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Resultados para "1036176-30.2022.8.26.0053" – Página 39 de 40

Marili Rodrigues Moura x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296304635

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0108661-91.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARILI RODRIGUES MOURA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0108661-91.2024.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Marili Rodrigues Moura - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005427-30.2022.8.26.0053/0024 9ª Vara de Fazend… Processo 0108661-91.2024.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Marili Rodrigues Moura - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005427-30.2022.8.26.0053/0024 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Rosa Maria Areco Villela x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296304637

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0108665-31.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ARECO VILLELA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0108665-31.2024.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Rosa Maria Areco Villela - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005427-30.2022.8.26.0053/0027 9ª Vara de Faze… Processo 0108665-31.2024.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Rosa Maria Areco Villela - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005427-30.2022.8.26.0053/0027 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0007006-30.2022.8.26.0053

ID: 293642604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007006-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUSA SANTOS ANA MARIA CHIPOLETTA DE MELLO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA CELIA ALVES RAMOS DEJAIRA BERTOLDI LIMA ELIZABETE DO NASCIMENTO ELIZA GALANTE FRANCISCA GESSI CAMPOS HELOISA HELENA SUZIGAN SCHIAIR IZILDA MARIA DE JESUS DALDAO MARGARIDA DALLA MARIGA MARIA ANTONIA FURLAN MOJICA MARIA APARECIDA DA SILVA INACIO MARIA CONCEICAO DA LUZ MARIA DA PENHA PINHEIRO COSTA MARIA DO CARMO CARVALHO RODRIGUES MARIA LUIZA DIAS MARIA MADALEMA DA SILVA BRAGA MARIA TEREZA RIBEIRO NILZA DE FATIMA ROCHA OLIMPIA DE NOBREGA LEITE RITA DE CASSIA CASTRO SANTINA LOPES RODRIGUES SELMA SIQUEIRA SCHENFELD SONIA CONCEICAO MAGRO GONCALVES SUELI DA SILVA TEREZINHA ROMANO THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA MAZAIA THEREZINHA VIEIRA VICENTINI VANILDA DE FATIMA FERREIRA DE QUEIROZ VERA LUCIA GODOI DE SOUZA ZENAIDE LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BALESTRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007006-30.2022.8.26.0053 (processo principal 0419998-61.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ce… Processo 0007006-30.2022.8.26.0053 (processo principal 0419998-61.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Celia Alves Ramos - - Sueli da Silva - - Vanilda de Fatima Ferreira de Queiroz - - Antonio Rodrigues de Lima - - Maria Luiza Dias - - Maria Aparecida da Silva Inacio - - Terezinha Romano - - Vera Lucia Godoi de Souza - - Dejaira Bertoldi Lima - - Santina Lopes Rodrigues - - Maria Madalema da Silva Braga - - Izilda Maria de Jesus Daldao - - Maria Conceicao da Luz - - Therezinha de Jesus Oliveira Mazaia - - Maria da Penha Pinheiro Costa - - Elizabete do Nascimento - - Margarida Dalla Mariga - - Therezinha Vieira Vicentini - - Maria Antonia Furlan Mojica - - Francisca Gessi Campos - - Rita de Cassia Castro - - Maria Tereza Ribeiro - - Zenaide Lucia de Souza - - Maria do Carmo Carvalho Rodrigues - - Heloisa Helena Suzigan Schiair - - Selma Siqueira Schenfeld - - Eliza Galante - - Olimpia de Nobrega Leite - - Ana Maria Chipoletta de Mello - - Sonia Conceicao Magro Goncalves - - Nilza de Fatima Rocha - Aline de Sousa Santos - Vistos. Defiro o levantamento dos valores depositados à fls. 181/183, no total de R$ 9.917,95, conforme requerido e regularmente instruído, da seguinte forma: Em favor de APARECIDO INÁCIO E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, a quantia de R$ 991,77 (novecentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), correspondente a 10% do total depositado, a título de honorários contratuais, considerando a expressa concordância da sucessora habilitada às fls. 427 e, conforme formulário MLE à fl. 431. Em favor de ALINE DE SOUSA SANTOS, sucessora habilitada de Vera Lucia Godoi de Sousa, a quantia de R$ 8.926,15 (oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quinze centavos), conforme formulário regularizado à fl. 438. Fl. 447 - Acolho o pedido de para tornar sem efeito nos autos a petição de fl. 446, apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por manifesto equívoco. Expeçam-se os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de continuidade. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), LETÍCIA BALESTRA MORAIS (OAB 462767/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), LETÍCIA BALESTRA MORAIS (OAB 462767/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)

