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Processo nº 1027914-85.2025.8.26.0506

ID: 328421235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027914-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLY REGINA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

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Processo 1027914-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Regina Teodoro - Vistos. Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Kelly Regina Teodoro em fa… Processo 1027914-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Regina Teodoro - Vistos. Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Kelly Regina Teodoro em face do Condomínio Residencial Leblon, na qual se discute a legitimidade de cobranças inseridas nos boletos de despesas condominiais, especificamente no tocante ao parcelamento de consumo de água supostamente individual, atribuído à unidade da autora. Conforme já decidido, foi autorizada a realização do primeiro depósito judicial da quantia incontroversa, correspondente à cota ordinária de condomínio no valor de R$ 492,16, com exclusão da parcela relativa à água (1/10), no valor de R$ 236,41, conforme comprovante juntado aos autos às fls. 48. Sobreveio petição da parte autora informando que, novamente, foi incluído no boleto de vencimento para 15/07/2025 o valor de R$ 236,41 referente à segunda parcela do mesmo débito discutido (2/10), requerendo, com isso, autorização para novo depósito judicial do valor de R$ 492,16, também com exclusão da referida parcela. Reitera, ademais, o pedido formulado na inicial para que sejam autorizados depósitos mensais futuros, sempre que o condomínio continuar incluindo a parcela controvertida da água nos boletos ordinários. Decido. A pretensão encontra amparo tanto no artigo 335, inciso I, do Código Civil, quanto no artigo 543, inciso I, do Código de Processo Civil, que conferem ao devedor o direito de se liberar da obrigação mediante depósito judicial da quantia que entende devida, quando impedido, sem justa causa, de pagar diretamente ao credor. Como já assentado na decisão anterior, verifica-se, neste caso, a existência de elemento suficiente que justifica o uso da via consignatória: a impossibilidade de pagamento parcial da obrigação, em razão da cobrança conjunta de valores ordinários e extraordinários em um único boleto, sendo que a autora impugna os valores adicionais por ausência de comprovação técnica idônea, o que ainda não foi esclarecido nos autos. Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora para que realize novo depósito judicial no valor de R$ 492,16 (quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), com exclusão da parcela relativa ao "parcelamento da água (2/10)" no valor de R$ 236,41. Defiro, ainda, o pedido subsidiário de autorização para que a parte autora possa, se necessário, proceder aos depósitos mensais subsequentes no mesmo valor e com a mesma exclusão, enquanto persistir a controvérsia e houver repetição da cobrança impugnada nos boletos futuros. Por fim, diante da urgência apontada na petição e considerando os efeitos patrimoniais e reputacionais que podem decorrer da eventual inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, reitero a determinação de citação imediata da parte requerida, para que, querendo, conteste no prazo legal. Intime-se. - ADV: MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI (OAB 232263/SP)

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Processo nº 1031018-85.2025.8.26.0506

ID: 335116937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031018-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031018-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel de Souza Martins - Vistos. Gabriel de Souza Martins ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais… Processo 1031018-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel de Souza Martins - Vistos. Gabriel de Souza Martins ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência contra TAP Pagano Construtora Ltda. e Art Planalto Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., alegando que adquiriu a unidade nº 401, bloco 2, do empreendimento Art Planalto Residence, tendo recebido o imóvel em 26 de abril de 2025, em desconformidade com as obrigações contratuais e com o memorial descritivo. Relata que, desde a primeira vistoria, identificou uma série de vícios de construção que comprometem a habitabilidade do imóvel, como pisos soltos, portas riscadas, rejuntes defeituosos, vedação precária, entre outros, os quais constariam de laudo fotográfico anexado à inicial. Sustenta que notificou extrajudicialmente a construtora, a qual agendou uma primeira vistoria, mas não realizou os reparos necessários, tampouco procedeu à verificação posterior. Alega que, na data da entrega das chaves, não foi permitido ao autor realizar vistoria prévia, contrariando o contrato. Após diversas tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial e diante da permanência dos vícios, propôs a presente ação, pleiteando, em sede liminar, que as rés sejam compelidas a realizar os reparos no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio. Inicial instruída com documentos. Passo à análise. O pedido de gratuidade da justiça encontra-se instruído com declaração de hipossuficiência e está em consonância com os requisitos legais estabelecidos no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil. Nada nos autos indica, por ora, a capacidade financeira do autor para arcar com as custas do processo. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita. Quanto à tutela de urgência, deixo de deferi-la neste momento. Embora o autor aponte diversos vícios no imóvel, e ainda que tenha juntado documentos e registros audiovisuais, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida exige, para sua concessão, a demonstração de elementos que evidenciem de forma clara e inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Considerando que os vícios relatados demandam análise técnica e o contraditório é essencial para o esclarecimento dos fatos, mostra-se necessário o prévio conhecimento das rés antes da apreciação da medida. Assim, por ora, indeferido o pedido de liminar, sem prejuízo de nova análise após manifestação da parte adversa. Diante do exposto, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência neste momento, devendo ser instaurado o contraditório. Cite(m)-se as rés para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

