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Processo nº 0018925-44.2024.8.26.0506

ID: 303961509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018925-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA ELORRIAGA DE CASTRO SéRGIO AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

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DANILO ANDRE DAVOGLIO

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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Processo 0018925-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0005881-65.2018.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - Sérgio Augusto de Castro - - Cleia Elorriaga de Castro … Processo 0018925-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0005881-65.2018.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - Sérgio Augusto de Castro - - Cleia Elorriaga de Castro - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada pelos requerentes em face dos requeridos, com fundamento no artigo 509 do Código de Processo Civil, objetivando a apuração do quantum debeatur relativo aos danos materiais fixados na r. sentença proferida nos autos do processo nº 0005881-65.2018.8.26.0506. A sentença exequenda, encartada em fls. 06/14, condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imóvel devidamente atualizado, valor este que seria apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da avaliação do laudo que seria produzido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a contar da citação, sendo mantida em grau recursal (fls. 15/19 e 20/27). Instados a se manifestarem nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 28, os requeridos informaram a fls. 31/32 que não possuem documentos hábeis para fins de trazer como base de cálculo para o ato da liquidação de sentença, postulando a nomeação de perito do Juízo para este fim. Os requerentes, por sua vez, manifestaram-se a fls. 36, concordando com a nomeação de perito judicial para avaliar o imóvel e liquidar a sentença. Pois bem. A liquidação de sentença constitui procedimento destinado a tornar líquida, certa e exigível a obrigação reconhecida no título judicial, quando este se revelar ilíquido quanto ao quantum debeatur. O artigo 510 do Código de Processo Civil estabelece que na liquidação por arbitramento o juiz nomeará perito quando a determinação do valor da condenação depender de conhecimento técnico especializado. No caso em testilha, a condenação imposta aos requeridos refere-se ao pagamento de 30% sobre o valor atualizado do imóvel localizado na Rua Ana Néri nº 114, Bairro Vila Virgínia, nesta cidade e Comarca. Para a exata determinação deste montante, faz-se imprescindível a realização de avaliação técnica do bem imóvel por profissional habilitado, uma vez que a liquidação não pode ser procedida mediante simples cálculo aritmético. A necessidade da prova pericial revela-se inquestionável diante da natureza técnica da matéria objeto da liquidação, que demanda conhecimentos especializados em engenharia civil ou arquitetura para a correta avaliação do valor venal do imóvel. Ademais, ambas as partes concordaram expressamente com a realização da perícia judicial, o que denota a adequação e pertinência da medida probatória. Diante do exposto, com fundamento no artigo 510 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial para avaliação do imóvel descrito na inicial. Para tanto, nomeio o perito o Sr. RODRIGO LEANDRO ALFÉ, engenheiro civil com especialização em avaliações imobiliárias, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulo os seguintes quesitos de ofício, que deverão ser respondidos pelo perito judicial: 1º) Qual o valor atual de mercado do imóvel localizado na Rua Ana Néri, 114, Bairro Vila Virgínia, considerando suas características construtivas, estado de conservação, localização e demais fatores que influenciem na formação do preço? 2º) Qual a metodologia utilizada para a avaliação do imóvel e quais os critérios técnicos adotados para a determinação do valor de mercado? 3º) O imóvel apresenta alguma depreciação em razão de fatores construtivos, ambientais ou de localização que possam influenciar negativamente em seu valor de mercado? Em caso positivo, especificar e quantificar tais fatores. 4º) Qual o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de mercado do imóvel apurado, considerando a data da avaliação como marco inicial para incidência da correção monetária? 5º) Existem benfeitorias, construções adicionais ou melhoramentos no imóvel que tenham sido realizados após a aquisição original e que agreguem valor ao bem? Em caso positivo, especificar e valorar. 6º) O perito utilizou-se de qual ou quais métodos avaliatórios reconhecidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas para a determinação do valor do imóvel? Após apresentação de quesitos, ao início dos trabalhos. Por competir à parte autora, que requereu a perícia e considerando que é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários são fixados com base na Resolução nº 910/2023, a qual estipulo, considerando os ditames especificados no aludido instrumento normativo, em 58 UFESPs. Oportunamente, expeça-se o necessário. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int. - ADV: ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP)