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Processo nº 0031547-30.2022.8.26.0053

ID: 329659706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031547-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALENILDE OLIVEIRA MATOS AMéLIA BEZERRA DOS SANTOS AUDALIO LOPES FILHO CELIA MARIA BERNI CESARE SERVIDIO CLAUDIA LUCIENE FONSECA GOUVEA CLáUDIO HENRIQUE DAMASCENO TROGILO CRISTIANE MELLA CUKIERT DILZA PEREIRA ADERNO DA SILVA DULCEMAR ALVES PASCOAL EDSON DE SOUZA ELENILDE MARTUCCI ELIANA SIZENANDO CALADO FERNANDO PAULO FRANCISCO CARLOS COCARO GOUVEA IZABEL MARTINS ESCALON JOãO DONISETE BRANCO LUCIANA ALVES DE SOUSA MARA LúCIA GENNARINI GUEDES MáRCIA MENDES MARTIRE MARIA APARECIDA DA SILVA MARLENE CARDOSO LEãO MARLENE TAVARES DE LIRA MILTON JOSé DE CARVALHO NEUSA DA GLORIA RODRIGUES RITA DE CASSIA FERREIRA SOLANGE APARECIDA ALMEIDA DA SILVA VALDELICE DA SILVA SANTOS VERA LUCIA MENDONçA VICENTE DAVATZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0031547-30.2022.8.26.0053 (processo principal 0047340-92.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Solange Aparecida Alme… Processo 0031547-30.2022.8.26.0053 (processo principal 0047340-92.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Solange Aparecida Almeida da Silva - - Márcia Mendes Martire - - Maria Aparecida da Silva - - Marlene Tavares de Lira - - Milton José de Carvalho - - Neusa da Gloria Rodrigues - - Rita de Cassia Ferreira - - Mara Lúcia Gennarini Guedes - - Valdelice da Silva Santos - - Vera Lucia Mendonça - - Vicente Davatz Junior - - Dilza Pereira Aderno da Silva - - Cristiane Mella Cukiert - - Claudia Luciene Fonseca Gouvea - - Cesare Servidio - - Marlene Cardoso Leão - - Edson de Souza - - Alenilde Oliveira Matos - - Amélia Bezerra dos Santos - - Audalio Lopes Filho - - Celia Maria Berni - - Cláudio Henrique Damasceno Trogilo - - Dulcemar Alves Pascoal - - Luciana Alves de Sousa - - Elenilde Martucci - - Eliana Sizenando Calado - - Fernando Paulo - - FRANCISCO CARLOS COCARO GOUVEA - - Izabel Martins Escalon - - João Donisete Branco - Indefiro a tramitação prioritária por doença grave, haja vista que o laudo médico que fundamenta o pedido não está atualizado. Aguarde-se por mais trinta dias a instauração dos incidentes requisitórios. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1055770-30.2022.8.26.0053

ID: 330456453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1055770-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVALDA SIGNORINI VERDI MARIA DE LOURDES NUNES DE ALMEIDA MARIA REBERTE DE MARQUE SOLANGE APARECIDA CéSAR DE ANDRADE ZEZELINA ALDANA TARIFA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1055770-30.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Lourdes Nunes de Almeida - - Maria Reberte de Marque - - Solange Aparecida César … Processo 1055770-30.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Lourdes Nunes de Almeida - - Maria Reberte de Marque - - Solange Aparecida César de Andrade - - Zezelina Aldana Tarifa - - Ivalda Signorini Verdi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Processo nº 1055770-30.2022.8.26.0053

