Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036344-60.2024.8.26.0506" – Página 39 de 45

James Oliveira Da Silva x Voltz Motors Do Brasil Comércio De Motocicletas Ltda

ID: 321108306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022403-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMéRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONÇALVES CURSINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0022403-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1058809-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - James Oliveira da Silva - Voltz Motors do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Ribeiro x Hurb Technologies S/A

ID: 303777473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012024-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA FREITAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENIZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA BERALDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012024-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1006478-07.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Henrique Ribeiro - Hurb Technologie… Processo 0012024-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1006478-07.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Henrique Ribeiro - Hurb Technologies S/A - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENIZIA (OAB 187702/RJ), LÍVIA FREITAS BETTI (OAB 449932/SP), BARBARA BERALDO FARIA (OAB 185170/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033337-60.2024.8.26.0506

ID: 302782138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033337-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA HILDEBRAND CANDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA MARIA HILDEBRAND CANDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033337-60.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Claudia Maria Hildebrand Candia - Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta pela filha em favor de sua mãe, M.M.H…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016847-60.2024.8.26.0506

ID: 300826984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016847-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MURILO ORLANDO PUGLIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016847-60.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Murilo Orlando Pugliani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por M… Processo 1016847-60.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Murilo Orlando Pugliani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MURILO ORLANDO PUGLIANI contra ALINE ROBERTA LOPES SILVA AVARENGA, JÚLIO CÉSAR APARECIDO ALVARENGA, OLGA LUZIA MOREIRA ALVARENGA e APARECIDO DE ALVARENGA e o faço para decretar a resolução do contrato havido entre as partes à data da entrega voluntária das chaves pelas partes requeridas e para CONDENÁ-LAS solidariamente (cláusula terceira, fls. 24) a pagar à parte autora a quantia de R$ 5508,00 (cinco mil, quinhentos e oito reais), com incidência de atualização monetária e juros legais mês desde abril de 2024, data em que realizados os cálculos acostados à inicial, incluídas, ainda, as parcelas vencidas no transcorrer do processo até a data da desocupação (data da entrega das chaves), com encargos legais na forma da fundamentação, acrescidas de multa contratual, com incidência de atualização monetária, e despesas para reparo do imóvel com incidência de atualização monetária a partir da data do orçamento acostado aos autos e juros legais de mora a partir da intimação pessoal da presente sentença, visto que apurados despois da citação; e em consequência extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno as partes requeridas, solidariamente, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do (a) (s) patrono (a) (s) da parte autora, que fixo, diante da ausência de complexidade e de resistência, e do valor irrisório da condenação e da causa, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com incidência de juros legais de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado da presente. P.I. Oportunamente, arquivem-se. A presente devidamente assinada servirá de carta para intimação com AR. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 310626642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010943-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010943-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1057005-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - José de Souza - Banco Mercan…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saint Barth Distribuidora De Derivados De Tabaco Ltda. x Deposito De Bebidas Sete Ltda

ID: 316403962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024510-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAINT BARTH DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE TABACO LTDA.

Polo Passivo:

DEPOSITO DE BEBIDAS SETE LTDA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024510-60.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saint Barth Distribuidora de Derivados de Tabaco Ltda. - Deposito de Bebidas Sete Ltda - réu revel - Petição pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saint Barth Distribuidora De Derivados De Tabaco Ltda. x Deposito De Bebidas Sete Ltda

ID: 316403984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024510-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAINT BARTH DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE TABACO LTDA.

Polo Passivo:

DEPOSITO DE BEBIDAS SETE LTDA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024510-60.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Saint Barth Distribuidora de Derivados de Tabaco Ltda. - Deposito de Bebidas Sete Ltda - réu revel - Petição pro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maurício Cardoso Junior x Rogério Furlan De Oliveira

ID: 304242524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1018496-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

ROGéRIO FURLAN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO PESSOA GARDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018496-60.2024.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maurício Cardoso Junior - Rogério Furlan de Oliveira e outros - CIENTIFIQUEM-SE as partes e seus procurad… Processo 1018496-60.2024.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maurício Cardoso Junior - Rogério Furlan de Oliveira e outros - CIENTIFIQUEM-SE as partes e seus procuradores que: I - O link de acesso à audiência de instrução será encaminhado, em momento oportuno, aos endereços eletrônicos informados; II - A audiência também poderá ser acessada diretamente por meio do seguinte endereço, informando-se o ID e a senha abaixo: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 273 252 705 809 7 Senha: Es67mW6h III - Em colaboração com o Juízo, as partes deverão compartilhar o ID e a senha acima com as testemunhas a serem apresentadas, as quais deverão permanecer no lobby até serem chamadas e não poderão se retirar até que sejam expressamente dispensadas pela Magistrada; IV - O ingresso na sala virtual deverá ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário designado para o início da audiência; V - Caso o acesso não seja imediatamente autorizado, os participantes deverão aguardar no lobby, pois outra audiência pode ainda estar em andamento; V - Antes do início da audiência, todos os participantes deverão verificar o adequado funcionamento do som, imagem e conexão de seus dispositivos e manter suas câmeras abertas; VI - O ingresso na sala virtual será autorizado mediante verificação de identidade, devendo os participantes estar munidos de documento oficial com foto. - ADV: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO (OAB 263909/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066996-60.2024.8.26.0506

ID: 307892765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066996-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066996-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Roseli dos Santos Alves - Posto isso, reconheço de ofício, a ilegitimidade passi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064765-60.2024.8.26.0506

ID: 300341765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064765-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FACINA FORTUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELICIANO CALDEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064765-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Facina Fortuna - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presente… Processo 1064765-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Facina Fortuna - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: LEONARDO FELICIANO CALDEIRA RIBEIRO (OAB 507745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes