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Processo nº 0006389-21.2024.8.26.0564

ID: 298528373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006389-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006389-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1026906-98.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jonas Moreira Silva - Vistos. Diante… Processo 0006389-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1026906-98.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jonas Moreira Silva - Vistos. Diante da concordância do requerido, homologo os cálculos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de fl. 51, no valor total de R$ 24.661,98 (para abril de 2024). Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de Precatório. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)

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Processo nº 0018029-21.2024.8.26.0564

ID: 292635485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018029-21.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIVERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY BATISTA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018029-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1029181-54.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Siveraldo dos Santos - Vistos. Diante da(o… Processo 0018029-21.2024.8.26.0564 (processo principal 1029181-54.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Siveraldo dos Santos - Vistos. Diante da(o) concordância do exequente (fl. 67), HOMOLOGO os cálculos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro de fl. 58. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SIDNEY BATISTA FRANÇA (OAB 327604/SP)

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Frances Guiomar Rava Alves x Associação Itaquerense De Ensino e outros

ID: 293998518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021074-53.2015.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCES GUIOMAR RAVA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ITAQUERENSE DE ENSINO CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTãO DO EMBARé - (UNICASTELO) LICEU CAMILO CASTELO BRANCO DE ITAQUERA LTDA UNIVERSIDADE BRASIL UNIVERSIDADE BRASIL UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

ZANOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI

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VANESSA RAIMONDI

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TARIK ALVES DE DEUS

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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PRISCILA PORTO MACHADO

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JOSE ROBERTO DOS SANTOS MESSIAS

