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"1036328-72.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 39 de 43

Processo nº 1026919-72.2025.8.26.0506

ID: 298578346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026919-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE ROMANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026919-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Parque Romanetto - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da … Processo 1026919-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Parque Romanetto - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). No caso dos autos, em se tratando de pessoa jurídica, há entendimento da Corte Especial do STJ que "(...) o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.07.09), certo que não se pode dizer, de modo induvidoso, que a parte autora não possua recursos para prover as despesas do processo, sem prejuízo do comprometimento de suas atividades empresariais. Por isso, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, notadamente por meio da apresentação de balanço financeiro, declarações prestadas perante o fisco e extratos bancários dos últimos dois meses. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 4000260-72.2025.8.26.0506

ID: 292733990

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000260-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000260-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARCELO AMARAL ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL (OAB SP375111) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, pa…

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Processo nº 1034291-72.2025.8.26.0506

ID: 329497993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034291-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA BATISTA GONZAGA SOEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034291-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleuza Batista Gonzaga Soeira - Vistos. Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Ju… Processo 1034291-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleuza Batista Gonzaga Soeira - Vistos. Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes. Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo recente (conta de água, energia, telefone), de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial (o reconhecimento de firma por semelhança não será aceito); (b) informe o seu e-mail e telefone. No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício. A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Atendida a determinação supra, conclusos para despacho inicial na fila "conclusos - despacho". Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1027889-72.2025.8.26.0506

ID: 302591657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027889-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE LEME DOS SANTOS MARIANA DE TARSIA MARIOTINI SIMIONI LEME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027889-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - João Vicente Leme dos Santos - - Mariana de Tarsia Mariotini Simioni Leme dos Santos - Trata-se de ação ord… Processo 1027889-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - João Vicente Leme dos Santos - - Mariana de Tarsia Mariotini Simioni Leme dos Santos - Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata de todos os efeitos dos AITs nº 5L0659741 e nº 5J0687581. Analisando os argumentos dos requerentes e documentos que acompanham a inicial, verifico que, ao menos nesta fase de cognição superficial, estão presentes os requisitos legais para deferimento da medida de urgência pretendida. Presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que haja transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o fez oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o autor, proprietário do veículo, não era o condutor quando da autuação. No caso em tela, conforme documentos de fls. 26, as autuações de trânsito foram praticadas pela correquerente Mariana, que assumiu a responsabilidade por elas, mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação dos AITs ao prontuário do correquerente João Vicente. Nesse sentido: EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Da mesma forma, o perigo especial da demora está demonstrado, diante da(s) restrição(ões) ao direito de dirigir que poderão advir da pontuação(ões). Assim, DEFIRO a tutela antecipada para suspender os efeitos dos AITs nº 5L0659741 e nº 5J0687581, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do condutor do correquerente João Vicente, até nova determinação judicial, devendo providenciar o necessário em 3 dias. Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, §4º, CPC/2015. No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir, no caso em tela, deverá informar a possibilidade e eventual interesse em realização de audiência de tentativa conciliação no bojo da contestação. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando a RP MOBI advertida do prazo de 15 dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá a requerida RP MOBI ser citada por carta com A.R. Intime-se com urgência. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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Processo nº 1027307-72.2025.8.26.0506

ID: 304255039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027307-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027307-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Euripedes Antonio Pereira Junior - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na d… Processo 1027307-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Euripedes Antonio Pereira Junior - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 1036619-72.2025.8.26.0506

ID: 335330205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036619-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MOSCHEGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036619-72.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - João Carlos Moschegni - Vistos. Cuida-se de ação de despejo com pedido de liminar, fundamentado no a… Processo 1036619-72.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - João Carlos Moschegni - Vistos. Cuida-se de ação de despejo com pedido de liminar, fundamentado no art. 40 fundamentados no artigo 40, IV e no parágrafo único da Lei nº 8.245/91. Tendo o objeto da fiança se exaurido com o pagamento do valor máximo a que a fiadora se obrigou e não tendo sido constituída nova garantia pelos locatário, o contrato não está mais provido de garantia, podendo a liminar de despejo ser concedida com fundamento no art. 59, § 1º, VII, da Lei de Locação. Menciono precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulonesse sentido: "AÇÃO DE DESPEJO. Locadora notificada pelos fiadores acerca do seu intento de desoneração da fiança. Locatária notificada extrajudicialmente para apresentar nova garantia à locação, no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento do contrato. Inércia verificada. Período de prorrogação das obrigações do fiador, de 120 dias, que não interfere no cômputo do prazo de 30 dias em que a locatária deveria apresentar nova garantia. Despejo decretado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0002456-27.2014.8.26.0229; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/07/2016; Data de Registro: 21/07/2016)." DESPEJO Não atendimento, pela locatária, da notificação para apresentação de nova garantia, em razão da mudança de endereço da fiadora, cujo paradeiro é desconhecido Liminar indeferida Caso em que, todavia, estão presentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 59, parágrafo 1º, inciso VII, da Lei Federal nº 8.245/91 Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087808-87.2015.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2015; Data de Registro: 27/05/2015). A expedição do mandado está condicionada ao pagamento da caução que pode ser feito após o deferimento da liminar. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO A LIMINAR, mediante caução a ser prestada pela parte autora, em cinco dia, no valor equivalente a três meses de aluguel. Após expeça-se o mandado para desocupação do imóvel e proceda-se à citação Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1028083-72.2025.8.26.0506

