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Telefônica Brasil S.A x Aline Loriane Lopes

ID: 307143558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013935-80.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

ALINE LORIANE LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ISABEL SILVA DE SÁ

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013935-80.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013935-80.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Aline Loriane Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TELEFONIA FIXA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS E APONTAMENTOS NEGATIVOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE A CONCESSIONÁRIA APELANTE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADES DAS INSCRIÇÕES DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E (II) SE HÁ DANO MORAL DECORRENTE DESSAS INSCRIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE, AO CASO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELADA (ART. 6º, VIII, DO CDC).4. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CUMPRIA À APELANTE DEMONSTRAR QUE AS COBRANÇAS OBJETOS DOS APONTAMENTOS ESTAVAM PAUTADAS EM RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE E VÁLIDA, SENDO RELATIVAS A COBRANÇAS REGULARES.5. NO CASO, FORAM JUNTADOS APENAS DOCUMENTOS UNILATERAIS, GERADOS POR TELAS SISTÊMICAS INTERNAS, NOS QUAIS CONSTA. NÃO HOUVE JUNTADA DE SEQUER UMA FATURA DE CONSUMO, PROTOCOLOS DE INSTALAÇÕES DOS PRODUTOS NO ENDEREÇO ALEGADO, NADA A INDICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES.6. DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HÁ DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA (R$ 5MIL) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.7. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA IMPÕE À PARTE VENCIDA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. É INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE O FORNECEDOR NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RESPECTIVA 2. EM CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O HÁ DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.810.673/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 7/4/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1090348-41.2023.8.26.0002, RELª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010549-36.2024.8.26.0576, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036218-23.2022.8.26.0007, REL. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042166-55.2022.8.26.0100, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000397-42.2024.8.26.0312, RELATOR ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Maria Isabel Silva de Sá (OAB: 159647/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001616-70.2024.8.26.0001

ID: 313289905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0001616-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1036842-90.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Fls. 109: INDEFIRO a… Processo 0001616-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1036842-90.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Fls. 109: INDEFIRO a expedição de ofício, via sistema ou manualmente, para requisição de informações ao CRCJUD. Sobre este (Central de Informações do Registro Civil), tem-se que foi instituído pelo Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que magistrados possam obter registros de nascimento, casamentos e óbitos, prevendo seu art. 13 a utilização da central "por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos". No caso concreto, não há qualquer alegação ou indícios de que a parte exequente tenha diligenciado anteriormente, com o fito de obter a certidão pretendida a respeito da parte executada, e não tenha logrado êxito. Saliente-se que a intervenção do Judiciário somente é admissível nas hipóteses em que a medida pretendida pela parte mostrar-se inviável de ser efetuada sem a ordem judicial. A certidão pretendida não está acobertada pelo sigilo, de modo que a pesquisa pode ser realizada independentemente de requisição judicial junto à CRC-Jud. Nesse diapasão, o TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA CRCJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - Certidão pretendida não resguardada por sigilo, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção DO DOCUMENTO - PRECEDENTE DA CORTE - DECISÃO MANTIDA - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050708-83.2024 .8.26.0000 Suzano, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 05/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema CRCJUD Pretensão da agravante para verificar se a agravada é casada e qual o regime de bens a fim de consequente responsabilização de seu cônjuge Medida prematura e gravosa nesse momento processual, diante do patente não esgotamento dos meios possíveis de localização de bens da devedora disponibilizados pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) Ferramentas de pesquisa que permitem de forma reiterada sua utilização - Pesquisa para obtenção de informação acerca de estado civil e regime de bens da executada que pode ser realizada pela própria interessada, por via administrativa, junto à Central de Informações de Registro Civil - CRCJUD sem onerar o Poder Judiciário Manutenção da decisão - Precedentes desta Câmara - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21447217420248260000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) 2) Se nada mais for requerido em 05 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1502012-70.2024.8.26.0001

ID: 278869188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502012-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. A. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DUANETTI TROMBINI

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ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os req… ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 01/07/2027 às 14:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE3NGU4NDctZTI2Ny00MTk0LTkwODktZThlMjUyZmQxZTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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Vitor Gallego Bastidas x Madeirado Comercio De Moveis Ltda

ID: 319742887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007839-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GALLEGO BASTIDAS

