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M. C. De O. x S. F. E. De G. E D. L.

ID: 331819849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021020-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

S. F. E. DE G. E D. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELSON DE CASTRO

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Processo 1021020-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.O. - S.F.E.G.D. - Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCED… Processo 1021020-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.O. - S.F.E.G.D. - Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(a) autor(a) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: MATHEUS COSTA DE OLIVEIRA (OAB 494849/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP)

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Isadora Clarice Bocalari Lima x Hurb Technologies S/A

ID: 290774217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016267-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA CLARICE BOCALARI LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO RODRIGUES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016267-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Clarice Bocalari Lima - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, … Processo 1016267-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Clarice Bocalari Lima - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão da relação contratual e condenar a requerida na devolução dos valores pagos pela parte autora (R$ 1.538,40). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (27/11/2021) até 29/08/2024, e acrescida(s) de juros moratórios contados da citação (03/10/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$ 78,82, e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), VITOR AUGUSTO RODRIGUES DAVID (OAB 512285/SP)

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Isadora Clarice Bocalari Lima x Hurb Technologies S/A

ID: 331131043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016267-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA CLARICE BOCALARI LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO RODRIGUES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016267-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Clarice Bocalari Lima - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, … Processo 1016267-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Clarice Bocalari Lima - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão da relação contratual e condenar a requerida na devolução dos valores pagos pela parte autora (R$ 1.538,40). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (27/11/2021) até 29/08/2024, e acrescida(s) de juros moratórios contados da citação (03/10/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$ 78,82, e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: VITOR AUGUSTO RODRIGUES DAVID (OAB 512285/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Maria Lucila Sousa Amancio Mota x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 323281520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026549-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILA SOUSA AMANCIO MOTA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. DOSSANTOS VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO DA SILVA MOREIRA

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JAMES MOREIRA FRANÇA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1026549-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Lucila Sousa Amancio Mota - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - - D… Processo 1026549-11.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Lucila Sousa Amancio Mota - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - - Dossantos Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 80,12, a título de danos materiais, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso para o caso de condenações por danos materiais e a partir da publicação da presente sentença para o caso de condenação por danos morais (súmula 362/STJ), com acréscimo de juros moratórios contados da citação (17/10/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LUIS ROBERTO DA SILVA MOREIRA (OAB 263455/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), JAMES MOREIRA FRANÇA (OAB 155573/SP)

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Urbanizadora Municipal S/A Urbam x Candido E Gaparotto Comercio De Epi Ltda

ID: 309975353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031981-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM

Polo Passivo:

