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Banco Bradesco S/A x Orlando Da Silva

ID: 276015835

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027643-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ORLANDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SALVADOR

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FABIO CABRAL S

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027643-91.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Apte/Rcrte: Banco Bradesco S/A - Apdo/Recdo: Orlando da Silva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027643-91.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Apte/Rcrte: Banco Bradesco S/A - Apdo/Recdo: Orlando da Silva - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO RECONHECIDA, NO IMPORTE DE R$ 3.245,80. TENTATIVA FRUSTRADA DE REEMBOLSO VIA MED. IMPROCEDÊNCIA QUANTO À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO BANCO BRADESCO, QUE MANTÉM A CONTA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. FALHA DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À DETECÇÃO DE OPERAÇÃO QUE FUGIA AO PADRÃO DE CONSUMO DO REQUERENTE. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DO AUTOR, QUE COMUNICOU O BANCO SOMENTE TRÊS DIAS DEPOIS DA DATA DA TRANSFERÊNCIA. DEVOLUÇÃO VIA MED QUE FICOU INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINATÁRIA. FALTA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DO REQUERENTE QUE CONTRIBUÍRAM PARA O PREJUÍZO SUPORTADO. ART. 945, CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA À METADE DO VALOR E ENCARGOS CORRELATOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE EXIGEM RECONHECIMENTO DA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MOVIMENTAÇÃO QUE REDUZIU CONSUMIDOR IDOSO À INSOLVÊNCIA. QUANTUM FIXADO COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Daniel Salvador (OAB: 176670/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0017679-91.2024.8.26.0577

ID: 329482332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017679-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WINE EXPERIENCE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 0017679-91.2024.8.26.0577 (processo principal 1024734-76.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Wine Experience Importacao Exportacao e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de p… Processo 0017679-91.2024.8.26.0577 (processo principal 1024734-76.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Wine Experience Importacao Exportacao e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a penhora de faturamento de empresa executada. Decido. Nos termos do artigo 835, inciso X, do CPC, é possível a penhora de faturamento de empresa devedora. O artigo 866 do CPC também prevê a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa. No entanto, a efetividade dessa medida deve ser analisada à luz da prática processual e dos princípios que regem a execução. A penhora de faturamento enfrenta diversos obstáculos práticos que comprometem sua efetividade. O procedimento para a penhora de faturamento é complexo e burocrático, exigindo a nomeação de um administrador judicial para gerir a penhora e a apresentação de um plano de pagamento pela empresa. Esse processo pode ser demorado e oneroso, dificultando a rápida satisfação do crédito. A fiscalização e o controle do faturamento da empresa são tarefas árduas, que demandam tempo e recursos. A empresa pode manipular seus registros contábeis para reduzir o valor do faturamento declarado, dificultando a efetiva penhora. A penhora de faturamento pode comprometer a continuidade das atividades da empresa, afetando sua saúde financeira e operacional. A retirada de um percentual do faturamento pode inviabilizar o pagamento de despesas essenciais, como salários de funcionários e fornecedores, prejudicando a própria existência da empresa. O princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, orienta que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor. A penhora de faturamento, por sua natureza, pode ser extremamente onerosa e prejudicial à empresa, não atendendo a esse princípio. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a penhora de faturamento deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando esgotadas todas as outras tentativas de localização de bens penhoráveis. A prática tem demonstrado que essa medida, além de ser de difícil implementação, muitas vezes não resulta na satisfação efetiva do crédito exequendo. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de faturamento de empresa do qual a parte executada, considerando a inefetividade prática dessa medida para a satisfação do crédito exequendo. Recomendo que o exequente busque outras formas de constrição mais eficazes e menos onerosas, conforme a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP)

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J. De F. F. Da S. x S. C.

ID: 335799470

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023860-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. DE F. F. DA S.

