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Pagseguro Internet Ltda S/A x Luciana Correa Leite

ID: 296491538

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032958-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

LUCIANA CORREA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONATAS CHRISTIAN PRESTES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032958-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Luciana Correa Leite - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032958-82.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Luciana Correa Leite - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE NARRA POSSUIR CONTA JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE TEVE SEU CELULAR FURTADO NA MANHÃ DO DIA 21/06/2024, DESCONHECENDO AS TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O INFORTÚNIO. NARRATIVA DE QUE, EMBORA TENHA TENTADO SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, AS EMPRESAS RÉS NEGARAM-SE A COBRIR O PREJUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 51, DECLAROU A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO DE FLS. 27/46, REALIZADO JUNTO AO REQUERIDO “MERCADO PAGO”, NO VALOR DE R$ 1.045,00, BEM COMO CONDENOU O CORRÉU “PAGSEGURO” A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 7.710,08, REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS DE FLS. 47/50. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO “PAGSEGURO” ÀS FLS. 326/339. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. EMBORA O BANCO TAMBÉM TENHA SIDO VÍTIMA DE CRIMINOSOS, TAL FATO NÃO O EXONERA DE REPARAR OS DANOS, NA MEDIDA EM QUE RESPONDE PELO RISCO DE SUA ATIVIDADE, NÃO PODENDO REPASSÁ-LO À AUTORA. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEQUENCIALMENTE EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, CONFORME FLS. 47/50. SITUAÇÃO QUE, NO MÍNIMO, DEVERIA DESPERTAR A DESCONFIANÇA DA PARTE REQUERIDA POR SE TRATAR DE OPERAÇÕES SUSPEITAS. INSTITUIÇÃO REQUERIDA, ADEMAIS, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS COM A AUTENTICAÇÃO DE SENHA E/OU BIOMETRIA CADASTRADAS PELA CONSUMIDORA. SISTEMA DE SEGURANÇA INEFICIENTE. BANCO RÉU QUE NÃO ADOTOU NENHUMA CAUTELA A FIM DE COMPROVAR QUE A TRANSAÇÃO, FUGINDO AO PERFIL DE CONSUMO DE SUA CLIENTE, ESTAVA SENDO POR ELA REALIZADA OU EFETUADA COM O SEU CONSENTIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. AINDA QUE NÃO CAIBA OBVIAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA, COMPETE-LHE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS OFERTADOS AOS CONSUMIDORES, ADOTANDO AS MEDIDAS ADEQUADAS PARA A PRESERVAÇÃO DOS VALORES QUE LHE SÃO CONFIADOS. SENTENÇA QUE BEM APRECIOU OS FATOS E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO À SITUAÇÃO DE FUNDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SEQUER DEVE SER CONHECIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jhonatas Christian Prestes da Silva (OAB: 431557/SP)

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Processo nº 0019599-82.2024.8.26.0001

ID: 311376111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019599-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019599-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco CSF S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum … Processo 0019599-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco CSF S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 19/02/2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1004731-82.2024.8.26.0001

ID: 282487914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004731-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MURIELLY ORTEGA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANY CAROLINE BRAGA RODRIGUES BARBARINI

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ADV: Any Caroline Braga Rodrigues Barbarini (OAB 441087/SP) Processo 1004731-82.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Murielly Ortega Macedo - Vistos. Trata-se de ação de repa… ADV: Any Caroline Braga Rodrigues Barbarini (OAB 441087/SP) Processo 1004731-82.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Murielly Ortega Macedo - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes proposta por ALESSANDRA MURIELLY ORTEGA MACEDO, devidamente qualificada, em face de FABRÍCIO APARECIDO GRIZOSTINO PEREIRA, na qual a autora alega, em síntese, que em 03.12.2022, por volta das 23h30, estava com seu namorado em uma motocicleta, trafegando pela Rua Geolândia, 1.226, quando, repentinamente, foi vítima de atropelamento ocasionado pelo réu, que conduzia o veículo Citroen/C3, placa FDH-5H85, sendo arremessada ao asfalto, e, consequentemente, sofreu lesões físicas, com necessidade de intervenção cirúrgica de emergência, além de padecer de sequelas. Afirma que o réu não prestou socorro e se evadiu do local rapidamente, de modo que teve de aguardar o socorro pelo Corpo de Bombeiros e posteriormente transferida para o hospital. Foi lavrado boletim de ocorrência. Esclarece que a primeira cirurgia ocorreu em 05.12.2022 para reconstrução muscular e sutura dos ferimentos, a segunda em 18.12.2022 para desbridamento em razão de necrose do tecido, e uma terceira cirurgia em setembro de 2023 para o enxerto de tendão patelar que foi totalmente rompido, sendo necessária a realização de sessões de fisioterapia para o tratamento de saúde. Argumenta que o réu agiu com manifesta imprudência e deve ser responsabilizado civilmente, à luz das disposições legais do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$1.876,66 por danos materiais, R$26.000,00 por lucros cessantes, R$20.000,00 por danos estéticos e danos morais no valor de R$30.000,00. Juntou documentos. Em seguida, a autora emendou a petição inicial, juntando documentos para a gratuidade de justiça, que lhe foi deferida (fl. 132). Após, o réu compareceu ao processo e constituiu advogado (fls. 138/140 e procuração fl. 141). Ato contínuo, no entanto, o patrono do réu renunciou ao mandato (fl. 142) e comprovou ter notificado o constituinte (fls. 149/151). Na decisão de fl. 146 determinou a certificação do decurso de prazo para o réu contestar a ação, sendo certificado à fl. 152. As partes foram intimadas, e a autora especificou provas a fls. 160/161. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A autora está devidamente representada nos autos, enquanto o réu é revel, não há nulidades ou preliminares e DOU o feito por SANEADO. Fixo, desde logo, os pontos controvertidos, quanto aos danos aduzidos pela autora que imputa ao réu a responsabilidade pelo acidente: a) a responsabilidade pelo acidente; b) existência de danos materiais; c) existência de lucros cessantes; d) existência de danos estéticos; e) existência de danos morais; f) nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos apontados pela autora. O ônus da prova quanto aos danos cabe à autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo que compete ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora. Defiro a produção de prova documental e pericial médica a ser realizada pelo IMESC, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual e ter solicitado a realização da prova. Oficie-se ao DPVAT para que informe se a autora recebeu alguma indenização em decorrência do acidente que sofreu em 03.12.2022. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias, ex vi do artigo 465 do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao Portal do IMESC para designar data para a perícia médica (decorrente de acidente automobilístico). Intimem-se.

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Processo nº 0000693-10.2025.8.26.0001

ID: 332621356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000693-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO LEPRATTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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Processo 0000693-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1001045-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabrício Lepratti dos Santos - Vistos. 1. Este juízo… Processo 0000693-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1001045-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabrício Lepratti dos Santos - Vistos. 1. Este juízo não possui cadastro junto ao sistema do CENSEC. Cópia desta decisão valerá como ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Compartilhados), requisitando escrituras e procurações lavradas em nome da executada PAULA ROLIM DE OLIVEIRA, cujo nº de CPF está transcrito no cabeçalho acima. Esta decisão/ofício deverá ser encaminhada pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos e devidamente instruído com cópia da petição inicial e demais dados que se façam necessários, comprovado o protocolo em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail upj1a5cvsantana@tjsp.jus.br em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). 2. INDEFIRO o pedido de pesquisa DECRED, posto que, além de a medida não se revelar útil na busca da satisfação do crédito, visto que a informação DECRED diz a respeito de movimentações financeiras pretéritas, não se prestando à localização de bens passíveis de constrição, a medida possui cunho investigativo criminal. Ou seja, a Receita Federal é o órgão que atua no sentido do interesse público, da sociedade e do Estado, e com objetivo de investigar eventuais infrações criminais ou fiscais. A Receita Federal obtém as informações sigilosas dos contribuintes com o escopo de atender ao interesse público para impedir ou reprimir condutas criminosas. Não é o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Neste sentido é a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a pesquisa de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada. Recurso desprovido. (AgIn n° 2197751-58.2023.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MARCOS GOZZO, j. 09/02/2024. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisas por bens. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu a pesquisa via DECRED, DIMOF, CAGED, DOI e CENSEC. Pleito de reforma. DECRED e DIMOF que se destinam compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais. Ausência de interesse público. Medida excessiva e injustificável. Inadmissibilidade. CAGED. Pesquisa que não tem finalidade prática, dada a impenhorabilidade da verba alimentar, na hipótese. Entretanto, decisão reformada para autorizar as pesquisas DOI e CENSEC, menos gravosas e aptas a localizar bens fora do domicílio do devedor. Recurso parcialmente provido. (AgIn nº 2153725-72.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Schmitt Corrêa, j.16/08/2023). No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP)

