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Processo nº 1043421-93.2024.8.26.0224

ID: 303506792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043421-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ALMEIDA FIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE

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CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

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Processo 1043421-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel de Almeida Figueira - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 60 dos autos, config… Processo 1043421-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel de Almeida Figueira - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 60 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intime-se. - ADV: MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE (OAB 468496/SP), CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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Jessica Oliveira Da Silva x Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S.A

ID: 310584573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032945-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032945-93.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032945-93.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jessica Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ALEGOU INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, PEDINDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA PELO RÉU E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA, NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO É INCOERENTE.4. A APELANTE NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA E NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DAS FATURAS.5. INEXISTENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA. 2. INEXISTENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; LEI Nº 1060/50; CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1029938-93.2024.8.26.0224

ID: 278767459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029938-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VASITEX VASILHAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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ADV: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP) Processo 1029938-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vasitex Vasilhames Ltda - Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da cauã,… ADV: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP) Processo 1029938-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vasitex Vasilhames Ltda - Ante o exposto, rejeito a impugnação ao valor da cauã, mas acolho a ausência de pressuposto processual de validade (presença de coisa julgada) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC; sem prejuízo, condeno o Município ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado pelo ICPA-E (súmula 14, STJ). Defiro o levantamento pela parte autora da caução prestada às páginas 47/51. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, CPC). P.I. Registro eletrônico.

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Processo nº 0027637-93.2024.8.26.0224

ID: 326018789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027637-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA MARIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 0027637-93.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1040490-54.2023.8.26.0224) (processo principal 1040490-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de In… Processo 0027637-93.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1040490-54.2023.8.26.0224) (processo principal 1040490-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Quitéria Maria Ferreira de Souza - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, conforme certificado e considerando tratar-se de pagamento de pequeno valor (R$ 44.891,68), nos termos do artigo art. 535, §3º, II do CPC, cumpra-se, pois, com a requisição, observado o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição de Pequeno Valor seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do RPV: a) a petição requerendo a expedição do(s) ofício(s); b) cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; c) cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada, e respectiva decisão de homologação dos cálculos; Quanto ao item "c" as atualizações dos valores dar-se-ão somente quando da quitação, ficando desde logo indeferido o processamento do RPV com valores diferentes do homologado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um RPV para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". A a(s) requisição(ões) de pequeno valor eletrônicas (comunicado 394/2015), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo; será(ão) encaminhada(s) de forma eletrônica e automatizada, via Portal do Devedor, conforme Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Por fim, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es). Na ausência da criação do incidente, arquive-se até provocação. Int. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Ivete De São Leão Santos x Condomínio Residencial Aritana

ID: 306502082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047592-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVETE DE SãO LEãO SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ARITANA

Intimação

Advogados:

DEIBSON DE BRITO SILVA

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DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ

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Processo 1047592-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ivete de São Leão Santos - Condomínio Residencial Aritana e outro - 4. À luz do que estabelece o artigo 357 do C… Processo 1047592-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ivete de São Leão Santos - Condomínio Residencial Aritana e outro - 4. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva da JF ALIANÇA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA deve ser acolhida. Não comprovou a autora nos autos qualquer má gestão da administradora apta a ocasionar os transtornos descritos na inicial. Além disso, esta age como mera mandatária do condomínio. Nesse sentido: Condomínio. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em relação a empresa administradora do condomínio. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art. 653 do CC). Sentença terminativa mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10189416220208260007 SP 1018941-62.2020.8 .26.0007, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 01/04/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) Ante o exposto, julgoEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, quanto a JF ALIANÇA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA. Providencie a Serventia a baixa em sistema. 6. Divergem as partes com relação ao controle de pragas, vazamento do apartamento confinante e cerceamento do acesso de convidados da autora às dependências do condomínio. 7. Antes de designar audiência de instrução e julgamento, considerando a controvérsia quanto existência de pragas no imóvel da autora e quanto ao vazamento no seu apartamento e a sua origem, necessária a realização de perícia para o bom deslinde da causa. 8. A fim de dirimir a controvérsia nomeio o perito Andre Luiz Martins Teixeira, que no prazo de 05 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários 9. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. 10. Tratando-se de perícia determinada de ofício, os honorários devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte, conforme artigo 95 do Código Processual Civil. 11. Sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para provisionamento de 50% do valor dos honorários periciais. No prazo de 15 dias, providencie o réu o depósito judicial dos outros 50%. 12. Com a resposta da Defensoria e o depósito da quantia cabível à empresa ré, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo em 20 dias. 13. A necessidade de designação de audiência de instrução será oportunamente apreciada. 14. Int. - ADV: DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP), DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ (OAB 278912/SP)