ID: 330459855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1055770-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVALDA SIGNORINI VERDI MARIA DE LOURDES NUNES DE ALMEIDA MARIA REBERTE DE MARQUE SOLANGE APARECIDA CéSAR DE ANDRADE ZEZELINA ALDANA TARIFA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1055770-30.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Lourdes Nunes de Almeida - - Maria Reberte de Marque - - Solange Aparecida César … Processo 1055770-30.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Lourdes Nunes de Almeida - - Maria Reberte de Marque - - Solange Aparecida César de Andrade - - Zezelina Aldana Tarifa - - Ivalda Signorini Verdi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Processo nº 1030938-30.2022.8.26.0053

ID: 301074546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030938-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI MUSSA MARIA DO CARMO SILVA MARIANO MOZENILDA BATISTA DE SOUZA MUNIR ALI MOHAMED ISSA MYLENE LEAL DE MATTOS NAARA RAYMUNDO NADIA DE ROSSO GIULIANI NADIR GOULARTE S TAKABAIASHI OSMAR ALVES DE MOURA OSVALDO CAIEL FILHO OSVALDO MACHADO JUNIOR OSWALDO DOS SANTOS PARIS OTAVIO SANDRIN DOS SANTOS OTILIA DE ARAUJO CARNEIRO OZANA NOGUEIRA MAZINI PAULO HENRIQUE FIRMINO PAULO HENRIQUE FRANCISCO PAULO IVAN REZENDE DA SILVA PAULO JOSE COSTA MAIA PAULO JOSE TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1030938-30.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria do Carmo Silva Mariano - - Paulo Jose Costa Maia - - Mylene Leal de Mattos - - Paulo… Processo 1030938-30.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria do Carmo Silva Mariano - - Paulo Jose Costa Maia - - Mylene Leal de Mattos - - Paulo Henrique Firmino - - Osvaldo Caiel Filho - - Osvaldo Machado Junior - - Magali Mussa - - Nadir Goularte S Takabaiashi - - Nadia de Rosso Giuliani - - Oswaldo dos Santos Paris - - Paulo Jose Trevisan - - Osmar Alves de Moura - - Otilia de Araujo Carneiro - - Munir Ali Mohamed Issa - - Naara Raymundo - - Paulo Ivan Rezende da Silva - - Mozenilda Batista de Souza - - Ozana Nogueira Mazini - - Otavio Sandrin dos Santos - - Paulo Henrique Francisco - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Maria do Carmo Silva Mariano e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 1.129/1.131). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 1.165). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 1.170/1.172). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 1.213). Foi feito pedido de habilitação de herdeiros e realizada juntada de procurações esparsas (fls. 1.219/1.276). O Juízo anotou pendências em algumas procurações/no pedido de habilitação e concedeu prazo para regularizações (fls. 1.277/1.279). Foram juntadas novas procurações a fls. 1.282 e seguintes. É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescentes, exceto para: Osmar Alves de Moura, Munir Ali Mohamed Issa, Paulo Ivan Rezende da Silva, Mozenilda Batista de Souza, Ozana Nogueira Mazini, Otávio Sandri dos Santos, Paulo Henrique Francisco, Maria do Carmo Silva Mariano e Paulo José Costa Maia. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 1.129), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): Paulo José Trevisan, Otilia de Araújo Carneiro, Naara Raymund, Mylene Leal de Mattos, Magali Mussa, Nadir Goularte Silva Takabaiashi, Nadia de Rosso Giuliani, Oswaldo dos Santos Paris, Osvaldo Caiel Filho, Paulo Henrique Firmino e Osvaldo Machado Júnior (habilitação de sucessores analisada no item 1.3 abaixo). 1.3- Não houve, até o momento, cumprimento da decisão de fls. 1.277/1.279, item 3 (regularização da habilitação dos sucessores de Osvaldo Machado Júnior). Conforme certidão de óbito (fls. 1.221) o falecido era casado com Célia e deixou quatro filhas, Thais, Camila, Juliana e Mariana. Deixou bens. Anoto, para fins de organização, ter verificado já constar certidão de inexistência de testamento, algumas procurações e documentos pessoais, bem como decisão e termo de compromisso de inventariante em processo de inventário. Contudo, pende: A) Esclarecimento sobre a não inclusão da viúva Célia e da filha Mariana. Não havendo motivo justo para a não inclusão, devem ser apresentados documentos pessoais, certidão de casamento/nascimento e procurações das referidas. B) Juntada de procuração adequada para Thais, pois não foi possível validar a procuração apresentada a fls. 1.266. É necessária a apresentação de procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Prazo para cumprimento dos itens A e B: derradeiro de 15 dias. Novo silêncio/juntada de documentação apenas parcial acarretará extinção em relação ao citado exequente. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para os sucessores do exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1040250-30.2022.8.26.0053

