Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036213-97.2024.8.26.0114" – Página 39 de 45

Xs3 Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316639830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056098-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056098-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0004424-97.2024.8.26.0114

ID: 314938938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004424-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0004424-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1055731-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do …

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Processo nº 1015067-97.2024.8.26.0114

ID: 314774000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENçO DE CARVALHO SANTOS KELVEN JOSEPH MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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Processo 1015067-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Kelven Joseph Machado Santos - - Alessandra Lourenço de Carvalho Santos - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE o ped…

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Esho Empresa De Serviços Hospitalares S.A. (Hospital Samaritano) x Alcione Oliveira Da Silva Dos Santos

ID: 280377117

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030781-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A. (HOSPITAL SAMARITANO)

Polo Passivo:

ALCIONE OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LÍVIA BATISTA GARCIA LEAL

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030781-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a. (Hospital Samaritano) - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030781-97.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a. (Hospital Samaritano) - Recorrida: Alcione Oliveira da Silva dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVAÇÃO INJUSTA. SENTENÇA QUE CONDENA A REQUERIDA A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO DA PARTE AUTORA, TAMBÉM CONDENADA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. NEGATIVAÇÃO SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA NEGATIVA DE COBERTURA QUE TERIA ENSEJADO A COBRANÇA DE VALORES A MAIOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DA REQUERIDA EM LANÇAR ANOTAÇÕES INDEVIDAS EM NOME DA AUTORA, DESCABIDA QUALQUER REDUÇÃO. REPETIÇÃO, DE FORMA SIMPLES OU MESMO EM DOBRO, CONTUDO, INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO A MAIOR COMPROVADO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 125421/RJ) - Lívia Batista Garcia Leal (OAB: 372128/SP) - Sala 2100

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V. A. E. Da S. x D. E. Da S.

ID: 304152970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028965-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. A. E. DA S.

Polo Passivo:

D. E. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA

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PAULO OTTO LEMOS MENEZES

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BEATRIZ PINTO CAIO

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Processo 0028965-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1033242-81.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.E.S. - D.E.S. - Vistos. Trata o presente feito de cumprimento de sente… Processo 0028965-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1033242-81.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.E.S. - D.E.S. - Vistos. Trata o presente feito de cumprimento de sentença, no qual busca o exequente o recebimento dos alimentos inadimplidos no mês de dezembro de 2023. O executado ofertou impugnação, na qual noticiou que o pagamento parcial se deu em razão da dispensa sem justa causa naquele mês, pelo que, no ato da rescisão contratual, houve o desconto referente ao salário relativo aos oito dias trabalhados, acrescidos do valor referente ao 13º salário proporcional. Juntou aos autos o documento de fls. 54. Relatados, decido. É de ser acolhida a impugnação. Com efeito. O impugnante comprovou documentalmente que o pagamento dos alimentos no mês de dezembro se deu de acordo com o avençado pelas partes. Impende consignar que os alimentos devem incidir sobre as verbas salariais. Incidem os alimentos sobre 13º salário (Apelação Cível nº 212.553-4/9 São Paulo 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Cezar Peluzo 26.02.02 VU). Por outro lado, não incidem alimentos sobre a indenização por férias e rescisão do contrato de trabalho, as quais têm nítido caráter indenizatório. Não se deve olvidar que sobre indenizações não há incidência de verba alimentar (Agravo de Instrumento 146.743-4 Pirassununga, 10ª Câmara de Direito Privado Relator: Marcondes Machado 08.08.00 VU). Também no tocante à eventual gratificação percebida pelo alimentante a título de prêmio, ante sua própria natureza personalíssima, até porque esporádica e paga visando estimular o empregado, portanto, frise-se, com caráter premial, é de ser afastada do cálculo (JTJ 284/25). Posto isso, acolho a impugnação oferecida pelo executado e, por consequência, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 771, e 784, inciso I, todos do Código de Processo Civil, por reconhecer que o pagamento integral dos alimentos no mês de dezembro de 2023. P. I. C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA (OAB 204853/SP), BEATRIZ PINTO CAIO (OAB 142552/SP), PAULO OTTO LEMOS MENEZES (OAB 174019/SP)

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V. A. E. Da S. x D. E. Da S.

ID: 306474473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028965-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. A. E. DA S.

