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Processo nº 1021558-11.2024.8.26.0506

ID: 295313058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021558-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA ALVES BORTOLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021558-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cleusa Aparecida Alves Bortolotti - HOSPITAL DAS CLÍNI… Processo 1021558-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cleusa Aparecida Alves Bortolotti - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO apresentou embargos de declaração (fls. 72/74) em face da r.sentença de fls. 64/68, alegando que esta foi obscura ao julgar o pedido parcialmente procedente para declarar o direito da embargada em receber os adicionais quinquênios e sexta-parte com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), uma vez que o pedido realizado foi para determinar a inclusão do prêmio incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais e sexta-parte. Devidamente intimada, a embargada não se manifestou, conforme certificado a fls. 83. Conheço dos embargos e os acolho para corrigir o erro material do primeiro parágrafo do dispositivo da sentença, de modo a analisar o pedido de inclusão do prêmio incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais e sexta-parte. Assim, retifico a sentença apenas para que seja alterado o primeiro parágrafo do dispositivo da referida sentença, a ser redigido da seguinte forma: Em face do exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao Prêmio Incentivo Especial - PIE (Adicional de Desempenho da Saúde e Complemento LC 1212/2013), com base no art. 485, VI, do CPC; e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora à inclusão de 50% do Prêmio Incentivo (parte fixa) aos seus rendimentos, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, e na base de cálculo dos adicionais temporais, quinquênios e sexta parte, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais de direito, respeitada a prescrição quinquenal." Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 1055508-11.2024.8.26.0506

ID: 296449821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055508-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. F. C. T. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUSA LIMA CARVALHO

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Processo 1055508-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.F.R. - - T.F.C. - 1.) Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária. Anote-se. 2.) Trata-se de Ação de Modificação de Guar… Processo 1055508-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.F.R. - - T.F.C. - 1.) Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária. Anote-se. 2.) Trata-se de Ação de Modificação de Guarda, com pedido de tutela provisória, cumulada com Pedido de Fixação de Alimentos, ajuizada por T.F.C. em face de J.P.R.F.. O Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela (fls. 86/88). Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que a pretensão da parte requerente está fundada exclusivamente em sua versão unilateral dos fatos. Relevante observar que a transcrição de suas narrativas em um boletim de ocorrência, por si só, não a torna incontroversa. Por outro lado, inexiste, até o presente momento, elementos robustos a indicar que a criança esteja sendo exposta a qualquer situação de risco enquanto sua guarda é exercida pelo genitor. Outrossim, como bem ponderado pelo parquet, os fatos narrados pela parte autora datam de outubro de 2024. Assim, o melhor caminho é que se aguarde a instrução do feito e realização de estudo técnico do caso antes de eventual alteração da guarda do infante. Nestes termos, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3.) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.) Cite-se a parte requerida, por intermédio de Oficial de Justiça, para que apresente resposta no prazo de 15 dias (úteis), advertindo-a de que nos termos do artigo 344, do novo CPC, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. 5.) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado. 7.) Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de estudo com o genitor e o menor. Consigne-se o prazo de noventa dias para apresentação de relatório. Depreque-se, desde logo, a realização do estudo com a genitora. Int. - ADV: TATIANE DE SOUSA LIMA CARVALHO (OAB 498043/SP), TATIANE DE SOUSA LIMA CARVALHO (OAB 498043/SP)

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Processo nº 1056187-11.2024.8.26.0506

ID: 296364615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056187-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA ALVES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1056187-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Sonia Alves Garcia - Vistos. Fls. 53/55: ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a conce… Processo 1056187-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Sonia Alves Garcia - Vistos. Fls. 53/55: ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Depreende-se dos autos que a parte autora possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. Em primeiro lugar, a parte autora constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitida no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em segundo lugar, para análise do quanto pleiteado restou determinada a juntada aos autos a folha 50 de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Porém, contrariando o quanto determinado, a parte requerente deixou de apresentar os documentos solicitados, conforme certidão de folha 59. Desta forma, as informações que dos autos constam e a não apresentação dos documentos solicitados fazem crer que a requerente possui bens e valores, aqui não declarados, incompatíveis com o benefício da assistência judiciária. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Noutro norte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especifica: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a teor do quanto dispõe o artigo 99 parágrafo 2º do CPC. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e despesas processuais devidas em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1044935-11.2024.8.26.0506