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Processo nº 1058377-44.2024.8.26.0506

ID: 313083479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058377-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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Processo 1058377-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Bin Junior - Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do … Processo 1058377-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Bin Junior - Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de moléstia decorrente do exercício da sua atividade, bem como a repetição dos recolhimentos desde agosto de 2016. Partes legítimas e bem representadas. Passo à analise das preliminares. A preliminar de falta de documentos necessários à propositura da ação deve ser afastada. À evidência, os documentos encartados com a inicial são suficientes para análise, ao menos em princípio, dos pressupostos processuais. Ademais, outros necessários e imprescindíveis ao julgamento da causa poderão ser produzidos em momento oportuno, na fase de instrução. Quanto à prescrição é de se consignar que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tão somente as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda, não atingindo o direito de fundo, uma vez que se pleiteia vantagem salarial cujo direito a cada pagamento se renova. Aplica-se, pois, no caso, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas. Com efeito, ainda que o pagamento da aposentadoria da autora seja feito pela USP, é inegável o interesse da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ser destinatário do imposto de renda de pessoa física, nos termos do art. 157, I da Constituição Federal: "Art. 157 - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." Tendo sido regularmente entregue ao Estado-Membro, pela Lei Geral em matéria tributária, a capacidade tributária para arrecadar o tributo e constitucionalmente a ele designado seu produto, a interpretação conjunta e sistemática das referidas normas faz revelar a legitimidade do ente público estadual para figurar no polo passivo da presente lide. Esse entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 447, que dispõe que Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. De igual modo, mediante atenta leitura dos demonstrativos de pagamento acostados às fls. 93/107, é possível observar a existência de Contribuição Previdenciária LC 1354/2020 (SPPREV), sendo evidente a legitimidade passiva da SPPREV na presente ação. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA USP APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Autora acometida de cegueira monocular, buscando a isenção de imposto de renda bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a partir da data da sua aposentadoria. Sentença de procedência na origem. 1. Ilegitimidade passiva do FESP. Inocorrência. Ordenamento jurídico que designou ao Estado-Membro a capacidade tributária ativa e o produto da respectiva arrecadação. Incidência da Súmula nº 447 do STJ. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminares afastadas. 2. Mérito. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com alterações advindas da Lei nº 11.052/04. Possibilidade de concessão da imunidade de IR para portadores da moléstia que acomete o autor (cegueira monocular). Precedentes desta Corte no sentido de que na legislação atinente à matéria não é feita qualquer distinção entre cegueira monocular ou binocular. Juros e correção monetária. Repetição de indébito. Natureza jurídica tributária. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Sentença reformada apenas em relação aos consectários legais e seus termos iniciais. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1037464-13.2022.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023).grifei. "RECURSOS DE APELAÇÃO Pretensão à concessão de isenção integral do Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, incidente sobre proventos de aposentadoria, sob o fundamento de acometimento por doença grave nos termos do art. 6º, "caput", XIV, da Lei nº 7.713/88 e art. 40, § 21, da CF Sentença de parcial procedência Irresignação da entidade pública e da autora Preliminar: (i) Ilegitimidade passiva Apesar de a ex-servidora ter prestado seus serviços junto à Universidade de São Paulo (USP), a SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda O ato administrativo impugnado não adveio de nenhum órgão universitário e nem mesmos os descontos são feitos pela própria USP No mais, a Súmula nº 447, STJ respalda o entendimento de que o Estado é legitimado Preliminar rejeitada Mérito - Possibilidade de concessão da imunidade de IR (Lei nº 7.713/88) e da imunidade parcial à contribuição previdenciária, vez que a moléstia que acomete a apelada (neoplasia maligna) está contemplada no rol do art. 151, da Lei nº 8.213/91, que se presta à integração do preceito normativo do art. 40, § 21, da CF Precedentes desta Corte no sentido de que na legislação atinente à matéria, não é feita qualquer distinção entre cegueira monocular ou binocular - Revogação do §21 do art. 40 da CF pela EC nº 103/2019 que extinguiu a imunidade parcial de contribuição previdenciária para pessoas com doenças incapacitantes Mudança que só entrou em vigor para os regimes próprios de previdência social na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo ente (LCE nº 1.354/2020 no Estado de SP) Assim, o advento da EC nº 103/2019 não impede o reconhecimento deste benefício fiscal de forma retroativa, apenas limitando a devolução dos valores à data da entrada em vigor da LCE nº 1.354/2020 Reforma parcial da sentença , a fim de que a requerida seja condenada, em adição ao que já constou da sentença, à devolução parcial dos valores descontados a título de contribuição previdenciária (dos proventos de aposentadoria) de julho de 2015 a março de 2020 Não provimento do recurso da SPPREV e provimento do recurso da autora.(TJSP; Apelação Cível 1058117-07.2020.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021)." grifei. Assim, em caso de procedência, serão consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. A controvérsia cinge-se à existência de doença que dê ensejo à isenção do imposto de renda. Defiro a produção de prova pericial médica requerida por ambas as partes (fls. 82 e fls. 86). Assim, determino a prova pericial, nomeando para tanto o Dr. Marco Aurélio de Almeida. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de cinco dias, ressaltado que os honorários serão rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC. Estimados os honorários, intime-se as partes para que procedam ao seu depósito em igual prazo. Faculta-se a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos pelas partes, no prazo de quinze dias. Designada a perícia, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, bem como o autor, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente, para comparecimento na data, local e horários agendados. Com o laudo, digam as partes. Int. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Guylherme De Almeida Santos e outros x Clinica Médica Ferreira Júnior Ltda e outros