ID: 331605166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040250-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040250-30.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GISLAINE, registrado civilmente como Gislaine Silva dos Santos - Vistos. Gislaine Silva dos Santos ajuizou… Processo 1040250-30.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GISLAINE, registrado civilmente como Gislaine Silva dos Santos - Vistos. Gislaine Silva dos Santos ajuizou a presente ação declaratória (negativa de propriedade e anulatória de débitos), com pedido de liminar, em face de Elaine Cristina da Silva, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Alega, em suma, que: foi proprietária do veículo descrito na petição inicial (fls. 02); entre 2011 e 2012 adquiriu um veículo na Agência BM Bernardo Multimarcas, dando o veículo mencionado como forma de pagamento; relata que o veículo foi posteriormente vendido a Elaine Cristina da Silva e que esta transmissão ocorreu em 23 de abril de 2012; contudo, foi surpreendida com a cobrança de tributos em atraso e de multas referentes ao veículo que foi vendido; teve seu nome protestado e incluído no Cadin. Postula, portanto, a declaração de inexistência de propriedade sobre o veículo objeto dos autos, desobrigando a requerente dos encargos tributários e multas correlatas, desde a data da transferência. Requer a condenação do Detran em obrigação de fazer consistente na regularização dos registros do veículo, e dos requeridos em realizar a devida baixa do veículo, evitando a geração de novas cobranças de débitos fiscais. Além disso, requer a condenação da correquerida Elaine ao pagamento de dano moral à autora, em importe não inferior a R$ 24.240,00 (vinte vezes o salário mínimo vigente). Foi deferido o pedido de gratuidade, foi determinada a retificação de ofício do polo passivo para inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em substituição à Secretaria da Fazenda e a autora foi instada a emendar a petição inicial (fls. 50/51). A autora apresentou emenda à petição inicial para exclusão da correquerida Elaine do polo passivo (fls. 56/57). O DER/SP apresentou contestação (fls. 58/108). Impugnou o pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito, em suma, arguiu que era ônus da autora comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito e defendeu a regularidade das autuações. Pugnou pela improcedência do pedido. Pela decisão de fls. 109 foi acolhida a emenda à petição inicial e foi deferida a liminar. O Detran/SP e a Fazenda Pública do Estado apresentaram contestação (fls. 121/153). Arguiram, preliminarmente: a necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado em relação às multas por infração à legislação de trânsito; a limitação da legitimidade passiva do Detran apenas em relação às multas de sua titularidade; a ilegitimidade da Fazenda e do Detran em relação aos débitos de seguro DPVAT; a falta de interesse processual em relação à taxa de licenciamento. Quanto ao mérito, em suma, alegaram que: a autora não apresentou prova inequívoca da alienação do veículo; impossibilidade de transferência da responsabilidade pelo pagamento do IPVA; defenderam a responsabilidade da autora pelas penalidades impostas; arguiram inexistência de danos morais. Houve réplica (fls. 157/165 e 166/169). Instadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas (fls. 170), a autora postulou a expedição de ofício ao Detran (fls. 180/181) e os requeridos deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 189). Pela decisão de fls. 190 o Detran foi instado a se manifestar sobre o pedido de exibição de documento. A Fazenda do Estado e o Detran informaram sobre o transcurso do prazo de cinco anos para a custódia de documentos (fls. 196). Novas manifestações das partes às fls. 200/204, 211/212, 219/221, 226/229 e 230. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Incompetência absoluta : Considerando o valor atribuído à causa (fls. 18), inferior a sessenta salários mínimos, bem como a exclusão da correquerida Elaine do polo passivo, conforme emenda de fls. 56/57 e decisão de fls. 109, bem como considerando a baixa complexidade da demanda, de rigor a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em observância ao disposto no artigo 2º, caput e §4º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Nesse sentido: "AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Pretensão à condenação dos Réus ao pagamento de danos morais e quitação dos débitos relativos ao veículo FIAT/UNO Mille (placa EDA 0486) a partir da venda ocorrida em 19.10.2015, com a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo em vista que o Tabelionato de Notas deixou de efetuar a comunicação de transferência de propriedade do referido veículo ao DETRAN/SP. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 15/03/2018, perante a 1ª Vara de Ribeirão Pires - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 - Competência plena dosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009) ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBEIRÃO PIRES, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015."(TJSP; Apelação Cível 1000816-75.2018.8.26.0505; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019) Ante o exposto, acolho a preliminar, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 2. Estabilizada a presente decisão, providencie o Cartório Judicial o necessário para a remessa dos autos ao Distribuidor para cumprimento do item "1" supra. Int. - ADV: PAULO JOSÉ DA COSTA (OAB 292461/SP)

