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Processo nº 1033254-17.2024.8.26.0224

ID: 296995025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033254-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA MOTA RIBEIRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033254-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elida Mota Ribeiro Figueiredo - Vistos. ELIDA MOTA RIBEIRO FIGUEIREDO ajuizou ação declaratóri… Processo 1033254-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elida Mota Ribeiro Figueiredo - Vistos. ELIDA MOTA RIBEIRO FIGUEIREDO ajuizou ação declaratória c.c. cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser auxiliar de enfermagem no Pronto Atendimento Paraventi, tendo sido nomeada para o cargo em 09/12/2003 com jornada de 36 horas semanais. Afirma que trabalhou em jornada estendida de 40 horas semanais por mais de 10 anos, mas que foi coagida por seus superiores a assinar um documento autorizando a redução de sua carga horária para 36 horas semanais. Afirma que tal redução lhe causou prejuízos financeiros e danos morais, pois além de receber por 4 horas a menos de trabalho, deixou de receber gratificação paga aos servidores com jornada de 40 horas semanais. Sustenta também que exerce atividades insalubres em grau máximo, pois mantém contato direto com pacientes com doenças infectocontagiosas, mas recebe somente o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Afirma que recebe seu adicional noturno em patamar inferior ao devido, pois não é observada a Súmula 60 do TST referente à prorrogação do trabalho noturno após as 5 horas da manhã. Pede a declaração de seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças devidas nos últimos cinco anos, a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em readequar sua carga horária semanal para 40 horas, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 e do adicional noturno devido pelo trabalho realizado após as 5 horas da manhã. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 44/45). Emenda à inicial a fls. 50/51. O réu apresentou contestação. Afirma que a autora requereu espontaneamente a redução de sua carga horária para 36 horas semanais, o que foi feito por meio da portaria n. 209/2021-SGE, que sustou os efeitos da portaria n. 429/2010-SAM, que havia estendido a carga horária semanal de trabalho da autora para 40 horas. Afirma que realizou o pagamento do adicional noturno e das horas extras nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e que não foi comprovada a ocorrência de coação ou dano moral. Afirma que o adicional de insalubridade é pago de acordo com o índice de insalubridade verificado em laudo técnico. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 213/229). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 423/425). O feito foi saneado, com o deferimento do pedido de produção de prova pericial e testemunhal (fls. 427/428). Termo de audiência a fls. 466/467 e 497. Laudo pericial a fls. 500/526. A autora concordou com o laudo pericial (fls. 538) e o réu apresentou impugnação (fls. 539/542). O perito prestou esclarecimentos a fls. 556/560. A instrução processual foi encerrada (fls. 561) e a autora apresentou alegações finais (fls. 566/569). O réu apresentou novos documentos a fls. 570 e a autora se manifestou a fls. 577/585. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A autora pretende a declaração de seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças devidas nos últimos cinco anos, bem como a readequação de sua carga horária semanal para 40 horas, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 e do adicional noturno devido pelo trabalho realizado após as 5 horas da manhã. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Foi produzido laudo pericial reconhecendo a existência de condições insalubres em grau máximo no seu local de trabalho (fls. 519): Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluir que as atividades executadas pela auxiliar de saúde FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15, anexo nº 14 Agentes Biológicos pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Insalubridade de grau máximo 40 % a) Não foi comprovado a entregar de EPIs conforme a NR 06 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI b) Não tem lista de treinamento de utilização de EPIs c) Não tem PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ou PGR Programa de Gerenciamento de Risco)". O réu impugnou o laudo pericial a fls. 539/542, mas o Perito manteve inalteradas as suas conclusões (fls. 556/560). Assim, considerando que as atividades realizadas pela autora no período são insalubres em grau máximo, ela faz jus ao recebimento das diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto à base de cálculo, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Deverá ser considerada a