CANDIDO E GAPAROTTO COMERCIO DE EPI LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE FERREIRA FOGAÇA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031981-11.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Candido e Gaparotto Comercio de EPI Ltda - Vistos. Fls. 270/273: recebo… Processo 1031981-11.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Candido e Gaparotto Comercio de EPI Ltda - Vistos. Fls. 270/273: recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, rejeitando-os, contudo, ante a ausência de omissão, contrariedade ou obscuridade. Nota-se que o recurso da parte embargante pretende a alteração da decisão, havendo nítido propósito infringente. Observo que a ré confirma o endereço para onde foi encaminhada a carta de citação, em sua qualificação e procuração, devendo ser mantida a decisão embargada, dada a ausência de comprovação, pela ré, de que a pessoa que assinou aviso de recebimento não se trata de funcionário de portaria. A propósito, sobre o ônus da ré em provar suas alegações de que terceiro seria completo estranho da portaria, o julgado abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEMONSTRAÇÃO DE DOMICÍLIO EM ENDEREÇO DIVERSO À ÉPOCA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Luiz Henrique Romano Zanetti contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença derivado de ação monitória ajuizada por Colégio Salesiano São José, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, sob o fundamento de que a entrega da correspondência em condomínio edilício atende ao disposto no art. 248, § 4º, do CPC. O agravante sustenta não residir no local da citação, argumentando que o endereço utilizado correspondia ao da ex-esposa, sem vínculo com sua residência habitual, assim como a entrega da correspondência não atendeu aos requisitos legais, pois foi recebida por terceiro não identificado como funcionário da portaria. Requer o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos subsequentes, com reabertura de prazo para apresentação de defesa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação postal realizada em condomínio edilício, especialmente quanto à ausência de comprovação de que o endereço utilizado era o domicílio atual do réu e de que o recebedor da correspondência era funcionário autorizado da portaria, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir A citação representa ato processual indispensável à formação válida da relação jurídica e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo nulo o processo quando ausente ou irregular. O art. 248, § 4º, do CPC admite a validade da citação postal em condomínios edilícios desde que a correspondência seja entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de documentos. A presunção de validade da citação realizada em condomínio é relativa e pode ser elidida por prova de que o local não corresponde ao domicílio do réu ou de que o recebedor da correspondência não era pessoa habilitada. O agravante apresentou documentação robusta demonstrando que, desde o divórcio, residia em endereço diverso daquele utilizado na citação, o qual pertencia à ex-esposa, e que vinha sendo regularmente citado nesse outro endereço em diversos processos judiciais. A demonstração de domicílio diverso pelo agravante, à época do envio da carta, impede o reconhecimento da validade da citação. Reconhecida a nulidade da citação, devem ser anulados os atos subsequentes e restituído ao agravante o prazo para apresentação de defesa, a contar de nova intimação válida. O comparecimento espontâneo aos autos na fase de cumprimento de sentença supre a citação (art. 239, §1º, do CPC), ensejando a abertura de prazo para apresentação de embargos monitórios, nos termos do art. 701, §§ 2º e 3º, do CPC, a ser providenciada na origem, por intimação da parte agravante na pessoa de seu patrono. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A citação postal realizada em condomínio edilício é inválida quando há comprovação de que o endereço não corresponde ao domicílio do réu à época do ato. 2. A ausência de citação válida enseja nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, com necessidade de reabertura do prazo legal para apresentação de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º; 247; 248, §4º; 523, §1º; 701, §§2º e 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, §2º.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075659-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR CARTA COM AR ENDEREÇADA A PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. I. CASO EM EXAME. Ação de reparação civil, cuja parte requerida foi citada por Carta com AR. Determinação pelo MM. Juízo "a quo" para se realizar sua citação por Oficial de Justiça, ante a dúvida se foi ou não recebida por pessoa com poderes de representação. Ordem para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito deste recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Preliminar em que a agravada afirma que matéria aqui debatida não admite a interposição do presente recurso, uma vez não se encontrar elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. No mérito, se a citação por meio da Carta com AR foi ou foi realizada de modo válido. III. RAZÕES DE DECIDIR. A validade da citação se constitui em matéria de ordem pública, podendo ser debatida em qualquer instância do Judiciário, seja a requerimento de alguma das partes ou de ofício pelo respectivo Órgão Judicial. Logo, inexiste óbice para dela se conhecer no presente recurso, considerando-se, também, que a taxatividade do art. 1.015 do CPC pode ser mitigada em situações excepcionais. Preliminar rejeitada. No mérito, acolhe-se a pretensão de ver reconhecida a validade de citação por meio de Carta com AR, uma vez haver sido recebida normalmente na sede da pessoa jurídica requerida, observando-se, ainda, não se exigir que a pessoa que a recebe detenha poderes específicos para tanto. Tampouco se exige do funcionário dos correios prévia investigação concernente aos poderes de representação de pessoa que recebe Carta com AR do Judiciário. Citação que se faz hígida com a só entrega da respectiva missiva na sede da pessoa jurídica a ser citada. Aplicação da teoria da aparência. R. decisão agravada reformada. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS. CPC, artigos 238 e 319, II e 1.015. STJ, AgInt no AREsp n. 1.315.626/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019 e AgInt no REsp n. 1.878.875/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1001826-32.2022.8.26.0565. Relator: Rodrigues Torres. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível. Data do Julgamento: 27/06/2024. Data de Registro: 27/06/2024 e Agravo de Instrumento 2008367-42.2024.8.26.0000. Relator: Ferreira da Cruz. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024. Data de Registro: 19/03/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283301-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Assim, mantenho a decisão como proferida. Int. São José dos Campos, 26 de junho de 2025. - ADV: JAMILLE FERREIRA FOGAÇA SANTOS (OAB 95731/PR), FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS (OAB 350085/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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3R Negócios Empresariais Ltda e outros x Jade Fortunato Emilio Do Amaral e outros

