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Processo nº 1036304-98.2024.8.26.0564

ID: 301668613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036304-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PARAíSO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELCHIADES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036304-98.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Paraíso Sociedade Simples Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1036304-98.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Paraíso Sociedade Simples Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso a(s) parte(s) executada(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Caso os embargos, erroneamente, sejam interpostos nestes próprios autos, desde já fica(m) ciente(s) de que o caso será de não conhecimento. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não sendo localizado(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial e/ou Receita Federal, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se, em primeiro lugar (artigo 835, inciso I, do CPC) tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita em seu favor). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP)

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Processo nº 1036304-98.2024.8.26.0564

ID: 301668708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036304-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PARAíSO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELCHIADES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036304-98.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Paraíso Sociedade Simples Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1036304-98.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Paraíso Sociedade Simples Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso a(s) parte(s) executada(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Caso os embargos, erroneamente, sejam interpostos nestes próprios autos, desde já fica(m) ciente(s) de que o caso será de não conhecimento. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não sendo localizado(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial e/ou Receita Federal, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se, em primeiro lugar (artigo 835, inciso I, do CPC) tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita em seu favor). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP)

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Estado De São Paulo x Junio Cassio Monteiro

ID: 302189858

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012248-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUNIO CASSIO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012248-59.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Junio Cassio Monteiro - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012248-59.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Junio Cassio Monteiro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383) 5. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 6. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 6. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 7. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP)

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S. S. R. x R. F. B. De O.

ID: 337543804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035528-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. S. R.

Polo Passivo:

R. F. B. DE O.

Intimação

Advogados:

WELSLEY VANNER RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS FILHO

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MAINARA DA SILVA BARBOSA

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ALESSANDER SEVERO MATTOS

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Processo 1035528-59.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.S.R. - R.F.B.O. - Vistos em saneador. A ausência do autor à audiência de conciliação não enseja o arquivamento do feit… Processo 1035528-59.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.S.R. - R.F.B.O. - Vistos em saneador. A ausência do autor à audiência de conciliação não enseja o arquivamento do feito, tendo em vista que o rito adotado não observa o previsto na Lei de Alimentos. Além disso, embora os documentos apresentados às fls. 137/159 não atestem a impossibilidade de comparecimento do autor na data designada, revela-se indevida a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, notadamente porque não houve advertência nesse sentido na decisão de fls. 76/77 e, ainda, o fato de que o autor não foi intimado pessoalmente para comparecimento ao ato. No mais, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao autor, pois nos termos do disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Da análise dos documentos acostados ao processo não se constata a existência de qualquer elemento suficiente a afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, a qual é corroborada pelo fato de autor auferir rendimentos líquidos inferiores a três salários mínimos (fls. 16/17), patamar considerado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar hipossuficiente a pessoa natural. Prosseguindo, verifica-se que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Apresenta(m)-se como questão(ões) controvertidas ou não esclarecidas acerca da matéria de fato, sobre a(s) qual(is) recairá a atividade probatória (arts. 357, II, do C.P.C. de 2015): a necessidade da ré de receber alimentos do ex-cônjuge e a alteração das condições financeiras do alimentante a justificar eventual acolhimento do pedido subsidiário de revisão dos alimentos. Nãohá questões controvertidas dedireitoque mereçam destaque nessa fase processual (arts. 357, IV, do C.P.C. de 2015). O ônus da prova obedece ao disposto do art. 373 do C.P.C. ("I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quantoàexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"). Para alcançar a verdade quanto à matéria de fato de interesse ao julgamento, mostra-se pertinente a produção da prova documental, a fim de que seja verificada a capacidade financeira das partes. Requisite-se pesquisas de saldos de ambas as partes, bem como o histórico de movimentações financeiras, em período de amostragem de seis meses antes do ajuizamento da ação até o presente, junto ao sistema Sisbajud; bem como pesquisa de bens e de declaração de imposto de renda pelos sistemas Renajud, Arisp e Infojud. Com a juntada das respostas, abra-se vista às partes para apresentação de memoriais, tornando conclusos, na sequência, para prolação de sentença. Indefiro a produção das demais provas postuladas pelas partes, haja vista que não se mostram necessárias para o deslinde das questões controvertidas nos autos, uma vez que a capacidade financeira das partes pode ser comprovada por meio da prova documental. Intime-se. - ADV: MAINARA DA SILVA BARBOSA (OAB 449142/SP), WELSLEY VANNER RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS FILHO (OAB 479068/SP), ALESSANDER SEVERO MATTOS (OAB 413716/SP)

