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P. M. De R. P. x D. R. De O.

ID: 292716156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037906-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

D. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO

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LAURA MILAN GUERREIRO

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037906-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037906-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: D. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.5. O LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER SUPERIOR AO CUSTO DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, JUSTAMENTE PARA SER FORMA DE COAGIR A MUNICÍPIO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. O LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER SUPERIOR AO VALOR ANUAL DA VAGA EM CRECHE, PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - Giovanna Rossetti Luchetta - Laura Milan Guerreiro (OAB: 506054/SP) - Erica Patielle Barbosa do Nascimento (OAB: 495524/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0010385-07.2024.8.26.0506

ID: 313227001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010385-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA - SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

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Processo 0010385-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1000183-61.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da… Processo 0010385-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1000183-61.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana - Vistos. Fls. 24/25: Cuida-se de impugnação por negativa geral, conforme a prerrogativa doartigo 341, parágrafo único, do CPC, apresentada por Curador Especial em favor doexecutado que por editalfoi citada na fase de conhecimento e, neste incidente de cumprimento de sentença, intimado. É uma síntese do necessário. DECIDO. Improcede a impugnação. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não trouxeargumentos que deslegitimassem o título executivo judicial e os cálculos apresentados. Com efeito, a impugnação somente pode versar sobre as matérias previstasno artigo 525, §1º do CPC, o que não se vislumbra na presente. De se registrar que a citação ficta, feita nos autos principais por edital, tornadesnecessária a intimação pessoal da executada para a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: "Cheque. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Réu citado por edital no processo de conhecimento. Nomeação de Curador Especial. Fase executiva. réu intimado por edital para pagamento voluntário do débito nos termos do artigo 513 § 2º do CPC. Validade. Incidência da multa do Art. 523, § 1º do CPC. Manutenção. A própria Legislação Processual Civil, à mingua de qualquer exceção, reconhece como válida para todos os fins legais, tanto da citação por edital realizada na fase de conhecimento quanto à intimação por edital do devedor para realizar o pagamento voluntário da obrigação na fase de cumprimento da sentença (art. 513, §2º, IV, CPC). Assim, uma vez verificada a regularidade dos atos processuais, restou desprovida de qualquer amparo a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, a qual deverá incidir após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário do débito. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3006442-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Dessa forma, sem que se tenha apontado qualquer mácula ao título judicial,rejeito a impugnação apresentada às fls. 24/25. Sem fixação de honorários (Súmula 519 do C. STJ). Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Dê-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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Beatriz De Abreu Ozorio Simoes e outros x Altos Da Borges Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 278358735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036257-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ABREU OZORIO SIMOES LAERTE MAGLIONI JUNIOR

Polo Passivo:

ALTOS DA BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA OSORIO JUNHO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), Juliana Osorio Junho (OAB 37326/PR) Processo 1036257-85.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laerte Maglioni Junior, Bea… ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), Juliana Osorio Junho (OAB 37326/PR) Processo 1036257-85.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laerte Maglioni Junior, Beatriz de Abreu Ozorio Simoes - Reqdo: Altos da Borges Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo proposto por LAERTE MAGLIONI JUNIOR e BEATRIZ DE ABREU OZORIO SIMÕES MAGLIONI em face de ALTOS DA BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ATHIVA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei de n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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B. M. D. S. x J. L. D. S. G.

ID: 306317463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0018145-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. M. D. S.