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GREICE KELLY DA COSTA

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FABIO RIVELLI

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ANDREA DESSART

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Processo 1021074-53.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Frances Guiomar Rava Alves - Associação Itaquerense de Ensino - - Circulo de Trabalhadores Cristão do… Processo 1021074-53.2015.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Frances Guiomar Rava Alves - Associação Itaquerense de Ensino - - Circulo de Trabalhadores Cristão do Embaré - (UNICASTELO) - - Liceu Camilo Castelo Branco de Itaquera LTDA - - Universidade Brasil - - Universidade Brasil Uniesp S/A e outro - Philips Medical System Ltda - - Vanessa Raimondi - Uniesp S/A (matriz) - Cezar Augusto Martins Costa - - Patrícia Machado Porto Pinto - - Andrea Dessart - - Tarik Alves de Deus - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, encaminho para republicação a r. decisão de seguinte teor: "Fls.4023/4024: Vistos 1) Recebo os embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, e dou provimento ao mesmo, pois a decisão de fls. ... Foi contraditória e obscura, no tocante à determinação de transferência de valores penhorados ao Juízo da Recuperação. Assim, o 2º parágrafo da r. decisão de fls. 3986 passa a ter a seguinte redação: Em razão da recuperação judicial da UNIESP, determino a transferência dos valores penhorados em contas da UNIESP para o fundo de recuperação judicial, conforme determinado pela legislação pertinente. Os demais valores penhorados deverão permanecer depositados nestes autos" Cumpra-se a serventia o item 14 (redirecionando observação do item 8) da decisão de fls. 3817/3819, certificando nos autos todos os valores bloqueados da UNIESP e proceda a transferência dos valores conforme determinado no parágrafo anterior. 2) Fls. 4019/4022: Ciente o Juízo. Ciência aos demais credores da determinação de transferência dos valores penhorados no rosto destes autos em favor do terceiro interessado (processo nº 0013271-04.2021.8.26.0564) por ordem do Juízo da 5ª Vara Cível do Fórum da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (valor a fls. 3909). 3) Proceda-se a juntada do extrato atualizado da conta judicial 4) Intime-se o Sr Administrador Judicial para prosseguimento e enumeração de todas as ordens de penhora no rosto destes autos, para análise do concurso de credores e preferências dos créditos. Intime-se. Fls.4051: Vistos. Fls retro: Manifestem-se as partes, inclusive os terceiros interessados, com penhora anotada no rosto dos autos, no prazo de 15 dias, Int e Dil. Fls.4074: Vistos. Fls. 4054/4064: Por ora, aguarde-se o decurso do prazo assinalado a fls. 4051, de modo a não haver tumulto processual. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem conclusos para apreciação dos pedidos da parte exequente. Int e Dil. Fls.4087: Vistos. Considerando a existência de penhoras no rosto dos autos, determinadas por outros juízos, e a fim de evitar futuras alegações de nulidade, determino: 1) Intimem-se os demais credores, via publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o acordo celebrado às fls. 4077/4080. 2) Intime-se o credor que celebrou o acordo para que, no mesmo prazo, apresente comprovação da homologação do acordo pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Fórum de São Bernardo do Campo (processo nº 0013271-04.2021.8.26.0564), ou informe o andamento deste processo, especificando se o acordo foi homologado. 3) Após o decurso dos prazos mencionados, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos Int e Dil. Fls.4102: Vistos. Fls. 4094: Ciente o Juízo da homologação judicial do acordo celebrado. Considerando que há penhora no rosto dos autos regularmente anotada nos presentes autos de execução, em benefício de credores aos quais a exequente figura como devedora em processos distintos, e tendo em vista o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente e por terceiro com quem celebrou acordo, impõe-se a cautela de verificação quanto à regular intimação dos credores beneficiários das penhoras anotadas. Tal providência visa resguardar o contraditório e evitar futura alegação de nulidade processual, notadamente em relação à liberação de quantias que possam estar sujeitas à constrição judicial em favor de terceiros. Diante disso, certifique a serventia se houve a regular intimação dos credores das penhoras anteriormente anotadas. Na hipótese de não terem sido regularmente intimados, intime-se-os para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Somente após essa certificação ou eventual decurso de prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de levantamento. Int e Dil. Fls.4121/4123: Vistos. 1) Anoto, para meu controle, a existência das seguintes anotações de penhoras no rosto destes autos: a) Fls. 2325: Processo nº 0636348-62.2000.8.26.0100 - Juízo da 38ª Vara Cível Central de São Paulo - Credor: Philips Medical Systems (cleveland) Inc - Valor: R$6.573.920,69 - Advogado: Fábio Rivelli OAB/SP 297.608 b) Fls. 2459: Processo nº 0139978-42.2007.8.26.0100 - Juízo da 10ª Vara Cível Central de São Paulo - Credor: Philips Medical Systems (cleveland) Inc - Valor: R$468.970,54 - Advogado: Fábio Rivelli OAB/SP 297.608 c) Fls. 2608/2610 - Processo nº 0003306-03.2010.8.26.0457 - Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pirassununga-SP - Credor: Priscila Machado Porto Pinto e Andrea Dessart - Valor: R$2.856.338,18 - Advogados: Priscila Machado Porto Pinto, OAB/SP 348.661, e Andrea Dessart OAB/SP 348.548 d) Fls. 2741: Processo nº 0063536-05.2004.4.03.6182 - Juízo da 7ª Vara das Execuções Fiscais - Justiça Federal/SP - Credor: União Federal - Valor: R$ 71.782,62 - Sem advogados - A Fls. 3817/3819 - item 11, foi determinada a transferência do montante para os autos da execução fiscal - Ofício expedido a fls. 3883. e) Fls. 2940: Processo nº 0025257-86.2021.8.26.0100 -Juízo da 2ª Vara Cível Central - Credor: Tarik Alves de Deus - Valor: 1.071.764,22 - Advogado: Tarik Alves de Deus OAB/S 403.229. f) Fls. 3785: Processo nº 0013271-04.2021.8.26.0564 - Juízo da 5ª Vara Cível do Fórum da Comarca de São Bernardo do Campo-SP - Credor: Cezar Augusto Martins Costa - Valor: R$ 7.522.999,50 - Advogado: Jose Roberto Dos Santos Messias OAB/SP 110.637 g) Fls. 4094 e 4105/4106: Processo nº 0014728-21.2024.8.26.0564 - Juízo da 5ª Vara Cível do Fórum da Comarca de São Bernardo do Campo-SP - Credor: Vanessa Raimondi (é credora de Cezar Augusto Martins Costa) - Advogado: Vanessa Raimondi OAB/SP 227.735. 2) Diante da certidão retro, verifico que não houve a intimação de todos os credores, conforme determinado nas decisões de fls. 4023/4024, 4051, 4087 e 4102, tendo sido promovido o cadastramento dos patronos indicados nos itens "c" e "e" apenas na presente data. 3) Assim, a fim de se evitar eventual arguição de nulidade processual, nos termos do artigo 277 do Código de Processo Civil, e em atenção ao princípio do contraditório (art. 9º, CPC), intimem-se os advogados mencionados nos referidos itens "c" e "e" das decisões proferidas a fls. 4023/4024, 4051, 4087 e 4102, via DJE, para que passem a acompanhar o feito regularmente. O prazo para eventual manifestação ou impugnação passará a fluir a partir da publicação desta decisão. 4) Determino, ainda, que os Juízos de origem das ordens de penhora no rosto dos autos mencionados no item 1 sejam comunicados, por meio de e-mail institucional, acerca do teor das decisões proferidas nestes autos às fls. 4023/4024, 4051, 4087 e 4102. Providencie a serventia o cumprimento, com urgência, comprovando-se, nos autos, o encaminhamento dos e-mails. 5) No que tange à anotação da penhora no rosto dos autos, conforme requerido no item "g", intime-se a credora Vanessa Raimondi para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado de seu crédito, com a devida comprovação documental, para fins de lançamento nos autos, nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil. 6) Certificado o decurso do prazo, sem impugnação ao acordo celebrado a fls. 4081/4086, tornem conclusos para homologação. 7) Dê-se ciência às partes, credores e demais interessados acerca da juntada do extrato da conta judicial (fls. retro), constando, na data de hoje, o saldo de R$ 3.034.317,51 (três milhões, trinta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos). Int e Dil.". - ADV: ANDREA DESSART (OAB 348548/SP), ZANOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42894/SP), TARIK ALVES DE DEUS (OAB 403279/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), GREICE KELLY DA COSTA (OAB 392556/SP), PRISCILA PORTO MACHADO (OAB 348661/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS MESSIAS (OAB 110637/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), VANESSA RAIMONDI (OAB 227735/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), VINICIUS ETTORE RAIMONDI ZANOLLI (OAB 242454/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP)

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