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Alexandre Nolleto e outros x Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp

ID: 291239707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021521-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NOLLETO MARIA CRISTINA SOUZA ANDREANI SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

LM TECNOLOGIA NAVAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PLUMARI

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Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - … Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp - Vistos. A parte embargante Maria Cristina arrolou as seguintes testemunhas: Elias Alves e Renato Reitz Nunes. Os embargantes Alexandre Nolleto e Sandra Maria da Silva arrolou as seguintes testemunhas: Elda dos Santos Matos (e-mail elda.imob@gmail.Com), Elisângela Lopes Gomes (e-mail elisgomes.imob@gmail) A parte embargada disse não ter provas a produzir. Se manifestou à fl.971/972 não se opondo à realização da audiência virtual, indicando e-mail do patrono. Na esteira do quanto decidido por ocasião do saneamento do feito, designo audiência para o próximo dia 12 de junho de 2025 (quinta-feira), às 14:30 horas a ser realizada de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Foro Regional (endereço no cabeçalho, 2º andar, sala 221). A Serventia deverá cadastrar a audiência e as testemunhas no Sistema SAJ. O art. 455 do Código de Processo Civil dispõe sobre a forma de intimação das testemunhas: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (...) §3º A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: (...) IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com relação às testemunhas pela parte assistida por Advogado particular, elas deverão ser intimadas pela própria parte que as arrolou. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou por entidade a ela conveniada, deverão ser intimada pela via judicial (postal) nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC. Nessa última hipótese expeçam-se cartas, observando ser a parte que as arrolou beneficiária da gratuidade processual. Assim já se decidiu: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Autor que pretende a indenização moral por ofensas proferidas pelo réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pedido de intimação judicial de testemunha arrolada pelo requerente. Autor patrocinado por advogado conveniado com a Defensoria Pública/OAB-SP e beneficiário da justiça gratuita. Art. 455, §4º, do CPC que não pode ser interpretado restritivamente. Interpretação que deve se dar de modo sistemático e à luz da finalidade da norma. Ausência de justificativa para tratamento diferenciado neste particular. Aplicação de precedente análogo do E. STJ. Sentença anulada, para intimação pela via judicial da testemunha arrolada pelo autor. Recurso provido."(TJSP;Apelação Cível 1019741-29.-2019.8.26.0071; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Int. - ADV: LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP)

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Alexandre Nolleto e outros x Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp

ID: 291239775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021521-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NOLLETO MARIA CRISTINA SOUZA ANDREANI SANDRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

LM TECNOLOGIA NAVAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PLUMARI

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Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - … Processo 1021521-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alexandre Nolleto - - Sandra Maria da Silva - - Maria Cristina Souza Andreani - Lm Tecnologia Naval Eireli - Epp - Vistos. A parte embargante Maria Cristina arrolou as seguintes testemunhas: Elias Alves e Renato Reitz Nunes. Os embargantes Alexandre Nolleto e Sandra Maria da Silva arrolou as seguintes testemunhas: Elda dos Santos Matos (e-mail elda.imob@gmail.Com), Elisângela Lopes Gomes (e-mail elisgomes.imob@gmail) A parte embargada disse não ter provas a produzir. Se manifestou à fl.971/972 não se opondo à realização da audiência virtual, indicando e-mail do patrono. Na esteira do quanto decidido por ocasião do saneamento do feito, designo audiência para o próximo dia 12 de junho de 2025 (quinta-feira), às 14:30 horas a ser realizada de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Foro Regional (endereço no cabeçalho, 2º andar, sala 221). A Serventia deverá cadastrar a audiência e as testemunhas no Sistema SAJ. O art. 455 do Código de Processo Civil dispõe sobre a forma de intimação das testemunhas: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (...) §3º A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: (...) IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com relação às testemunhas pela parte assistida por Advogado particular, elas deverão ser intimadas pela própria parte que as arrolou. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou por entidade a ela conveniada, deverão ser intimada pela via judicial (postal) nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC. Nessa última hipótese expeçam-se cartas, observando ser a parte que as arrolou beneficiária da gratuidade processual. Assim já se decidiu: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Autor que pretende a indenização moral por ofensas proferidas pelo réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pedido de intimação judicial de testemunha arrolada pelo requerente. Autor patrocinado por advogado conveniado com a Defensoria Pública/OAB-SP e beneficiário da justiça gratuita. Art. 455, §4º, do CPC que não pode ser interpretado restritivamente. Interpretação que deve se dar de modo sistemático e à luz da finalidade da norma. Ausência de justificativa para tratamento diferenciado neste particular. Aplicação de precedente análogo do E. STJ. Sentença anulada, para intimação pela via judicial da testemunha arrolada pelo autor. Recurso provido."(TJSP;Apelação Cível 1019741-29.-2019.8.26.0071; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Int. - ADV: LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP)

