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Elizabeth Siqueira De Oliveira x Condomínio Recreio Internacional

ID: 333966290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002529-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RECREIO INTERNACIONAL

Intimação

Advogados:

VIVIAN FILETO MARTINS DOS SANTOS

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TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

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SERGIO HENRIQUE PACHECO

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ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0002529-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1037081-05.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0002529-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1037081-05.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elizabeth Siqueira de Oliveira - Condomínio Recreio Internacional - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VIVIAN FILETO MARTINS DOS SANTOS (OAB 462902/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 127624/SP), TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO (OAB 241092/SP)

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Processo nº 1005121-55.2025.8.26.0506

ID: 337720962

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005121-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO KONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 1005121-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauricio Kono - Vistos. Conforme se verifica nos autos, o INSS ofereceu proposta de acordo que foi aceita …

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Processo nº 1026364-55.2025.8.26.0506

ID: 304336294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026364-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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Processo 1026364-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Instituição Universitária Moura Lacerda - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar … Processo 1026364-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Instituição Universitária Moura Lacerda - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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Processo nº 1020350-55.2025.8.26.0506

ID: 307849814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020350-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LAR DINAMARCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR LEMOS

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Processo 1020350-55.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Dinamarca - Valor do débito: R$ 6.585,97 (SEIS MIL E QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS … Processo 1020350-55.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Dinamarca - Valor do débito: R$ 6.585,97 (SEIS MIL E QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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Processo nº 4000675-55.2025.8.26.0506

ID: 307020754

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000675-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C R C DE MATOS & MATOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE ALENCAR MEDEIROS PERDONA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000675-55.2025.8.26.0506/SP AUTOR : C R C DE MATOS & MATOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO DE ALENCAR MEDEIROS PERDONA (OAB SP488683) DESPACHO/DECISÃO A teor do a…

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Processo nº 1014530-55.2025.8.26.0506

ID: 296784484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014530-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE MINEIRO E NORDESTE PAULISTA LTDA - SICOOB NOSSOCRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES

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Processo 1014530-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa Regional de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Mineiro e Nordeste Paulista Ltda - Sicoob Nossocréd… Processo 1014530-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa Regional de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Mineiro e Nordeste Paulista Ltda - Sicoob Nossocrédito - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES (OAB 458488/SP)

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Processo nº 1027237-55.2025.8.26.0506

ID: 310208095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027237-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1027237-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Janderson Gonçalves da Silva - Vistos. Considerando o teor dos documentos carre… Processo 1027237-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Janderson Gonçalves da Silva - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1015112-55.2025.8.26.0506

ID: 315974788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015112-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL PERSONALIZAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

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Processo 1015112-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Visual Personalizações Ltda - Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) por se mostrar atualmente d… Processo 1015112-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Visual Personalizações Ltda - Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 03 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP)

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Processo nº 1024133-55.2025.8.26.0506

ID: 281228672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024133-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIS ELAINE PEREIRA SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA FACCIO DA COSTA DINIZ JUNQUEIRA

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ADV: Julia Maria Faccio da Costa Diniz Junqueira (OAB 291092/SP) Processo 1024133-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elis Elaine Pereira Simplicio - É responsabilidade do Juiz afer… ADV: Julia Maria Faccio da Costa Diniz Junqueira (OAB 291092/SP) Processo 1024133-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elis Elaine Pereira Simplicio - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0011356-55.2025.8.26.0506

ID: 331769591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011356-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO GUILHERME RODRIGUES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOVA AMISSES PARREIRAS

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Processo 0011356-55.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - INSTITUTO GUILHERME RODRIGUES LTDA - Vistos. Recebo a petição de fls. 1639/1640 como aditamento à inicial. Anotem-se as … Processo 0011356-55.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - INSTITUTO GUILHERME RODRIGUES LTDA - Vistos. Recebo a petição de fls. 1639/1640 como aditamento à inicial. Anotem-se as alterações do valor da causa, que passa a ser de R$20.575,00, e do polo passivo da ação, no qual deve figurar como autoridade impetrada a Coordenadora da Divisão de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Pretende a impetrante a concessão da segurança para que seja declarado nulo o ato da Divisão de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto que interditou e determinou a inutilização de medicamentos manipulados adquiridos de farmácias especializadas. Fundamenta seu pedido, em síntese, na ilegalidade do ato impugnado, que teria exigido registro na ANVISA para produtos manipulados, o que deveria ocorrer apenas com medicamentos industrializados. Sustenta que a legislação aplicável (RDC nº 67/2007) e as boas práticas de manipulação foram observadas e que a autoridade sanitária agiu de forma arbitrária ao inutilizar os produtos sem a elaboração de um laudo técnico prévio que comprovasse qualquer irregularidade (fls. 01/28). Juntou documentos. Processe sem liminar. Notifique-se a autoridade impetrada dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que preste as informações sobre o alegado, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como ofício, a ser encaminhado pelo Portal Eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009,o que desde já fica deferido independentemente de nova conclusão, bastando à serventia que, formulado pedido nesse sentido, proceda às anotações necessárias em momento oportuno. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando, em seguida, os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: PALOVA AMISSES PARREIRAS (OAB 535157/SP)

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