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Processo nº 1027505-12.2025.8.26.0506

ID: 300529778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027505-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DIAS NOCENTE DE JESUS GABRIEL DIAS NOCENTE DE JESUS HELOISA DIAS NOCENTE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ WILSON SILVA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027505-12.2025.8.26.0506 - Inventário - Sucessões - Beatriz Dias Nocente de Jesus - Gabriel Dias Nocente de Jesus - - Heloisa Dias Nocente de Jesus - 1. Concedo o benefício da justiça gr… Processo 1027505-12.2025.8.26.0506 - Inventário - Sucessões - Beatriz Dias Nocente de Jesus - Gabriel Dias Nocente de Jesus - - Heloisa Dias Nocente de Jesus - 1. Concedo o benefício da justiça gratuita, anotando-se no SAJ. 2. Nomeio a requerente Beatriz Dias Nocente de Jesus para o encargo de inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por Jesuíno Nascimento de Jesus, identificação no cabeçalho deste documento, considerando prestado o compromisso, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de inventariante para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita deste documento. 3. Em quinze dias, emende a inicial a pessoa nomeada para exercer o encargo de inventariante, atribuindo valor à causa, que deve corresponder ao total dos bens a serem partilhados, inclusive a meação, por força dos termos do Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Nesse sentido: "no processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor" (STJ-3ª Turma, REsp. nº 459.852/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 243). 4. Na mesma oportunidade, deverá providenciar a juntada das certidões de nascimento dos herdeiros, da certidão negativa de débito municipal, bem como comprove o valor atribuído aos veículos. 5. Providencie, ainda, a inventariante a juntada de certidão negativa de débito federal em nome do de cujus Jesuíno Nascimento de Jesus, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. 6. Nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº 10705/00, providencie-se o protocolo, junto à Secretaria da Fazenda do Estado, do procedimento relativo ao ITCMD, anotando-se que o formulário respectivo está disponível, por meio da Internet, no seguinte endereço eletrônico: http:\pfe.fazenda.sp.gov.br. Ante a existência de menores, anote-se a intervenção do Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP)

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Processo nº 1022849-12.2025.8.26.0506

ID: 277854060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022849-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VITÓRIA FÉLIX DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Vitória Félix da Silveira (OAB 526360/SP) Processo 1022849-12.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. B. F. S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda (compartilhada… ADV: Maria Vitória Félix da Silveira (OAB 526360/SP) Processo 1022849-12.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. B. F. S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda (compartilhada) e regime de visitas, cumulada com oferta de alimentos, com pedido liminar, ajuizada pelo genitor em face do filho menor do casal. 1. Ante o endereço do alimentando (fls. 01), aceito a competência. 2. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente o requerente comprovante atualizado de rendimentos, cópia da carteira de trabalho e/ou da declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, referente ao último exercício, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Se preferir, providencie o recolhimento das custas judiciais devidas. 3. Sob pena de indeferimento, emende o requerente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para proceder à inclusão da genitora no polo passivo da ação (parte legítima para os pedidos de regulamentação de guarda e de visitas). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Anote-se a intervenção do Ministério Público e, após o cumprimento das determinações supra, tornem os autos conclusos, com urgência. Intimem-se.

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Processo nº 1022849-12.2025.8.26.0506

ID: 277893041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022849-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VITÓRIA FÉLIX DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Vitória Félix da Silveira (OAB 526360/SP) Processo 1022849-12.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. B. F. S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda (compartilhada… ADV: Maria Vitória Félix da Silveira (OAB 526360/SP) Processo 1022849-12.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. B. F. S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda (compartilhada) e regime de visitas, cumulada com oferta de alimentos, com pedido liminar, ajuizada pelo genitor em face do filho menor do casal. 1. Ante o endereço do alimentando (fls. 01), aceito a competência. 2. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente o requerente comprovante atualizado de rendimentos, cópia da carteira de trabalho e/ou da declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, referente ao último exercício, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Se preferir, providencie o recolhimento das custas judiciais devidas. 3. Sob pena de indeferimento, emende o requerente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para proceder à inclusão da genitora no polo passivo da ação (parte legítima para os pedidos de regulamentação de guarda e de visitas). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Anote-se a intervenção do Ministério Público e, após o cumprimento das determinações supra, tornem os autos conclusos, com urgência. Intimem-se.

