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T. A. P. x V. P.

ID: 307384621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1039060-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. A. P.

Polo Passivo:

V. P.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

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EMANUELLE MARIO DE PAULA

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Processo 1039060-72.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Prestação de Contas - T.A.P. - V.P. - Vistos. Tratam os presentes autos de "Produção Antecipada de Provas", que foram indevidament… Processo 1039060-72.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Prestação de Contas - T.A.P. - V.P. - Vistos. Tratam os presentes autos de "Produção Antecipada de Provas", que foram indevidamente cadastrados como "Tutela Cautelar Antecedente - Prestação de Contas". Encaminhem-se, portanto, ao Distribuidor, para regularização, com enquadramento da classe, assunto principal e assunto complementar, a ser verificado e corretamente identificado pela serventia distribuidora. No mais, o demandado foi regularmente intimado para apresentação do documento solicitado (fls. 74). Manteve-se inerte, no entanto (fls. 75). Assim, não obstante a manifestação da parte autora, incabível, na hipótese, a aplicação de multa. Nesse sentido, a Jurisprudência: "Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença. Procedência. Apelação. Na produção antecipada de provas há sucumbência de uma das partes em caso de resistência processual à apresentação do documento em juízo. Multa diária. Inaplicabilidade da multa diária na produção antecipada de provas, porque não se trata de procedimento propriamente contencioso. E, o procedimento de produção antecipada de provas, ainda que não apresentado o documento em juízo, servirá para instruir a eventual ação principal em que se poderá aplicar a presunção de veracidade, prevista no art. 400, caput, CPC/2015, ou determinar a sucumbência do réu em caso de apresentação do documento e desinteresse do autor em continuar a ação em razão do que se verificar no documento apresentado. Sucumbência do réu, tendo em vista que apresentou resistência processual para a apresentação do documento requerido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003328-04.2019.8.26.0438; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019) (grifei). Diante do exposto, considerando que neste procedimento o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º), declaro extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe-se que a produção antecipada da prova não previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta (art. 381, § 3º, CPC). Certifique a serventia o trânsito em julgado desta, uma vez que dela não cabe recurso (artigo 382, parágrafo 4º do Código de rito). No mais, aguarde-se pelo prazo de trinta dias eventual impressão de cópias ou pedido de certidão. Decorridos, arquivem-se. P. R. I. - ADV: EMANUELLE MARIO DE PAULA (OAB 379069/SP), MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO (OAB 479032/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Samuel Antonio De Assis x Fazani Sociedade De Advogados

ID: 292009512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035762-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ANTONIO DE ASSIS

Polo Passivo:

FAZANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

FÁBIO FAZANI

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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DESPACHO Nº 1035762-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035762-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Samuel Antonio de Assis - Apelado: Fazani Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SAMUEL ANTONIO DE ASSIS contra a r. sentença proferida às fls. 479/484, que, os autos da ação de cobrança de honorários advocatícios, proposta por FAZANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento de R$5.968,50 (cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de honorários advocatícios, com atualização monetária pelo IPCA, a partir deste julgamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, deduzida a correção monetária, a contar da citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual, observando-se o previsto nos artigos 389 e 406, do Código Civil, alterados recentemente pela Lei 14.905/24. Condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em fase de juízo de admissibilidade, verifico que o réu interpôs o presente recurso sem efetuar o recolhimento do preparo, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, com a juntada exclusiva da declaração de hipossuficiência (fls. 430). Ressalte-se que tal declaração gera apenas uma presunção relativa de insuficiência econômica, a qual pode ser afastada diante de outros elementos que revelem a existência de capacidade financeira. Destarte, para a correta análise da situação financeira do réu, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, o apelante deverá apresentar: (i) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; (ii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (iii) cópia das duas últimas Declarações de Renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal (em caso de isenção, apresentar o respectivo comprovante, obtido no site da Receita Federal); (iv) Carteira de Trabalho atualizada. Desde já, advirto que, não apresentados os documentos, deverá o réu, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas recursais, sob pena de negativa de conhecimento do recurso, por deserção (art. 1007, § 4º, CPC). Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos a este Relator. Intime-se. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Jamille Ribeiro Pires (OAB: 331032/SP) - Fábio Fazani (OAB: 183851/SP) - 5º andar

