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Processo nº 1036317-03.2025.8.26.0002

ID: 311167440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036317-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036317-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.S.P. - Vistos. Fls. 21: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se como ação de a… Processo 1036317-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.S.P. - Vistos. Fls. 21: Recebo como emenda à inicial. Prossiga-se como ação de alimentos. À míngua de outros elementos de convicção, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Com a data designada, cite-se e intime-se o réu POR MANDADO para os atos e termos da presente ação, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo nem para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de revelia em caso de não comparecimento. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, dê-se ciência ao órgão. Se o requerido não for localizado na primeira tentativa de citação, fica o feito convertido automaticamente para o procedimento comum, expedindo-se mandado para a citação do requerido, que deverá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA (OAB 521755/SP)

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Processo nº 1036317-03.2025.8.26.0002

ID: 277701263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036317-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre Domingues da Silva (OAB 521755/SP) Processo 1036317-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte a… ADV: Carlos Alexandre Domingues da Silva (OAB 521755/SP) Processo 1036317-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Em que pese a possibilidade de cumulação dos pedidos de guarda e de alimentos, é certo que a lei processual civil exige, nesses casos, a adoção do procedimento comum (art. 327, § 2º, CPC), com o que haverá manifesto prejuízo à celeridade da ação de alimentos, em afronta ao princípio da supremacia dos interesses do menor. Necessário que se dê preferência à questão alimentar, para que seja ela resolvida com a máxima brevidade, antes mesmo da solução de eventuais questões probatórias e jurídicas atinentes ao direito dos genitores de terem a guarda fixada em seu favor, em qual modalidade, bem como aos direitos de visitação do outro genitor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE DIVÓRCIO E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ADMISSIBILIDADE EM TESE DA CUMULAÇÃO, MAS PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR DE QUE A QUESTÃO ALIMENTAR RECEBA TRATAMENTO URGENTE - CUMULAÇÃO QUE IMPLICARIA A ADOÇÃO DO RITO COMUM -MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO CONJUNTO DOS PEDIDOS - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 2151086-52.2021.8.26.0000, Rel. ALEXANDRE COELHO, j. 30/08/2021) CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 693 DO CPC. PRETENSÃO ALIMENTAR DISCIPLINADA POR RITO ESPECIAL. PLEITOS, ADEMAIS, DIRECIONADOS EM FACE DE PARTES DIVERSAS ENTRE SI. SEPARAÇÃO DOS PEDIDOS QUE FAVORECE A AGRAVANTE E A FILHA MENOR, DADA A MAIOR CELERIDADE DO RITO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2261798-50.2017.8.26.0000, Rel. VITO GUGLIELMI, j. 13/12/2021). Ademais, a legitimidade ativa para ajuizamento da ação de guarda e regulamentação de visitas é distinta da legitimidade ativa para a propositura de ação de alimentos. Portanto, em observância ao melhor interesse do menor, de rigor a cisão da demanda, tendo em vista a natureza especial e célere do rito da ação de alimentos, procedendo-se às retificações necessárias (polo ativo, valor da causa, documentação necessária etc.). Assim, emendem a petição inicial nesse sentido, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se.

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Francisco Diego De Sousa Silva e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 304063084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040492-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIEGO DE SOUSA SILVA FRANCISCO DIOGO SOUSA SILVA JORGE JOHNNY DE SOUSA SILVA MARIA NOELSA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOPES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LORDELO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040492-91.2024.8.26.0002 (processo principal 1039033-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Maria Noelsa de Sousa - - Jorge Johnny de Sousa Silva - - Francisco Diego de S…

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Tenda Negócios Imobiliários S.A x Maisa Roberta Lima Ferreira e outros

ID: 308347132

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035832-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S.A

Polo Passivo:

MAISA ROBERTA LIMA FERREIRA NATAN PENAFORTE FERREIRA

Despacho

Advogados:

TAISE LEMOS GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISE LEMOS GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035832-71.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Ney Campos Advogados x Lucas Soares De Freitas

ID: 314181779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030621-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCAS SOARES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030621-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1080156-83.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ney Campos Advogados - Lucas Soares de Freitas - …

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Processo nº 1105381-71.2023.8.26.0002

ID: 324465040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1105381-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé HIDEYUKI HIRANO CATARINA HIRANO EDUARDO TOSHIYUKI HIRANO FUGIE HIRANO MARIA YOCHIME HIRANO MIEKO HIRANO NELSON YUKIO HIRANO RENATO YOSHIO HIRANO ROBERTO YUKIO HIRANO YOSHIKO HIRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR FLORISVALDO CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105381-71.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Yochime Hirano - - Yoshiko Hirano - - Nelson Yukio Hirano - - Fugie Hirano - - Roberto Yuk…

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Processo nº 1066581-71.2023.8.26.0002

ID: 329863649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1066581-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE AZEREDO QUARESMA MAYARA AZEREDO QUARESMA RAPHAEL AZEREDO QUARESMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROCHA TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOURENÇO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066581-71.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Sucessões - Mayara Azeredo Quaresma - Filipe Azeredo Quaresma - - Raphael Azeredo Quaresma - Gilda Gonzales Nunes - Aviso de Cartório. Fls…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Sandro De Lima Pereira

ID: 304669226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1076087-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

SANDRO DE LIMA PEREIRA

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1076087-71.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Sand…

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Processo nº 0017253-24.2025.8.26.0002

ID: 294012689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017253-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISIANE DE CASSIA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017253-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1001300-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que…

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Igor Fideles Nunes Da Silva x Bradesco Saúde – Operadora De Planos S.A.

ID: 322502041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020455-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FIDELES NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE – OPERADORA DE PLANOS S.A.

Intimação

Advogados:

BIANCA MARÇAL PASCOA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0020455-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1049024-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Igor Fideles Nunes da Silva - Bradesco Saúde – Operadora …

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