ID: 312976203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006380-30.2003.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS JOAQUIM DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA MéDICA FERREIRA JúNIOR LTDA JULIANA DE PAULA OLAVO FERREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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IRENITA APOLONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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DANIEL FERREIRA DA CUNHA

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Processo 0006380-30.2003.8.26.0068/01 (068.01.2003.006380/1) - Cumprimento de sentença - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - Clinica Médica Ferreira Júnior Ltda - - Olavo Fer… Processo 0006380-30.2003.8.26.0068/01 (068.01.2003.006380/1) - Cumprimento de sentença - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - Clinica Médica Ferreira Júnior Ltda - - Olavo Ferreira Junior - - Juliana de Paula - Elíseo Marcos de Souza - 1 - Fls.708/7110: Cumpra-se, integralmente, a deliberação de fls. 703/704, providenciando-se a averbação da penhora por meio do sistema ONR. 2 - Fls. 712/715: Em atenção ao que prevê a segunda parte do art. 860 do CPC, para anotação da penhora no rosto dos autos, imprescindível que a parte providencie a juntada de cópia da decisão/ofício proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº0002532-44.2024.8.26.0506. 3 - Defiro a realização do leilão eletrônico. No entanto, com o devido respeito, a indicação do leiloeiro não poderá ser acolhida. Isso porque, a experiência nos mostrou que, apesar de devidamente homologados pelo E. Tribunal de Justiça, muitos não possuem know how suficiente ou não empregam os esforços necessários para que as alienações judiciais tenham regularidade neste Juízo. Assim, com fundamento no art.883 do CPC, nomeio o leiloeiro eletrônico o Sr. Denys Pierre de Oliveira (LEJE Leilões - "www.leje.com.br" - JUCESP 786) que, por vezes, demonstrou a expertise necessária. Intime-se o leiloeiro da nomeação pelo Portal dos Auxiliares da Justiça. Para viabilizar o leilão, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) ou leiloeiro, se houver interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a vinda aos autos de: (i)certidão atualizada do Registro de Imóveis no tocante ao bem penhorado, nos termos do artigo 236 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; (ii) demonstrativo de débitos fiscais, tributários e condominiais relativos ao imóvel; (iii) tarifas postais para intimações do devedor, se não representado por advogado (CPC, art.889, I) e dos demais detentores de direitos a que alude o artigo 889; (iv) informação completa e adequada de todos os aqueles previstos nos incisos do art.889, do CPC, e, por fim; (v) credores com preferência de penhora (privilegiado ou constrição anterior), principalmente apontando crédito privilegiado com penhora no rosto dos autos. Pena de cancelamento de eventuais datas designadas, arcando o credor com os custos e/ou prejuízos suportados por terceiros, e o feito aguardar em arquivo provocação (CPC, art. 921, III). 4 - O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado de avaliação do bem. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação atualizada, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, o pagamento deverá ser feito de uma única vez ou 20%, em até 72 horas, com possibilidade de parcelamento somente se arrematado o bem pelo valor da avaliação atualizada e com caução de 25% (arts.885 e 895, do CPC). No tocante ao valor da arrematação, fica fixado o preço mínimo, em segunda hasta, de 50% da avaliação atualizada; na hipótese de oferta parcelada ofertada até o início da segunda etapa, o arrematante deverá realizar o pagamento de 20% do valor do preço em até 72 horas, com possibilidade de parcelamento somente se arrematado o bem pelo valor da avaliação atualizada e com caução de 25%, conforme acima indicado. (arts. 885 e 895, do CPC). O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. Nos termos do art.887, §1º do CPC, a publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Providencie o leiloeiro a juntada da minuta do edital para afixar no átrio, remetendo via digital ao e-mail barueri3cv@tjsp.jus.br, para eventuais adequações. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.art.908, §1º do CPC e parágrafo único do art.130 do CTN . Das datas, deverão ser, imediatamente, cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente informar a qualificação e endereço. Cumprido e comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do leilão, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Fixo a remuneração do leiloeiro em 4% (quatro por cento) sobre o valor do preço. Assim, deve o leiloeiro empregar todos os seus esforços para intimação do devedor e das demais pessoas imprescindíveis para validade do ato. Por último, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em caso de bem imóvel poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a vendo do bem em leilão judicial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA, MANDADO e OFÍCIO, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, anotando-se que ninguém é convidado a cumprir determinação judicial e o leiloeiro é auxiliar do juízo, podendo praticar os atos necessários a assegurar o sucesso da alienação judicial do bem penhorado. - ADV: JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), IRENITA APOLONIA DA SILVA (OAB 148588/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), DANIEL FERREIRA DA CUNHA (OAB 125857/MG), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), IRENITA APOLONIA DA SILVA (OAB 148588/SP), DANIEL FERREIRA DA CUNHA (OAB 125857/MG), DANIEL FERREIRA DA CUNHA (OAB 125857/MG)

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Processo nº 1066719-44.2024.8.26.0506

ID: 309642093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066719-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALTENBURG TEXTIL LTDA - FILIAL RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR

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CELIA CELINA GASCHO CASSULI

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Processo 1066719-44.2024.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Altenburg Textil Ltda - Filial Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido … Processo 1066719-44.2024.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Altenburg Textil Ltda - Filial Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado por ALTENBURG TÊXTIL LTDA. (Filial Ribeirão Preto) em face do DELEGADO DO POSTO FISCAL DA DRT-6 DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO . Afirma que as autoridades fiscais entendem que os valores de PIS e COFINS devem compor a base de cálculo do imposto estadual, o que entende ser grave violação legal. Pretende a apuração do ICMS sem a inclusão em sua base de cálculo de valores relativos a PIS e CONFINS. Assim, requereu a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o adimplemento do ICMS com incidência, em sua base de cálculo, da PIS/COFINS; e reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante e de suas filiais e determinar à autoridade coatora que exclua os valores referente ao PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. Pede .. julgar PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando-se a liminar anteriormente deferida e CONCEDENDO A SEGURANÇA para declarar, incidentalmente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS com a inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS em sua base de cálculos, por ofensa às disposições expressas aos artigos conforme disposições dos artigos 154, inciso I, 155, inciso II e § 2º, da Constituição Federal e artigos 12, inciso I, 13, inciso I, § 1º, incisos I e II, alínea a, da Lei Complementar n. 87/1996, e fundamentação interpretativa já carreada, e DETERMINAR que a impetrada se abstenha de exigir o ICMS com a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo; e direito ao aproveitamento dos créditos, ou restituição ou compensação Docs fls 15. A decisão de fl 53 deferiu em parte a liminar mediante depósito, A autoridade impetrada apresentou informações às fls.82 e segs, sustentando a ausência de direito líquido e certo, visto não haver dúvida quanto à necessidade do PIS e COFINS comporem a base de cálculo do ICMS, requerendo, assim, a denegação da segurança. O Ministério Público do Estado de São Paulo se absteve. Decido. A impetrante objetiva o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Aduz que a base de cálculo do ICMS deve contemplar os limites da materialidade introduzidas no art. 155 da Constituição Federal. Entende, portanto, ser inadmissível a inclusão na base de cálculo do ICMS das entradas que apenas transitam temporariamente no patrimônio do contribuinte, posto que serão repassados à Fazenda Pública do Estado. Em tese, a Lei nº 87/96 indica inexistir fundamento para o ICMS incidir sobre meras entradas e créditos, posto que só poderia incidir sobre o que é recebido pelas operações de vendas realizadas. Enuncia que há entendimento consolidado no E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, a irresignação da impetrante não prospera. Isso porque, o artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 87/96, está em conformidade ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, i, da CF. No que tange à base de cálculo do ICMS, o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea 'i', da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Além disso, o artigo 155, II, da CF prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS. Ademais, o § 2º inciso XI do dispositivo constitucional acima mencionado excluiu da respectiva base de cálculo do tributo Estadual, apenas e tão-somente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por sua vez, o artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que a base de cálculo do ICMS será composta pelo valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e seja cobrado em separado. Ainda, deve-se considerar que não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N.87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. "Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1336985/MS. Órgão Julgador: Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ: 07/05/2013). Ademais, importante