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Dara Yanca De Agostine De Carvalho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii

ID: 294534007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043901-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARA YANCA DE AGOSTINE DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1043901-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dara Yanca de Agostine de Carvalho - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nã… Processo 1043901-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dara Yanca de Agostine de Carvalho - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), apresentando instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com assinatura de próprio punho (ou manuscrita) ou digital por entidade certificada pela ICP-Brasil, nos termos Lei n° 1.419/06, MP n° 2.20-2/201 e Resolução n° 51 deste TJ. Registro que a assinatura digital constante na procuração pelo sistema ZapSign é inválida, em virtude desta plataforma não conter certificação pela ICP-Brasil. Nesse sentido tem decidido o TJSP: "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e material. Emenda da inicial determinada para regularização da representação do autor. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e §3º c.c. art. 76, §1º, I, ambos do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso I, alínea a, da Lei nº 1.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 20-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 10046-68.2023.8.26.0587; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração da prescrição e danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 1.419/06, MP n.º 2.20-2/201 e Resolução n.º 51 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação da ré e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1025715-42.2023.8.26.057; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). O mesmo se aplica à declaração de pobreza juntada nos autos. Atendida a determinação supra, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Elisa Maria Mamana Markt x Hapvida Assistência Médica Ldta

ID: 315620418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-45.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA MAMANA MARKT

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LDTA

Intimação

Advogados:

RENATO COSTA QUEIROZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000331-45.2025.8.26.0506 (processo principal 1053795-98.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elisa Maria Mamana Markt - Hapvida Assistênc… Processo 0000331-45.2025.8.26.0506 (processo principal 1053795-98.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elisa Maria Mamana Markt - Hapvida Assistência Médica Ldta - Fls. 115: Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, no curso de cumprimentoprovisóriode sentença. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 520, §4º, do Código de Processo Civil, o levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentençadepende da prestação de caução idônea e suficiente, salvo nas hipóteses legais de dispensa, as quaisnão se verificam no presente caso. Não há trânsito em julgado da ação principal, tampouco demonstração de que os valores possuem natureza alimentar ou que o recurso interposto pela parte executada seja manifestamente protelatório. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - Cumprimento provisório de decisão - Levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD - Indeferimento - Decisão mantida - Inexistência de trânsito em julgado - Inaplicabilidade das exceções previstas no art. 520, §4º, do CPC - Multa por descumprimento de tutela provisória - Ausência de natureza alimentar - Inexistência de demonstração de necessidade ou de conduta protelatória do executado - Risco de irreversibilidade da medida - Resguardo do devido processo legal - Recurso desprovido. - O levantamento de valores bloqueados em cumprimento provisório de sentença exige a prestação de caução suficiente e idônea, salvo nas hipóteses legais excepcionais, que não se verificam na espécie. Inexistente o trânsito em julgado da decisão que fixou a multa e ausente demonstração de que os valores se destinam à subsistência da exequente ou de que o recurso da parte executada seja manifestamente protelatório, a medida antecipada pretendida revela-se prematura. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394946-17.2024.8.26.0000; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 13/06/2025) "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Levantamento do montante depositado - Caução - Possibilidade - Faculdade, e não obrigatoriedade, que possui o Magistrado de dispensar ou não a garantia - Inteligência dos arts. 520 e 521, ambos do CPC - Considerável quantia que enseja cautela, evitando eventual dano de difícil reparação para a sua eventual devolução, o que ingressa na viabilidade de afastamento da questão nos termos da lei tanto para as verbas honorárias de natureza alimentar quanto para o demais - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2108336-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024 Diante do exposto,indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados, devendo o exequente aguardar o trânsito em julgado da ação principal ou, se entender cabível, apresentar caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, §4º, do CPC. Intime-se. - ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1024501-98.2024.8.26.0506

ID: 310755968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024501-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO HEGEDUS FREGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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Processo 1024501-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Pedro Roberto Hegedus Fregnani - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar que a par… Processo 1024501-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Pedro Roberto Hegedus Fregnani - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar que a parte autora faz jus à aposentadoria na última classe e cargo ocupados na ativa (Classe VI), bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças de proventos devidas desde a data da aposentadoria, com correção monetária pela Taxa Selic. Julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)

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Processo nº 1065920-98.2024.8.26.0506

ID: 294997474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065920-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER LARISSA RODRIGUES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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Processo 1065920-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jenifer Larissa Rodrigues Moraes - Ante o exposto e considerando tudo o mais… Processo 1065920-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jenifer Larissa Rodrigues Moraes - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a incluir na base de cálculo do quinquênio da parte autora, completado antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, o salário-base, bem como ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Processo nº 1040409-98.2024.8.26.0506

ID: 293068352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040409-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO RODRIGUES ARAÚJO

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Processo 1040409-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - José Renato Rodrigues Araujo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1040409-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - José Renato Rodrigues Araujo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das férias referentes ao ano de 2024, proporcionalmente ao período laborado (01/01/2024 a 13/06/2024), na proporção de 5/12, tomando-se como base o último vencimento percebido na atividade, inclusive o auxílio alimentação, por força de título judicial devidamente apostilado (fls. 17/34) e sem a incidência de imposto de renda, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado (29/07/2024 fls. 12) até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOSÉ RENATO RODRIGUES ARAÚJO (OAB 516101/SP)

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Processo nº 1066211-98.2024.8.26.0506

ID: 307849156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1066211-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1066211-98.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleonice Alves de Oliveira - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação proce… Processo 1066211-98.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Cleonice Alves de Oliveira - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 08). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Fabricio Monteiro Da Silva x Ns Empreendimento Imobiliário 28 Village Costa Sul Spe Ltda

ID: 300667268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008247-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

NS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO 28 VILLAGE COSTA SUL SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR GAONA SERVIDÃO

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MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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GUSTAVO LUIS POLITI

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CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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Processo 0008247-33.2025.8.26.0506 (processo principal 1029642-98.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fabricio Monteiro da Silva - Ns Empreendimento Imobiliário 28 Villag… Processo 0008247-33.2025.8.26.0506 (processo principal 1029642-98.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fabricio Monteiro da Silva - Ns Empreendimento Imobiliário 28 Village Costa Sul Spe Ltda - Vistos. Fls. 39/43: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada aduz, em síntese, o excesso de execução, em razão de incorreção nos cálculos do exequente. Indica o valor que entende devido, apresenta planilha de cálculos e proposta de pagamento parcelado do débito. Intimada, a parte executada manifestou-se às fls. 45/48 aduzindo, em síntese, a regularidade de seus cálculos e rejeitando a proposta de pagamento apresentada pela executada. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida em parte, reconhecendo-se a existência de erros nos cálculos de ambas as partes. Os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 4/5 ofendem flagrantemente os parâmetros fixados em sentença para apuração do débito. Como se vê, a ora executada foi condenada a restituir ao exequente os valores relativos ao IPTU dos danos de 2021, 2022 e 2023, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a citação, observando-se as disposições da sentença de fls. 366/370 e do acórdão de fls. 415/421 dos autos principais. Ao apresentar seus cálculos, contudo, a parte exequente apresentou um valor histórico a ser restituído de R$10.247,26, sobre o qual aplicou correção monetária desde 01.10.2023, além da apuração das custas, despesas e honorários advocatícios. Ocorre que, como bem se verifica dos documentos de fls. 53/77 dos autos principais, o IPTU a ser restituído foi pago de forma parcelada, razão pela qual a correção monetária deve ser apurada individualmente sobre cada pagamento realizado, atualizando-se seu valor desde a data de cada pagamento. Nesse sentido, portanto, encontra-se correto o procedimento adotado pela parte executada em seus cálculos de fls. 44, afastando-se a adoção de valor global sujeito a atualização na forma adotada pelo exequente às fls. 4/5. Por outro lado, embora adotado o procedimento correto, são também deficientes os cálculos da parte executada, eis que não computados diversos pagamentos realizados pela parte exequente, conforme comprovados pelos documentos juntados aos autos principais. Com efeito, observa-se que os pagamento relacionados às fls. 44, itens 1 a 15, não abrangem todos os pagamentos constantes dos documentos de fls. 53/77 dos autos principais, inexistindo indicação dos valores comprovadamente desembolsados às fls. 56, 63, 65, 66, 67, 70 e 77. Nesse contexto, embora assista razão à parte executada quanto ao erro no procedimento de cálculo adotado pelo exequente, não é possível adotar o valor por si indicado como correto em razão da omissão quanto a determinados valores que devem ser reembolsados ao autor. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, tão somente para reconhecer o erro de procedimento dos cálculos do exequente. Em prosseguimento, a fim de se possibilitar a correta apuração do débito evitando-se maior dispêndio com a elaboração de cálculos por perito, faculto às partes a apresentação de novos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, observados os parâmetros acima consignado quanto à forma de cálculo a ser adotada e aos valores que o integram. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), GUSTAVO LUIS POLITI (OAB 259827/SP), VITOR GAONA SERVIDÃO (OAB 248947/SP)

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Conjunto Habitacional Dom Manoel Da Silveira Delboux - Setor E x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 292508038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004228-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL DOM MANOEL DA SILVEIRA DELBOUX - SETOR E

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ANA CLAUDIA PETRINI

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Processo 1004228-98.2024.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Conjunto Habitacional Dom Manoel da Silveira Delboux - Setor e - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. … Processo 1004228-98.2024.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Conjunto Habitacional Dom Manoel da Silveira Delboux - Setor e - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Fls. 99/122: 1) Inicialmente, defiro em favor da embargante COBHAB os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2) A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela COHAB-RP não merece prosperar. Conforme se depreende da certidão da matrícula nº 181.863 juntada aos autos, a ora embargante figura como proprietária registral do imóvel, não havendo nos autos comprovação de transferência definitiva da propriedade para terceiros. Ademais, as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, aderem ao bem e acompanham sua titularidade, independentemente da pessoa do devedor. Logo, o proprietário do imóvel responde pelas despesas condominiais, ainda que não seja o ocupante direto da unidade. E esse é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: " DESPESAS CONDOMINIAIS Ação de cobrança desacolhida - Legitimidade passiva da ré configurada Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza 'propter rem' da obrigação Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada Entendimento do REsp nº 1.442.840/PR -Obrigação exigível perante a proprietária, ressalvado o direito de regresso Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013174-43.2023.8.26.0361; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela COHAB-RP. 3) Contudo, considerando a anuência do credor/embargado, defiro o pedido de inclusão de HELENA VICENTINI BERARDO, melhor qualificada à fl. no polo passivo da presente demanda, dada sua legitimidade passiva concorrente de possuidora, ainda que indireta, como se vê da certidão de fl. 483, que denota que o imóvel se encontra desocupado. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. - Ilegitimidade passiva da CDHU. Rejeição acertada. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade concorrente da promitente vendedora e dos promitentes compradores para responder por débitos condominiais, ainda que o condomínio tenha conhecimento da transação. Obrigação propter rem. Solidariedade caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018378-44.2024.8.26.0196; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Providencie a serventia a inclusão necessária. Após, expeça-se mandado, com prazo de 15 dias, para que a ré HELENA VICENTINI BERARDO cumpra sua obrigação, pague os honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (artigo 701, CPC) ou apresente embargos nos próprios autos, observando-se que se não cumprida a obrigação e não opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, independente de novo pronunciamento judicial, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC), prosseguindo-se, no que couber, na forma prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (arts. 513/ss). Cumprido o mandado no prazo acima estipulado, ficará o réu isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). O credor deverá indicar o endereço a ser diligenciado. A presente decisão valerá como mandado. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), ANA CLAUDIA PETRINI (OAB 141172/SP)

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Processo nº 1044095-98.2024.8.26.0506

ID: 292731844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044095-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1044095-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosimeire da Silva Mendes - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguin… Processo 1044095-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosimeire da Silva Mendes - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento das diferenças da "GPR - Gratificação por Plantão Realizado", que deve ser calculada sobre o nível inicial do cargo ao qual o respectivo servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Com base nos documentos de fls. 16, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Processo nº 1066114-98.2024.8.26.0506

ID: 310788351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066114-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PILAR DE BRITO MORAES KEMPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1066114-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Maria do Pilar de Brito Moraes Kempp - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingu… Processo 1066114-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Maria do Pilar de Brito Moraes Kempp - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento das diferenças da "GPR - Gratificação por Plantão Realizado", que deve ser calculada sobre o nível inicial do cargo ao qual o respectivo servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Anote-se a gratuidade concedida às fls. 787. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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