Polo Passivo:

J. L. D. S. G.

Intimação

Advogados:

VAGNER MARCELO LEME

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EDUARDO FREITAS MACHADO

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BIANCA CRISTINE RAMPANELLI

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Processo 0018145-07.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.S. - J.L.S.G. - M.T.G. - Vistos. 1. O requerido, detentor da guarda unilateral do filho menor M. T. G., solicitou ao Juíz… Processo 0018145-07.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.S. - J.L.S.G. - M.T.G. - Vistos. 1. O requerido, detentor da guarda unilateral do filho menor M. T. G., solicitou ao Juízo, às fls. 246/256, autorização para mudança de domicílio com o filho menor para município em outro Estado da Federação. A requerente, genitora do menor, manifestou sua discordância às fls. 260/263. A decisão de fls. 272/276, devidamente fundamentada, INDEFERIU o pedido para alteração de domicílio do menor, expressamente consignando a proibição do requerido mudar-se para Comarca distante com o filho, sob pena de estabelecimento de guarda unilateral da criança para a genitora prejudicada. Não obstante a proibição expressa deste Juízo, há informações nos autos de que o requerido mudou-se para Cabo Frio/RJ com o menor, conforme fls. 281. Pugna a requerente para que lhe seja concedida a guarda provisória unilateral do filho, ante o descumprimento do requerido. O d. Representante do Ministério Público manifestou-se pela alteração da guarda provisória, concedendo-a de forma unilateral à genitora (fls. 323/324). 2. Há nos autos elementos suficientes para a determinação de inversão da guarda do menor. O genitor requerido, atual guardião, demonstrou deliberado exercício da guarda de forma a afastar o filho menor da convivência materna. A mudança realizada, expressamente proibida por decisão judicial, já é a segunda mudança de Estado realizada pelo requerido com o filho em menos de um ano, sempre a distanciar o menor da residência da genitora. Nota-se, inclusive, que após o genitor mudar-se com o menor para esta Comarca de Ribeirão Preto/SP, vindo de Palhoça/SC, a genitora também mudou-se para Ribeirão Preto, ansiando estar perto do filho e exercer a convivência materno-filial, mudança esta noticiada nos autos em setembro de 2024. Meros dois meses após a mudança da genitora para estar perto do filho, o genitor novamente mudou-se de Estado com o filho, desta vez para Cabo Frio/RJ, e ao arrepio da decisão judicial de fls. 272/276 e do que dispõe o art. 6º, caput, da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010). Dessa forma, considerando-se o descumprimento da decisão judicial de fls. 272/276, que expressamente constou que a mudança de domicilio com o menor poderia acarretar a inversão da guarda unilateral provisória da criança à genitora, bem como o que dispõe o art. 6º, inciso V, da Lei nº 12.318/2010, modifico o regime de guarda provisória atual e CONCEDO A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA CRIANÇA M. T. G., ACIMA QUALIFICADA, À SUA GENITORA, B. M. DE S., ACIMA QUALIFICADA. No prazo de 15 dias, deverá o genitor requerido entregar a criança na residência da genitora, sob pena de imposição de medidas coercitivas para cumprimento. 3. Intime-se pessoalmente o genitor para cumprimento, nos endereços indicados às fls. 282/283, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, tendo em vista o interesse de criança em primeira infância. Expeça-se carta precatória para cumprimento do acima disposto. Int. - ADV: BIANCA CRISTINE RAMPANELLI (OAB 107453/PR), EDUARDO FREITAS MACHADO (OAB 36817/SC), VAGNER MARCELO LEME (OAB 268705/SP)

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Processo nº 1058179-07.2024.8.26.0506

ID: 317504791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058179-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA

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Processo 1058179-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006123-31.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.L.O.S. - Vistos. Cuida-se de açã… Processo 1058179-07.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006123-31.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.L.O.S. - Vistos. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, em período anterior ao casamento. Sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: (i) acostar aos autos cópia de sua certidão de casamento com o falecido João Gilberto Sampaio; (ii) juntar aos autos cópia da certidão de óbito do falecido João Gilberto Sampaio; (iii) trazer aos autos cópia da certidão de óbito dos filhos pré-mortos do falecido, quais sejam, João Gilberto Sampaio Filho, Ricardo Martins Sampaio e Hudinilson Sampaio; Observa-se, desde logo, que a parte autora deverá incluir no polo passivo da presente demanda, com o devido cadastramento no sistema informatizado (SAJ), todos os sucessores do falecido, excluindo-se Eduardo Regis Ribeiro Ferreira, pois, salvo melhor juízo, não é herdeiro do de cujus. (iv) adequar o pedido, a fim de delimitar o período a ser reconhecido de união estável, visto que esta não perdurou até o falecimento, conforme consta de fls. 24, letra "a", mas, em tese, até o casamento, ocorrido, segundo a inicial, em 23/09/1995 (fls. 04); (v) esclarecer qual o valor dos bens ou direitos que serão afetados pela declaração que se pretende obter, isto é, quais bens ou direitos foram adquiridos em período anterior ao casamento, ou, em outras palavras, sobre quais bens postula a meação, devendo ser descritos de forma satisfatória e conveniente. De todo modo, observa-se que, de acordo com o despacho mencionado na inicial, e que teria ensejado o ajuizamento da presente ação, a discussão a ser perseguida por esta via, a demandar provas, seria a comprovação do esforço comum sobre os bens adquiridos durante o casamento, de forma que, se for o caso, deverá aditar o pedido, informando sobre quais bens e direitos adquiridos durante o casamento postula a meação, esclarecendo, ainda, se há controvérsia entre os herdeiros sobre a existência (e sua duração) de união estável anterior ao casamento e sobre a prova do esforço comum. Deverá retificar o valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido, e promover o recolhimento das custas judiciais complementares. (vi) excluir o pedido de alteração do regime de casamento para comunhão parcial de bens, visto que este pedido não decorre da causa de pedir, e também porque não é possível a alteração do regime de bens após o término do casamento. A alteração somente poderia ocorrer durante a vigência da união conjugal, conforme se depreende do artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, que exige, dentre outros requisitos, "pedido motivado de ambos os cônjuges". Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP)

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M. De R. P. x Y. R. S.

ID: 323865908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063417-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

Y. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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ALINE VOLTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063417-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: Y. R. S. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento à apelação para determinar que, em caso de descumprimento, o montante referente a multa diária arbitrada seja destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei nº 8.069/90), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR Y. R. S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR VAGA OU PROVIDENCIAR TRANSPORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO MUNICÍPIO, QUE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214 DO ECA, E (II) A REVISÃO DO LIMITE DA MULTA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA CONTRARIA O ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA QUE OS VALORES DAS MULTAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. QUANTO AO LIMITE DA MULTA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MANTÉM-SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA SEJA DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. MANUTENÇÃO DO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º.ECA, ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266102-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador) - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Leticia Stefânia dos Santos Alves da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1033670-75.2025.8.26.0506

ID: 328444773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1033670-75.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. H. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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Processo 1033670-75.2025.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.H.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este … Processo 1033670-75.2025.8.26.0506 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - E.H.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1506901-07.2024.8.26.0506) De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), que modificou o artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP)

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Processo nº 1055754-07.2024.8.26.0506

ID: 306344339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055754-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIA HELENA PERARO FURQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1055754-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sílvia Helena Peraro Furquim - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1055754-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sílvia Helena Peraro Furquim - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para conceder à requerente a promoção na carreira para o Nível 22.4.20, a partir 01.02.2021, nos moldes do artigo 25 da LC Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Ana Paula Galo Dos Santos

ID: 319858972

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030922-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ANA PAULA GALO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030922-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Ana Paula Galo dos Santos - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030922-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Ana Paula Galo dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONTAGEM DE AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RECONHECENDO-LHE O DIREITO À CONTAGEM DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONTAGEM DE PONTOS E CONSEQUENTE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE DETERMINADOS AFASTAMENTOS, COMO LICENÇA MATERNIDADE, EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL, FÉRIAS E CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR, NÃO DEVEM SER COMPUTADOS COMO FALTAS PARA FINS DE APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DE FORMA HARMÔNICA, RECONHECE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DIVERSOS AFASTAMENTOS JUSTIFICADOS, COMO LICENÇAS MÉDICAS, LICENÇAS PRÊMIO, LUTO, CASAMENTO, EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REFERIDAS NORMAS ASSEGURA O DIREITO DA SERVIDORA À CONTAGEM DOS PERÍODOS AFASTADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, VEDANDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTRINGIR CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.524/2012 E Nº 3.181/1976 ASSEGURA A CONTAGEM DOS AFASTAMENTOS ALI ELENCADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUSIVE PARA FINS DE APURAÇÃO DE ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE RESTRINGIR OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO PREVISTOS EM LEI SOB PENA DE AFRONTA À LEGALIDADE E À ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. M. O. Da S. x L. L. Da S.