verba 01 - salário base do mês indicada nos holerites a fls. 18/23 como a base de cálculo do adicional, por ser verba remuneratória permanente que integra os vencimentos da autora. Devem ser computados os reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário e nas férias acrescidas do terço constitucional. Por outro lado, os pedidos de indenização por danos morais, mudança de carga horária e pagamento de diferenças de adicional noturno são improcedentes. As testemunhas ouvidas em audiência não corroboraram a alegação de coação no pedido de redução de carga horária semanal (fls. 497), de modo que permanece hígida a Portaria n. 209/2021-SGE (fls. 399). Da mesma forma, não foram produzidas provas de que a autora sofreu assédio moral. As testemunhas ouvidas em audiência afirmaram que nunca presenciaram atos de agressão, coação ou discriminação contra a autora. Por fim, não procede o pedido de pagamento do adicional noturno pelas horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, em continuidade ao plantão noturno. A Súmula 60 do TST mencionada na inicial não se aplica ao caso, pois a autora possui vínculo estatutário com o réu e seu trabalho é regido por lei própria, qual seja, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos. O art. 89, VI da referida lei dispõe que será considerado trabalho noturno aquele realizado no período compreendido entre 21 (vinte e uma) horas e 5 (cinco) horas da manhã do dia seguinte, de modo que a autora não faz jus às diferenças pleiteadas. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIDA MOTA RIBEIRO FIGUEIREDO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), enquanto perdurarem as condições insalubres, calculado sobre seu salário base e com reflexos no 13º salário e férias com terço constitucional, apostilando-se. Ademais, condeno o réu ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e grau máximo (40%), também considerando o cálculo sobre seu salário-base e com reflexos no 13º salário e férias com terço constitucional, desde 04/07/2019, a ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser utilizada a taxa SELIC, incidindo a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 281636/SP)

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Gizele Turci x Itaú Unibanco S/A

ID: 277573795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024878-95.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIZELE TURCI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1024878-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gizele Turci - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1024878-95.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gizele Turci - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. GIZELE TURCI propôs a presente ação revisional contra o ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando, em síntese, que é cliente da instituição bancária ré, possuindo conta corrente nº 10435-9, na agência 9073, e que, em momento de fragilidade financeira, realizou empréstimo Credi Personnalité, nº 00000315954116-2, no valor de R$ 75.000,00, a ser pago em 54 prestações de R$ 3.186,27 cada. Acrescenta que, no contrato firmado, há presença de juros abusivos, além da cobrança indevida de "seguro crediário", onerando sobremaneira a autora. Sustenta que os juros remuneratórios mensais e anuais cobrados são maiores do que 50% da taxa de juros média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação, argumentando que a taxa média mensal cobrada pelas instituições financeiras em junho de 2024 nas operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Microcrédito destinado a consumo seria de 0,64% a.m., enquanto o contrato prevê taxa de 3,00% a.m. Alega também que o seguro crediário cobrado no valor de R$ 4.977,00 caracteriza venda casada. Postulou tutela provisória para: (a) obstar eventual apontamento em órgãos de proteção ao crédito; (b) suspender os descontos das parcelas em sua conta corrente; (c) afastar a cobrança de penalidades de mora até o deslinde da demanda. Ao final, pediu a procedência da ação, com a sua confirmação, revisão contratual e a condenação do réu à restituição, dobrada, de valores pagos. O pedido de gratuidade de justiça da autora foi negado, conforme decisão de fls. 85/87. Ademais, a autora foi intimada a emendar a inicial para corrigir o valor da causa e prestar esclarecimentos sobre as parcelas já pagas para, se o caso, corrigir a alegação inicial. Sobreveio emenda inicial, às fls. 92/94, recebida pela decisão de fls. 100, que corrigiu o valor da causa. Houve regularização das despesas e custas iniciais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, sustentando, em resumo: em sede preliminar, impugnou o valor indicado como incontroverso, aduzindo que este deve corresponder, no mínimo, ao valor de capital ainda não amortizado do empréstimo, nos