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Processo nº 1034138-73.2024.8.26.0506

ID: 315666870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034138-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BENEDITO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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LIPORINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1034138-73.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Benedito Leite - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de… Processo 1034138-73.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edson Benedito Leite - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, onde se estabeleceu: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido." Intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a FESP impugnou alegando: a) necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada, observando-se a questão prejudicial resolvida na referida ação rescisória e que deve integrar a coisa julgada, conforme o disposto no art. 503, §1º, do CPC, em razão da existências de outras ações coletivas julgadas improcedentes; b) o autor não era associado da Associação autora do MS paradigma, portanto é parte ilegítima neste incidente; c) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a inicial; d) absorção dos prejuízos em razão de nova ordem remuneratória posteriormente fixada. Decido. O requerente é parte legítima na ação, uma vez que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este Juízo fazê-lo. Também não tem amparo as alegações da FESP no sentido de que na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. E é ainda em razão da improcedência do pedido rescisório, e cassação da medida de urgência de suspensão das execuções individuais, que não há falar em suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado daquela ação. Por fim, não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: LIPORINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30799/SP), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1042965-73.2024.8.26.0506

ID: 306535723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042965-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CALIMA MARIANA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

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Processo 1042965-73.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Calima Mariana Carneiro - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindica… Processo 1042965-73.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Calima Mariana Carneiro - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 73/74. 2. Diante da anuência do devedor (fls. 86) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 76/80), de R$21.040,49 para Calima Mariana Carneiro, atualizados até 30/11/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor do advogado dos requerentes em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.062,79, atualizados até 30/11/2024, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Francisco De Assis Cruz Neto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294080291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036660-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CRUZ NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1036660-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Cruz Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve… Processo 1036660-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Cruz Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS CRUZ NETO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor alega que a instituição financeira requerida vem realizando descontos mensais no valor de R$ 11,05 (onze reais e cinco centavos) em sua conta corrente referentes a Mensalidade de Seguro Prop. 003360677386, produto que afirma jamais ter contratado. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e tutela antecipada para cessação imediata dos descontos. A parte requerida apresentou contestação suscitando preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo para que conste SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando que o seguro foi contratado em 02.07.2024 através de sistema biométrico, apresentando documentação parcial do produto SANTANDER SEGURO TRANSAÇÕES FLEXÍVEL atrelado à apólice número 710117. Impugna a ocorrência de danos morais e a aplicação da repetição do indébito, defendendo a validade do negócio jurídico celebrado e a inexistência de vício de consentimento. Em réplica, a parte autora impugnou integralmente a contestação, questionando especificamente a ausência de comprovação satisfatória da contratação através de biometria, aduzindo que os documentos apresentados não demonstram adequadamente a manifestação de vontade do autor. Sustenta que o contrato juntado de forma recortada às fls. 46 não comprova a adesão voluntária, sendo pessoa simples que sequer possuía internet banking, e requer a realização de exame pericial para análise da regularidade da contratação. Manifesta expressamente desinteresse na realização de audiência de conciliação. A preliminar de necessidade de retificação do polo passivo não prospera. Com efeito, embora a parte requerida sustente que a empresa responsável pelo contrato em discussão seria a SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., verifica-se que os descontos questionados são realizados diretamente na conta corrente mantida pelo autor junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sendo esta a instituição que efetua a cobrança e possui relação jurídica direta com o correntista. A eventual participação de empresa do mesmo grupo econômico na operacionalização do produto securitário não desnatura a legitimidade passiva da instituição financeira que realiza os descontos questionados, máxime considerando-se a teoria da aparência e a necessidade de proteção do consumidor hipossuficiente. Afastada a preliminar e sem arguição de nulidades, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Analisando detidamente o substrato fático-probatório dos autos e as manifestações das partes, identificam-se como pontos de convergência entre os litigantes: a) a existência da conta corrente número 02-033546-1 na agência 0019 da instituição financeira requerida; b) a efetiva realização de descontos mensais no valor de R$ 11,05 (onze reais e cinco centavos) sob a denominação Mensalidade de Seguro Prop. 003360677386. Constituem-se como ponto de divergência central da controvérsia a efetiva existência e validade da contratação do seguro questionado, especialmente quanto à forma pela qual teria sido celebrado o negócio jurídico através de sistema biométrico. 3. Considerando o ponto controvertido identificado no item 2, acima, e a impugnação específica aos documentos apresentados pela parte requerida, é adequado a determinação da produção de prova documental complementar. A controvérsia instaurada demanda análise pormenorizada da documentação integral relativa à alegada contratação do seguro através de sistema biométrico, sendo imprescindível o exame completo dos instrumentos contratuais, termos de adesão, condições gerais e registros eletrônicos que comprovem a manifestação de vontade do autor. A prova documental se mostra essencial para a elucidação da controvérsia, especialmente quanto à verificação da regularidade da contratação alegada, análise da adequação dos procedimentos de identificação biométrica utilizados, exame da integralidade dos termos contratuais apresentados ao consumidor e verificação da observância dos requisitos legais para validade do negócio jurídico. A documentação parcial apresentada pela parte requerida a fls. 46, conforme impugnação específica da parte autora, revela-se insuficiente para demonstração cabal da alegada contratação, necessitando-se de complementação probatória para adequada instrução do feito. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como o dever de colaboração para a descoberta da verdade previsto no artigo 378 do Código de Processo Civil, mostra-se imperativo o deferimento da produção de prova documental complementar para esclarecimento integral da controvérsia. A análise técnica do artigo 373 do Código de Processo Civil revela que a distribuição do ônus probatório deve observar a posição processual das partes e a natureza dos fatos alegados. No presente caso, competia ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a inexistência da contratação e a ocorrência de danos. À parte requerida incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente a regularidade da contratação alegada e a demonstração da manifestação de vontade do consumidor. A discussão sobre eventual hipótese de dinamização prevista no artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, assume particular relevância na espécie, considerando-se que a documentação integral da alegada contratação eletrônica encontra-se exclusivamente sob o domínio da parte requerida. A hipossuficiência técnica do consumidor, potencializada pela idade avançada do autor e pela complexidade dos sistemas eletrônicos utilizados, justificaria a aplicação do regime de dinamização probatória. Não obstante, a regra estática do ônus da prova revela-se plenamente adequada ao caso concreto, porquanto a determinação de apresentação da documentação complementar pela parte requerida permitirá adequada instrução probatória sem necessidade de inversão do ônus, preservando-se o equilíbrio processual e assegurando-se às partes condições equânimes de demonstração de suas alegações. Determino a parte requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato integral de seguro mencionado na contestação, incluindo todas as condições gerais, particulares e especiais da apólice número 710117. Com sua juntada, diga a parte autora, em igual prazo e, em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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