ID: 337710534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019662-11.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

3R NEGóCIOS EMPRESARIAIS LTDA APECATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL NATANAEL MARTINS DO AMARAL

Intimação

Advogados:

ISAMARA GONTIJO SANTOS

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HENRIQUE VILELA DE SOUZA

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FERNANDO CESAR HANNEL

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ERICK GONÇALVES DE LIMA

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Processo 1019662-11.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - 3r Negócios Empresariais Ltda - - Apecatu Empreendimentos Imobiliários Ltda - Jade Fortunato Emilio do Amaral - - Natanae… Processo 1019662-11.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - 3r Negócios Empresariais Ltda - - Apecatu Empreendimentos Imobiliários Ltda - Jade Fortunato Emilio do Amaral - - Natanael Martins do Amaral - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por 3r Negócios Empresariais Ltda e Apecatu Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Jade Fortunato Emilio do Amaral e Natanael Martins do Amaral, visando à retomada do imóvel comercial situado na Rua Euclides Miragaia, nº 464, Sala 27, Edifício Espaço Fênix, Centro, São José dos Campos/SP, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. Alegam os autores que os réus deixaram de adimplir o aluguel do mês de abril/2024 e as taxas condominiais dos meses de abril, maio e junho/2024, totalizando débito de R$ 2.404,13 à época da propositura. Sustentam que a caução contratual (R$ 2.098,17) não é suficiente para garantir a dívida, razão pela qual requereram liminar de desocupação com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. A liminar foi deferida (fls. 40/41), tendo sido determinada a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, mediante caução judicial. Os réus apresentaram contestação (fls. 74/76), alegando que houve acordo para utilização da caução para quitação parcial da dívida e que as chaves foram entregues conforme orientação da administradora. Requereram a continuidade da ação apenas quanto à cobrança dos valores remanescentes, apontando débito de R$ 4.049,29, com abatimento da caução. Houve réplica (fls. 86/89), na qual os autores impugnaram o pedido de gratuidade de justiça e reiteraram a inadimplência contratual, atualizando o débito para R$ 4.123,39, com saldo remanescente de R$ 1.914,41 após abatimento da caução. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada por contrato escrito, com prazo de 30 meses, para fins não residenciais. A inadimplência dos réus quanto ao pagamento do aluguel e encargos condominiais é incontroversa, conforme documentos juntados aos autos e ausência de purgação da mora no prazo legal (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91). Nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, a falta de pagamento de aluguel e encargos autoriza a rescisão do contrato de locação. Ademais, o art. 62, I, da mesma lei permite a cumulação do pedido de despejo com o de cobrança dos valores inadimplidos. Quanto à entrega das chaves, a alegação dos réus de que houve orientação da administradora para deixá-las na portaria não se sustenta, pois não houve autorização formal, e o contrato previa expressamente a forma de devolução. Assim, restou caracterizado o descumprimento contratual. No tocante à caução, o valor atualizado (R$ 2.208,98) foi corretamente abatido do débito total (R$ 4.123,39), restando saldo de R$ 1.914,41, conforme planilha apresentada pelos autores (fl. 88). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) tornar definitiva a liminar de despejo, com a consequente desocupação do imóvel; c) condenar os réus ao pagamento do saldo devedor no valor de R$ 1.914,41 (mil novecentos e quatorze reais e quarenta e um centavos), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento; d) condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ISAMARA GONTIJO SANTOS (OAB 496961/SP), ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP), ISAMARA GONTIJO SANTOS (OAB 496961/SP), FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP), ERICK GONÇALVES DE LIMA (OAB 349627/SP)

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