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Processo nº 1028209-25.2025.8.26.0506

ID: 308757364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028209-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JARAGUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028209-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jaraguá - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispo… Processo 1028209-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jaraguá - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). No caso dos autos, em se tratando de pessoa jurídica, há entendimento da Corte Especial do STJ que "(...) o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.07.09), certo que não se pode dizer, de modo induvidoso, que a parte autora não possua recursos para prover as despesas do processo, sem prejuízo do comprometimento de suas atividades empresariais. Por isso, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, notadamente por meio da apresentação de balanço financeiro, declarações prestadas perante o fisco e extratos bancários dos últimos dois meses. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 417930/SP)

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Processo nº 1028500-25.2025.8.26.0506

ID: 307849887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028500-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNION ASSESSORIA EM CRéDITO IMOBLIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028500-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Union Assessoria Em Crédito Imobliário Ltda - Vistos. 1.Trata-se de pedido de tutela de urgência em que… Processo 1028500-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Union Assessoria Em Crédito Imobliário Ltda - Vistos. 1.Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a autora, empresa atuante no ramo de intermediação imobiliária, visa ao bloqueio de valores em nome da requerida, ex-funcionária da empresa, em razão de suposta apropriação indevida de quantias destinadas ao pagamento de tributos e emolumentos relativos a contratos firmados com terceiros. Alega que, durante o vínculo empregatício, a requerida, valendo-se da confiança inerente à função que exercia, orientava clientes a transferirem valores diretamente à sua conta pessoal, sob a justificativa de quitação de ITBI e taxas cartorárias, sem, contudo, aplicar tais quantias nas finalidades indicadas; que, em virtude disso, a autora fora compelida a arcar com os prejuízos, a fim de manter sua reputação e preservar o relacionamento com os consumidores prejudicados. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, no caso concreto, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que a autora apresentou documentação apta a demonstrar a plausibilidade de suas alegações, como comprovantes de transferências bancárias realizadas à conta da requerida (fls. 21/38), rescisão de contrato de trabalho com a ré (fls. 17/19), rescisão contratual com instituição financeira parceira (fls. 20) e boletim de ocorrência (fls. 39/46). Ademais, o perigo de dano resta evidenciado diante do fundado receio de dilapidação do patrimônio da requerida, o que pode inviabilizar eventual ressarcimento, caso a pretensão da autora venha a ser acolhida ao final do processo. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida, DANIELA DUARTE SCABELLO BELLINI, CPF Nº 414.169.408-80, via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 39.258,74 (trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos). 2.Cite-se, por carta AR, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se e cumpra-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1029664-25.2025.8.26.0506

ID: 315927115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029664-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029664-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - S.R.D. - Vistos. 1. Infere-se do campo de dados do processo a seguinte informação: "Redistribuído livremente (p… Processo 1029664-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - S.R.D. - Vistos. 1. Infere-se do campo de dados do processo a seguinte informação: "Redistribuído livremente (por sorteio)", porém, anteriormente, "Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)". Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: nº 1029664-25.2025. 2. Em consulta aos referidos autos constata-se que envolvem as mesmas partes e com fundamentos praticamente idênticos, acerca da alegação de vício em contratação de empréstimos consignados. A pretexto da disparidade de contratos subjacentes é entendimento pacificado entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca a existência de conexão entre ações desta natureza (art. 55, §1º, NCPC), buscando-se evitar a prática de pulverização, frequente na individualização de demandas sem necessidade. A reunião entre ações pode ocorrer mesmo sem conexão entre elas (§3º). Isso tem ocorrido com frequência, ou seja, apensamentos de ações nesta situação para julgamentos concentrados. Tal recomendação veio ratificada pelo E. Tribunal de Justiça nos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. 3. Assim, a hipótese recomenda prosseguimento unificado na primeira ação distribuída anteriormente, evitando-se suscitar indesejável conflito negativo de competência, dada a prevenção. 4. Respeitosamente, retornem-se os autos ao juízo da 8ª Vara Cível, via C. Distribuidor, com urgência. 5. A permanecer o entendimento original daquele r. juízo, roga-se sirvam as razões deste decisório como motivação para embasar eventual conflito ou, subsidiariamente, em última análise, o que não se espera, sejam os autos para cá restituídos para deflagrar tal procedimento perante a E. Câmara Especial. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1027627-25.2025.8.26.0506

