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Processo nº 0018169-16.2024.8.26.0577

ID: 296862587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018169-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DE PAULA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018169-16.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - De Paula & Nogueira Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depó… Processo 0018169-16.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - De Paula & Nogueira Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 32 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

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Processo nº 0018169-16.2024.8.26.0577

ID: 296862602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018169-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE LIMA MUNIZ MARQUES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0018169-16.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristina de Lima Muniz Marques Leite - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s… Processo 0018169-16.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristina de Lima Muniz Marques Leite - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 32 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

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Mayara De Paula Pereira x Latam Airlines Group S/A.

ID: 277983262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027163-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRE SANTOS DAWAILIBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group… ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group S/a. - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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Processo nº 1500426-16.2024.8.26.0577

ID: 278375648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500426-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. R. D. A.

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO VIEIRA

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RODRIGO COELHO DA CUNHA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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ADV: Valdomiro Vieira (OAB 67511/MG), Jaqueline Aparecida Nunes (OAB 142482/MG), Rodrigo Coelho da Cunha (OAB 398917/SP) Processo 1500426-16.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu… ADV: Valdomiro Vieira (OAB 67511/MG), Jaqueline Aparecida Nunes (OAB 142482/MG), Rodrigo Coelho da Cunha (OAB 398917/SP) Processo 1500426-16.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. D. R. D. A. - Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado David da Rocha de Almeida como incurso nas sanções do artigo 147, c.c artigo 61, inciso II, alínea "f", e 163, parágrafo único, inciso I, c.c artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (por quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Tendo havido requerimento expresso na denúncia (fl. 103), fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em R$ 5.000,00, tendo em vista a quantidade de violações ao ordenamento jurídico e a experiência gravemente traumática vivenciada pela vítima quando do episódio ocorrido no estacionamento, a título de reparação por danos morais, conforme previsão do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça (nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória). Sobre a quantia, incidem correção monetária (a partir da presente data) e juros moratórios (estes contados desde o evento danoso). A execução da indenização deverá ser realizada junto ao juízo cível, pois a competência cível das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é limitada às medidas protetivas de urgência (TJSP,Agravo de Instrumento 2223043-11.2024.8.26.0000, Relatora:Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgamento em 19/11/2024). Poderá o sentenciado apelar em liberdade, pois no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao juízo eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos; b) expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; c) comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD. A vítima fica intimada da sentença por intermédio de publicação dirigida a seu advogado constituído. Publique-se no Diário da Justiça. Publique-se. Intimem-se.

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Mayara De Paula Pereira x Latam Airlines Group S/A.

ID: 277461171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027163-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group… ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group S/a. - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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Mayara De Paula Pereira x Latam Airlines Group S/A.

ID: 277922887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027163-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS DAWAILIBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group… ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group S/a. - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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N. O. T. x L. O. T. S.

ID: 278979897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035020-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. O. T.

Polo Passivo:

L. O. T. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

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NEIDE MARTINS CARDOSO

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ADV: Vanessa Acbas Martinelli (OAB 403570/SP), Neide Martins Cardoso (OAB 733/SE) Processo 1035020-16.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. O. T. - Reqdo: L. O. T. S. - Is… ADV: Vanessa Acbas Martinelli (OAB 403570/SP), Neide Martins Cardoso (OAB 733/SE) Processo 1035020-16.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. O. T. - Reqdo: L. O. T. S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, não inferior ao montante estabelecido na hipótese de ausência de emprego formal, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 21/5. Sucumbente o(a) autor(a) em parte mínima, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, e suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Anote-se. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1022410-16.2024.8.26.0577