termos do art. 586 do Código Civil; impugnou o laudo contábil apresentado pela autora, alegando que este sequer foi assinado por técnico competente, além de ressaltar que a nomeação do perito é competência privativa exclusiva do juiz, conforme artigo 465 do Código de Processo Civil; no mérito, sustentou que os juros pactuados no empréstimo sub judice foram de 3,0% a.m., enquanto a respectiva média divulgada pelo BACEN seria de 5,74% a.m. para o mesmo período e modalidade correspondente, estando, portanto, inferiores à taxa média; argumentou a impossibilidade de revisão do contrato, destacando os princípios "pacta sunt servanda" e "rebus sic stantibus", mencionando que não há elementos para aplicação da teoria da imprevisão ao caso; discorreu sobre a diferença entre Custo Efetivo Total (CET) e Custo Efetivo do Empréstimo, sustentando que o CET inclui, além da taxa nominal de juros, as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz seu percentual ser maior que o da taxa nominal; defendeu ainda a legalidade da capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e na Súmula 539 do STJ, destacando que há previsão expressa no contrato; sobre os encargos moratórios, alegou que foram regularmente previstos e estão em conformidade com as limitações do art. 52, § 1º, do CDC, da Súmula 285 e Súmula 379 do STJ; quanto ao seguro, alega que foi contratado mediante comparecimento da autora na agência diretamente com o gerente responsável, com anuência expressa; houve litigância de má-fé; alegou ausência de danos morais indenizáveis e não cabimento de repetição do indébito; por fim, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 151/161). Por fim, manifestou-se o réu (fls. 165). É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se, desde já, o julgamento da causa no estado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que as questões de fato estão - ou deveriam estar - comprovadas documentalmente. Ressalto que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal que "entre os poderes conferidos ao Juiz, na direção do processo, está o de determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130 [1973]). Portanto se o Magistrado indefere prova requerida pela parte por julgá-la desnecessária, atua em conformidade estrita com a lei" (AI 142.023-5- SP, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, citação tirada de V. Acórdão inserto na RT 726/247 e relatado pelo Des. MOHAMED AMARO, do E. TJSP). Reputa-se desnecessária a realização de prova pericial, considerando-se que há documentação constante nos autos suficiente à segura formação da convicção judicial, sobretudo em consideração às alegações das próprias partes. A inicial preenche os requisitos legais, inclusive quanto aos valores indicados como incontroversos e incluídos na planilha de cálculos. Houve adequação do valor da causa. A argumentação refere-se, na verdade, ao próprio mérito da ação. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada improcedente. Com efeito, inexiste abusividade que justifique algo a rever. Os contratos bancários sujeitam-se às normas que regulam as relações de consumo. O artigo 3º da Lei nº 8.078/90 prevê a aplicabilidade do estatuto do consumidor às instituições financeiras e seu parágrafo 2º define como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária. Doutrina e inúmeros arestos poderiam ser citados neste sentido. Basta mencionar, porém, que a matéria foi sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e que a orientação foi ratificada pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.591. Daí que a questão deve ser analisada à luz dos princípios que informam a relação de consumo, em conjunto com as normas que disciplinam especificamente a atividade bancária. O fato de o pactuado constar em contrato de adesão, por si só, não desobriga as partes. Não há vedação legal a tal forma de instrumentalização dos negócios, aliás, predominante nos contratos bancários. A respeito, são relevantes as considerações de Humberto Theodoro Júnior, em artigo publicado na Revista dos Tribunais, volume 765, página 18: É importante ressaltar, todavia, que o direito moderno não repele o contrato de adesão. Ao contrário, convive amplamente com ele e reconhece-lhe a eficácia própria dos negócios bilaterais. É que o contrato de adesão, por si só, não se reveste de ilicitude nem incorre em qualquer tipo de censura. O que se recrimina é o abuso cometido eventualmente dentro do contrato de adesão pela parte que dispõe da força de determinar o conteúdo de suas cláusulas. Se, porém, não se entrevê nenhum desvio ético na estipulação de tais condições, o contrato de adesão é tão jurídico e tão obrigatório para os contratantes como qualquer outro contrato. Firmou-se o entendimento de que as disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras no que se refere às