observar que o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral no RE nº 574.706, sobre o ICMS não integrar a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, não se confunde com a discussão travada nos presentes autos. Nota-se que os conceitos de receita, adotado na descrição da base de cálculo dos tributos federais, e o de valor da operação, adotado na descrição da base de cálculo do tributo estadual, a princípio, não são idênticos, demandando as questões postas análise mais acurada incabível na via mandamental tal como pretendido pela impetrante. Neste sentido, inclusive, está a jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça: Mandado de Segurança. ICMS. Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do imposto. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Inviabilidade de aplicação do quanto decidido pelo C. STF no RE nº 574.706 porque trata de hipótese inversa. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso improvido.(Apelação Cível nº 1007396-83.2018.8.26.0309. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Bandeira Lins. DJ: 13.02.2019.) RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ICMS BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO PIS E COFINS IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 87/96, está em conformidade ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, "i", da CF. 2. As contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) representam, apenas e tão-somente, repasses econômicos, que integram o valor da operação, para os respectivos destinados finais. 3. Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS. 4. Inaplicabilidade do resultado do julgamento do RE nº 574.706/PR, pelo C. STF (Tema nº 69), à hipótese concreta, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada.. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1061139-44.2018.8.26.0053. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Francisco Bianco. DJ: 11.11.2019). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não o contrário. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1074703-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ICMS que corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos a título de "seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". Art. 13, inc. I, e §1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/96. Contribuições que incidem na base de cálculo do ICMS por efeito do repasse econômico dos custos operacionais e tributários que se agregam ao valor das mercadorias e, por consequência, ao montante da operação. Precedentes do STJ e dessa E. Corte. Tema 69/STF que se refere a questão diversa e não se aplica ao caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005125-30.2024.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Destarte, inexistindo inconstitucionalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do imposto, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, não se amoldando à hipótese do RE nº 574.706, de rigor a denegação da segurança. O Superior Tribunal de Justiça em 25 de junho de 2024, dos acórdãos de mérito dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.959.571/RS e dos Recursos Especiais n. 2.075.758/ES e n. 2.072.621/SC, processos-paradigma do Tema n. 1231 ICMS Creditamento PIS/COFINS - Substituição, com a fixação das seguintes teses: "i- Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e ii. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Recentemente comunica o Superior Tribunal de Justiça o trânsito em julgado das decisões proferidas nos Recursos Especiais n. 2.091.202/SP e n. 2.091.204/SP, em 14 de maio de 2025, e nos Recursos Especiais n. 2.091.203/SP e n. 2.091.205/SP, em 19 de fevereiro de 2025, processos-paradigma do Tema n. 1223 ICMS Base Cálculo PIS/COFINS, com a seguinte tese: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Inteiro teor dos acórdãos: REsp: n. 2.091.202/SP, n. 2.091.204/SP, n. 2.091.203/SP e n. 2.091.205/SP. POSTO ISSO, denega-se a segurança Arcará a impetrante com as custas e despesas processuais. Indevida a condenação em honorários sucumbenciais nos termos da lei. P.R.I.C. - ADV: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 320369/SP), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB 486381/SP)