ID: 328711900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: Adoção pelo Cadastro Nº Processo: 1022410-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. E. C. DA S. M. R. DE M. M. F. M. Y. V. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1022410-16.2024.8.26.0577 - Adoção pelo Cadastro - Adoção de Criança - R.M.M.F.M. - - P.E.C.S.M. - - Y.V.P.C. - Trata-se de pedido de adoção c/c guarda provisória para fins de adoção form… Processo 1022410-16.2024.8.26.0577 - Adoção pelo Cadastro - Adoção de Criança - R.M.M.F.M. - - P.E.C.S.M. - - Y.V.P.C. - Trata-se de pedido de adoção c/c guarda provisória para fins de adoção formulado por Roberta de Mello Mattos Ferraz Magalhães e Paulo Eduardo Cypriano da Silva Magalhães em relação à criança Y. V. P. de C. (DN 16/02/2019). Os genitores foram destituídos do poder familiar (Processo n° 1001439-11.2022.8.26.0470). Estudo psicossocial favorável à adoção (fls. 113/114 e 163/167). O parecer do Ministério Público é pela procedência da adoção (fls. 176/177). É o relatório. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao dispor que o interesse do menor sempre prevalecerá (artigo 6o) e que o menor tem o direito a viver em família, seja ela biológica ou substituta (artigo 19). Sendo impossível a permanência do menor em sua família biológica, é dever do Estado a sua colocação em família substituta, preferencialmente por meio de adoção. Colocada esta premissa inicial e de extrema importância para a formação da convicção do Magistrado que atua na área da Infância e da Juventude, passe-se à análise dos fatos tratados nos autos. Houve prévia destituição do poder familiar em relação aos genitores, com trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 1.624 do Código Civil de 2002, não há necessidade do consentimento dos representantes legais da menor, tendo em vista que os genitores foram destituídos do poder familiar, transitando em julgado a referida sentença. Os autores são casados desde 02 de março de 2004 (fls. 19). O parecer social revelou que a menor vem sendo satisfatoriamente atendido em suas necessidades afetivas e materiais pelos autores. A avaliação psicológica, por seu turno, atestou que inexiste empecilho para a adoção, desempenhando os autores papel correto de pais adotivos. Pelos elementos coligidos nos autos, os autores trouxeram elementos favoráveis ao deferimento do pedido de adoção, uma vez que se trata de ambiente familiar propício para o bom desenvolvimento da menor em tela. O parecer do D. Representante do Ministério Público é pela procedência do pedido. No mais, o casal de adotantes constitui uma família estável, estando ambos maduros e saudáveis para adotar a menor, o qual está adaptada e totalmente integrada à família substituta. Por fim, a adoção atende aos superiores interesses da menor, a qual poderá ser juridicamente reconhecida como filha pela família substituta e continuar a receber o carinho e atenção que não obteve de sua família natural. Pelo que precede e pelo que demais dos autos consta, merece guarida a pretensão inicial, já que atende as finalidades dispostas no art. 43 da Lei 8.069/90, quais sejam: apresentar reais vantagens para a adotanda e fundar-se em motivos legítimos. Posto isso, Julgo Procedente o pedido e concedo a adoção da menor Y. V. P. de C. (DN 16/02/2019), aos autores. - ADV: ROSANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 145660/SP), ROSANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 145660/SP), ROSANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 145660/SP)

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M. Da S. L. x L. C. Da S.

ID: 328279963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. L.

Polo Passivo:

L. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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ISABELLA CORREA HLIBKA