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Filipe Rodrigues Pereira x Protefort - Associação De Beneficios E Inspeção Veicular

ID: 301037248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045568-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

PROTEFORT - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E INSPEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

VALERIANO APARECIDO MEDEIROS

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ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI BARBOSA

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Processo 1045568-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Filipe Rodrigues Pereira - Protefort - Associação de Beneficios e Inspeção Veicular - De todo o expost… Processo 1045568-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Filipe Rodrigues Pereira - Protefort - Associação de Beneficios e Inspeção Veicular - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva da parte, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI BARBOSA (OAB 212082/SP), VALERIANO APARECIDO MEDEIROS (OAB 38415/PR)

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Filipe Rodrigues Pereira x Protefort - Associação De Beneficios E Inspeção Veicular

ID: 301038039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045568-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

PROTEFORT - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E INSPEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

VALERIANO APARECIDO MEDEIROS

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ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI BARBOSA

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Processo 1045568-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Filipe Rodrigues Pereira - Protefort - Associação de Beneficios e Inspeção Veicular - De todo o expost… Processo 1045568-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Filipe Rodrigues Pereira - Protefort - Associação de Beneficios e Inspeção Veicular - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva da parte, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI BARBOSA (OAB 212082/SP), VALERIANO APARECIDO MEDEIROS (OAB 38415/PR)

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Colégio Passinho Feliz Ltda x Drielli Rocha Rodrigues

ID: 306089811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000781-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PASSINHO FELIZ LTDA

Polo Passivo:

DRIELLI ROCHA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SANDRA CARAMELLO DOS REIS

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RODRIGO DOS SANTOS SILVA

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MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

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CELSO CARLOS FERNANDES E MELO ADVOCACIA

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CELSO CARLOS FERNANDES

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Processo 0000781-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1006104-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Passinho Feliz Ltda - Drielli Rocha Rodrigues - Fls. 63… Processo 0000781-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1006104-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Passinho Feliz Ltda - Drielli Rocha Rodrigues - Fls. 63/71: É o caso de liberação dos valores constritos nas contas da parte executada, no valor total de R$ 537,86. Com efeito, não há, de fato, documento que demonstre, seguramente, que tais valores sejam provenientes remuneração. Entretanto, mesmo sem a prova da origem dos recursos - e ainda que se considere que os valores bloqueados constituem excedentes às despesas porventura tidas com a sua sobrevivência ou assistência à família, sendo verdadeira sobra e, como tal, equiparável a qualquer bem passível de penhora não abrangidos pela impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC/2015) - a jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas, também, em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora de valores Rejeição na origem - Insurgência Cabimento Conta corrente Proteção prevista no artigo 833, X, CPC O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2037366-73.2022.8.26.0000; Relator E. Des. Sergio Gomes; 37ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência parcial. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor da recorrente, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância até 40 salários-mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de até 40 salários- mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Liberação da quantia bloqueada em favor do devedor até esse limite. IMÓVEL. Excesso de execução. Não comprovação. Penhora mantida. Avaliação que sequer foi realizada. Impenhorabilidade inexistente. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento 2280462-91.2021.8.26.0000; Relator E. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira; 15ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$7.950,29, encontrado em conta-poupança do executado. Inconformismo. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. Art. 833, X, do CPC. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação. (Agravo de Instrumento 2286953-12.2024.8.26.0000; Relator E. Des. Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/10/2024). Bloqueio on line. Alegação de que os valores constritos seriam protegidos pela impenhorabilidade por terem natureza salarial. Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação/conta. Artigo 833, inciso X, do CPC. Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento 2231586-03.2024.8.26.0000; Relator E. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/10/2024). O bloqueio efetivado nas contas da parte executada, via SISBAJUD, é muito inferior a 40 salários-mínimos (R$ 537,86). Assim, diante do posicionamento superior, impõe-se o acolhimento do pedido e o desbloqueio da quantia constrita judicialmente, que não supera o limite de quarenta salários mínimos, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ. Oportunamente, decorrido o prazo recursal, liberem-se os valores em favor da parte executada. Intime-se - ADV: SANDRA CARAMELLO DOS REIS (OAB 117658/SP), RODRIGO DOS SANTOS SILVA (OAB 444693/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP), CELSO CARLOS FERNANDES E MELO ADVOCACIA (OAB 956/SP)