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Juliana Garcia Segolin x Expedia Do Brasil Agência De Viagens E Turismo Ltda

ID: 301117799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GARCIA SEGOLIN

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

REUTTER GRASSO DE SANTANA

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FLAVIO JOSE HARADA MIRRA

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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Processo 1000802-59.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Garcia Segolin - Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o expo… Processo 1000802-59.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Garcia Segolin - Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e nos autos nº 1000805-14.2024.8.26.0577 em apenso, e declaro extinto ambos os processos, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia o traslado desta sentença para os autos em apenso. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 516421/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB 275870/SP)

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Processo nº 1036110-59.2024.8.26.0577

ID: 278983767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036110-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

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MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

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ADV: Marco Antonio da Silva Ramos (OAB 113330/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP) Processo 1036110-59.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: F. C. T. A. - Vistos. 1) Considerand… ADV: Marco Antonio da Silva Ramos (OAB 113330/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP) Processo 1036110-59.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: F. C. T. A. - Vistos. 1) Considerando os documentos que instruíram os autos, em especial o laudo de pág(s). 26, dando conta de que o(a) requerido(a) "[...] é considerado incapaz de cuidar de si próprio [...]", e tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (pág(s). 33), revestida de fé pública, no sentido de que a parte requerida está "limpe e bem vestido (...) mora em uma casa que estava organizada e em boas condições de higiene e alimentação", dispenso a realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da parte requerida, providência esta que se encontra superada pelas razões acima e, portanto, desnecessária. Assim procedo na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. De arremate, o art. 723, parágrafo único do CPC assinala a possibilidade de o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, apartar-se da legalidade estrita se assim o caso recomendar ("O juiz não é obrigado a observar critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna). No caso presente, este juízo já conta com elementos suficientes que demonstram o estado de saúde do curatelado, bem como as condições em que vive, constatada através de oficial de justiça, cuja certidão goza de fé pública. Nesse sentido, alguns julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INTERDIÇÃO Tutela de urgência Insurgência contra decisão que deferiu a nomeação de curador provisório Descabimento Hipótese em que a entrevista da interditanda não se revela, a rigor, imprescindível à apreciação dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência Existência, ademais, de relatório médico a apontar a incapacidade relativa da recorrente, dando conta de ser esta portadora de epilepsia, transtorno depressivo leve e retardo mental leve Prudência que recomenda, por ora, a manutenção da agravada como curadora provisória da interditanda Questão que poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121385-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) INTERDIÇÃO. Procedência. Reconhecimento da incapacidade do interdito. Recurso do Ministério Público. Insurgência que não merece ser acolhida. Desnecessidade de designação de interrogatório, bem como de avaliação do interdito por equipe multidisciplinar. Incapacidade do interdito para a prática dos atos da vida civil que já havia sido constatada pelo Oficial de Justiça, o que, inclusive, impossibilitou o aperfeiçoamento do ato citatório. Laudo pericial conclusivo, elaborado por médico psiquiatra que teve contato direto com o interdito, e que bem atestou a sua incapacidade absoluta, na medida em que padece de transtorno demencial pós-traumatismo crânio encefálico em caráter permanente e irreversível. Incapacidade que, a teor das disposições constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é relativa (e não absoluta). Ausência de dúvidas acerca da incapacidade civil do interdito, a recomendar a designação de interrogatório ou avaliação por equipe multidisciplinar. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Desnecessidade de nomeação de curador especial em favor do interdito. Ausência de conflito de interesses entre o interdito e seu genitor (curador), que lhe dispensa os devidos cuidados há cerca de dez anos e que apenas deseja zelar pelos interesses de seu filho. Função de curador especial que, em última análise, incumbe ao Ministério Público, que, nas ações que não ajuizou, intervém como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II e art. 752, §1º, ambos do NCPC). Precedentes do C. STJ e desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0003989-33.2015.8.26.0634; Relator (a):Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) Anoto que, se o caso, após a perícia, o juízo poderá determinar eventual entrevista, se assim entender necessário. 2) Uma vez dispensada a entrevista, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação. 3) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, tornem-me conclusos. Int.