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Processo nº 0010772-85.2025.8.26.0506

ID: 300827125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010772-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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Processo 0010772-85.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027261-20.2024.8.26.0506) (processo principal 1027261-20.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0010772-85.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027261-20.2024.8.26.0506) (processo principal 1027261-20.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - B.C.C.C. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: BRUNO CESAR CASTRO CUNHA (OAB 322721/SP)

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E. P. B. Do N. x M. De R. P.

ID: 294627063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010384-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. P. B. DO N.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

LARISSA PACELLI DE CASTRO

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ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO

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Processo 0010384-85.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1030521-08.2024.8.26.0506) (processo principal 1030521-08.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0010384-85.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1030521-08.2024.8.26.0506) (processo principal 1030521-08.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - E.P.B.N. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: LARISSA PACELLI DE CASTRO (OAB 437745/SP), ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 495524/SP)

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Processo nº 1036547-85.2025.8.26.0506

ID: 335332378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036547-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES NUNES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1036547-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Fernandes Nunes Filho - Vistos. Jose Fernandes Nunes Filho ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com p… Processo 1036547-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Fernandes Nunes Filho - Vistos. Jose Fernandes Nunes Filho ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar, em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando, em síntese, que não obteve acesso ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pretendendo, assim, a exibição judicial da via original de referido instrumento. Inicialmente, observo que a presente ação foi denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", quando, na verdade, seu pedido corresponde ao da extinta ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, cuja única finalidade era a de obter judicialmente um documento negado pela parte ré, necessário para preparar outra ação. Com o advento do novo Código de Processo Civil, não mais persiste a previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal ou como pedido de produção antecipada de provas. Assim, o pedido de exibição deve ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC ou, ainda, poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito da produção antecipada da prova, previsto nos artigos 381 a 383, em conjunto, se o caso, com as regras específicas da exibição. Desta forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC/2015, adequando-a ao procedimento comum previsto no citado nos arts. 318 e seguintes, pleiteando a exibição do documento mencionado na exordial a título de tutela provisória e não como pedido principal (arts. 294 e seguintes) ou, se for o caso, requerer a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes, constando expressamente os requisitos exigidos no art. 382 do citado Código, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321 e 330, IV) e extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 485, I). Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Para segura apreciação do pedido de justiça gratuita, cuide o polo ativo nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) cópia da última declaração de imposto de renda; 3) três últimos demonstrativos de recebimento de salário; 4) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses e/ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos (urgente) para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0009899-85.2025.8.26.0506

ID: 301210278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0009899-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCIONILSON PEREIRA DA SILVA