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ELANE CRISTINA SERRINHA

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Processo 0001291-16.2024.8.26.0577 (processo principal 1020701-48.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.S.L. - L.C.S. - Trata-se de cumprimento de sentença que… Processo 0001291-16.2024.8.26.0577 (processo principal 1020701-48.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - M.S.L. - L.C.S. - Trata-se de cumprimento de sentença que fixou alimentos, que tramita sob o rito da coerção pessoal, ajuizada pela exequente em face do executado, que tem por objeto as prestações vencidas no período de novembro de 2023 a janeiro de 2024, no valor de R$800,81, mais as prestações vencidas no curso do processo. O executado foi intimado com hora certa (fls. 94) e deixou de apresentar justificativa, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial, que apresentou impugnação por negativa geral (fls. 108/111). A pedido da exequente (fls. 119/120), foi determinada nova tentativa de intimação pessoal (fls. 125/126), sobrevindo o comparecimento espontâneo do executado, devidamente representado por advogado a fls. 130. O executado apresentou impugnação (fls. 143/146), instruída com documentos (fls. 147/152), em que requereu os benefícios da Justiça Gratuita e aduziu ter passado por problemas de desorganização financeira que o levaram a inadimplir parte da dívida cobrada. Aduz, contudo, que houve diversos pagamentos realizados no período cobrado, mas que dispõe apenas de parte dos comprovantes, em razão do extravio dos demais. Por tais razões, requereu a intimação da exequente para exibição dos extratos bancários que comprovariam os pagamentos ou o deferimento de pesquisas para a obtenção dessas informações, afastando-se o decreto de prisão, diante de sua boa-fé. A exequente apresentou manifestação, em que requereu o afastamento da justificativa e a intimação do executado para pagamento do débito remanescente, no valor de R$4.801,42, sob pena de prisão (fls. 155/157). É o relatório. DECIDO. A justificativa apresentada pelo executado não comporta acolhimento. A singela alegação de enfrentamento de dificuldades financeiras não se revela motivo suficiente para justificar o inadimplemento da pensão alimentícia, tratando-se de questão que deve ser discutida em ação própria de revisão de alimentos. Por outro lado, não há como acolher a alegação de pagamento parcial, sem qualquer comprovação correspondente. É evidente que o ônus da prova do pagamento alegado é do devedor, não sendo possível inverte-lo pela simples afirmação de extravio. Não se revela também adequado determinar a quebra de sigilo da exequente, com base em tal alegação, valendo observar que o executado poderia facilmente apresentar seus próprios extratos bancários para demonstrar os pagamentos alegados. Quanto ao mais, com relação aos pagamentos efetivamente demonstrados, verifica-se que houve o regular abatimento pela exequente, não se cogitando, portanto, de excesso de execução. O débito remanescente, devidamente demonstrado na última planilha juntada corresponde a R$4.801,42 e deverá ser quitado, sob pena de decretação da prisão civil do executado. Ante o exposto, REJEITO a justificativa apresentada e determino a realização de nova intimação do executado por intermédio de sua patrona, para que em 03 dias pague a quantia reclamada na última planilha apresentada (fls. 156 - R$4.801,42 ref. Março/2025), devidamente atualizada e acrescida das prestações que se vencerem até a efetiva quitação, sob pena de prisão (art. 528 do CPC), não lhe sendo mais permitido apresentar justificativa. Int. - ADV: ELANE CRISTINA SERRINHA (OAB 442926/SP), ISABELLA CORREA HLIBKA (OAB 461016/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP)

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Gasômetro Madeiras E Ferragens Ltda e outros x Gasômetro Madeiras E Ferragens Ltda e outros

ID: 296115139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021246-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GASôMETRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA METRON TOPOGRAFIA E CONSTRUçãO CIVEL LTDA RAMUTH E RAMUTH LTDA GASOMETRO DO VALE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

GASôMETRO MADEIRAS E FERRAGENS LTDA METRON TOPOGRAFIA E CONSTRUçAO CIVIL LTDA RAMUTH E RAMUTH LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

GISLAINE SANTOS ALMEIDA

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FLAVIA LING NEMES

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FERNANDO SABBAG NICOLAU

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ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA

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Processo 1021246-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Metron Topografia e Construção Civel Ltda - Ramuth e Ramuth Ltda Gasometro do Vale - - TOKIO MARINE S… Processo 1021246-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Metron Topografia e Construção Civel Ltda - Ramuth e Ramuth Ltda Gasometro do Vale - - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - - Gasômetro Madeiras e Ferragens Ltda - Ramuth e Ramuth Ltda - - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - - Gasômetro Madeiras e Ferragens Ltda - Metron Topografia e Construçao Civil Ltda - Pelo exposto, julgo: a) parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a parte ré, em solidariedade, a pagar à parte autora R$ 34.771,10, atualizados pelo IPCA a partir do desembolso e com juros de mora legais (taxa Selic) contados da citação, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Havendo sucumbência recíproca, que estimo em 1/3 para a autora e 2/3 para a parte ré, fixo a divisão das custas e despesas processuais nesta proporção. Quanto aos honorários advocatícios, a parte ré arcará com a verba devida ao profissional da parte autora, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, e esta arcará com a verba do profissional daquela, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor da causa. b) improcedente a pretensão reconvencional. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da reconvenção. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP), FERNANDO SABBAG NICOLAU (OAB 376458/SP), GISLAINE SANTOS ALMEIDA (OAB 289747/SP), ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA (OAB 236694/SP), GISLAINE SANTOS ALMEIDA (OAB 289747/SP), ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA (OAB 236694/SP), FERNANDO SABBAG NICOLAU (OAB 376458/SP)

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