ID: 310769989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044935-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE FOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SILVA MUNIZ

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Processo 1044935-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Rodrigo Alexandre Fossa - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1044935-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Rodrigo Alexandre Fossa - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a requerida providencie a averbação nos assentamentos do autor de 2.529 dias de tempo de contribuição junto ao RGPS. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: VITOR SILVA MUNIZ (OAB 493547/SP)

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Cleiton Jose Alves x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 313408091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022431-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE ALVES

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022431-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022431-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Cleiton Jose Alves - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO DO AUTOR II DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO “A QUO”, DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POR MEIO DA JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO AUTOR QUE NÃO ATENDEU ALUDIDA DETERMINAÇÃO INSTRUMENTO DE MANDATO, QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO, QUE, NA ESPÉCIE, NÃO FOI VALIDAMENTE FIRMADO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA INTELIGÊNCIA DE ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR - DECISÃO MANTIDA APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP APELO IMPROVIDO”.“ÔNUS - SUCUMBÊNCIA SUCUMBENTE, DEVERÁ O AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DO RÉU, FIXADOS EM R$5.992,22, NOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT, §§8º E 8º-A, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELE CONCEDIDA OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO C. STJ NO TEMA 1.076 PRECEDENTES DESTE E. TJ E DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - 3º andar

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Processo nº 0020033-11.2024.8.26.0506

ID: 316752841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020033-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEVE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os a… Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Charles Adriano Smozinski, Cpf 761.389.769-91, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$13.552,58. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA (OAB 469335/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

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Processo nº 0020033-11.2024.8.26.0506

ID: 316753200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020033-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEVE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

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AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os a… Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Charles Adriano Smozinski, Cpf 761.389.769-91, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$13.552,58. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA (OAB 469335/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

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Processo nº 1021558-11.2024.8.26.0506

ID: 326366561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021558-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA ALVES BORTOLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1021558-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cleusa Aparecida Alves Bortolotti - HOSPITAL DAS CLÍNI… Processo 1021558-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cleusa Aparecida Alves Bortolotti - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO apresentou embargos de declaração (fls. 72/74) em face da r.sentença de fls. 64/68, alegando que esta foi obscura ao julgar o pedido parcialmente procedente para declarar o direito da embargada em receber os adicionais quinquênios e sexta-parte com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), uma vez que o pedido realizado foi para determinar a inclusão do prêmio incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais e sexta-parte. Devidamente intimada, a embargada não se manifestou, conforme certificado a fls. 83. Conheço dos embargos e os acolho para corrigir o erro material do primeiro parágrafo do dispositivo da sentença, de modo a analisar o pedido de inclusão do prêmio incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais e sexta-parte. Assim, retifico a sentença apenas para que seja alterado o primeiro parágrafo do dispositivo da referida sentença, a ser redigido da seguinte forma: Em face do exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao Prêmio Incentivo Especial - PIE (Adicional de Desempenho da Saúde e Complemento LC 1212/2013), com base no art. 485, VI, do CPC; e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora à inclusão de 50% do Prêmio Incentivo (parte fixa) aos seus rendimentos, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, e na base de cálculo dos adicionais temporais, quinquênios e sexta parte, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais de direito, respeitada a prescrição quinquenal." Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se.. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Irene Puebla x Zeneraldo Esser e outros

ID: 327104594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011885-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRENE PUEBLA

Polo Passivo:

ZENERALDO ESSER ZIBIA ESSER

Intimação

Advogados:

MAYARA MARIS PUEBLA LIMA

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MAXWELL DOS SANTOS

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GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA