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Eduardo Jose Camargo x Viagens E Turismos Ltda 123 Milhas

ID: 316828952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045374-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE CAMARGO

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

MARIANA DI RIENZO

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LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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Processo 1045374-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eduardo Jose Camargo - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1045374-82.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eduardo Jose Camargo - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à restituição do valor de R$15.336,75, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil) , ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: MARIANA DI RIENZO (OAB 293292/SP), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG)

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Processo nº 1031891-82.2024.8.26.0001

ID: 336767210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031891-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MúTUA DE ASSISTêNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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Processo 1031891-82.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos para ato ordinatór… Processo 1031891-82.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Recolha o polo credor, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação por Carta AR (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 2º) do(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s) não representado(s) por Advogado. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade), correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Em caso de inércia para o recolhimento das despesas, certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, será lançado ato ordinatório específico (código 494997), providenciado o desbloqueio e o processo suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC), não se admitindo (dentro do período de um ano) nova reiteração. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024). Com o recolhimento, intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s) por Carta AR (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 2º) se não representado(s) por Advogado (desde que o endereço seja atendido pelos Correios, seja capaz ou pessoa jurídica, não esteja preso e não seja revel citado por edital), para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válidas as intimações (ainda que ausente ou recebida por terceiro) quando não comunicada previamente sua indisponibilidade (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º) no prazo de 5 (cinco) dias (contados após a juntada do AR positivo ou negativo, exceto na situação "falecido"), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Intimem-se. Fernandopolis, 28 de julho de 2025. Eu, Raul Aleixo Feres de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP)

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Sena Santos Sociedade Individual De Advocacia x Hyva Do Brasil Hidráulica Ltda

ID: 306468001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001072-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SENA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

HYVA DO BRASIL HIDRáULICA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS

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KARINE DE BACCO GEREMIA

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Processo 0001072-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1058827-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Sena Santos Sociedade Individual de Advocacia - Hyva do Brasil Hi… Processo 0001072-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1058827-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Sena Santos Sociedade Individual de Advocacia - Hyva do Brasil Hidráulica Ltda - Vistos. 1) Recebo as f.43/45 como emenda da inicial. 2) Nos termos do artigo 520, I do NCPC, a execução provisória corre por conta e risco do exequente, de os atos que importem levantamento de depósito em dinheiro ou transferência de posse ou alienação dependem de caução suficiente e idônea (IV). 3) F.46/47: A parte executada não comprovou existência de recurso com efeito suspensivo, deste modo, não há que se falar em suspensão da execução provisória. Ademais, conforme parágrafo acima, eventual levantamento somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado ou caução idônea. 4) F.43/45: Intime-se o executado, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do artigo 513, §2º do NCPC. 5) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (artigo 520, §2º, NCPC). 7) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 8) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, aguarde-se o trânsito em julgado (CPC art. 520, IV) para que seja expedido o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 9) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 10) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 11) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 12) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 13) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 14) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 15) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 16) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 17) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS (OAB 441654/SP), KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS)

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