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Unitah Empreendimentos E Participações Spe S.A x João Pedro Barbosa Bilio Me

ID: 330856445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017965-68.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE S.A

Polo Passivo:

JOãO PEDRO BARBOSA BILIO ME

Despacho

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO MOUTINHO JUNIOR

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1017965-68.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017965-68.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unitah Empreendimentos e Participações Spe S.a - Apelado: João Pedro Barbosa Bilio Me - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32.578 Apelação Cível Processo nº 1017965-68.2023.8.26.0001 Relator(a): J.B. PAULA LIMA Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo (3ª Vara Cível Foro Regional de Santana) Apelante: Unitah Empreendimentos e Participações SPE S.A. Apelado: João Pedro Barbosa Bilio ME PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Processual Civil. Deserção. Contrato de locação. Cancelamento da distribuição. Insurgência da ré pleiteando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Intimação para o recolhimento do preparo em dobro, devidamente atualizado. Inércia da recorrente. Deserção. Artigo 1.007, § 4º, do CPC. Jurisprudência. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fl. 203, de relatório adotado, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas iniciais. Sem condenação ao ônus da sucumbência. Inconformada, a ré sustenta que ingressou espontaneamente nos autos, contestando os pedidos a fls. 160/181. Afirma que não caberia o cancelamento da distribuição, mas a extinção do feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Argumenta a necessidade de fixação dos honorários advocatícios, no patamar de 10% do valor da causa. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 234/238. Nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a apelada foi intimada para o recolhimento do preparo em dobro, devidamente atualizado, sob pena de deserção; entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (fls. 251/253). É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Intimada para recolher o preparo recursal em dobro, em valor atualizado, sob pena de deserção, a apelante mantive-se inerte, conforme fls. 251/253. Assim, o recurso revela-se deserto, por inobservância do disposto no artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança de indenização securitária. Respeitável sentença de improcedência. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Recorrente que não é beneficiária de justiça gratuita, nem formulou pedido nesse sentido. Determinação do recolhimento do preparo, em dobro. Inteligência do artigo 1.007 § 4º, do Código de Processo Civil. Decurso do prazo sem a comprovação do pagamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019872-44.2024.8.26.0001; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Deixo de majorar os honorários da sucumbência, posto que não arbitrados em primeiro grau. São Paulo, 18 de julho de 2025. J.B. PAULA LIMA Relator - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Thamires Vieira Pinheiro (OAB: 378359/SP) - Fernando Augusto Moutinho Junior (OAB: 147518/SP) - 5º andar

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Bruno Pinheiro De Souza x Reginaldo Pereira De França

ID: 304178857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1043346-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

REGINALDO PEREIRA DE FRANçA

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA

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LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN

