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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Larissa Meyrelles Damato De Araújo

ID: 322539021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044643-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

LARISSA MEYRELLES DAMATO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044643-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044643-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apda/Apte: Larissa Meyrelles Damato de Araújo - Magistrado(a) Fábio Podestá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AUTORA QUE PASSOU QUATRO DIAS SEM SEUS PERTENCES PESSOAIS - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - PRAZO DE ENTREGA DE BAGAGEM PARA VOO INTERNACIONAL (ATÉ 21 DIAS), PREVISTO NO ART. 32, DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, QUE É MERAMENTE ADMINISTRATIVO E NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA, BEM COMO O SEU DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTE DO E. TJSP - DANO MORAL CONFIGURADO - FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, NOTADAMENTE PELO FATO DE A REQUERENTE FICAR IMPOSSIBILITADA DE TOMAR MEDICAMENTO CONTROLADO, BEM COMO POR TER QUE AGUARDAR PELA RESTITUIÇÃO DAS MALAS EM PARIS, TENDO SEU ROTEIRO PREJUDICADO, COM PERDA DE DIÁRIAS EM HOTEL PREVIAMENTE RESERVADAS NA ALEMANHA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - 3º andar

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Ronivaldo Lopes Carvalho x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 330090794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017898-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 0017898-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1057039-06.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ronivaldo Lopes Carvalho - Banco Mercantil do Bras… Processo 0017898-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1057039-06.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ronivaldo Lopes Carvalho - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Banco Mercantil do Brasil S.A., CNPJ - 17.184.037/0001-10, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$492,45. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

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Marilza Aparecida Da Silva Fozato x Banco Bmg S.A.

ID: 306457848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043479-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA APARECIDA DA SILVA FOZATO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1043479-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilza Aparecida da Silva Fozato - Banco BMG S.A. - 1. Manifeste-se o polo ativo acerca da alegação de litis… Processo 1043479-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilza Aparecida da Silva Fozato - Banco BMG S.A. - 1. Manifeste-se o polo ativo acerca da alegação de litispendência à fls. 373/376. 2. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO (OAB 136162/MG)

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Mario Jordão x Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 307791840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002766-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JORDãO

Polo Passivo:

RIBEIRãO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DAVI POLISEL

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ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO

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Processo 0002766-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1013880-57.2015.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mario Jordão - Ribeirão Golf Empreendim… Processo 0002766-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1013880-57.2015.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mario Jordão - Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP)

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Mario Jordão x Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 307795949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002766-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JORDãO

Polo Passivo:

RIBEIRãO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DAVI POLISEL

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ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO

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Processo 0002766-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1013880-57.2015.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mario Jordão - Ribeirão Golf Empreendim… Processo 0002766-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1013880-57.2015.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mario Jordão - Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: DAVI POLISEL (OAB 318566/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP)

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Vanessa Soares De Mendonça x Unaerp - Associação De Ensino De Ribeirão Preto

ID: 296628720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008268-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOARES DE MENDONçA

Polo Passivo:

UNAERP - ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO STUQUE FREITAS

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CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

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ANDRE LUIS FICHER

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Processo 1008268-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Soares de Mendonça - Unaerp - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Ante o exposto, julgo o p… Processo 1008268-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Soares de Mendonça - Unaerp - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré UNAERP ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO ao pagamento de R$ 24.048,00, correspondente ao auxílio-moradia do período de março de 2020 a março de 2022, corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a citação Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO STUQUE FREITAS (OAB 269049/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP), CARLOS ALBERTO ALVES GÓES (OAB 401856/SP)

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Elisete Aparecida Moreira De Assis x Banco Agibank S.A.

ID: 291106560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006619-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE APARECIDA MOREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1006619-26.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006333-48.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elisete Aparecida Moreira de Assis - Banco Agibank S.A. - An… Processo 1006619-26.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006333-48.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elisete Aparecida Moreira de Assis - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo os pedidos PROCEDENTES, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: rescindir o contrato de empréstimo consignado nº 1508079580, bem como declarar a inexigibilidade de quaisquer valores atinentes ao instrumento; condenar a ré à devolução, em dobro, dos valores descontados até o momento quanto ao contrato irregular, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença; e pagar indenização de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Considerando o teor da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1041539-26.2024.8.26.0506

ID: 278331732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041539-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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ADV: Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS) Processo 1041539-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thales de Oliveira Silva - Vistos. Thales de Oliveira Silva ajuizou ação de Procedimento Comu… ADV: Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS) Processo 1041539-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thales de Oliveira Silva - Vistos. Thales de Oliveira Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 18/22 não indicava especificamente os poderes concedidos. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Intimada pessoalmente, inclusive sob pena de extinção do feito, houve retorno do mandado com a informação de que o mesmo mudou-se sem informar seu novo endereço nos autos. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 18/22 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, não tendo informado o juízo sobre sua mudança (art. 274, parágrafo único, do CPC), de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Custas pela parte autora, a quem concedo o benefício da assistência judiciária. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais pois não completada a tríade processual. Oportunamente, ao arquivo. Publique e Intimem.

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Processo nº 1041539-26.2024.8.26.0506

ID: 279027264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041539-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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ADV: Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS) Processo 1041539-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thales de Oliveira Silva - Vistos. Thales de Oliveira Silva ajuizou ação de Procedimento Comu… ADV: Tiago Sangiogo (OAB 72814/RS) Processo 1041539-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thales de Oliveira Silva - Vistos. Thales de Oliveira Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 18/22 não indicava especificamente os poderes concedidos. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Intimada pessoalmente, inclusive sob pena de extinção do feito, houve retorno do mandado com a informação de que o mesmo mudou-se sem informar seu novo endereço nos autos. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 18/22 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, não tendo informado o juízo sobre sua mudança (art. 274, parágrafo único, do CPC), de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Custas pela parte autora, a quem concedo o benefício da assistência judiciária. Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais pois não completada a tríade processual. Oportunamente, ao arquivo. Publique e Intimem.

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Processo nº 1063267-26.2024.8.26.0506

ID: 327197593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063267-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE NUNES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 1063267-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Donizete Nunes de Farias - Posto isso e pelo m… Processo 1063267-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Donizete Nunes de Farias - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a: a) pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais o "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; b) pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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