no valor bruto de R$2.219,13 (atualizado até fevereiro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: VINICIUS CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP)

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Processo nº 1036135-09.2024.8.26.0016

ID: 326404883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036135-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA DIAZ BROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036135-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denise de Freitas Soares - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Le… Processo 1036135-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denise de Freitas Soares - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 26/09/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: MARIANGELA DIAZ BROSSI (OAB 167687/SP)

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Processo nº 1505615-91.2024.8.26.0506

ID: 304036789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1505615-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. D. S. F.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 1505615-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.L.S.F. - DECISÃO Processo nº: 1505615-91.2024.8.26.0506 Classe - Assunto Procedi… Processo 1505615-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.L.S.F. - DECISÃO Processo nº: 1505615-91.2024.8.26.0506 Classe - Assunto Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: CAIO LEANDRO DE SOUZA FOZATO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jose Otavio Ramos Barion Vistos. Estando formalmente em ordem e cumprido o disposto no artigo 55 da Lei 11.343/06, já que presentes os requisitos legais pertinentes e, havendo indícios suficientes da autoria, RECEBO a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra CAIO LEANDRO DE SOUZA FOZATO, como incurso no artigo Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). Nos termos do artigo 56 e 57 da Lei 11.343, de 23/08/2006, designo o dia 23 de julho de 2025, às 14hs15min, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Anoto que os mandados e requisições deverão ser cumpridos na modalidade PLANTÃO/URGENTE, se necessário. Não há preliminares argüidas. Solicite-se ao Cartório Distribuidor Certidão de Distribuição Criminal para Fins Judiciais em nome do (a)(s) acusado (a)(s). Considerando a ausência de oposição deste Juízo e das partes, determino a realização da audiência mediante sistema de videoconferência por intermédio do aplicativo Teams, nos termos inicialmente definidos pelo Comunicado CG nº 284/2020, pelo Provimento CSM N. 2554/2020, e pelo Provimento CSM n. 2557/2020 e art. 26 do Provimento CSM N. 2564/2020: - Expeça(m)-se oficio(s) requisitório(s) para que o(s) Policial(ais) Policiais Civis participem do ato mediante telefone(s) celular(es) ou e-mail(s). Link de acesso abaixo.- Cite-se e intime-se, o acusado, inclusive por edital, para a audiência acima designada. As intimações devem ser feitas por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e/ou e-mail da pessoa intimada (casos estes dados não constem nos autos) a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Advertindo de que deverá ingressar na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos para a possibilitar resolução de eventual problema técnico, na posse de documento que ateste identidade (com foto), para acessar a sala de audiência. - Ante a juntada do laudo definitivo da droga, oficie-se pela incineração da substância entorpecente apreendida nos auto, observando-se os ditames normativos e legais, guardando-se material para contraprova. Link de acesso : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDhkODVmZWEtMTQ1ZC00OTIyLWI0M2ItZTMwYjBlNzRiMDk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1901f4a-53c4-4223-85cc-3cd9da6a6efe%22%7d Caso haja advogado constituído no feito, intime-se o patrono constituído ara apresentar número de telefone celular ou e-mail próprio, do representado/a e de eventuais testemunhas que tenha arrolado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS/ TESTEMUNHAS E ACUSADO/ACUSADA), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.Int.. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025. Jose Otavio Ramos Barion Juiz(a) de Direito SEGUEM AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (16 99398.1693 das 10:30 às 18:30 horas), ou pelo endereço de e-mail: actorrieri@tjsp.jus.br, informando nele seu número de celular e/ou whatsapp para que, caso necessário, possa ser contactado; - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÃO PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA A) VIA DISPOSITIVO MÓVEL: Ingresso por link. Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsno convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação:Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecioneIngressar como convidadoe insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecioneEntrar e ingressarpara ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. B) VIA COMPUTADOR: Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. SelecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsem seu convite de reunião - ADV: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP)

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Fernanda Pimenta Santarelli Mendonça e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 292708063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040500-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIMENTA SANTARELLI MENDONçA FERNANDO SANTARELLI MENDONçA MARIA EDUARDA PIMENTA SANTARELLI MENDONçA MARIA LUIZA PIMENTA SANTARELLI MENDONçA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040500-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Santarelli Mendonça - - Fernanda Pimenta Santarelli Mendonça - - Maria Eduarda Pimenta Sant… Processo 1040500-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Santarelli Mendonça - - Fernanda Pimenta Santarelli Mendonça - - Maria Eduarda Pimenta Santarelli Mendonça - - Maria Luiza Pimenta Santarelli Mendonça - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DELTA AIR LINES INC - Vistos. Fls. 200: ante a solicitação da TAM para realização de mutirão de conciliação, providencie a Serventia o necessário a fim de que seja feita no âmbito do CEJUSC, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intime-se. - ADV: FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA (OAB 181034/SP), FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA (OAB 181034/SP), FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA (OAB 181034/SP), FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA (OAB 181034/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1022167-91.2024.8.26.0506

ID: 316162424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022167-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LAR DINAMARCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1022167-91.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Dinamarca - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indispo… Processo 1022167-91.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Dinamarca - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Santa Iria Loteamento Ltda x Fernando Rocha Alves

ID: 324997327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059131-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO ROCHA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059131-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059131-20.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelado: Fernando Rocha Alves - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTES AOS JUROS DE OBRA APÓS 30/09/2023, ALÉM DE MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL; (II) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA; (III) A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ESPECIFICA PRAZO DE TOLERÂNCIA, SENDO NULA CONFORME ARTIGO 39, XII DO CDC E SÚMULA 164 DO TJSP. 4. OS JUROS DE OBRA SÃO INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA, SENDO RESPONSABILIDADE DAS RÉS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA INDETERMINADA É RECONHECIDA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA É DAS RÉS. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 39, XII. CPC, ART. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019451-91.2024.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Processo nº 0024522-91.2024.8.26.0506

ID: 326829494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024522-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OLIVEIRA MARCACINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

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Processo 0024522-91.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014993-65.2023.8.26.0506) (processo principal 1014993-65.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por… Processo 0024522-91.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014993-65.2023.8.26.0506) (processo principal 1014993-65.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Viviane Oliveira Marcacine - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.28), homologo os cálculos de fls.17/22 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor de (R$53.865,13, atualizado até novembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Com fundamento no art. 22, § 4º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, defiro a reserva dos honorários advocatícios contratuais de 30% (fl. 23/25). No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$8.052,77 (atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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Maria Suely Gomes Dos Santos x Sudamérica Clube De Serviços

ID: 328691014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018217-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUDAMéRICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Processo 0018217-91.2024.8.26.0506 (processo principal 1056631-15.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Suely Gomes dos Santos - Sudamérica Clube de Serviços… Processo 0018217-91.2024.8.26.0506 (processo principal 1056631-15.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Suely Gomes dos Santos - Sudamérica Clube de Serviços - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado, Sudamérica Clube de Serviços - CNPJ - 81.222.267.0001-25, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$2.691,94. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP)

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Processo nº 0011237-43.2024.8.26.0405

ID: 290763643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011237-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCALCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0011237-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1036135-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alexandre Scalco dos Santos - Vistos. Diante da… Processo 0011237-43.2024.8.26.0405 (processo principal 1036135-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alexandre Scalco dos Santos - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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