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Processo nº 1028570-42.2025.8.26.0506

ID: 309868530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028570-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA ARAUJO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1028570-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Aparecida Araujo Ferreira de Melo - VISTOS Em análise aos documentos que instruem a petição inicial, observa-…

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Processo nº 1027697-42.2025.8.26.0506

ID: 300603866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027697-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE FELIPPE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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Processo 1027697-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata de Felippe Oliveira - Vistos. Defiro à parte requerente as benesses da Gratuidade da Justiça. Anote…

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José De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 310626642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010943-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010943-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1057005-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - José de Souza - Banco Mercan…

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Luzia Alves Gonçalves Moura x Lucille Gonçalves Rezende De Moura

ID: 323289316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011622-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES GONçALVES MOURA

Polo Passivo:

LUCILLE GONçALVES REZENDE DE MOURA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TYUDI OZAWA KOROISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011622-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1002051-98.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Usufruto - Luzia Alves Gonçalves Moura - Lucille Gonçalves Rezende de Moura - Vistos. F…

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Processo nº 1013632-42.2025.8.26.0506

ID: 328494183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013632-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAFALDA CALIL DIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ RIPAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013632-42.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Mafalda Calil Dib - Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 101/102 como emen… Processo 1013632-42.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Mafalda Calil Dib - Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 101/102 como emenda à inicial. Anote-se, retificando-se o valor da causa. 2. O Inventário nada mais é do que o processo de uma massa patrimonial em Juízo, como é a Falência. Em casos tais, para concessão ou não da assistência judiciária, o que se perquire é se a massa patrimonial tem ou não forças para suportar os encargos do processo. Ora, no caso tratado, independentemente da condição da envolvida, herdeira, a verdade é que a massa patrimonial suporta as custas processuais. Logo, independentemente da condição da envolvida, o benefício merece ser negado, razão que indefiro os benefícios da Assistência Judiciária. Observo, por oportuno, que o acervo hereditário não possui bens de liquidez imediata. No entanto, diante da dimensão da herança, não há óbice a eventual autorização judicial, mediante expedição de alvará, para alienação de bens, a fim de quitação de obrigações (taxa judiciária, despesas processuais e impostos) do espólio. Não está em julgamento as condições econômicas da herdeira, mas da massa patrimonial a ser partilhada. Esta, com capacidade processual para estar em juízo, é que se deve perquirir se tem ou não condições de pagar as custas e despesas processuais. A resposta é afirmativa. Tem como o fazer e não haverá desaparecimento do patrimônio com o recolhimento das custas processuais. Nos termos da Lei 11.603/08, artigo 4º, § 7º, aguarde-se o recolhimento da diferença da taxa judiciária ao final do inventário, desde que antes da homologação da adjudicação. 3. Comprove a instauração do procedimento administrativo para apuração do imposto (ITCMD) e recolhimento do tributo, se devido.Prazo de 30(trinta) dias. Int. e prov. - ADV: FRANCISCO JOSÉ RIPAMONTE (OAB 161288/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Processo nº 1002477-42.2025.8.26.0506

ID: 305956155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002477-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VâNIA HAKIM TRAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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GABRIEL BEU PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002477-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vânia Hakim Trad - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a aud… Processo 1002477-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vânia Hakim Trad - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), GABRIEL BEU PEREIRA (OAB 432079/SP)

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Processo nº 1028279-42.2025.8.26.0506

ID: 306280867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028279-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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Processo 1028279-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - G.O.L. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça 2. Para atendimento das regras previstas nos … Processo 1028279-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - G.O.L. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça 2. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 3. Designada a data, intime-se o autor, e cite-se e intime-se a ré, na pessoa de sua representante legal, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização, sob pena de ser considerada revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 4. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 5. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 6. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP)

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Processo nº 1016251-42.2025.8.26.0506

ID: 307910440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016251-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AILTON COSTA DA SILVA JOSE DE ANCHIETA COSTA E SILVA MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA MARIA DEJANIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI MOURA CASTRO

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Processo 1016251-42.2025.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Fatima Costa da Silva - - Jose de Anchieta Costa e Silva - - Francisco Ailton Costa da Silva - - Maria D… Processo 1016251-42.2025.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Fatima Costa da Silva - - Jose de Anchieta Costa e Silva - - Francisco Ailton Costa da Silva - - Maria Dejanira Costa Pereira - 1. Recebo a petição de fls. 90/101 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o esboço de partilha apresentado nos autos do Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Paulo Nunes da Silva e Maria do Socorro da Costa Silva, constante de fls. 1/16, 57/58 e 90/101 dos referidos autos, cujo feito se processa por esta Vara e respectivo Cartório, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados, inclusive a Fazenda Estadual. 3. Não havendo divergência entre os herdeiros, o entendimento deste Juízo é o de que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (§ 2º do artigo 659), a expedição do formal de partilha não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD. De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ REsp 36758/SP RT 718:267). 4. Assim sendo, após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, nos moldes do artigo 1.273-A das N.S.C.G.J. Deixo de determinar a comunicação à Fazenda Pública Estadual ante o constante no Comunicado CG 1252/2019. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VALDINEI MOURA CASTRO (OAB 463116/SP), VALDINEI MOURA CASTRO (OAB 463116/SP), VALDINEI MOURA CASTRO (OAB 463116/SP), VALDINEI MOURA CASTRO (OAB 463116/SP)

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Felipe Freitas De Araújo Alves x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 290729728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS DE ARAúJO ALVES

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GUSTAVO GIANI

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Processo 0010167-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019332-96.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeir… Processo 0010167-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019332-96.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - 1. Assim como nos autos principais, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Recebo as emendas de fls. 17/22 e 37/38 para fazer parte integrante da inicial. 3. No dia de 25/04/2025 foi concedida, a fls. 67/74 dos autos principais, tutela de urgência a favor do autor, consistente em "impor à ré a obrigação de fornecer os materiais solicitados pelo médico assistente para realização dos procedimentos, conforme consta do receituário médico de fls. 65/66, no prazo de 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 400.000,00." A parte autora comprovou, documentalmente, que a parte ré tomou ciência da decisão judicial em 29/04/2025; contudo, segundo consta, até o presente momento não foi cumprida. E, em se tratando de multa diária aplicada em antecipação de tutela (art. 461, §4º), tem-se que a multa é exigível desde que comprovado o inadimplemento, uma vez que foi estipulada para assegurar, desde logo, o provimento antecipado. Nestes termos, com fundamento no artigo 523, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, para cumprimento imediato da obrigação que lhe foi imposta nos autos principais, bem como para que promova o pagamento da quantia devida (correspondente aos dias de descumprimento da medida liminar), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios, também na ordem de 10%, com imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Deve se atentar, contudo, para o caráter provisório de referida execução (artigo 588 c.c.o artigo 273, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Processo nº 1030704-42.2025.8.26.0506

ID: 316426143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030704-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1030704-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Elisabete da Silva Melo - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a aud… Processo 1030704-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Elisabete da Silva Melo - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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