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Processo 1043346-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bruno Pinheiro de Souza - Reginaldo Pereira de França - Homologo o acordo de pág. 89. A homologação é… Processo 1043346-44.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Bruno Pinheiro de Souza - Reginaldo Pereira de França - Homologo o acordo de pág. 89. A homologação é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei. - grifei - (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). O âmbito do conhecimento do juiz é bastante restrito, no ato homologatório. Ele não investiga os fatos alegados por uma das partes e eventualmente negados pela outra. Não busca nem interpreta disposições do direito material, em busca da solução adequada ao caso. Não diz, segundo seu juízo e sua vontade, quem merece a tutela jurisdicional. Ainda quando já estivesse convencido quanto ao modo justo de julgar a demanda, não lhe seria lícito invadir a esfera da autonomia da vontade dos litigantes, negando homologação a acordos feitos em sentido diferente e sua própria convicção. Ele não tem o poder de interferir no teor dos acordos celebrados pelas partes. Cumpre-lhe exclusivamente proceder ao exame de requisitos para a validade e eficácia do ato negocial. Os atos autocompositivos são equivalentes jurisdicionais e a vontade neles externada será, ela própria, a fonte do regramento da situação dos litigantes (Carnelutti). [...] Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz fazer apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. Assim, como o enólogo prova pequenas doses do vinho, em busca do seu sabor e controle de qualidade, também o juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: a) se realmente houve uma transação; b) se a matéria comporta disposição (CC, art. 1.035); c) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados. Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer as partes a hajam requerido ou mesmo de-ofício, negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Ao proceder a esse exame o juiz exerce a atividade jurisdicional tipicamente estatal, caracterizada como jurisdição. É jurisdicional o ato homologatório, em oposição ao caráter negocial do ato a ser homologado. Somados, ambos reproduzem o mesmo resultado de uma sentença que efetivamente julgasse o meritum causae e por isso é que o Código de Processo Civil os encaixa no tratamento da extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inc. III). - grifei - (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno, ed. Malheiros, 4ª edição, tomo II, São Paulo, 2001, p. 1066/1067). No caso dos autos, porém, não existem óbices à homologação do acordo. Não existem problemas na forma ou no conteúdo do acordo. E, ainda, de todo modo, não há lide a justificar a existência de uma demanda. Sendo assim, homologo o presente acordo para que surtam os jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Defiro o desbloqueio RENAJUD o veículo objeto da ação, nos termos do acordo, devendo o interessado recolher as respectivas custas, no prazo de 15 dias. No mais, no porvir, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA (OAB 138172/SP), LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN (OAB 358252/SP)

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Processo nº 1004352-44.2024.8.26.0001

ID: 335737323

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - Foro Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004352-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBOSA OLIVEIRA EMPREITEIRA DE OBRAS EIRELI

Edital

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004352-44.2024.8.26.0001 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). Carina Bandeira Mar…

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Processo nº 0008959-83.2025.8.26.0001

ID: 333862161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008959-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARA SANCHES BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAWANY SOUZA BUENO FREITAS

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Processo 0008959-83.2025.8.26.0001 (processo principal 1042182-44.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lara Sanches Bueno - Posto isso, JULGO EXTINTA a execuçã… Processo 0008959-83.2025.8.26.0001 (processo principal 1042182-44.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lara Sanches Bueno - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: KAWANY SOUZA BUENO FREITAS (OAB 496267/SP)

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Miguel Abreu Mafra x Infoluso Administração De Bens Próprios S/S Ltda. - Epp

ID: 315626388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1044898-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ABREU MAFRA

Polo Passivo:

INFOLUSO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS S/S LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGERIO ISRAEL

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MARCOS ROBERTO DA PONTE

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FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO

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Processo 1044898-44.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 0016554-51.2016.8.26.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Miguel Abreu Mafra - Infoluso Administração de Ben… Processo 1044898-44.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 0016554-51.2016.8.26.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Miguel Abreu Mafra - Infoluso Administração de Bens Próprios S/s Ltda. - Epp - Vistos. MIGUEL ABREU MAFRA opôs embargos de terceiro em face INFOLUSO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/S LTDA - EPP alegando que tomou ciência d da ação de Imissão de Posse promovida por Domênico Merenda Júnior. Narra que o imóvel cuja penhora foi solicitada pelo embargado nos autos de cumprimento de sentença foi objeto de compra e venda entre os corréus e o embargante em 2002, ou seja, 08 anos antes da propositura da ação original, conforme documento da transação acostado aos autos, o qual é apto a comprovar a aquisição do bem, devidamente quitado pelo comprador, ora embargante. Em 2017 a escritura pública deste imóvel foi lavrada, como também consta dos documentos acostados aos autos pelos corréus, exatamente com as mesmas informações que constam do contrato celebrado entre as partes (fls. 586). Sustenta que, quando da aquisição, não pesava qualquer gravame sobre o bem, o que torna a compra regular. Pretende, portanto, que haja liberação desse imóvel em seu favor. Recebidos os embargos, foi deferida a suspensão da execução quanto ao imóvel objeto desse feito (fls. 66). A embargada apresentou impugnação a fls. 69/86 alegando que os executados e os embargantes tem relação de amizade, que não há provas de que a venda ocorreu de fato na época do contrato, o qual não foi registrado, e que causa estranheza o fato de a escritura ter sido registrada somente 15 anos depois do suposto compromisso de venda e compra, em 2017. Afirma que a parte embargante sabia da existência da ação quando da lavratura da escritura de venda e compra, seja porque participou como testemunha da ação principal, ou porque perdeu ação que ajuizou contra os exequentes. Aduz que o ora embargante não solicitou certidões quando da lavratura da escritura de venda e compra e que sequer houve transferência do cadastro de IPTU desse imóvel para o seu nome. Sustenta, portanto, haver conluio entre embargantes e executados e que a falta de registro de penhora não afasta a existência da fraude, por haver má-fé do adquirente. Pugna pela improcedência dos embargos. Réplica a fls. 137/154. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do CPC/2015. Não foram alegadas preliminares em contestação. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito. São pontos controvertidos: se houve aquisição do imóvel pelo embargante ou uma simulação em conluio com o executado; a data da suposta aquisição; se houve má-fé a ensejar o reconhecimento de fraude à execução. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II quanto à distribuição do ônus da prova. No prazo de 15 dias, deverá a parte embargante apresentar os comprovantes dos pagamentos realizados quando da alegada compra do bem. Como há questões de fato controvertidas, é de rigor a produção de prova oral, porquanto se mostra insuficiente a prova documental. No mesmo prazo, deverá apresentar eventual documentação complementar a corroborar que a aquisição de fato se deu no alegado ano de 2002, já que a escritura só foi passada em 2017. Imprescindível o depoimento pessoal do embargante, que fica desde já deferido, devendo ser intimado como diligência do juízo. Terá o processo prosseguimento com a realização da audiência telepresencial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 14:00 horas. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar os números dos telefones celulares das pessoas que serão ouvidas na audiência, bem como dos advogados, que disponham do aplicativo "whatsapp ", bem como seus endereços de e-mail, a fim de possibilitar o envio do link necessário à viabilização da audiência telepresencial. Após, providencie a Serventia o envio do link de participação aos e-mails indicados pelas partes. Também em caso de requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por carta, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º., do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas participarão do ato independente de intimação. Para bem orientar as partes e demais pessoas envolvidas com desejável antecedência, cientifico-as desde logo a respeito do disposto no COMUNICADO CG Nº 284/20201, assim como esclarecimentos contidos nos manuais por meio dele acessíveis. Consigno que a audiência será telepresencial. Assim, caso os participantes estejam impossibilitados de participar da audiência virtual, mediante acesso ao link encaminhado via e-mail, DEVERÃO comparecer pessoalmente perante este Juízo, localizado na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, sala 227, Casa Verde São Paulo SP, no dia e no horário agendados para audiência, para depor sobre os fatos narrados neste processo. Os demais, acompanharão o ato de forma virtual. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: MARCOS ROBERTO DA PONTE (OAB 158523/SP), SANDRO ROGERIO ISRAEL (OAB 316569/SP), FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO (OAB 156381/SP)

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Ricardo Hubner x Ingrid Francis Massei

ID: 322139121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019387-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HUBNER

Polo Passivo:

INGRID FRANCIS MASSEI

Intimação

Advogados:

MARINA DELFINO JAMMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA JULIANE SCAPIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DELFINO JAMMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019387-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Hubner - Ingrid Francis Massei - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem re… Processo 1019387-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Hubner - Ingrid Francis Massei - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e 330, IV, ambos do CPC c.c. os arts. 3º, "caput", 38, parágrafo único e 51, II todos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 362,81, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CLAUDIA JULIANE SCAPIN (OAB 35377/SC), ANA MARIA DELFINO JAMMAL (OAB 498276/SP), MARINA DELFINO JAMMAL (OAB 267502/SP)

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Processo nº 0009423-44.2024.8.26.0001

ID: 293483469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009423-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009423-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO… Processo 0009423-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a rescisão contratual, com o cancelamento do contrato, bem como a inexigibilidade do débito referente ao parcelamento do contrato de compra do aparelho inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.249,70, assim como os demais valores eventualmente quitados até o julgamento final deste processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 397,47, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0009423-44.2024.8.26.0001

ID: 290946605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009423-44.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009423-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO… Processo 0009423-44.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PORTO SEGURO SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a rescisão contratual, com o cancelamento do contrato, bem como a inexigibilidade do débito referente ao parcelamento do contrato de compra do aparelho inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.249,70, assim como os demais valores eventualmente quitados até o julgamento final deste processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 397,47, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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