Polo Passivo:

S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JASMINE MATSUDA NASSABAY

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VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023860-91.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023860-91.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: J. de F. F. da S. ( S. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: S. C. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS MENORES CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE GUARDA C.C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA O GENITOR. OS AUTORES, MENORES, SOLICITAM ALIMENTOS DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, COM PISO DE 100% DO SALÁRIO MÍNIMO, MESMO PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER UM PISO MÍNIMO PARA OS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL DO ALIMENTANTE, EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO VÍNCULO DE PATERNIDADE, DEVENDO OS ALIMENTOS PERMITIREM QUE O ALIMENTANDO VIVA DE MODO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO SOCIAL, OBSERVANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 4. A FIXAÇÃO DE UM PISO MÍNIMO DE 100% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA EMPREGO FORMAL VISA GARANTIR PREVISIBILIDADE AOS ALIMENTANDOS, EVITANDO PIORA NA CONDIÇÃO DE VIDA QUANDO O GENITOR ESTIVER EMPREGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DO PISO MÍNIMO PODERIA OCASIONAR A SITUAÇÃO DE OS ALIMENTOS SEREM FIXADOS EM VALORES INFERIORES QUANDO O ALIMENTANTE ESTÁ EMPREGADO E SUPERIORES QUANDO DESEMPREGADO 2. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227 CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitória de Sousa Espíndola (OAB: 460221/SP) - Jasmine Matsuda Nassabay (OAB: 497108/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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L. R. B. Cruz Epp (Vale Mais Veículos) x Julcivan De Lima Oliveira

ID: 311177470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006427-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. R. B. CRUZ EPP (VALE MAIS VEíCULOS)

Polo Passivo:

JULCIVAN DE LIMA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 0006427-91.2024.8.26.0577 (processo principal 1025991-15.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L. R. B. Cruz EPP (Vale Mais Veículos) - … Processo 0006427-91.2024.8.26.0577 (processo principal 1025991-15.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L. R. B. Cruz EPP (Vale Mais Veículos) - Julcivan de Lima Oliveira - 1- Fls. 138/1784: Diante do pedido formulado, determino a interrupção do bloqueio na modalidade teimosinha, bem como a transferência imediata dos valores bloqueados para conta judicial. Manifeste-se o exequente sobre o pedido, em 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem conclusos, com urgência. 2- Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: 1) três últimas declarações para fins de imposto de renda; 2) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; 3) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; 4) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int. - ADV: MARCOS CESAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 419684/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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Margarida Beatriz Ocampos Leitão x Juliete Germano

ID: 290870267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002062-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA BEATRIZ OCAMPOS LEITãO

Polo Passivo:

JULIETE GERMANO

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

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JOSE MARIA MATOS

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Processo 0002062-91.2024.8.26.0577 (processo principal 1005120-56.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Margarida Beatriz Ocampos Leitão - Juliete Germano - Visto… Processo 0002062-91.2024.8.26.0577 (processo principal 1005120-56.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Margarida Beatriz Ocampos Leitão - Juliete Germano - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre os ganhos de trabalhador autônomo da executada. Intimada a manifestar-se, a exequente manteve-se silente. Decido. Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia. Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado. No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pelo executado para evidenciar a origem remuneratória do valor sobre o qual incidiu a penhora. Por outro lado, a execução não tem caráter alimentar e osrendimentos mensais são inferiores a 50 salários mínimos,inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção da impenhorabilidade. Acrescente-se, ainda, que o valor da remuneração não autoriza a concluir que a manutenção da penhora, ainda que em percentual, não colocaria em risco a subsistência do executado, motivo pelo qual o levantamento da penhora há de ser integral. Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora, expedindo-se MLE a favor da executada, mediante a apresentação de formulário próprio. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 05(cinco) dias. Int. - ADV: JOSE MARIA MATOS (OAB 79403/SP), ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO (OAB 403014/SP)

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Ana Paula Da Silva x Guarulhos Transportes S/A e outros

ID: 312638642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016197-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

GUARULHOS TRANSPORTES S/A VIAçãO SAES PENA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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JUVENAL DE SOUZA SOBRINHO