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Condomínio Edifìcio Glória x Adhemar De Barros Neto e outros

ID: 310966488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0009128-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFìCIO GLóRIA

Polo Passivo:

ADHEMAR DE BARROS NETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS FILHO

Intimação

Advogados:

WALCELES PAULO DE MELLO

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VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN

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VIVIANE MARQUES GÉRES

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VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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VIVIANE APARECIDA CASTILHO

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VINICIUS RUDOLF

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VILJA MARQUES ASSE

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VANIO GHISI

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VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

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VALTIVA MACIEL MENDES

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VALTER MENDES JÚNIOR

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VALNIR BATISTA DE SOUZA

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VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES

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VALÉRIA GALVES RESINA

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VALDIR RODRIGUES FILHO

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THIAGO SECAF

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THAMARA DA CRUZ

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THÁLITA DE ANDRADE DE SORDI

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TELMO ARISTIDES DOS SANTOS

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TATIANA TEIXEIRA

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TARCISIO SILVIO BERALDO

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STEPHANIA LISIANE DA SILVA OLIVEIRA

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SINDOVAL BERTANHA GOMES

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA DE LUCA

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SIDNEY CORREA

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SIDNEI SAMUEL PEREIRA

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SHEILA GOULART D. PATRICIO

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SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO

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SERGIO MIRISOLA SODA

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SERGIO CARVALHO LEITE

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SAULO JOSE ALVES

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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SAMUEL PASQUINI

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SAMIRA ANDRAOS MARQUEZIN FONSECA

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SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

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RUY COSTA

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSA MARIA BRACCO SUAREZ

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RONALDO LUIZ GOMES SCALÉA

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ROGERIO MIRANDA

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

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RODRIGO JOSÉ LARA

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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RODRIGO DRESCH

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RODRIGO DOS SANTOS ROMANO

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RODRIGO CRISTOVAO ALVES CORREA

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ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO GREJO

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RINALDO NICÉZIO LAZARINI

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RILLEY RICHIE RODRIGUES

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RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL

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RICARDO VASCONCELOS

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RICARDO VALIM DE CAMARGO

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RICARDO TELLES FURTADO JÚNIOR