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Processo nº 1032258-12.2025.8.26.0506

ID: 320177804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032258-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA

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Processo 1032258-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Alan Oliveira da Silva - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência… Processo 1032258-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Alan Oliveira da Silva - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB 67560/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP)

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Processo nº 1033325-12.2025.8.26.0506

ID: 325495823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033325-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1033325-12.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jose Fernando de Oliveira Candido - Vistos. Considerando o teor dos documentos carrea… Processo 1033325-12.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jose Fernando de Oliveira Candido - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM e outro para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1033810-12.2025.8.26.0506

ID: 328684800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033810-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ÚNICA TRANSPORTES URGENT4ES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PELEGRINI

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Processo 1033810-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Única Transportes Urgent4es S/A - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiênci… Processo 1033810-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Única Transportes Urgent4es S/A - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: PEDRO PELEGRINI (OAB 443301/SP)

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Jackson Santos e outros x Canadá Imóveis, Vendas E Administração Ltda e outros

ID: 331374915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1034974-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON SANTOS VALDINEI CHAVES FERREIRA

Polo Passivo:

CANADá IMóVEIS, VENDAS E ADMINISTRAçãO LTDA LUCAS MARQUES MENDONçA WILSON ROBERTO GREGORIO

Intimação

Advogados:

REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

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MARCOS SANTOS GONÇALVES

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FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA

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Processo 1034974-12.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1033998-73.2023.8.26.0506) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jackson Santos - - Valdinei Chaves Ferreira - Lucas … Processo 1034974-12.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1033998-73.2023.8.26.0506) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jackson Santos - - Valdinei Chaves Ferreira - Lucas Marques Mendonça - - Canadá Imóveis, Vendas e Administração Ltda - - Wilson Roberto Gregorio - 1. Apensem-se aos autos da execução. 2. Cadastre-se no sistema informatizado o advogado do embargado. 3. Recebo os presentes embargos para discussão e, em consequência, suspendo as medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto destes embargos. Certifique a serventia nos autos da execução. 4. Ao menos neste juízo de cognição sumária, não se veem os requisitos legais para a concessão de tutela provisória. O direito invocado não é provável, pois inexiste prova de prejuízo causado pela mera averbação premonitória. Tampouco há risco ao resultado útil do processo, pois a averbação não tem natureza constritiva, mas apenas acautelatória - anotando-se que a execução em que determinada encontra-se suspensa. Assim, ausentes os pressupostos do art. 300, caput, indefiro o pedido liminar. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Irresignação dos embargante - Pretensão de cancelar a averbação premonitória da matrícula do imóvel - Ausência de perigo de demora, porquanto a certidão de averbação premonitória não possui caráter típico constritivo - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2156046-12.2025.8.26.0000, rel. Marco Fábio Morsello, 11.ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025). 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Cite-se o embargado, na pessoa de seu procurador, para, querendo, contestar em quinze dias (art. 679 do CPC). - ADV: FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA (OAB 288225/SP), FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA (OAB 288225/SP), REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP), MARCOS SANTOS GONÇALVES (OAB 358300/SP), MARCOS SANTOS GONÇALVES (OAB 358300/SP)

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Processo nº 1029251-12.2025.8.26.0506

ID: 309405132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029251-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ISMERIA JUNQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1029251-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Ismeria Junqueira da Silva - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condiçã… Processo 1029251-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Ismeria Junqueira da Silva - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1022267-12.2025.8.26.0506

ID: 277857060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022267-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. G. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSÉ LUCA

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ADV: Marcelo José Luca (OAB 314667/SP) Processo 1022267-12.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. G. V. A. - Vistos. Providencie a parte autora: - A juntada da certidão de casamento atualiza… ADV: Marcelo José Luca (OAB 314667/SP) Processo 1022267-12.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. G. V. A. - Vistos. Providencie a parte autora: - A juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a8ª Câmara de Direito Privadodo E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto: Apelação / Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). - O correto recolhimento das custas processuais, conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo; - A comprovação do recolhimento da taxa para diligência do oficial de justiça para citação da requerida; Pretende a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, dispõe a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, não basta para obtenção do benefício a simples afirmação, na própria petição inicial de impossibilidade de suportar as custas do processo, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos. Portanto, deverá a parte autora recolher as custas processuais devidas (código 230-6), ou, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, deverá juntar aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para a gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas, caso insista no pedido de gratuidade de justiça. Regularizados, tornem conclusos para decisão inicial. Intime-se.

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Processo nº 1036235-12.2025.8.26.0506

ID: 333124485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036235-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1036235-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Luiz Pedro - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte reque… Processo 1036235-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Luiz Pedro - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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