taxas de juros, conforme preceitua a Súmula n. 596 do STF, uma vez que a matéria foi, neste particular, regulada por lei especial posterior (Lei n. 4.595/64). A respeito, confira-se: RTJ 115/1270, JSTJ 30/158, RT 698/100. O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade (RT 729/131, 732/139), manifestou-se também pela necessidade de regulamentação do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição da República, que limita a taxa de juros em 12% ao ano, entendendo que a norma não é auto-aplicável (vide também: RT 656/128, 677/127, 679/119, 698/100, 708/118, 704/125). A orientação gerou a Súmula n. 648 do STF: A norma do § 3º, do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Em junho de 2008 foi editada sobre o tema a SÚMULA VINCULANTE N. 7, que transcrevo: A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR (Fonte de Publicação DJE nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008). Portanto, se permitida a cobrança de juros em montante superior a 12% ao mês, em princípio, não pode ser taxada de abusiva ou ofensiva à legislação consumerista a praticada. Ante a autorização legal expressa, dispensável autorização específica do Banco Central ou Conselho Monetário Nacional para cada contrato. Viável, da mesma forma, a cobrança segundo as taxas de mercado (Súmula n. 296, do STJ) e as pactuadas (fls. 66/71) delas não se distanciam. No caso, pelo que se dessume da contratação, os juros estabelecidos não se mostram abusivos. A autora sequer trouxe aos autos a média de mercado correta no momento da contratação para a contratação específica, sendo divergente da retratada no documento de fls. 79/83. Com efeito, os juros estabelecidos não se encontram acima da média praticada no mercado, como alegado, não restando demonstrada a abusividade apontada. Ao que se infere da contratação específica, crédito pessoal não consignado (fls. 66/71), os juros encontram-se abaixo da média de mercado. Deve ser considerada a média para o contrato específico, e não para outras contratações. A tabela apontada pelo réu em defesa não foi expressamente impugnada com elementos concretos. A taxa apontada pela autora, por seu turno, não se refere à natureza específica do contrato em apreço e não pode ser levada em consideração. Com efeito, os juros foram fixados em patamar que não pode, salvo melhor juízo, ser considerado abusivo. A avaliação da correção ou não dos índices desses juros deve levar em conta a taxa média de mercado praticada à época de realização do negócio, sendo a abusividade constatada quando os juros remuneratórios previstos destoam manifestamente daqueles utilizados, em geral, pelas demais instituições financeiras, o que ressalvada interpretação contrária, não se verifica na hipótese em questão. Conforme elucida a Ministra Fátima Nancy Andrighi, no Resp 1.061.530-RS, a jurisprudência do STJ, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJEde 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado, o que não se verifica na hipótese. Se o contrato tem parcelas com valores certos definidos, presume-se que a autora delas teve conhecimento, sendo válido e vinculante o ajustado. O STJ sumulou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 STJ). No que se refere ao anatocismo, ainda que não expressamente impugnado, por muito tempo se reconheceu que taxa de juros não se confunde com capitalização de juros, matéria não disciplinada pela Lei n. 4.595/64. Sendo assim, prevalecia a vedação constante do Decreto nº 22.626/33 (art. 4º) e o disposto na Súmula n. 121 do C. Supremo Tribunal Federal (é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada). Neste sentido: R. T. J. 124/616; REsp. 3.894, Sr. Min. Nilson Naves; REsp. 27.935-9 PR 4ª T. j. 28-6-1994 rel. Min. Fontes de Alencar. Com o advento da Medida Provisória nº 1963-17/2000, o quadro alterou-se, havendo manifestações do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de tal prática (STJ - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 664.669 - RS (2004/0070404-1) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA unanimidade Data do julgamento: 19 de maio de 2005 DJ: 06/06/2005). É certo que existe orientação no sentido da violação da regra contida no artigo 7º da Lei Complementar 95/98. No entanto, tenho que as regras da mencionada legislação (LC nº 95/98) têm conteúdo programático e uma vez aprovada a lei, ainda que com inobservância da técnica legislativa por ela preconizada, subentende-se a vontade do legislador, que deve ser prestigiada e acatada. A eficácia da medida provisória é assegurada pelo disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001 (Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional). O STF, na época da sistemática em que foi editada a medida provisória, orientou-se ainda no sentido de que a avaliação dos requisitos de necessidade e urgência era da alçada do Presidente da República, vedada a valoração a respeito pelo Poder Judiciário (STF - AgRg em RE 231.630-0-PR 2ª T. j. 24.08.1999 rel. Min. Néri da Silveira DJU 24.09.1999, V. U. RT 771/177). Não bastassem esses aspectos, a Lei n. 