Polo Passivo:

D. E. DA S.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FRANCIS CABRAL

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BEATRIZ PINTO CAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028965-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1033242-81.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.E.S. - D.E.S. - Para constar advogado Dr Douglas: Vistos. Trata o pres… Processo 0028965-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1033242-81.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.E.S. - D.E.S. - Para constar advogado Dr Douglas: Vistos. Trata o presente feito de cumprimento de sentença, no qual busca o exequente o recebimento dos alimentos inadimplidos no mês de dezembro de 2023. O executado ofertou impugnação, na qual noticiou que o pagamento parcial se deu em razão da dispensa sem justa causa naquele mês, pelo que, no ato da rescisão contratual, houve o desconto referente ao salário relativo aos oito dias trabalhados, acrescidos do valor referente ao 13º salário proporcional. Juntou aos autos o documento de fls. 54. Relatados, decido. É de ser acolhida a impugnação. Com efeito. O impugnante comprovou documentalmente que o pagamento dos alimentos no mês de dezembro se deu de acordo com o avençado pelas partes. Impende consignar que os alimentos devem incidir sobre as verbas salariais. Incidem os alimentos sobre 13º salário (Apelação Cível nº 212.553-4/9 São Paulo 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Cezar Peluzo 26.02.02 VU). Por outro lado, não incidem alimentos sobre a indenização por férias e rescisão do contrato de trabalho, as quais têm nítido caráter indenizatório. Não se deve olvidar que sobre indenizações não há incidência de verba alimentar (Agravo de Instrumento 146.743-4 Pirassununga, 10ª Câmara de Direito Privado Relator: Marcondes Machado 08.08.00 VU). Também no tocante à eventual gratificação percebida pelo alimentante a título de prêmio, ante sua própria natureza personalíssima, até porque esporádica e paga visando estimular o empregado, portanto, frise-se, com caráter premial, é de ser afastada do cálculo (JTJ 284/25). Posto isso, acolho a impugnação oferecida pelo executado e, por consequência, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 771, e 784, inciso I, todos do Código de Processo Civil, por reconhecer que o pagamento integral dos alimentos no mês de dezembro de 2023. P. I. C., arquivando-se, oportunamente.. - ADV: BEATRIZ PINTO CAIO (OAB 142552/SP), DOUGLAS FRANCIS CABRAL (OAB 212368/SP)

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Alcione Oliveira Da Silva x Esho Empresa De Serviços Hospitlares Ltda.

ID: 313020808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013411-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITLARES LTDA.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES QUINTELLA

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LÍVIA BATISTA GARCIA LEAL

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Processo 0013411-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1030781-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alcione Oliveira da Silva - Esho Empresa de Serviços Hospitlares Ltda. - V… Processo 0013411-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1030781-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alcione Oliveira da Silva - Esho Empresa de Serviços Hospitlares Ltda. - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução. 2. APÓS, em face do depósito realizado às fls. 21, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES QUINTELLA (OAB 125421/RJ), LÍVIA BATISTA GARCIA LEAL (OAB 372128/SP)

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Processo nº 0017422-97.2024.8.26.0114

ID: 315976069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017422-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE MARIO DE PAULA

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Processo 0017422-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1053375-52.2017.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.S.T. - Vistos. Considerando que a impenh… Processo 0017422-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1053375-52.2017.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.S.T. - Vistos. Considerando que a impenhorabilidade de salário decorrente do disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e do artigo 7º, inciso X da Constituição Federal, não é aplicável nas hipóteses de execução referente a alimentos, nos termos do disposto no artigo 529, §3º, bem como pela exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de ritos, DEFIRO o requerido para determinar a penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos do executado, entendendo-se, por salário líquido o salário bruto menos os descontos de lei, obtendo-se a base de cálculo, na qual deve ser incluído o 13º salário; por outro lado, devem ser excluídas dessa mesma base de cálculo a indenização constitucional por férias, as verbas derivadas da rescisão do contrato de trabalho, eventual gratificação percebida pelo alimentante a título de prêmio, saldo de FGTS e horas extras. Sem prejuízo dos descontos dos alimentos vincendos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, incluindo 13º salário. O valor objeto da penhora deverá ser descontado diretamente da folha de pagamento do executado, e depositado em juízo até o limite do débito, qual seja R$ 10.175,69. Assim, deverá ser descontado 20% dos rendimentos do executado a cada mês até que seja atingido o valor de R$ 10.175,69 Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia, devendo a parte comprovar o protocolo nos autos. Concretizada a penhora, intime-se o executado em nome do procurador constituído ou pessoalmente se não houver procurador cadastrado. Intime-se. - ADV: EMANUELLE MARIO DE PAULA (OAB 379069/SP)

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x José Maria Rodrigues

ID: 317754334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002872-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSé MARIA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0002872-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1010187-33.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituiçõ… Processo 0002872-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1010187-33.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - José Maria Rodrigues - Vistos. 1. Tendo em vista que o AR de fls. 66 está assinado com o nome do executado, apesar de constar como ausente, apresente o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, a memória discriminada e atualizada do débito, bem como, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, comprove o pagamento da taxa no valor equivalente a 3 UFESPs para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp 2. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Maria Rodrigues Valor atualizado: a ser informado 3. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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E. V. De O. H. x C. H. F. H.

ID: 276611084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025764-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. V. DE O. H.

Polo Passivo:

C. H. F. H.

Intimação

Advogados:

SIMONE DE LIMA SIDOU

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LUCAS PRATES MORAES

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HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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ADV: Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP), Simone de Lima Sidou (OAB 459611/SP), Herick Wolf Molitor Costa (OAB 473759/SP) Processo 0025764-97.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de …

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