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

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RICARDO CORREA DA CRUZ

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RICARDO AJONA

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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RENATO ANDRADE E SILVA

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RENATA VALERIA ULIAN

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RENATA DE ALMEIDA LUTKE

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RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ

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REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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REGINALDO NUNES WAKIM

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS FILHO

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RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA

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RAMON SENA DE OLIVEIRA

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RALPH SIMOES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO

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RAFAEL MENDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PRISCILA DE LOURDES ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERRE MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RUBENS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO DANIEL PEDROSO DE OLIVEIRA

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PAULO CESAR MARTINEZ

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PAULO CESAR MARINI JUNIOR

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PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO

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PAULO CARLOS ROMEO

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PAULIANE DE SOUZA RUELA

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PATRICIA ZAGHI RIBEIRO

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA GALLARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BEZERRA DE PAULA MUNHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVARENGA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTONIEL INÊS SOBRINHO

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OSVALDO GAUSS NETO

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OSCAR ANTONIO TROMBETA

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OLINDA GALVAO PIMENTEL

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ODILON TRINDADE FILHO

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OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO

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NORMA SUELI MENDES ROCHA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILTON LUIS D`HUGO

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NILTON HERMIDA REIGADA

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NILDO VALENTIN DA COSTA

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NELSON JOSE DE SOUZA TRAVASSOS

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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NEI PEREIRA LIMA

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NATÁLIA GOBBO MENDES RODRIGUES

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MILTON JOSE DA SILVEIRA

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MIGUEL PEREIRA NETO

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MELINA HERNANDES SPADINI

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MAYCON MARTINS DA ROSA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURICIO CELINI

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MAURICIO BALIEIRO LODI

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MATEUS DE OLIVEIRA

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MARIZA DA SILVA

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MARIO LOUREIRO PEREIRA

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MARIO COELHO SOUZA

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MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS

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MARIANA CARVALHO MIRANDA ANDREATTA

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MARIA SALETE DE C RODRIGUES FAYAO

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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MARIA LUZIA SILVA MENEZES

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MARIA LUIZA SOUZA DUARTE

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MARIA LUCIA PEREIRA GUITTE

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MARIA JOSE SOARES

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MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE

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MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA

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MARIA COSTA

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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MARIA BEATRIZ CARVALHO LUMINATI

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MARIA APARECIDA GONÇALVES FERREIRA GASPARINI

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MARIA APARECIDA DIAS

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCOS LEANDRO PEREIRA

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MARCOS ANTONIO VIEIRA

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MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

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MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

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MARCIO MARTINS MARANO

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MARCIO FERNANDES SILVA

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MARCIO CARDOSO GOMES

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MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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MARCIO ANTONIO MANCILIA

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MARCIA OKAZAKI

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MARCIA LUCIANA CALLEGARI

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MÁRCIA DE ANDRADE BATISTA

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MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARCELO TRIDON DE CARVALHO

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MARCELO PEREIRA LOBO

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MARCELO OLIVEIRA BARCELOS FILHO

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MARCELO MOREIRA DE SOUZA

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MARCELO GUIÃO CLETO

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MARCELO GUEDES NUNES

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MARCELO GIR GOMES

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MARCELO FRANCO

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MARCELA SOUZA DE AZEVEDO PINTA

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MARCELA PINHEIRO LEITE DE MEDEIROS

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MARA REGINA CORREA

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MANOEL GONCALVES DOS SANTOS

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MANOEL DA SILVA SOUZA

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MAIARA MENA BARRETO MENZI

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LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

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LUIZ LOTFALLAH MIZIARA

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LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

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LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO

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LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

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LUIZ FERNANDO PRIOLI

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LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

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LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR

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LUIZ CARLOS ALMADO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO

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LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA

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LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

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LUIS GUSTAVO COSTA CARVALHO

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LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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LUIS ANTONIO PANONE