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LUCAS JONAS WRUCK

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0007839-05.2025.8.26.0001 (processo principal 1040680-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vitor Gallego Bastidas - Madeirado Comercio de Moveis L… Processo 0007839-05.2025.8.26.0001 (processo principal 1040680-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Vitor Gallego Bastidas - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - 1- Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de extinção do feito. 1.1- A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, "caput", do CDC, exige como pressuposto a caracterização, em detrimento do consumidor, do abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 2- Conforme o § 5º do dispositivo legal supra, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3- Sendo assim e tendo em conta que tanto a medida do bloqueio on line quanto a do mandado de penhora resultaram infrutíferas, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada para DETERMINAR a inclusão dos sócios indicados às folhas 20/21, no polo passivo da demanda. 4- Proceda-se à inclusão dos executados no sistema SAJ/PG5. 5- Cite-se para apresentar embargos, desde que garantido o juízo, no prazo de dez (10) dias 6- Saliente-se que o art. 795, § 2º do CPC estabelece verdadeira inversão de ônus em favor do exequente, ao impor ao sócio, cujos bens foram constritos, e que pretender alegar o benefício da irresponsabilidade pelas dívidas da empresa, que nomeie bens da empresa, situados na mesma comarca, livres, desembaraçados e suficientes para o pagamento do débito. 7- A propósito do rito da desconsideração da personalidade jurídica, vale trazer à colação o v. Acórdão (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0100098-46.2020.8.26.9005; Processo nº 1033888-76.2019.8.26.0001; Relator: JORGE QUADROS; Órgão Julgador: 3ª Turma do Segundo Colégio Recursal da Capital - Santana; V.U., Data do Julgamento: 25/11/2020 ): "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Incidente - Artigo 1.062 do Código Civil - Rito que, não observado, não conduz necessariamente à invalidade do processo, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, os critérios da economia processual, celeridade, informalidade e simplicidade, e, ainda, a falta de prejuízo concreto - Desconsideração feita com base no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável também aos que hajam intervindo nas relações de consumo (artigo 2º) - Possibilidade - Decisão confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido". 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP)

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Aline Milena Jordão De Souza e outros x Aline Milena Jordão De Souza e outros

ID: 306092603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009931-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MILENA JORDãO DE SOUZA LINA INTERIORES MóVEIS LTDA PEDRO HENRIQUE MORALES DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE MILENA JORDãO DE SOUZA LINA INTERIORES MóVEIS LTDA PEDRO HENRIQUE MORALES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS

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DANIEL SZPERMAN

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Processo 1009931-70.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Morales de Souza - - Aline Milena Jordão de Souza - Lina … Processo 1009931-70.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Morales de Souza - - Aline Milena Jordão de Souza - Lina Interiores Móveis Ltda - Lina Interiores Móveis Ltda - Pedro Henrique Morales de Souza - - Aline Milena Jordão de Souza - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS (OAB 457561/SP), DANIEL SZPERMAN (OAB 221600/SP), VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS (OAB 457561/SP), VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS (OAB 457561/SP), VINICIUS CABOATAN DOS SANTOS (OAB 457561/SP), DANIEL SZPERMAN (OAB 221600/SP)

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Processo nº 0016960-91.2024.8.26.0001

ID: 311121645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016960-91.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0016960-91.2024.8.26.0001 (processo principal 1014587-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 56/60: formulou a executada r… Processo 0016960-91.2024.8.26.0001 (processo principal 1014587-70.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Fls. 56/60: formulou a executada requerimento para nulidade de atos processuais, tendo em vista ausência de citação. O pedido foi instruído com documento (fls. 61). A exequente manifestou-se (fls. 174/181). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, não houve nulidade de citação, visto que a carta foi recebida sem nenhuma ressalva (fls. 60 dos autos principais) no endereço informado pela própria executada na assinatura da cédula de crédito bancário (fls. 40 dos autos principais). Secundo, houve prolação de sentença, transitada em julgado (fls. 62/63 e 66 dos autos principais), de modo que a coisa julgada material não comporta mais discussão. Tertio, não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 833 do CPC, o qual elenca os bens impenhoráveis. Quarto, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Quinto, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito da exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência da executada. Sexto, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos, lucros ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pela executada, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza originária, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Septimo, a executada não fez uso da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário não utilizado para o cumprimento das necessidades básicas não tem proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das pessoas em idade produtiva tem o dinheiro custodiado em banco. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Octavo, a executada não comprovou as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela executada, mantendo a penhora. 2) Aguarde-se o decurso do prazo para integral cumprimento da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, juntando-se cópia da decisão e resposta e dando-se ciência às partes, oportunamente. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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R. N. T. x G. C. R.

ID: 324509261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013326-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. N. T.