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Processo 1016197-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula da Silva - Viação Saes Pena Ltda - - Guarulhos Transportes S/A - Vistos. 1. A preliminar argu… Processo 1016197-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula da Silva - Viação Saes Pena Ltda - - Guarulhos Transportes S/A - Vistos. 1. A preliminar arguida pela corré GUARULHOS TRANSPORTES S/A (fls. 85/88) não colhe. Afinal, trata-se da proprietária do veículo no qual houve o evento em discussão e, em se tratando de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, também o proprietário do veículo tem legitimidade passiva: "O proprietário do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro, a quem o entregou, seja seu preposto ou não" (RJTJSP 40/103), mesmo que se trate de pessoa habilitada (RT 468/204, 480/88 entre outras). Ademais, como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, "a celebração de contrato de comodato não transfere a propriedade do bem, mantendo o proprietário responsável solidária e objetivamente pelos danos causados pela conduta culposa do motorista" (Apelação Cível nº 1021839-88.2022.8.26.0068, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3), Rel. Des. João Battaus Neto, j. 22.10.24). Posto isso, rejeito a preliminar. 2. Processo formalmente em ordem, razão pela qual o declaro saneado. Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil em vigor, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: dinâmica e causas do acidente; responsabilidade por sua ocorrência; danos indenizáveis e respectivas extensões; nexo causal. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Diante dos alegados danos físicos com perda de capacidade laborativa, determino, por ora, a produção da prova pericial de natureza médica requerida pela corré VIAÇÃO SAENS PENA LTDA. (fls. 139) a ser realizada pelo IMESC e que deverá versar, também, sobre comprometimento da capacidade laborativa da demandante decorrente do acidente e seu período acaso parcial e temporária. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Decorrido o prazo supra, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Intime-se. São José dos Campos, 30 de junho de 2025. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), JUVENAL DE SOUZA SOBRINHO (OAB 115793/SP), PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR (OAB 258967/SP)

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Processo nº 1015906-91.2024.8.26.0577

ID: 279744277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015906-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. A. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SOBRINHO

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ADV: José Carlos Sobrinho (OAB 351455/SP) Processo 1015906-91.2024.8.26.0577 - Guarda de Família - Reqte: D. A. P. A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor, inicialmente na comarca de São Jo… ADV: José Carlos Sobrinho (OAB 351455/SP) Processo 1015906-91.2024.8.26.0577 - Guarda de Família - Reqte: D. A. P. A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor, inicialmente na comarca de São José dos Campos, pretendendo para si a modificação da guarda do filho menor, não obstante a guarda judicial concedida à genitora do infante, nos autos do processo de Guarda, Visitas e Alimentos que tramitou perante a segunda Vara de Família de São José dos Campos. Requer também a cumulação com pedidos de exoneração da obrigação alimentar e concessão de tutelas de urgência. A decisão de fls. 20/23 concedeu a gratuidade da justiça ao requerente e indeferiu as tutelas requeridas. Designada audiência de tentativa de conciliação, a realização foi prejudicada pela ausência das partes, salientando-se que a tentativa de citação foi infrutífera (fl. 29). Às fls. 39, o autor informou o novo endereço dos requeridos, localizado nesta Comarca. Declinada a competência às fls. 43/44, os autos do processo foram redistribuídos a esta vara. Conforme certidão da sra. Oficiala de Justiça, às fls. 61, foi constatada a residência dos requeridos nesta Comarca. É o relato. Decido. Aceito a competência, prosseguindo-se nos termos a seguir: 1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2) CITEM-SE os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Defiro a cota ministerial de fls. 49/50 e determino a realização de avaliação psicossocial dos envolvidos, devendo a Serventia providenciar o encaminhamento dos autos às assistentes técnicas para agendamento das avaliações relativas ao menor e sua genitora/requerida. Diante da sua residência na Comarca de São José dos Campos, depreque-se a realização da avaliação psicossocial da parte autora. Laudo em trinta dias. Com a juntada dos laudos, as partes deverão manifestar-se e, após, o Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Bernardo Bertholini Perpetuo x Luís Fernandes Bertholini

ID: 278974783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0011956-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BERTHOLINI PERPETUO

Polo Passivo:

LUíS FERNANDES BERTHOLINI

Intimação

Advogados:

WILLYS VILAS BOAS

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SILVIA ZAMPOLLI SCHIAVINATO ALVES

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LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

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KATIA CORREA LANZILOTTI

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JULIANA MAXIMO RIBEIRO

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JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO

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JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

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CLÁUDIO RENNÓ VILLELA

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ALESSANDRA SILVA OSTAPENKO

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ADV: Silvia Zampolli Schiavinato Alves (OAB 164291/SP), Alessandra Silva Ostapenko (OAB 169168/SP), Cláudio Rennó Villela (OAB 192725/SP), João Paulo Buffulin Fontes Rico (OAB 234908/SP), Joaquim Ben… ADV: Silvia Zampolli Schiavinato Alves (OAB 164291/SP), Alessandra Silva Ostapenko (OAB 169168/SP), Cláudio Rennó Villela (OAB 192725/SP), João Paulo Buffulin Fontes Rico (OAB 234908/SP), Joaquim Benedito Fontes Rico (OAB 27946/SP), Katia Correa Lanzilotti (OAB 302068/SP), Juliana Maximo Ribeiro (OAB 322807/SP), Lucas Spessoto Porto de Oliveira (OAB 356758/SP), Willys Vilas Boas (OAB 38336/MG) Processo 0011956-91.2024.8.26.0577 - Remoção de Inventariante - Reqte: Bernardo Bertholini Perpetuo - Reqdo: Luís Fernandes Bertholini - Vistos. 1) Inventariante dativa nomeada às págs. 425/437 e 439/440, apresentou seus honorários às págs. 446, com os quais o antigo inventariante, e dois herdeiros discordaram, págs. 456/457, 458/461 e 505/506. Dois herdeiros concordaram com o percentual proposto, págs. 466/467, e 472. Em que pese a irresignação das partes, a estimativa apresentada pelo(a) Sr(a). Inventariante dativa é razoável e remunera a contento o serviço que será prestado, levando-se em conta a complexidade, expressada pelas mais de 2.000 páginas do feito principal, mais de duas dezenas de imóveis, conforme apontado às págs.449/454, dentre outros bens que compõem o espólio, ainda em aferição no processo de apuração de haveres, que também já conta com mais de 2.000 páginas. A beligerância é grande entre os herdeiros, infelizmente. Assim, reconhece-se que o trabalho a ser desenvolvido pela inventariante judicial será igualmente árduo, embora espera este juízo que as partes se convençam de que o melhor para todos, será mesmo a composição. Por fim, cabe destacar ainda que o percentual indicado pela inventariante dativa, isto é, 8% do monte-mor, está em conformidade com a tabela de honorários da OAB/SP - 2025, que fixa o patamar de 8% sobre o monte-mor para inventários judiciais sem litígio, item 6.23. Assim, afasto as impugnações apresentadas e fixo os honorários da inventariante dativa em 8% (oito por cento) sobre o valor do monte-mor. As despesas processuais no caso em comento serão custeadas pelo espólio, porquanto mantida a comunhão sobre os bens. Deverão tais valores, inclusive, serem lançados no esboço de partilha. 2) Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, intimando-se a inventariante nomeada para prosseguimento da ação, no prazo de 30 dias, uma vez que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a sentença, conforme consulta feita no site do Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado da r. sentença, que aguarda o julgamento do agravo de instrumento interposto, págs. 474/504, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se e intimem-se. Int.

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D. Da S. P. x R. De F. L.

ID: 295769988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010280-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. P.

Polo Passivo:

R. DE F. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENILDA SANTANA PUGLIA BATISTA

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PRISCILLA AMARAL PUGLIA

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DIEGO VIEIRA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010280-91.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010280-91.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: D. da S. P. - Apda/Apte: R. de F. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE JANEIRO DE 2017 A OUTUBRO DE 2023, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS MÓVEIS E VALORES EM CONTA CORRENTE, COM 50% PARA CADA UM DOS LITIGANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A INCLUSÃO DOS BENS IMÓVEIS, MÓVEIS, DOS VALORES EM CONTA CORRENTE, E DO VEÍCULO AGILE NA PARTILHA; (II) O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL DESDE 2007; (III) O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL DESDE 2007. A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, NÃO FOI COMPROVADA. 4. O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E ESTÁ EXCLUÍDO DA PARTILHA. A AUTORA NÃO COMPROVOU CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA SUA AQUISIÇÃO. 5. O VEÍCULO AGILE FOI VENDIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, PRESUMINDO-SE QUE O PRODUTO DA VENDA FOI UTILIZADO EM PROL DO CASAL. 6. OS VALORES EM CONTA CORRENTE FORAM ACUMULADOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E DEVEM SER PARTILHADOS, CONFORME O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA COM BASE EM PROVAS ROBUSTAS. 2. BENS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO SÃO PARTILHÁVEIS. 3. VALORES ACUMULADOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723, ART. 1.659, I, ART. 1.660, I, ART. 1.725. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, AC Nº 1001542-14.2014.8.26.0562, REL. CARLOS ALBERTO GARBI, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2016. TJ-SP, AC Nº 1011724-36.2021.8.26.0361, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Vieira Cardoso (OAB: 378444/SP) - Priscilla Amaral Puglia (OAB: 427136/SP) - Renilda Santana Puglia Batista (OAB: 416488/SP) - 4º andar

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S.G.M. x C.A.M.

ID: 335581152

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017388-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S.G.M.

Polo Passivo:

C.A.M.

Edital

Advogados:

MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0017388-91.2024.8.26.0577 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a)…

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