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Processo nº 1001935-30.2022.8.26.0053

ID: 335267350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001935-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MENINO JESUS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS RELIGIOSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ MALVESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001935-30.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Menino Jesus Comercio Varejista de Produtos Religiosos Ltda - Vistos. Deixo de acolher os embargos de de… Processo 1001935-30.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Menino Jesus Comercio Varejista de Produtos Religiosos Ltda - Vistos. Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é predominante quanto ao tema: APELAÇÃO Mandado de Segurança ICMS Diferencial de alíquota (DIFAL) Cobrança a partir de 1.º de abril de 2022 Admissibilidade Lei Complementar Federal n.º 190/2022 que apenas veicula normas gerais, conferindo eficácia à Lei Estadual n.º 17.470/21, a qual instituiu o tributo no âmbito do Estado de São Paulo Ofensa aos princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual não verificada Precedentes Ausência de direito líquido e certo Mantida a denegação da ordem Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006848-55.2022.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022). TRIBUTOS ICMS Competência Diferencial de alíquotas Cobrança Lei Complementar Federal Necessidade Exação Impossibilidade: A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais. A modulação dos efeitos da ADI 5.469 somente excepcionou os contribuintes optantes pelo SIMPLES e as demandas ajuizadas até 2.3.2021, inclusive. ICMS alíquotas Cobrança Diferencial de Ano calendário de 2022 Possibilidade: A instituição do ICMS-Difal não acarreta a criação ou majoração de tributo, razão pela qual é cabível sua cobrança já em 2022. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1053714-58.2021.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de concessão da liminar, visando a suspensão da cobrança do DIFAL para o exercício de 2022, por conta dos princípios da anterioridade e da anualidade. Inadmissibilidade. Princípios da anterioridade e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação à norma que veicula normas gerais. Instituição do tributo pela lei estadual nº 17.470/21. LCF nº 190/22 apenas trata de normas gerais. Observância do Tema 1094 do STF. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078305-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). COBRANÇA ENTRE 01.04.2022 E 05.04.2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BI INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em face do ESTADO DE SÃO PAULO, em ação que visava ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL no período de 01.01.2022 a 05.04.2022, com restituição dos valores pagos indevidamente. A apelante alegou que a cobrança nesse período violaria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pois a Lei Complementar nº 190/2022 que veicula normas gerais sobre o DIFAL foi publicada apenas em 05.01.2022, produzindo efeitos apenas após 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a cobrança do ICMS-DIFAL entre 01.04.2022 e 05.04.2022, à luz dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, tendo em vista a data de publicação da Lei Complementar nº 190/2022 e a vigência da Lei Estadual nº 17.470/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 190/2022 não institui tributo, mas apenas veicula normas gerais para regulamentar a cobrança do DIFAL, cuja competência instituidora é dos Estados. A Lei Estadual nº 17.470/2021, publicada ainda em 2021, instituiu validamente o ICMS-DIFAL no Estado de São Paulo, observando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal previstos no art. 150, III, b, da CF. A eficácia da legislação estadual apenas se tornou plena com a superveniência da Lei Complementar nº 190/2022, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.094 e reiterado na ADI nº 7.158. O início da cobrança do DIFAL em 01.04.2022 está em consonância com a Portaria CAT nº 02/2022 e respeita o prazo de 90 dias previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022. A cobrança entre 01.04.2022 e 05.04.2022 não configura ofensa aos princípios da anterioridade, pois o marco de exigibilidade do tributo já havia sido estabelecido pela legislação estadual anterior à lei complementar federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei Complementar nº 190/2022 apenas veicula normas gerais sobre o ICMS-DIFAL e não está sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A Lei Estadual nº 17.470/2021 instituiu validamente o ICMS DIFAL no Estado de São Paulo, com observância dos princípios constitucionais da anterioridade. A exigência do DIFAL a partir de 01.04.2022 é legítima e não viola o art. 150, III, b, da CF/1988, pois respeita o prazo de 90 dias contados da publicação da lei complementar federal (TJSP; Apelação Cível nº 1019764-87.2023.8.26.0053 ; Relator (a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/05/2022). Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso de apelação, pois, como regra, os embargos de declaração não têm caráter infringente. Int. - ADV: BRUNO LUIZ MALVESE (OAB 326142/SP)