ID: 304029015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0020271-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. O. DA S.

Polo Passivo:

L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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ROSA MARIA BOCCHI

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OLAVO MARTINS RODRIGUES

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HILARIO BOCCHI

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Processo 0020271-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1012977-07.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.O.S. - L.L.S. - Vistos. 1. Anoto, ini… Processo 0020271-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1012977-07.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.O.S. - L.L.S. - Vistos. 1. Anoto, inicialmente, que o presente incidente tramita pelo rito da prisão. O caráter coercitivo da execução de alimentos pelo rito da prisão impede a incidência da multa pela falta de pagamento voluntário no rito da execução por quantia certa, visto que a imposição das penalidades do rito de expropriação para execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão implicaria em dupla punição do devedor. Da mesma forma, os honorários ao patrono do credor devem ser fixados somente em sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o pagamento do débito apurado no prazo de 3 dias, sob pena de prisão - Insurgência do executado - Parcial acolhimento - Cálculo apresentado no qual foram acrescidos valores referentes a honorários advocatícios - Valores que não devem ser incluídos no cálculo, para fins de prisão - Cumprimento de eventual mandado de prisão, ademais, que deve ficar suspenso, até a decretação do fim da quarentena - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046710-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) - grifei. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à exequente a apresentação de novos cálculos, excluindo-se multa e honorários advocatícios, bem como condenou a exequente ao pagamento de pena de 2% sobre o valor atualizado da execução - Insurgência da exequente - Imposição de multa e honorários prevista pelo Art. 523, § 1º, do CPC, que constitui medida coercitiva para garantir o adimplemento voluntário - Coerção por meio da prisão no rito do Art. 528 e seguintes do CPC - Imposição das penalidades do rito de expropriação para execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão implicaria em dupla punição do devedor - Impossibilidade de inclusão de verbas alheias à pensão alimentícia no cálculo do débito - Multa do artigo 1.026, § 2º do CPC - Afastamento - Ausência de caráter manifesta mente protelatório - Exercício do direito de recorrer - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 20921142-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2023) - grifei. Excluindo-se, pois, da planilha de cálculo de fl. 318, apresentada pela parte credora no presente mês de junho de 2025, no valor total atualizado de R$ 9.450,69 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e nova centavos), o importe depositado pelo executado à fl. 314 no valor de R$ 7.519,00 (sete mil quinhentos e dezenove reais), além dos honorários advocatícios incluídos na quantia de R$ 1.422,89 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), chega-se a um saldo devedor no montante de R$ 508,80 (quinhentos e oito reais e oitenta centavos). Dessa forma, por existir dívida remanescente, não há que se falar em suspensão da expedição de mandado de prisão, tampouco em extinção do feito pela satisfação do débito. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento integral do débito, no prazo de 03 (três) dias. 3. Sem prejuízo, autorizo a parte exequente a proceder o levantamento dos valores depositados nos autos, observando-se os formulários MLEs de fls. 319 e 325, desde que devidamente preenchidos. 4. Em havendo comprovação do pagamento do restante da dívida no prazo legal, tornem os autos conclusos com presteza para expedição de contramandado de prisão/alvará de soltura, conforme o caso. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: OLAVO MARTINS RODRIGUES (OAB 371131/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP), ROSA MARIA BOCCHI (OAB 135967/SP), HILARIO BOCCHI (OAB 35273/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP)

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