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Processo nº 1035237-59.2024.8.26.0577

ID: 297542841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035237-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS

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Processo 1035237-59.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carlos Alberto dos Santos - Vistos. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE ACIDENTÁRIA em face do INSTITUTO N… Processo 1035237-59.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carlos Alberto dos Santos - Vistos. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE ACIDENTÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; alega que em razão de sua atividade laboral, exercida de modo permanente e habitual, desenvolveu doença ocupacional. Pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, asseverando o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie. Foi realizada prova pericial, houve impugnação e o laudo foi complementado. O réu contestou a ação alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou a consolidação das lesões e o nexo causal entre as supostas lesões e a atividade laboral exercida, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O pedido é improcedente. Conforme apurado na prova médica pericial, o autor apresenta incapacidade parcial e temporária. Afirmou o perito: "Ao avaliar o autor foi constatado que possui discopatia na coluna lombar sem sinais de repercussão no presente exame pericial. Há ainda lombalgia miofascial (mecânica) que é curável clinicamente. Males com nexo causal laboral. Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo que há incapacidade temporária e parcial por 4 meses ao seu trabalho por haver maior dificuldade que a habitual, evitar ainda laborar com agachamentos, não pegar peso acima de 5 Kg" (fl. 81). "O autor foi devidamente avaliado no ato pericial, teve todos os documentos médicos considerados, procedido o devido exame médico pericial no autor, descrito no laudo pericial, seu histórico ocupacional, teve nexo causal laboral reconhecido, o laudo pericial é claro e objetivo, não há qualquer contradição, ter nexo causal laboral não é sinônimo de ter que ser afastado do trabalho, assim como ter limitação parcial não é o mesmo que estar totalmente incapaz ao trabalho. Não comprovou ter lesão que o debilite de modo permanente ao seu trabalho. (...)" (fl. 102). Com efeito, para concessão do benefício pretendido (auxílio-acidente) é necessário que a patologia do obreiro tenha nexo causal com o trabalho realizado e lhe cause redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a incapacidade é temporária, pois a doença é passível de tratamento e cura. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. - ACIDENTARIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. VERBETE SUMULAR N° 7/STJ. PRECEDENTE, DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício acidentário, é necessário que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laborai e cause incapacidade total ou parcial para o trabalho, sendo insuficiente a simples constatação da lesão. 2. Inviável a reapreciação do aresto recorrido no ponto em que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, porque incidente o óbice do verbete sumular n° 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 651633/SP, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 19/10/2.006). Do mesmo modo, não é o caso de concessão de auxílio-doença. Ainda que o autor tenha postulado pela concessão do auxílio-acidente, não haveria impedimento para a concessão de outro benefício. Isto porque as ações acidentárias, por conta de seu caráter eminentemente social, exigem seja o pedido formulado pelo segurado entendido genericamente, cabendo ao Estado-Juiz à concessão do benefício que a prova, especialmente a de natureza técnica, indicar adequado à reparação da sequela laborativa. Mas, para concessão de auxílio-doença, a incapacidade do obreiro deveria ser total e temporária, o que também não é o caso dos autos. Repito, a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária, situação que não preenche os requisitos para concessão de nenhum beneficio acidentário. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando contudo de condenar o autor nas verbas da sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar a controvérsia em sede do Tema 1.044, firmou a tese jurídica assim assentando:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim sendo,sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita,deixoassentado o reconhecimento do direito ao reembolso dos honorários periciais no caso concreto pelo Estado, por meio de RPV a ser expedida nos próprios autos após o trânsito em julgado. P. I. - ADV: MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS (OAB 256745/SP)