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Processo nº 0005913-72.2024.8.26.0114

ID: 293064647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005913-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0005913-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1051493-79.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, … Processo 0005913-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1051493-79.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Vistos. 1. Tendo em vista que a carta foi recebida por terceiro com mesmo sobrenome do executado, conforme A.R. de fls. 77, no mais denota-se que o executado fora citado no mesmo endereço de acordo com certidão de fls. 60 dos autos principais, presumindo-se assim tratar defamiliar, considero a validade da intimação via A.R.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR VIA POSTAL. CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA CITANDA FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECEBIMENTO POR PESSOA DE MESMO SOBRENOME, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO OU OBSERVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e "Prior" não é um nome comum, presumindo-se então se tratar defamiliar. Além disso, areceptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151534- 98.2016.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2016; Data de Registro: 07/11/2016). 2. Assim, indique o exequente bens à penhora, em 5 dias. 3.No silêncio, decorrido o prazo sem manifestação do exequente, de acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 4. Determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Aguarde-se, no arquivo, eventual provocação da parte interessada.Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Fernando Antonio Hernandes Junior x Maria Lídia Lara Munhós e outros

ID: 314237456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024052-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO HERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

MARIA LíDIA LARA MUNHóS VERA LIA MUNHóS HERNANDEZ

Intimação

Advogados:

RENATO MUNHÓS DE CARVALHO

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JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR

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JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

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Processo 0024052-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1006000-50.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Antonio Hernandes Junior - Maria Lídia Lara Mun… Processo 0024052-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1006000-50.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Antonio Hernandes Junior - Maria Lídia Lara Munhós - - Vera Lia Munhós Hernandez - No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. Insurge os impugnantes acerca do valor a ser pago, alegando que foram condenados a pagar ao credor a percentagem de 50% do valor de R$103.125,00, isto para a corré Maria Lídia e de 25% do valor mencionado para a corré Vera Lia. Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que ambas foram condenadas a pagar ao credor a quantia de 103.125,00, e, subtraindo tais porcentagens desse valor, logicamente, chegaria-se a um valor de pouco mais de setenta e sete mil reais. Ora, a sentença, nos autos principais é clara em seu item (b), ao afirmar: "(b) DECLARAR o direito do Autor de ser ressarcido pelas Rés na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) de eventuais valores pagos por ele ou do seu patrimônio expropriado, referentes à divida de despesas de condomínio perseguida no processo nº 0210295-94.2009.8.26.0100.(...)".(negritei). Desse modo, tem-se que o credor pagou a quantia de R$137.500,00. Calculando 50% dessa quantia, tem-se o valor de R$68.750,00 e 25% daquela mesma quantia, tem-se R$34.375,00, o que dá o total de R$137.500,00, o valor devido. Equivocado o cálculo dos impugnantes. Assim, nota-se que a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Deixo de condenar os impugnantes na má-fé alegada, pois que não houve a sua comprovação por parte do impugnado. Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: RENATO MUNHÓS DE CARVALHO (OAB 224318/SP), RENATO MUNHÓS DE CARVALHO (OAB 224318/SP), JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR (OAB 263068/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP)

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Fixacamp Comércio E Varejista Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 310877667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043231-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FIXACAMP COMéRCIO E VAREJISTA LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FREIRE PINTO

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JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043231-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043231-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fixacamp Comércio e Varejista Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FIXACAMP COMÉRCIO E VAREJISTA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. A EMPRESA TEVE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA POR EXCEDER O LIMITE ECONÔMICO-FINANCEIRO PARA MICROEMPRESA INDIVIDUAL, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A LEGALIDADE DE SUA PERMANÊNCIA NO REGIME SIMPLES-MEI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL ESTÁ AMPARADA PELO ART. 18-A, §7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, QUE AUTORIZA O DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO EM CASO DE SUPERAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA. 4. A EMPRESA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO DEMONSTRANDO A ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR SUPERAÇÃO DE LIMITE DE RECEITA BRUTA É LEGAL QUANDO AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI AFASTADA POR PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ART. 18-A, §7º. LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 20. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022276-80.2024.8.26.0482, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 20/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050298-14.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008535-04.2021.8.26.0053, REL. FRANCISCO BIANCO, J. 20/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto de Oliveira Júnior (OAB: 149891/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Luis Felipe Pennacchi Carvalho Palomo Cabrino

