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Processo nº 1056925-90.2023.8.26.0002

ID: 331614547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1056925-90.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATAILTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056925-90.2023.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.J.S. - 1) Anoto, para fins de controle, decisão de fl. 148. 2) Nomeio inventariante o(a) requerente NELITA JULIA D… Processo 1056925-90.2023.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - N.J.S. - 1) Anoto, para fins de controle, decisão de fl. 148. 2) Nomeio inventariante o(a) requerente NELITA JULIA DA SILVA, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. 3) Aguarde-se, no mais, a iniciativa da inventariante, mormente quanto ao rito a ser adotado (inventário; arrolamento comum - monte a ser partilhado de até 1000 salários mínimos; ou arrolamento sumário - todos interessados maiores, capazes e de acordo, independentemente do valor a ser partilhado), caso ainda não haja indicação a respeito, devendo, a depender do caso, apresentar as primeiras declarações (no caso de inventário) ou declaração de herdeiros e bens, com plano de partilha (no caso de arrolamento). 3.1) Havendo herdeiros mortos, deve ser observado o seguinte: sendo mortos antes da/o inventariada/o, isto é, pré-mortos, são sucedidos por seus herdeiros (com a juntada das procurações respectivas); sendo mortos após a/o inventariada/o, isto é, pós-mortos, devem ser sucedidos pelos respectivos Espólios, com a juntada de procurações outorgadas pelos Espólios, representados pelos respectivos inventariantes, devendo a qualidade de inventariante ser comprovada. 4) Sem prejuízo, providencie o(a) inventariante, caso ainda não estejam nos autos, no prazo de 30 dias: a) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. b) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. c) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: c1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; c3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e c4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. d) Certidões de dados cadastrais de IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. e) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. f) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. g) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido; certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site, e certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social/INSS em nome do falecido. h) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. i) A comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, ressalvada a taxa judiciária, neste caso. j) Caso seja adotado o rito do inventário ou arrolamento comum, deverá ser comprovado o pagamento do ITCMD, com a juntada do formulário próprio e respectiva certidão de homologação, antes da homologação da partilha. Apenas na hipótese de adoção do rito do arrolamento sumário, fica dispensada a comprovação do prévio recolhimento do ITCMD, considerando a tese fixada na recente decisão do E. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1.074, no sentido de que No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Observe-se, contudo, que neste caso (arrolamento sumário) será cumprido o disposto no COMUNICADO CG nº 1252/2019, com o envio anual e via banco de dados, de comunicação pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão. 5) Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6) Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao (à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 7) Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados, mesmo sendo beneficiários da Justiça Gratuita. 8) A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário. Pede-se ao (à) inventariante e seu (s) advogado (s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: ATAILTO RIBEIRO (OAB 402617/SP)

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G. M. De A. x N. D. I. S. S. A.

ID: 316698683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005422-50.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE A.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LIVIA FERRAIS DE ARAUJO RIBEIRO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1005422-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.M.A. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 228/291: Ciência à requerida sobre a nova alegação de descumprimento, podendo … Processo 1005422-50.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.M.A. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 228/291: Ciência à requerida sobre a nova alegação de descumprimento, podendo se manifestar em dez dias. Geraldo Monteiro de Araujo ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral em face de NotreDame Intermedica Saúde S.A alegando, em breve síntese, ser portador de neoplasia metastática da próstata, tendo apresentado agravamento significativo de seu quadro clínico a partir de fevereiro deste ano, quando após internação hospitalar foi diagnosticado com compressão medular e paraplegia. Ocorre que após a alta hospitalar tornou-se incapaz de se locomover, razão pela qual postula que a ré providencie transporte por ambulância para suas consultas durante o tempo necessário à cura da doença, ressarcimento dos valores que vem gastando com transporte por ambulância e indenização por danos morais estimada em R$ 20.000,00. A decisão de fls. 77/78 deferiu o pedido de tutela de urgência, para que a ré providenciasse o devido transporte por ambulância para que o requerente possa comparecer a consultas médicas e tratamentos prescritos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento (ofício protocolado perante a ré na fl. 148). O autor comunicou o descumprimento da tutela (fls. 124/130), tendo a ré sido intimada a manifestar-se. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando inexistência de previsão contratual para transporte por ambulância, devendo ser observado o equilíbrio contratual e considerando correta a conduta da Operadora. Impugnou os danos materiais e argumentou inexistência de danos morais. Pediu a improcedência. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, tendo o autor comunicado novos descumprimentos, tendo a ré se manifestado a respeito. A decisão de fls. 280 majorou a multa, tendo a ré sido intimada a respeito na fl. 286. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de matéria de direito e prova documental. A ação é parcialmente procedente. A parte autora comprovou nos autos sua grave condição de saúde e a necessidade de se locomover por meio de ambulância devido a paraplegia e risco de novas lesões neurológicas em transporte inadequado (vide relatório médico de fl. 29). Por outro lado, a requerida nada comprovou em sentido contrário, não constando laudo ou parecer técnico no sentido oposto. A ré também não logrou comprovar existência de exclusão contratual clara e específica a respeito, não tendo sequer anexado aos autos o contrato celebrado entre as partes. Se o contrato cobre a(s) doença(s) que atinge(m) o paciente, padece de amparo a negativa de atendimento. Ademais, conforme ponderado pela parte autora, nos termos da Resolução normativa da ANS n. 566/2022, em seu art. 8º: "A escolha do meio de transporte fica a critério da operadora de planos privados de assistência à saúde, porém de forma compatível com os cuidados demandados pela condição de saúde do beneficiário." Aplica-se também o disposto no art. 51, §1º, inciso I, da Lei 8078/90, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. E no caso específico dos autos, não fornecer o transporte adequado para a realização de consultas e tratamentos inviabilizaria o correto atendimento do paciente, tornando ineficaz a prescrição médica e o próprio tratamento do segurado - inviabilizando o próprio objeto do contrato entre as partes. Diante desse panorama, conclui-se que resta tornar definitiva a tutela de urgência concedida, para fornecimento de transporte por ambulância sempre que necessário para consultas, tratamentos e exames do requerente. Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autor com cifoescoliose grave com compressão medular e na coluna torácica. Necessidade de transporte por ambulância para tratamentos especializados. O transporte por ambulância é obrigatório em casos de internação domiciliar (atendimento domiciliar), sendo essencial à continuidade do tratamento médico prescrito. A negativa indireta do transporte por ambulância configura conduta ilícita da operadora de plano de saúde. A superveniência de fato relevante justifica o aditamento da inicial, ainda que após a citação, desde que não haja alteração substancial da causa de pedir, como é o caso. Dano moral configurado (R$10.000,00). Sentença reformada nesses pontos. Recurso da ré improvido e do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1006616-91.2024.8.26.0564; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ADEQUADO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO (AMBULÂNCIA). INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA NÃO LOGROU DEMONSTRAR A LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE FAVORECER A REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059932-90.2023.8.26.0002; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência - Correto o julgamento antecipado do pedido - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Tratamento com prescrição médica, cuja negativa se mostra abusiva, diante da gravidade do estado do paciente, acometido por AVC e neoplasia maligna - Súmula n. 90 deste E. Tribunal - Cabível o pedido de transporte do paciente mediante ambulância de sua residência até o hospital, quando necessário, porquanto requisitado pelo profissional médico que o acompanha, sob pena de frustrar o tratamento necessário à preservação da vida - Pleito de correção do valor da causa - Descabimento - Valor da causa corretamente estimado - Recurso da ré desprovido e provido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1054850-17.2019.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Além disso, da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, causando aflição e angústia no paciente em momento delicado, atingindo a esfera do dano moral. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 5.000,00. Por fim, por consequência lógica de todo acima exposto, a requerida deverá ressarcir ao autor os valores comprovadamente gastos com transporte de ambulância (mediante comprovação por documentos Notas Fiscais/recibos dos prestadores do serviço de transporte). Fica consignado que a cobrança de eventuais multas por descumprimento da tutela concedida nestes autos deverá ocorrer por meio de incidente de cumprimento (provisório ou definitivo, conforme o caso). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de: a) tornar definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 77/78 (para que a ré providencie o devido transporte por ambulância para que o requerente possa comparecer a consultas médicas, tratamentos prescritos/exames, enquanto for necessário considerando o quadro de saúde do requerente); b) condenar a requerida a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação; c) condenar a requerida a pagar à parte autora os valores gastos com transporte de ambulância (para consultas, tratamentos médicos prescritos, exames), a serem comprovados mediante documentos/recibos e notas fiscais, observando que os valores deverão ser atualizados monetariamente nos termos da lei a partir de cada desembolso. Por consequência, encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do STJ, a requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: LIVIA FERRAIS DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 292925/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 276920181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Ateliê Jóias E Relógios Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277826494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024943-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATELIê JóIAS E RELóGIOS LTDA RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KELLEN HELENA LEAL SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cív… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Kellen Helena Leal Sola (OAB 379450/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1024943-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ateliê Jóias e Relógios Ltda, Rodrigo Costa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A, Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. Rodrigo Costa e Ateliê Jóias e Relógios Ltda ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DO BRASIL S/A e Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a alegando, em síntese, que foram vítimas de um golpe sofisticado ocorrido na tarde do dia 17 de outubro de 2023. Afirmam que receberam uma ligação de um indivíduo desconhecido que, com tom ameaçador e alegando monitoramento constante de seus movimentos e dos clientes da loja, conseguiu coagir Kelly a realizar uma série de transferências bancárias sob grave ameaça. Inicialmente, foi feito um depósito no valor de R$ 1.000,00 para um suposto Gilberto Hernandez Carvalho, seguido de três transferências via PIX, totalizando R$ 14.600,00, destinadas à titular Aline Oliveira Castro, realizadas entre 13h30 e 13h35 do mesmo dia. Apesar de terem prontamente comunicado o Banco do Brasil e o PagSeguro, instituições responsáveis pelas operações, informando a fraude e solicitando providências urgentes para bloqueio dos valores transferidos, alegam que não houve qualquer resposta efetiva por parte dos bancos. Ressaltam que a omissão das instituições agravou ainda mais o sofrimento emocional causado pelo golpe, evidenciando falhas graves nos sistemas de segurança bancária e ausência de mecanismos eficazes de contenção e reversão de operações evidentemente suspeitas. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: Condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, condenação das Requeridas ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Emenda à inicial às fls.49/50. Citado, o primeiro requerido apresentou contestação(fls.93/101). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que não pode ser responsabilizada pelos valores transferidos pelos autores, no total de R$ 10.800,00, pois as transações ocorreram dentro da normalidade e sem qualquer indício que indicasse fraude ou invasão no sistema da conta da parte autora. Ressalta que as operações foram realizadas voluntariamente, mediante uso de senha ou dispositivo autenticado, e que não houve comunicação tempestiva do suposto golpe antes da efetivação das transferências, o que impossibilitou qualquer bloqueio. Aduz que os valores foram direcionados a contas de terceiros, sem que houvesse margem para interceptação ou reversão imediata por parte do sistema. Sustenta que não há nexo de causalidade entre a suposta ameaça sofrida pelos autores e sua conduta como prestadora de serviços, tampouco demonstração de qualquer vício funcional ou falha técnica de sua plataforma. Assim, entende que não há justificativa para condenação ao ressarcimento de valores a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumenta que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado sofrimento ou abalo moral capaz de ensejar reparação. Alega que não houve violação de direitos personalíssimos, tampouco qualquer conduta ilícita por parte do PagSeguro, sendo as alegações autorais genéricas e desprovidas de elementos concretos. Segundo requerido foi citado e apresentou contestação (fls.253/273), Alegou, em síntese, a completa ausência de responsabilidade sobre os fatos narrados na inicial, sustentando que a parte autora foi possivelmente vítima de ação de terceiros, sem qualquer falha imputável à instituição financeira. Afirma que o episódio retratado apenas evidencia a fragilidade da segurança pública nacional, mas não há qualquer demonstração de vulnerabilidade nos sistemas de segurança bancária mantidos pelo réu. Destaca que os fraudadores não tiveram acesso à conta bancária ou aos dados sensíveis da autora, tampouco houve qualquer violação de sistema. As transações relatadas foram realizadas pela própria vítima, mediante uso de senha pessoal, através do sistema PIX, cuja natureza é instantânea e irreversível. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 278/287 e 288/294 É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta acolhimento. Conforme os documentos dos autos, as transferências Pix foram efetuadas diretamente pela autora, de forma espontânea e com autenticação regular, não havendo qualquer demonstração de falha nos sistemas do banco réu ou de cooperação deste com os estelionatários. Trata-se, pois, de golpe de natureza extrabancária, no qual o autor foi induzido a erro por terceiros alheios à relação entre as partes. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano sofrido, o que não se verifica neste caso. O simples fato de terceiros se valerem de fraude para induzir a autora a transferir valores, por si só, não configura responsabilidade da instituição financeira, especialmente na ausência de provas de negligência ou falha nos mecanismos de segurança do sistema bancário. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III.Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024" (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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