ID: 335151525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027627-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DA F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1027627-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S. - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 … Processo 1027627-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S. - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1022195-25.2025.8.26.0506

ID: 296073962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022195-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIBER CONDOMíNIO RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1022195-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Condomínio Resort - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena… Processo 1022195-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Condomínio Resort - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica LIBER CONDOMÍNIO RESORT, CNPJ 15544908000133, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) ERLISSON JUNIOR DE FREITAS CANDIDO, CPF 36613944874. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1022195-25.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: LIBER CONDOMÍNIO RESORT, CNPJ 15544908000133, e parte ré/executado: ERLISSON JUNIOR DE FREITAS CANDIDO, CPF 36613944874, cujo valor da causa é: R$ 1.140,57, (UM MIL E CENTO E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1026075-25.2025.8.26.0506

ID: 294884842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026075-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALDMAN COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA SOARES DA SILVA

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Processo 1026075-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03… Processo 1026075-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica WALDMAN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 71800296000173, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) SARA MIRELA DE LIMA, CPF 38655737895 e SARA MIRELA DE LIMA ME, CNPJ 31762342000253. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1026075-25.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: WALDMAN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 71800296000173, e parte ré/executado: SARA MIRELA DE LIMA, CPF 38655737895 e SARA MIRELA DE LIMA ME, CNPJ 31762342000253, cujo valor da causa é: R$ 54.408,54, (CINQUENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GIULIA SOARES DA SILVA (OAB 471425/SP)

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Processo nº 1022583-25.2025.8.26.0506

ID: 297745326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022583-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INêS NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SOARES BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022583-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Inês Neves de Oliveira - 1. Fls. 59/62: Recebo como emenda à inicial, processando-se unicamente neste feito. 2. G… Processo 1022583-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Inês Neves de Oliveira - 1. Fls. 59/62: Recebo como emenda à inicial, processando-se unicamente neste feito. 2. Gratuidade e prioridade de tramitação já deferidos. 3. Pretende a Autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por estarem preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, isto é, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o pedido deve ser acolhido de plano. Salienta-se que apesar de não existir prova da contratação e considerando a conhecida discussão sobre a prova negativa não se pode ignorar que estamos diante de uma relação de consumo que exige, desta forma, que o fornecedor faça prova dos pretensos contratos que justificaram os indigitados descontos em seu benefício previdenciário (cf. fls. 42/56), o que é completamente impugnado pela parte autora ao negar a contratação com parte requerida. Não há, por outro lado, perigo de irreversibilidade, porquanto sua exclusão destes cadastros, initio litis, não comprometerá eventual débito, que, diga-se de passagem, é totalmente impugnado pela parte autora. Nesse diapasão: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AGRAVADO E FIXOU MULTA DE R$ 200,00 POR DIA (LIMITADA A R$15.000,00) EM CASO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CABIMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA NEGATIVA DO AUTOR - ÔNUS QUE, NESSE CASO, RECAIRÁ AO BANCO AGRAVANTE QUE, POR ORA, DELE NÃO SE DESINCUMBIU - ASTREINTES PROVIDÊNCIA QUE VISA DESESTIMULAR O RÉU A INFRINGIR A ORDEM JUDICIAL E GARANTIR A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL - INCIDÊNCIA DO ART. 536, § 1º, DO CPC VALOR QUE, POR ORA, NÃO SE REVELA EXAGERADO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP, AI 2075963-53.2018.8.26.0000, 23ª C.D.Priv., Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. 23.05.2018). Portanto, presentes os requisitos legais, máxime em vista da necessidade premente de se evitar qualquer forma de lesão à integridade patrimonial da parte autora, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o Requerido se abstenha de efetuar os descontos indicados na inicial e emenda (contratos 000807807452 e 910002087242), no aludido benefício previdenciário da parte autora, até julgamento final da ação ou decisão em contrária do Juízo. Desde já, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a multa face cada desconto realizado em descumprimento desta decisão, a ser revertida em proveito da parte autora. - ADV: TALITA SOARES BORBA (OAB 345167/SP)