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Arlete Silva Da Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 301112907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031745-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1031745-59.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Arlete Silva da Cruz - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1031745-59.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Arlete Silva da Cruz - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade do débito pontado pela autora no valor de R$2.400,00 (10 parcelas de R$240,00); 2) CONDENAR o réu a pagar à autora os valores indevidos, em dobro, no montante de R$4.800,00, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver equerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C." - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP)

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Ataliba Luis De Carvalho Pereira x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 317553798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034752-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATALIBA LUIS DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FELIPE RICACHO SANTOS

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Processo 1034752-59.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ataliba Luis de Carvalho Pereira - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto, J… Processo 1034752-59.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ataliba Luis de Carvalho Pereira - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para declarar inexistentes o(s) contrato(s) entre as partes, condenar a requerida a restituir, na forma dobrada, os valores descontados do benefício previdenciário do autor, e ainda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, sendo os danos morais a partir do arbitramento, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FELIPE RICACHO SANTOS (OAB 475268/SP)

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Processo nº 0016446-59.2024.8.26.0577

ID: 312257262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016446-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MAURA ORMOND DA SILVA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 0016446-59.2024.8.26.0577 (processo principal 1012895-54.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sandra Maura Ormond da Silva Dias Pereira… Processo 0016446-59.2024.8.26.0577 (processo principal 1012895-54.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Sandra Maura Ormond da Silva Dias Pereira - Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por SANDRA MAURA ORMOND DA SILVA DIAS PEREIRA em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos já qualificados, na qual pretende a execução do valor reconhecido na sentença proferida nos autos nº 1012895-54.2024.8.26.0577 e, posteriormente, no acórdão sob nº de Registro 2024.0000139680, já transitado em julgado (fls. 01; 02-32). Devidamente intimada, a parte executada informou ter solicitado o cumprimento da obrigação de fazer junto à Secretaria competente (fls. 37; 44-45). A exequente, entrou, manifestou ciência quanto ao apostilamento do direito e alegou que o quantum devido é de R$ 16.436,57 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) (fl. 48). Juntou documentos (fls. 49-71) e planilhas de cálculo (fls. 72-76). Posteriormente, informou sua renúncia quanto aos valores que ultrapassaram o teto de RPV para o ano de 2025, atualmente, de R$ 16.296,75 (dezesseis mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) (fl. 82). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando o excesso da execução no montante de R$ 4.440,58 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos) sob os argumentos de que a parte autora a) utilizou a Selic como índice de correção monetária a partir de dezembro de 2021, sendo que, a partir de tal data, é utilizada exclusivamente a taxa Selic de forma não cumulativa; b) atualizou o montante de parcelas devidas pela Selic, que, nos cálculos da FESP, é utilizada a partir de dezembro de 2021; e c) incluiu a parcela integra do 13º salário e a antecipação, sendo que a antecipação já está incluída na parcela integral. Ao fim, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução e pela homologação do valor de R$ 11.995,99 (onze mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) (fls. 84-85). Juntou documentos (fls. 86-88) e sua planilha de cálculos (fl. 89). A parte exequente se manifestou nos autos, indicando que, em observância aos Temas 905 do STJ e 810 do STF, bem como a Emenda Constitucional nº 113/21, apurou o montante devido com base no índice IPCA-E até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, com base na taxa Selic simples. Ainda, informou que os cálculos consideraram as custas iniciais e custas de recurso inominado e que o título executivo contempla os valores descontados sobre as antecipações dos 13º salários (fls. 93-96). Fundamento e decido. 2. O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. 3. Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas. 4. Passo ao julgamento do mérito. A lide concentra-se, sobretudo, em verificar a existência de excesso de execução, conforme alega a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em sua impugnação. Para tanto, será necessário analisar os argumentos principais da parte requerida, que sustenta a aplicação de índices incorretos de correção monetária e juros, bem como a incorreção da inclusão do abono de permanência sobre a antecipação do décimo terceiro salário. 5. Analisados os autos, nota-se que a impugnação deve ser rejeitada. 5.1. A parte executada sustenta que a parte exequente utilizou incorretamente da Taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme pontos 4.1. e 4.2. de sua impugnação (fl. 84). Contudo, o argumento não merece prosperar. Isso porque a sistemática de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública segue regramento específico, definido pelos Tribunais Superiores e por Emenda Constitucional, o qual foi corretamente observado pela parte credora. Nesse sentido, nota-se que o Tema 905, do STJ, estabeleceu que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho de 2009, deverá incidir juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária segundo o IPCA-E (STJ - AgRg no REsp: 1022555 PR 2008/0009941-6, Relator.: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). O Tema 810, do STF, por sua vez, decidiu que a Taxa Referencial (TR) não é um índice de correção monetária adequado para débitos não tributários da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A Emenda Constitucional nº 113/21, por fim, passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, desde a sua entrada em vigor, em 09.12.2021. Soma-se, ainda, o fato de que a sentença executada - e não alterada pelo Acórdão - expresssamente consignou a utilização da taxa selic, a partir de dezembro de 2021 (fl. 66 autos conhecimento e 23 dos autos de cumprimento). Assim, da análise da planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (fls. 72-76), percebe-se a correta observância quanto o decidido nos Temas 905 do Superior Tribunal de Justiça, 810 do Supremo Tribunal Federal, bem como o disposto na Emenda Constitucional nº 113/21. Isso porque, em sua planilha de cálculo, foi aplicado o índice IPCA-E para a correção monetária até a data de 08.12.2021 (fls. 73-74) e, a partir de 09.12.2021, passou a incidir exclusivamente a Taxa Selic, de forma simples, para atualização e compensação da mora (fl. 75), exatamente como determina a nova sistemática e conforme esclarecido pela própria exequente em sua manifestação (fls. 93-96) Portanto, não há que falar na aplicação incorreta de índices. 5.2. Igualmente, não prospera o argumento de que há equívoco no cálculo ao incluir a parcela integral do 13º e a antecipação (fl. 84). Isso porque o título executivo judicial (fls. 27-31), já transitado em julgado (fl. 32), garantiu à exequente o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, sem qualquer ressalva. Nesse sentido, no julgamento do acórdão, foi dado provimento ao recurso da parte autora para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário (fl. 31). A alegação de pagamento em duplicidade é afastada pelos demonstrativos de pagamento juntados aos autos (fls. 49-67). A título de exemplo, o holerite referente ao pagamento de 20.12.2024 (fl. 67) demonstra que, no pagamento da parcela final em dezembro, a executada credita o abono de permanência sobre o 13º salário integral (código 15.057) e, ao mesmo tempo, estorna como um débito o abono que já havia sido adiantado (código 15.058). Em contrapartida, efetua a devolução da contribuição previdenciária que incidira sobre a antecipação (código 70.115). Assim, o arcabouço probatório acostado aos autos indica que o fato gerador do abono ocorre em ambos os momentos de pagamento, ou seja, tanto na antecipação quanto na parcela final. Portanto, a inclusão de ambos os valores na planilha de cálculo da exequente não representa duplicidade, mas sim a correta apuração das diferenças devidas em estrita conformidade com o título executivo. 5.3. Por fim, nota-se que o cálculo apresentado pela executada deixou de incluir os valores comprovadamente desembolsados pela exequente a título de custas e despesas processuais (fls. 69; 71; 94). Desta forma, os argumentos trazidos pela executada não se sustentam, sendo de rigor a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos apresentados pela credora. 6. Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados no feito (fl. 72-76), consignando-se o valor devido em R$ 16.296,75 (dezesseis mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), em razão da renúncia ao excedente ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) (fl. 82). Sem custas e honorários advocatícios. 7. Com o trânsito em julgado, a deverá proceder à distribuição do incidente de RPV/Precatório no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento do presente expediente. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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