ID: 311875679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1045656-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

LUIS FELIPE PENNACCHI CARVALHO PALOMO CABRINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ SOUZA VIEIRA

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VALÉRIA VAZ DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045656-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045656-72.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Luis Felipe Pennacchi Carvalho Palomo Cabrino e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA RELEVADA. MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS QUE COMPARECEU AOS AUTOS E SE MANIFESTOU SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 628 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ITBI. COBRANÇA DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR “VENAL DE REFERÊNCIA”. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.937.821-SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.113). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAMPINAS, QUE EXIGIA ITBI COM BASE NO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA". IMPETRANTES PLEITEIAM RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITBI COM BASE NO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA" EM VEZ DO VALOR DA TRANSAÇÃO, CONFORME PLEITEADO PELOS IMPETRANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 628 DO STJ, PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.4. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS NÃO HÁ NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ITBI PELO VALOR DA TRANSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO, CONFORME PRESUNÇÃO DE VALOR DE MERCADO, CABENDO AO MUNICÍPIO IMPUGNAR MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97, II E IV; CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24.02.2022, DJE 03.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) (Procurador) - André Souza Vieira (OAB: 380236/SP) - 1º andar

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Processo nº 1037120-72.2024.8.26.0114

ID: 323155522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037120-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1037120-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilida… Processo 1037120-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: SANASA CAMPINAS - 46.119.855/0001-37 Executado(a/s): Eva Pereira Ribeiro - 275.999.558-52 Valor: R$ 2.381,03 Data da Atualização: mai/2025 - fls. 135/6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 1037120-72.2024.8.26.0114

ID: 323155556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037120-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1037120-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilida… Processo 1037120-72.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: SANASA CAMPINAS - 46.119.855/0001-37 Executado(a/s): Eva Pereira Ribeiro - 275.999.558-52 Valor: R$ 2.381,03 Data da Atualização: mai/2025 - fls. 135/6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Edmundo Cardoso De Souza x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 305759037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029554-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA PERONI LEONARDELI

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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Processo 1029554-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmundo Cardoso de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - D… Processo 1029554-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edmundo Cardoso de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Dmcard Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: NATALIA PERONI LEONARDELI (OAB 497604/SP), JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI (OAB 489942/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Nilson Dionísio De Moura x Antonio Maglioni Filho

ID: 313020609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020172-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DIONíSIO DE MOURA

Polo Passivo:

ANTONIO MAGLIONI FILHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCOS DA SILVA PEREIRA

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Processo 0020172-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1028180-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nilson Dionísio de Moura - Antonio Maglioni Filho - Vistos. Fls. 116/123: … Processo 0020172-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1028180-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nilson Dionísio de Moura - Antonio Maglioni Filho - Vistos. Fls. 116/123: Considerando que o imóvel indicado às fls. 65/66 está gravado de alienação fiduciária em favor de BANCO BRADESCO S/A, o bem alienado fiduciariamente não é passível de penhora, eis que se insere na esfera patrimonial do credor fíduciário, terceiro alheio à relação jurídica processual. Neste sentido a Jurisprudência ensina: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA IMPOSSIBILIDADE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRCO LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR-EXECUTADO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel (Resp. 47.047-l/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. (REsp 916782/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 21/10/2008). Por outro lado, embora inviável a constrição de bem alienado fiduciariamente, é passível de penhora o direito da devedora sobre os créditos oriundos do contrato do financiamento, como proclamado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. II - o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 67982l/DF, Relator Min. Fellix Fischer, Quinta Turma, j. 23/11/2004, DJ 17.12.2004, P. 594). Dessa forma, defiro a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel descrito às fls. 117/123 (matrícula 64.790 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas), que se encontra com restrição por Alienação Fiduciária. Oficie-se a instituição financeira, comunicando sobre a penhora dos direitos do mencionado bem, para a anuência e fornecimento de informações quanto ao prazo para quitação do contrato. Servirá a presente decisão, por cópia e assinada digitalmente, como ofício, acompanhado de eventuais cópias de peças processuais necessárias para o integral cumprimento da ordem, cabendo à parte autora proceder ao protocolo, comprovando-se nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MARCOS DA SILVA PEREIRA (OAB 465006/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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