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Processo 0011885-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1041427-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Irene Puebla - Zeneraldo Esser - - Zibia Esser - Vistos… Processo 0011885-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1041427-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Irene Puebla - Zeneraldo Esser - - Zibia Esser - Vistos. Considerando a informação de que os executados desocuparam o imóvel objeto da presente execução, prossiga-se com os atos necessários à cobrança do débito remanescente. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada (acima qualificada), na pessoa de seu advogado pelo D.O.E. (art. 509, §2º Novo CPC), para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, com correção monetária e juros legais de mora até a data do efetivo pagamento, constando da intimação que, na hipótese de não pagamento do débito no prazo legal, o executado arcará com multa e honorários advocatícios de 10% cada, previstos no § 1º do art. 523 do Novo CPC (estes últimos excetuados nos casos de justiça gratuita). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do NCPC, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive se possui interesse na expedição de certidão para protesto do título judicial, que servirá também para o fim previsto no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ou seja, inclusão do nome do devedor no SCPC, o que fica desde já deferido. Consigne-se a final que cabe ao patrono da parte interessada conferir os dados inseridos no cadastro do incidente e requerer o que de direito caso seja necessária alguma retificação, a fim de se evitar nulidades processuais. Indefiro, por ora, o pedido de intimação do executado para que informe seu endereço atualizado, sob pena de aplicação de multa. Verifico que não há, nos autos, elementos suficientes que evidenciem má-fé ou intenção deliberada de ocultação de informações por parte do executado. Ressalto que a aplicação das penalidades previstas no art. 77, inciso V, do CPC exige a demonstração de conduta dolosa ou omissiva relevante, o que não se verifica no presente momento. Todavia, em atenção ao princípio da cooperação processual, intime-se o executado para que atualize seu endereço nos autos. Intime-se. - ADV: MAXWELL DOS SANTOS (OAB 69638/PR), MAYARA MARIS PUEBLA LIMA (OAB 409936/SP), GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA (OAB 300330/SP)

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Totalenergies Markenting Services Brasil Lubrificantes Ltda x Souza Lubrificantes Ltda

ID: 327240869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006426-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES MARKENTING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

SOUZA LUBRIFICANTES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LOPES FERRAZ FONSECA

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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DAVES RICARDO DA SILVA

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Processo 1006426-11.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - TOTALENERGIES MARKENTING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - Souza Lubrificantes Ltda - Vistos. SOUZA LUBRIFICA… Processo 1006426-11.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - TOTALENERGIES MARKENTING SERVICES BRASIL LUBRIFICANTES LTDA - Souza Lubrificantes Ltda - Vistos. SOUZA LUBRIFICANTES LTDA opôs exceção de pré-executividade em face à ação de execução de título extrajudicial, que lhe move TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA. Alega, em suma, que a petição inicial da presente ação é inepta, pois carece de documento apto a comprovar a exigibilidade e liquidez do débito, ausência de comprovação da inadimplência do executado, excesso de execução e irregularidade na citação. Intimado, o excepto impugnou o pedido. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção merece ser indeferida. A princípio, tem-se que a inicial executiva preenche os requisitos legais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas. No mais, o título executivo juntado aos autos é hígido e eficaz, devendo, por isso, produzir os seus efeitos. Cumpre destacar que a duplicata é um título de crédito causal, atrelado à operação de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Sua exigibilidade, quando não tiver o aceite expresso do sacado, depende da comprovação da causa do seu saque, por meio da demonstração da prestação do serviço acordado ou entrega da mercadoria adquirida. No caso dos autos, o excepto comprovou a relação comercial entre as partes, ao anexar cópia das notas fiscais emitidas para compra e venda da mercadoria, as duplicatas geradas em razão da negociação, a entrega das mercadorias, com recibos assinados e não impugnados pelo excipiente, além dos respectivos protestos, a comprovar a ausência de pagamento. Diante disto, restou comprovada a causa subjacente apta a embasar e emissão dos documentos executados. Ainda, no tocante à irregularidade da citação, tem-se que o executado não apontou, com clareza, qual seria a irregularidade do ato combatido, sendo certo que seu comparecimento aos autos supre eventual vício. Por fim, a via eleita pelo excipiente para alegar excesso de execução é inadequada, já que depende de dilação probatória, posto que os fatos alegados dependem de prova e, por esta razão, o pedido não merece prosperar. Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade ajuizada. Carreio ao excipiente o pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor da execução. Intime-se para prosseguimento. - ADV: DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), PATRÍCIA LOPES FERRAZ FONSECA (OAB 161038/SP)

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