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Processo nº 1020557-54.2025.8.26.0506

ID: 294755535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020557-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARVALHO ROSSATI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020557-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Carvalho Rossati de Oliveira - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de … Processo 1020557-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Carvalho Rossati de Oliveira - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Processo nº 4000203-54.2025.8.26.0506

ID: 294133706

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000203-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GARDENER SERVICE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000203-54.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GARDENER SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, a…

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Processo nº 0003997-54.2025.8.26.0506

ID: 279047519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003997-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINORA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZILDO INÁCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izildo Inácio de Souza (OAB 264502/SP) Processo 0003997-54.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dinora Fernandes da Silva - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se … ADV: Izildo Inácio de Souza (OAB 264502/SP) Processo 0003997-54.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dinora Fernandes da Silva - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1029772-54.2025.8.26.0506

ID: 317766584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029772-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES

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IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029772-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a… Processo 1029772-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES (OAB 154076/SP), LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES (OAB 441254/SP)

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Processo nº 1025407-54.2025.8.26.0506

ID: 323998393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025407-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA DA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1025407-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eugenia da Silva do Carmo - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de… Processo 1025407-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eugenia da Silva do Carmo - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1033361-54.2025.8.26.0506

ID: 330306778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033361-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA NOCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OKAMOTO SHIMANO

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Processo 1033361-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ana Maria de Souza Noce - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a… Processo 1033361-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ana Maria de Souza Noce - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). O prazo para a autora deverá ser computado em dobro. Anote-se. Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LUCAS OKAMOTO SHIMANO (OAB 468467/SP)

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Alisson Fernando De Castro Jansen x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 304298354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010981-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON FERNANDO DE CASTRO JANSEN

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010981-54.2025.8.26.0506 (processo principal 1026343-21.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alisson Fernando de Castro Jansen - Anhanguera Educacion… Processo 0010981-54.2025.8.26.0506 (processo principal 1026343-21.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alisson Fernando de Castro Jansen - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO (OAB 72978/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1014155-54.2025.8.26.0506

ID: 298162213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014155-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRAGHETO CAMOLEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI GRIFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014155-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Bragheto Camolez - Vistos. Maria Aparecida Bragheto Camolez, qualificada nos autos, aju… Processo 1014155-54.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Bragheto Camolez - Vistos. Maria Aparecida Bragheto Camolez, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação - que nominou como ALVARÁ - no intuito de obter ordem judicial de cancelamento do bloqueio inserido matrícula nº 74.111, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, por determinação deste Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Corregedor Permanente dos Cartórios de Registro de Imóveis locais, datada de 30/12/2004, no contexto do feito sob nº 259/2004, o qual tramitou, administrativamente, na competência da Corregedoria dos Cartórios Extrajudiciais. A parte requerente justifica ser necessária a ordem judicial de cancelamento do referido bloqueio sobre a matrícula a viabilizar a averbação de Escritura lavrada perante o 5º Tabelião de Notas desta comarca, para Cancelamento das Cláusulas Restritivas impostas sobre a fração ideal de 3,11104% do imóvel, averbada na matrícula sob o número 28. Ao prenotar o título junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis (prenotação nº 629.954, datada de 17/02/2025), com a pretensão de averbar a Escritura de Cancelamento de Cláusulas Restritivas na matrícula do imóvel, obteve Nota de Exigência e Devolução (fls. 32/33), em razão do bloqueio da matrícula para a prática de qualquer ato até a regularização do parcelamento do solo, irregularidade esta que levou à determinação de bloqueio proferida por este Juízo nos autos de nº 259/04. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando a pretensão de cancelamento de bloqueio determinado no processo administrativo que tramitou pela Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais sob nº 259/04, incompatível a via eleita para o cumprimento da exigência feita pelo Segundo Cartório de Imóveis de Ribeirão Preto, posto que tal pretensão deverá ser deduzida no contexto em que proferida a determinação de bloqueio da matrícula, tudo por intermédio de peticionamento intermediário. Isto posto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, com base no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após a tomada das cautelas de praxe, arquive-se o feito. - ADV: AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP)

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Processo nº 1029675-54.2025.8.26.0506

ID: 313017185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029675-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1029675-54.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço n… Processo 1029675-54.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1021236-54.2025.8.26.0506

ID: 313084011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021236-54.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

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Processo 1021236-54.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ricardo José de Souza - Vistos. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença instaurad… Processo 1021236-54.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ricardo José de Souza - Vistos. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado em 2025, aplica-se a regra do artigo 4º, IV da Lei Estadual nº 17.785/2023 c.c item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, assim redigido: "7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1)". Destarte, emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A) atribuir valor à causa, neste incidente de cumprimento de sentença, ainda que por estimativa (observando o direito reconhecimento no titulo judicial), para fins de incidência das custas de execução; B) comprovar o recolhimento da taxa judiciária - correspondente a 2% sobre o valor atribuído à causa ou 5 UFESP's - o que for maior - observando-se os limites mínimos e máximos estabelecidos no §1º do artigo 4º da Lei nº 11.608/03 (por meio de guia DARE - código 230-6 junto ao Portal de Custas do TJSP - Comunicado Conjunto nº 474/2017 - DJE 22/02/2017), nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). Registre-se que, quando da apresentação do cálculo exequendo, incumbirá à parte exequente comprovar eventual complementação das custas da execução (nos termos do art. 4, IV c.c. §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), bem como incluir o valor total das custas processuais recolhidas (taxa judiciária) no respectivo demonstrativo de crédito, a fim de viabilizar sua cobrança/restituição concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). Decorrido o prazo sem o cumprimento, o processo será extinto. Intimem-se. - ADV: HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 262656/SP)

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