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Processo nº 1011314-93.2024.8.26.0224

ID: 306510803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011314-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. R. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GUEDES DA SILVA

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Processo 1011314-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.R.B.F. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro a requerida Antonia Rodrigues Beloni, brasileira, casada, portadora do RG 6.066.75… Processo 1011314-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.R.B.F. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro a requerida Antonia Rodrigues Beloni, brasileira, casada, portadora do RG 6.066.755-2 e do CPF 243.215.838-53, residente na Estrada do Cabuçu, 1160 - Jardim São Luis - Guarulhos/SP - CEP 07075-170, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Cilene Rodrigues Beloni Ferraz, brasileira, casada, professorar, residente na Rua Alípio de Souza, 120 - Jardim Divinolândia - Guarulhos/SP - CEP 07133-170, portadora do RG 29.476.817 SSP/SP e do CPF 255.588.998-16, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 68, no sentido de que a ré possui dois imóveis, que não poderão ser alienados sem a expressa concordância deste juízo e percebe rendimentos de aposentadoria de pouco mais de um salário mínimo. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas a requerida: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde o requerido está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pelo curador nomeado. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o Curador assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos.O encaminhamento deverá ser feito pelo autor. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP)

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Helio Romero x Itaú Unibanco S.A

ID: 331773054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005521-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ROMERO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0005521-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Romero - Itaú Unibanco S.A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nes… Processo 0005521-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Romero - Itaú Unibanco S.A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por HELIO ROMERO contra ITAÚ UNIBANCO S.A, para declarar a inexigibilidade do valor de R$ 11.073,27 (onze mil setenta e três reais e vinte e sete centavos), bem como de quaisquer encargos, tarifas, tributos ou valores acessórios que incidam ou tenham incidido sobre essa quantia; declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP)

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Processo nº 1039929-93.2024.8.26.0224

ID: 302632474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039929-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1039929-93.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - 1. Defiro a penhora DE DIREITOS do imóvel descrito na matrícu… Processo 1039929-93.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - 1. Defiro a penhora DE DIREITOS do imóvel descrito na matrícula nº 120.380 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 181/184), em nome de Jose Wesley Ferreira da Silva. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular, independentemente de beneficiário da gratuidade processual, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 5. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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Processo nº 1036340-24.2024.8.26.0053

ID: 297219141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036340-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA CRISTINA BRAGAS DA SILVA ROSILENE BARREIRA PEREIRA SILVANA ALVES DE SOUZA CAMPOS MARTINS VAGNER DOS SANTOS SANTANA VANDERLEI FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1036340-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Magda Cristina Bragas da Silva - - Rosilene Barreira Pereira - - Silvana Alves de… Processo 1036340-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Magda Cristina Bragas da Silva - - Rosilene Barreira Pereira - - Silvana Alves de Souza Campos Martins - - Vagner dos Santos Santana - - Vanderlei Franca - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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J. De S. x T. L. P.

ID: 302440593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065440-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S.

Polo Passivo:

T. L. P.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDSON APARECIDO LEITE

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Processo 1065440-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.S. - T.P. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por … Processo 1065440-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.S. - T.P. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CARLOS BARBOSA DE BRITO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: EDSON APARECIDO LEITE (OAB 157240/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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