Polo Passivo:

G. C. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA VALLE RAZUK

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KARINA SCHULTE

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FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

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Processo 1013326-70.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.N.T. - G.C.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida na 3ª Vara da Famí… Processo 1013326-70.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - R.N.T. - G.C.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida na 3ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, na qual o exequente pretende o recebimento da quantia de R$ 56.833,32, atualizada até março/2024, referente às parcelas do financiamento, cotas condominiais e tributos relativos ao imóvel que pertencia ao casal e foi partilhado por ocasião do divórcio, no período de abril/2019 a maio/2020. A executada apresentou impugnação a fls. 43/48, alegando a inexistência de débito em razão de outro acordo celebrado com o exequente. Informou que no referido acordo as partes dividiram as despesas escolares dos filhos na proporção de 50% para cada um, o que foi descumprido pelo exequente, motivo pelo qual teriam acordado o abatimento da quantia equivalente, além da executada ter pago o valor de R$ 13.160,00. Requereu a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC ou, alternativamente, a redução do valor executado para R$ 11.669,39, posto que o exequente não contemplou a quantia depositada em janeiro deste ano e também por ser indevida a inclusão das parcelas do imóvel relativas aos meses de abril e maio/2019, porque seguia a divisão de despesas de quando ainda estavam casadas (fls. 43/48). O exequente se manifestou a fls. 70/72, alegando que o acordo referente às despesas dos filhos em comum foi homologado em 01/06/2020, posterior ao acordo ora em execução, e a sua parte referente aos 50% das mensalidades escolares deve ser abatida da pensão alimentícia que era descontada mensalmente em sua folha de pagamento, cujo valor cobria e ultrapassava a proporção de 50% das mensalidades escolares. Reitera que os valores incluídos referentes aos meses abril e maio de 2019 são devidos porque a data da separação de fato do casal foi fixada em 01/03/2019, conforme cláusula incluída no acordo. Apresentou novo cálculo no qual descontou o valor de R$13.160,00, pago pela executada em janeiro/2024, totalizando o valor de R$ 53.484,55, atualizado até novembro/2024. Eis o breve relatório. Decido. 1. Acolho, em parte, a impugnação, pois, realmente, o exequente não havia considerado o depósito de R$ 13.160,00 para abatimento da dívida, tanto que o fez após a impugnação, demonstrando o alegado excesso de execução. Por outro lado, rejeito a alegação de abatimento do valor referente a fração das mensalidades escolares que deveriam ter sido pagas pelo exequente porque não constituem o título ora em execução. Tal questão deverá ser tratada nos autos da ação de alimentos, se o caso. Rejeito, também, a impugnação no tocante à inclusão dos valores devidos referentes ao meses de abril e maio de 2019. Ora, conforme constou expressamente no acordo, foi fixado o dia 01/03/2019 para a separação de fato do casal, sendo devida a restituição de parte do valor pago pelo exequente referentes ao financiamento, cotas condominiais e tributos do imóvel. 2. Sendo assim, comprove a executada o depósito do valor devido, de R$ 53.484,55, indicado a fls. 83/84, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento com as medidas expropriatórias requeridas pelo exequente. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: KARINA SCHULTE (OAB 257420/SP), PATRICIA VALLE RAZUK (OAB 320331/SP), FERNANDA CAMUNHAS MARTINS (OAB 165699/SP)

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Mlr Metalurgica Ltda x Smartech Comercial Ltda

ID: 301245743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032144-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MLR METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

SMARTECH COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO POUSADA TAHAN

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ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA

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Processo 1032144-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mlr Metalurgica Ltda - Smartech Comercial Ltda - Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Có… Processo 1032144-70.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mlr Metalurgica Ltda - Smartech Comercial Ltda - Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida, para condenar a requerida: (a) à obrigação fazer para que remova do ar todos os anúncios e publicações que façam referência à autora e que retire do ar os anúncios litigiosos, bem como cesse integralmente a publicação de anúncios destinados à venda de produtos próprios ou de terceiros nos quais haja referência à marca de titularidade da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento. (b) a indenizar a parte autora por danos materiais, que incluem os lucros cessantes, nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, pelo critério mais favorável às autoras, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. (c) a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, aqui considerada em 25/7/2024, nos termos da fundamentação e na falta de outra data para se aferir o início da prática do ilícito, nos termos das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão sucumbência preponderante (artigo 86, PU, do Código de Processo Civil), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada comoliquidação por arbitramento (classe 151),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO POUSADA TAHAN (OAB 101618/SP), ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA (OAB 522187/SP)

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Luciana Indaia Do Nascimento x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 311157779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046888-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA INDAIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 1046888-70.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Luciana Indaia do Nascimento - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - 1- Especifiq… Processo 1046888-70.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Luciana Indaia do Nascimento - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 10/02/2025. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Processo nº 0014323-70.2024.8.26.0001

ID: 292807601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014323-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GUERGOLETTE ALFIERI

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Processo 0014323-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1007580-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luciana de Campos - Vistos. 1) Estando devedor representado pela … Processo 0014323-70.2024.8.26.0001 (processo principal 1007580-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luciana de Campos - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS GUERGOLETTE ALFIERI (OAB 75651/PR)

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