ID: 302347399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1028083-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO SOTOCORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028083-72.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - R.V.F. - Trata-se de pedido de alvará judicial para alienação de bem de pessoa inca… Processo 1028083-72.2025.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - R.V.F. - Trata-se de pedido de alvará judicial para alienação de bem de pessoa incapaz, cuja interdição tramitou perante o Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca (processo nº 0038859-71.2013.8.26.0506). O pedido guarda nítida acessoriedade com a ação de interdição, o que acarreta a prevenção do Juízo da Interdição na forma do art. 61 do CPC. Não fosse o bastante, a medida demanda efetiva prestação de contas da administração do patrimônio e do futuro produto da venda, questão também de competência do Juízo que decretou a interdição, em consonância com o art. 553 do CPC: As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.. O fato de a ação de interdição se encontrar extinta não suprime a acessoriedade da ação. Esse é o posicionamento da jurisprudência recente: Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Alvará judicial para alienação de bens de curatelado. Acessoriedade em relação à ação que decretou a interdição. Competência Do Juízo Suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 6ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos em alvará judicial para alienação de bens de curatelado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação de bens do interditado possui natureza acessória em relação à interdição, justificando a prevenção do juízo que decretou a interdição. III. Razões de decidir 3. A competência do Juízo suscitado é fundamentada na relação de acessoriedade entre a ação de interdição e o pedido de alvará judicial, conforme o artigo 61 do Código de Processo Civil. 4. A competência do Juízo suscitado é reconhecida, pois a alienação de bens do curatelado está vinculada à interdição, exigindo tramitação conjunta. 5. Precedentes da Colenda Câmara Especial confirmam a natureza acessória do pedido de alvará judicial em relação à ação de interdição. IV. Dispositivo e Tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 7. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens de curatelado possui natureza acessória em relação à interdição. 2. A competência é do juízo que decretou a interdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 61, art. 66, II, art. 553; Código Civil, arts. 1.748, IV, 1.774, 1.755, 1.781. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045937-33.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11.04.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0015667-26.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 22.06.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0004721-92.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 18.04.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0036633-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). Posto isso, remetam-se estes autos ao cartório do Distribuidor para que seja procedida a redistribuição à egrégia 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca, com as anotações de estilo. - ADV: LAZARO SOTOCORNO (OAB 88357/SP)

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Processo nº 1026046-72.2025.8.26.0506

ID: 295404808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026046-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CLEBER DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1026046-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Cleber do Prado - VISTOS. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tut… Processo 1026046-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Cleber do Prado - VISTOS. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipada, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida excepcional, cuja concessão antes da formação do contraditório somente se justifica em hipóteses em que a demora na prestação jurisdicional possa comprometer de forma irreversível o direito invocado. No caso em apreço, aduz o autor que utiliza a plataforma WhatsApp para fins profissionais, em conformidade com os termos de uso da empresa requerida, e que teria sido banido abruptamente da plataforma, sem prévia notificação ou possibilidade de produção de prova negativa. Alega, ainda, que a conta seria essencial para o exercício de suas atividades laborais, sustentando a abusividade da conduta da ré. Todavia, os elementos constantes dos autos, nesta fase inicial de cognição sumária, não evidenciam de forma suficiente a presença do perigo de dano apto a justificar a concessão da medida pleiteada. A mera alegação de prejuízo profissional, desacompanhada de documentação mínima que comprove a essencialidade da conta para o desempenho da atividade econômica, não é suficiente para caracterizar a urgência da tutela. A cópia da mensagem acostada às págs. 21 indica que o bloqueio da conta decorreu de suposto envio de spam, o que, por si só, demanda análise mais aprofundada, inclusive quanto à regularidade da conduta da ré e à eventual violação contratual. Não há, nos autos, histórico de uso da conta que permita aferir, de plano, a alegada essencialidade da ferramenta para o exercício profissional do autor. Dessa forma, a matéria demanda instrução probatória adequada, com observância do contraditório e da ampla defesa, não se justificando, por ora, o deferimento da tutela antecipada. Processe-se, pois, sem a tutela. Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Desnecessária a determinação de emenda da petição inicial, na forma do art. 303, §1º, inciso I do CPC, pois ela já se encontra completa em sua argumentação e pedidos, além de instruída. Cite-se a empresa ré, nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como CARTA-AR/MANDADO, para maior celeridade. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1030993-72.2025.8.26.0506

ID: 327226666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030993-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS DALL'AQUA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1030993-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Thomas Dall'aqua Carvalho - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos… Processo 1030993-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Thomas Dall'aqua Carvalho - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 328269/SP)

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Fundação De Apoio Ao Ensino, Pesquisa E Assistência Do Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Pret x Havpida Assistência Médica S.A.

ID: 302738582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRET

Polo Passivo:

HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA DOS REIS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1002960-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRET - Ha… Processo 1002960-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRET - Havpida Assistência Médica S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 497.171,60 corrigidos a contar da data de distribuição desta ação, mais juros de mora incidentes desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024)1; (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Como corolário da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: VIVIANE APARECIDA DOS REIS (OAB 259512/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036328-72.2025.8.26.0506" – Página 39 de 43

Processo nº 1026919-72.2025.8.26.0506

Processo nº 4000260-72.2025.8.26.0506

Processo nº 1034291-72.2025.8.26.0506

Processo nº 1027889-72.2025.8.26.0506

Processo nº 1027307-72.2025.8.26.0506

Processo nº 1036619-72.2025.8.26.0506

Processo nº 1028083-72.2025.8.26.0506

Processo nº 1026046-72.2025.8.26.0506

Processo nº 1030993-72.2025.8.26.0506

Fundação De Apoio Ao Ensino, Pesquisa E Assistência Do Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Pret x Havpida Assistência Médica S.A.