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Rita De Cássia Dias Garcia Da Silva x Sergio Aparecido Brandani

ID: 292227677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006675-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA DIAS GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO APARECIDO BRANDANI

Intimação

Advogados:

MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY

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MARCELLA HALAH MARTINS ABBOUD

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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ANDRÉA RODELLA DE ANDRADE

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Processo 1006675-25.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 0043555-34.2005.8.26.0506) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rita de Cássia Dias Garcia da Silva - Sergio Apare… Processo 1006675-25.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 0043555-34.2005.8.26.0506) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rita de Cássia Dias Garcia da Silva - Sergio Aparecido Brandani - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Rita de Cássia Dias Garcia da Silva em face de Sergio Aparecido Brandani, no bojo de ação de execução, objetivando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 81.353 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, localizado na Rua Antônio Mondi, nº 122, Bairro Jardim Iguatemi. A embargante sustenta ter adquirido o imóvel mediante contrato de permuta celebrado em fevereiro de 2012 com os então proprietários, anteriormente à averbação da penhora ocorrida em 02/03/2012, invocando sua condição de terceira de boa-fé. O embargado apresentou contestação arguindo a ineficácia do contrato de permuta por ter sido celebrado após a prenotação da penhora em 28/11/2011 e a existência de fraude à execução, requerendo a rejeição dos embargos e posteriormente pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Preliminarmente, examino a legitimidade ativa da embargante, que se fundamenta no artigo 674 do Código de Processo Civil, assegurando o direito de terceiro opor embargos quando sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Embora o registro definitivo ainda não tenha sido efetivado em nome da embargante, verifica-se que existe decisão judicial transitada em julgado em 23/10/2018 reconhecendo a validade do contrato de permuta, o que, nos termos do artigo 1.245, §1º do Código Civil, gera direito à adjudicação compulsória. Tal situação confere à embargante interesse jurídico suficiente para questionar a constrição, uma vez que detém direito real sobre o bem, ainda que pendente de registro, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à tempestividade, os embargos foram opostos antes da arrematação ou adjudicação do bem, observando-se o prazo estabelecido no artigo 675 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos. Entendo necessário para o julgamento do mérito a vinda aos autos do contrato de permuta noticiado na inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresenta-lo aos autos. No mesmo prazo, deverá esclarecer se houve a expedição e cumprimento da carta de adjudicação de fls. 94, apresentando a documentação atualizada do imóvel com a devida anotação. Após, tornem os autos conclusos. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ANDRÉA RODELLA DE ANDRADE (OAB 175556/SP), MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY (OAB 124082/SP), MARCELLA HALAH MARTINS ABBOUD (OAB 376779/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP)

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A. L. F. e outros x L. R. S. J.

ID: 290844177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011649-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. L. A. F. S.

Polo Passivo:

L. R. S. J.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

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TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE

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MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

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Processo 0011649-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1010263-26.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0011649-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1010263-26.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.A.F.S. - - A.L.F. - L.R.S.J. - Vistos. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 2.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 2.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 2.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 4. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). 5. Confiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como carta/mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP), TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE (OAB 331149/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP)

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Processo nº 1001437-25.2025.8.26.0506

ID: 319547202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

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Processo 1001437-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sonia Maria de Souza Guimaraes - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… Processo 1001437-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sonia Maria de Souza Guimaraes - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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