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º, inciso I, passou a permitir a capitalização dos juros nas cédulas de crédito bancário. A questão foi sumulada no STJ (Súmula 539): "Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Por fim, o Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. Por 7 votos a 1, o Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional (Vide RE 592.377). Conforme já ponderado, o contrato, no caso concreto, tem prestações com valores fixos. Se para os cálculos com base na taxa de juros ajustada houve capitalização, o que se presume é que houve pacto neste sentido. Não há, portanto, qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price. É preciso salientar que a planilha de cálculo apresentada em anexo à inicial (fls. 79/83) não aplica adequadamente os encargos legalmente ajustados, além de empregar premissa contrária ao raciocínio acima aduzido. Os valores apontados, portanto, mostram-se aleatórios, unilaterais e sem qualquer suporte fático e legal. Na mesma vertente, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, guardadas as peculiaridades da hipótese: APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INOCORRÊNCIA documentação carreada aos autos que permitia a análise segura do mérito cerceamento de defesa não caracterizado objeção rejeitada. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS apelante não negou a titularidade da conta corrente, utilização de cartão de crédito e cédulas que instruem a inicial alegação de abusividade de juros limitação dos juros Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo impossibilidade de substituição pela taxa média de mercado hipótese em que o apelante deixou de indicar qual a taxa média de mercado praticada na respectiva operação necessidade de demonstração precedente de que a taxa de juros aplicada ao contrato suplantava a média do mercado prova documental que deveria (e poderia) ter acompanhado os embargos ônus descumprido sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009518-17.2022.8.26.0037; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.061.530/RS. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cédula de crédito bancário. Possibilidade por expressa disposição legal. Art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. Previsão contratual expressa de capitalização. Súmula 541 do STJ. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Serviço correspondente prestado. Valor cobrado razoável. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença mantida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Prova da realização da avaliação. Valor razoável. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.578.553/SP. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000445-90.2022.8.26.0111; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Não apontada qualquer ilegalidade específica a respeito dos encargos moratórios, não havendo que se falar em eventual descaracterização da mora em decorrência de suposta abusividade. Por fim, no que diz respeito à cobrança de seguro crediário, não há, sem embargo de interpretação divergente, ilicitude, porquanto a parte autora não nega a efetiva prestação dos serviços, nem demonstra a abusividade da contratação. É certo que a parte não foi compelida a contratar, de forma que, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do instrumento, inexistindo no caso qualquer ilegalidade ou abusividade. Não houve demonstração concreta de que a consumidora tenha sido eventualmente compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nos contratos firmados com as instituições financeiras a partir de 30/04/2008, Resolução 3518/2007, o seguro prestamista pode ser contratado pelas partes, cabendo ao consumidor a seguradora que melhor atender seus interesses. Com relação à suposta venda casada, com a imposição de contratação de seguro atrelada ao financiamento, não restou demonstrada qualquer ilegalidade, abusividade ou irregularidade no ato capaz de anular a cláusula e consequentemente impor sua devolução. Vale dizer que essa espécie de seguro beneficia o contratante, e constitui garantia da avença, existindo a opção de não contratação, conforme a praxe no mercado, de modo que não se vislumbra qualquer abusividade ou a denominada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a autora aderiu espontaneamente ao contrato, de forma que o seguro é vantajoso para ambas as partes. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp. 1.639.320/SP, nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil, fixou as seguintes teses, consolidando as questões atinentes: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (REsp. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018). Como se vê pelas cláusulas 1.17 e 11 do contrato (fls. 66/71), a contratação do seguro crediário era opcional, decorrendo de manifestação livre e espontânea da vontade da autora, nada havendo a indicar o contrário. A propósito: BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de que os juros efetivamente cobrados são superiores à taxa pactuada no contrato. Desacolhimento. O valor das parcelas, que também incluem tributos e outros encargos, deve ser mensurado com base no CET, e não apenas nos juros. Ausência de abusividade no caso concreto, eis que as parcelas não superam o valor resultante do CET pactuado para o valor financiado. SEGURO CREDIÁRIO. Alegação de venda casada. Rejeição. Pactuação realizada por meio de sistema eletrônico, com senha pessoal, em que o cliente opta, ou não, pela aquisição do seguro em tela própria e destacada. Termos e condições do empréstimo que não eram condicionados à contratação do seguro. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1004752-71.2023.8.26.0590; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal firmado em 29/01/2018. Pedidos julgados improcedentes. Insurgência do autor. Descabimento. Direito de arrependimento. Inaplicabilidade ao caso, ausente prova de que a contratação tenha se dado fora da agência bancária ré. Devolução para o réu, em 14/03/2018, do valor creditado ao autor, que abateu parte da operação, sem quitação. Saldo remanescente renegociado pelo autor somente em 19/04/2021. Legalidade da negociação. Seguro crediário. Venda casada não configurada. Contratação facultativa. Danos morais não configurados. R. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022681-17.2024.8.26.0224; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ainda, guardadas as peculiaridades das hipóteses: Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato de financiamento c.c consignação em pagamento e antecipação de tutela. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais nº 1251331/RS e 1.578.553-SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Permitida a cobrança de seguro de proteção financeira, conforme Recurso especial nº 1639320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (Apelação nº 1031156-08.2018.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Pedro Kodama, j. de 13/05/2019, v.u.); REVISIONAL DE CONTRATO - Recurso apreciado nos termos do Resp nº 1.061.530/RS e REsp 1.251.331/RS - Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implica, automaticamente, na nulidade do contrato de adesão - Possibilidade de cobrança dos juros contratados - Contratação de seguro, que não implica em nulidade contratual - Inexistência de ilegalidades - Sentença mantida Recurso não provido. (Ap nº 1046340-23.2016.8.26.0002, Relator Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado,j. 22/03/2019); CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Contrato CCB firmado em 31/01/2019 Sentença de improcedência Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, e capitalização Método composto e Tabela Price Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) CCB admite expressa capitalização, desde que pactuada - Inteligência do artigo 28, § 1º, I da Lei nº 10.931/04 - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP2.170-36/2001, e ratificada na EC 32/2001, cujo artigo 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539) Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) Tarifas Vedação de decisão surpresa (NCPC, art. 10) - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/10 Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) Súmula 566 do C. STJ Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) Seguro de Proteção Financeira Ausência de vícios Regularidade da contratação e cobrança Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, § 3º. (Ap. 1003284-42.2019.8.26.0322, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. 03 de abril de 2020). Em suma, o contrato foi firmado por partes capazes e, destarte, de rigor a observância do princípio pacta sunt servanda, não se vislumbrando a ocorrência de abusividade que autorize o reconhecimento de nulidade de suas disposições e eventual repactuação da dívida ou repetição de valores. Em suma, de acordo com o que consta dos autos, ressalvada interpretação contrária, nada há a ser revisto. Não houve litigância de má-fé, ausente o dolo processual, segundo as hipóteses estritamente definidas no Código de Processo Civil. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o presente feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Sucumbente, suportará a autora as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1033254-17.2024.8.26.0224

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