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Processo 0009899-85.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503223-47.2025.8.26.0506) (processo principal 1503223-47.2025.8.26.0506) - Embargos de Terceiro Criminal - Apropriação indébita - Maria Jose … Processo 0009899-85.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503223-47.2025.8.26.0506) (processo principal 1503223-47.2025.8.26.0506) - Embargos de Terceiro Criminal - Apropriação indébita - Maria Jose Correa - MARIA JOSÉ CORRÊA, terceira interessada e qualificada nos autos, requereu a RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, com fundamento no artigo 120, do Código de Processo Penal, expondo as razões de seu entendimento (pags. 01/03). Com a inicial, juntou documentos (pág. 04/14). Disse ser proprietária daquele bem descrito no auto de exibição e apreensão (pags. 10/11), dos autos principais e, acrescentou que o bem foi adquirido e é necessário (...) para atender suas necessidades pessoais, inclusive deslocamento médico, compras e compromissos de rotina (pág. 02). O DD. Representante do Ministério Público se posicionou contrariamente ao pleito (pags. 17/18). Indeferi o pedido com base nos fundamentos descritos na decisão de pags. 20/21. Irresignada, a pretendente retornou aos autos e renovou o pedido, desta feita, dizendo ser idosa, não possuir carteira nacional de habilitação e que adquiriu o veículo, com o intuito de auxiliar o filho (segundo ela, usuário de drogas psicoativas). Relatou que o veículo foi adquirido mediante financiamento, com parcelas mensais vultosas (pág. 27 e seguintes) que lhe arrebentam o benefício previdenciário por ela percebido, inclusive, comprometendo-lhe a subsistência, destacando, ainda, que a solução é a liberação e a venda do veículo para se livrar das parcelas que tanto lhe oneram. Juntou declaração de internação do filho em comunidade terapêutica (pág. 35). É o relatório. Decido. Inicialmente, embora o veículo não esteja registrado em nome da postulante, denota-se que o documento de pág. 06, lhe confere o título de proprietária. Revejo o posicionamento anterior e defiro a liberação do veículo apreendido em prol da postulante. Trata-se de pessoa idosa, alheia ao processo, sem qualquer participação nas práticas delitivas descritas na denúncia. Como é sabido, a situação da requerente, Sra. MARIA JOSÉ, não é diferente de muitas mães que, no afã de ajudar e buscar inserir os filhos (dependentes químicos), no mercado de trabalho, se sacrificam a ponto de comprometer o benefício previdenciário e sua própria subsitência, enfim, sua dignidade enquanto pessoa humana. No caso, financiou automóvel para o réu trabalhar, contudo, o resultado foi outro que não aquele desejado. As características do veículo estão bem descritas em auto próprio: (...) Veículos apreendidos: Placa QOO8523 Chassi 9BWDB45U7KT013351 Proprietário DULCE MARQUES Tipo Automovel Ano Fabricação 2018 Ano Modelo 2019 Marca VW/VOYAGE 1.6L MB5 Combustível Álcool/Gasolina/GNV Cor Cinza Município RIBEIRAO PRETO, (pags. 10/11), dos autos principais, não sendo mais necessário ou útil ao processo sua apreensão. Diga-se que sua origem é lícita e a propriedade inquestionável, portanto, de rigor sua devolução à legítima proprietária. Posta a questão nestes termos, DEFIRO O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO apreendido nos autos (pags. 10/11), dos autos principais, restando a interessada isenta do pagamento de quaisquer taxa relacionada ao depósito no período em que ficou apreendido. Expeça-se o necessário. Comunique-se à DD. Autoridade Policial. Regularmente transitada em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, observadas as cautelas legais e cadastros junto ao e-SAJ, especialmente, no que diz respeito ao evento em comento. - ADV: DARCIONILSON PEREIRA DA SILVA (OAB 521445/SP)

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Processo nº 1006574-85.2025.8.26.0506

ID: 276982708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006574-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1006574-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Trata-se… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1006574-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. 2. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). 4. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora evidenciada, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na inicial, em favor do polo ativo e que fica desde logo deferida. 5. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos e poder do(a) autora(a), na pessoa de seu representante legal ou a quem este expressamente indicar, lavrando-se auto; na hipótese de eventual substituição de depositário mediante indicação nos autos, fica autorizada a Serventia comunicar a central de mandados. 6. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (arts. 335 cc. 344, do NCPC), cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante deste. 7. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), nos termos do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado. 8. Deverá ainda ser advertido o polo requerido de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69). 9. Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. 10. Expeça-se mandado/Carta Precatória. 11. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de urgência, se o caso. 12. Retire-se, de imediato, a tarja indicativa de segredo de justiça, se o caso. Int. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1032570-85.2025.8.26.0506