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Processo nº 1068186-30.2022.8.26.0053

ID: 312792481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1068186-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PIRES ANA MARIA BELLI GOULART ANDREA GERMANO DEL GUERRA ANGELA IRENE DE OLIVEIRA ANNA MARIA DA SILVA CARLOS FERNANDES BEATRIZ CASEMIRO DE CAMPOS ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ANTAO ELIANE DAS GRAçAS PIMENTA ELIANE SANDRETE DE FREITAS ENILDA PEREIRA VIRONDA GAMBIN JAIR MONFRIN RIBERTO LEIZE APARECIDA SIMOES E SILVA LILIAN TEJEDA MARGARETH DE LOURDES ROS MARIA ANGELA SCANDIUZZI TORREZAN MARIA APARECIDA BOLOGNANI PAIVA MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA ASSIS MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES MARIA DOLORES CARSOLA BELTRAN DA CUNHA MARIA LUCIA JACOBUCCI MARTA STEINLE MIRIAM CALDAS ARROYO MIRIAM SANTOS SILVA NIVA RODRIGUES MATIAS OLGA DA SILVA ERNICA ROSELI TRENTO DIAS SELMA REGINA CHRISTINI FURQUIM SONIA MARLI OLIVEIRA NILSEN WALKIRIA SARDINHA DACCACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068186-30.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Miriam Santos Silva - - Maria Aparecida Dias Pereira Assis - - Maria… Processo 1068186-30.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Miriam Santos Silva - - Maria Aparecida Dias Pereira Assis - - Maria Beatriz de Castro Alves - - Maria Dolores Carsola Beltran da Cunha - - Maria Lucia Jacobucci - - Marta Steinle - - Miriam Caldas Arroyo - - Maria Aparecida Bolognani Paiva - - Niva Rodrigues Matias - - Olga da Silva Ernica - - Roseli Trento Dias - - Selma Regina Christini Furquim - - Sonia Marli Oliveira Nilsen - - Walkiria Sardinha Daccach - - Ana Lucia Pires - - Eliane das Graças Pimenta - - Ana Maria Belli Goulart - - Andrea Germano Del Guerra - - Angela Irene de Oliveira - - Anna Maria da Silva Carlos Fernandes - - Beatriz Casemiro de Campos - - Eliana Oliveira dos Santos Antao - - Maria Angela Scandiuzzi Torrezan - - Eliane Sandrete de Freitas - - Enilda Pereira Vironda Gambin - - Jair Monfrin Riberto - - Leize Aparecida Simoes e Silva - - Lilian Tejeda - - Margareth de Lourdes Ros - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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