ID: 321095258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032570-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1032570-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - DILIGÊNCIA: Guia nº 177962 - R$ 111… Processo 1032570-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - DILIGÊNCIA: Guia nº 177962 - R$ 111,06 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil e, não ocorrendo, no caso dos autos, a necessidade de defesa da intimidade, por força do princípio da publicidade, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do mesmo diploma legal, e alterações trazidas pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14. Havendo requerimento do autor e recolhidas as custas devidas, fica autorizada a inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do §9º, do art. 3º, do DL 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, no valor indicado no demonstrativo apresentado pela autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos parágrafos 1º a 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dos artigos 56, da Lei nº 10.931/04, e 101, da Lei 13043/14. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (§ 1º). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e acompanhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. ADVERTÊNCIAS: 1- Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder nos termos do art. 1079 (Capítulo VII, Seção III) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que segue abaixo transcrito: "Art. 1.079. Se couber ordem de arrombamento ou reforço policial, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, submeterá ao juiz do feito requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e/ou de ordem de arrombamento e cópia dele será entranhada aos autos ou digitalizada para inserção em autos inteiramente eletrônicos." NOTA: O(A) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência está autorizado(a) a proceder na forma do art. 212, § 1º do Novo Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1033346-85.2025.8.26.0506

ID: 327133964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033346-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1033346-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos… Processo 1033346-85.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1504378-85.2025.8.26.0506

ID: 327205711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1504378-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. B.

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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Processo 1504378-85.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por G. de S. A. B., maior e representado pela genitora… Processo 1504378-85.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.R.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por G. de S. A. B., maior e representado pela genitora N. A. P. em razão de alegada incapacidade para os atos da vida civil, em face do genitor F. R. B., devidamente qualificado. Em razão da verossimilhança das arguições e juntada de laudos médicos a atestarem as moléstias de que padecia do autor, foram arbitrados alimentos provisórios. Pretende o alimentante a revogação dessa decisão, uma vez que Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de uma ação de interdição movida contra o autor perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca, suspendeu a decisão que havia concedido a curatela provisória do autor à genitora (fls. 142/148) O pedido formulado pelo alimentante não comporta acolhimento. Não neste momento primeiro. Necessária que a questão seja revista em seu mérito. Explico. O Acórdão de fls. 142/148 revogou a curatela provisória. Não sob o fundamento de que o alimentado não seria incapaz, mas sim em razão da tramitação sem observância das garantias processuais fundamentais. (fls. 147). A decisão proferida nesta ação de alimentos não está vinculada à existência ou não da curatela provisória. Anoto que uma coisa é saber se a doença de que o autor padece é incapacitante do querer ou não, outra se a moléstia constatada compromete a subsistência do requerente. O que se debate, sobre a qual há indícios, é de que a moléstia impossibilita a capacidade de subsistência (aptidão de por si mesmo, por meio de profissão ou outra habilidade, produzir renda que lhe permita viver por si). A presunção diante das moléstias constatadas é de que não tenha: diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade em grau de severo prejuízo e Episódio Depressivo (fls. 14). E na perícia psiquiátrica efetivada nos autos da interdição (processo nº 1021373-70.2024.8.26.0506, fls. 49/61), apurou-se grave limitação do periciando, com necessidade de supervisão e cuidados 24 horas por dia, bem como incapacidade de plena distinção do lícito e do ilícito e impossibilidade de administrar até mesmo pequenas quantias em dinheiro (grifo nosso, fls. 61). Em resumo, mesmo que se demonstre a capacidade de querer, a doença descrita indica que há comprometimento da dos meios de subsistência. Duas variáveis precisam ser analisadas em conjunto. Uma primeira é a capacidade de por si somente querer e manifestar a vontade; outra, a capacidade para subsistir por si. Toda incapacidade de querer é indício de incapacidade de subsistência. Mas isso não quer dizer que a capacidade de querer implique obrigatoriamente na capacidade de subsistir. Existem várias doenças que não comprometem a capacidade de querer, mas têm impacto na quantidade e qualidade de alguém produzir renda. No caso dos autos, subsiste a verossimilhança de que essa limitação subsiste. Mantenho os alimentos provisórios arbitrados nos autos. 2. Em razão da revogação da curatela provisória nos autos da interdição, há vício de representação a ser sanado (a genitora não possui mais poderes para representar o alimentado). Intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual em quinze dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I do CPC). Servirá a presente como mandado. Int. e prov. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP)

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