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LUCIANO TOKUMOTO

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LUCIANO GEBARA DAVID

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LUCIANO DA SILVA MONTEIRO ROSALEM

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LUCIANO CESAR PEREIRA

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LUCIANA VILELA GONÇALVES

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LUCIANA JORGE DE FREITAS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCÉLIA APARECIDA NUNES

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LUCAS TERRA GONÇALVES

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS FERNANDES

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LIGIA IGNACIO DE FREITAS

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LIANE CRISTINA DE LIMA PINTO

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LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA

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LEONARDO MARQUES FERREIRA

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LEONARDO DE LIMA NEVES

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LEONARDO ALMANSA GUSMÃO

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LEONARDO AFONSO PONTES

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LEINA NAGASSE

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LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

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LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA

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LAURA RANGEL GOMES

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KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO

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KISIA SANTOS LIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANA GALERA DE LACERDA

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JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ

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JOSE ZOCARATO FILHO

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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JOSÉ RICARDO SABINO VIEIRA

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JOSE OTAVIANO FREIRE REIS

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JOSE ORISMO PEREIRA

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JOSÉ MAURÍCIO PACHECO JÚNIOR

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JOSE JORGE MARCUSSI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE FERNANDO TREMESCHIN

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

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JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO

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JOSE CARLOS CAMPOS GOMES

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JOSE ANTONIO PIMENTA

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JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

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JORGE ALBERTO JOSÉ MELHEN

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JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

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JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO

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JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS

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JOAO PEDRO PALMIERI

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JOAO LUIZ PEREIRA GODOY

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO

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JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO

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JEFFERSON HADLER

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JEANETE DE ARAUJO AMORIM

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JAYME COELHO JUNIOR

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JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

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JANE DE ARAUJO MELO

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JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA

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JAIRON DIAS PEREIRA

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JAIR ROBERTO MARTINS

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JAILSON SOARES

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IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BARBIN

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ITAMAR ONOFRE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITAMAR DELMIRO CONRADO

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ISAR MARCELO GALBISNKI

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ISABELLE DA SILVA LIMA

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INDYARA SOARES HABITZREUTER

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HUGO HENRIQUE DE FARIA FERREIRA

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HENRIQUE OLYNTHO JUNQUEIRA FRANCO

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HELOISA BOTURA PIMENTA

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HELIO TEIXEIRA DA SILVA

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEITOR FARO DE CASTRO

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GUSTAVO PANE VIDAL

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GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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GUILHERME PALANCH MEKARU

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GUILHERME LEITE THOMAZINI

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GUILHERME DE SOUZA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

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GISELE SANCHES MASCAROZ LEVY

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GIOVANI REIS OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

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GILES SANTIAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DAVID DAGHUM

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GIANCARLLO MELITO

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GERALDO CESAR SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

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GAMALIEL DO LADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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GABRIEL HUGUENIN COSTA

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YEDA REGINA MORANDO PASSOS

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XENIA GOULART DOMINGUES KALLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MARCOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WASHINGTON DA COSTA GOMES

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WALTER ROGERIO SANCHES PINTO

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WALDEMAR PAULO DE MELLO

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FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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FRANCO CORTEZ MENDONCA

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FRANCISO JOSE COSTA

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FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

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FLAVIO NARCISO DA FONSECA

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FLAVIO EDUARDO CHAGAS

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLAVIA PERONE DE FREITAS

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FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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FERNANDO SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO FREGONEZI

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FERNANDO CARVALHO NASSIF

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FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA

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FERNANDO CANCELLI VIEIRA

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDO AUGUSTO VIEIRA

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA REZENDE LIMA DE CARVALHO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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FERNANDA BONACCORSI DE OLIVEIRA

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FELIPE CARDOSO DA FREIRIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO SUGUIMOTO

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIO DA COSTA BOCCO

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FABIANO REIS DE CARVALHO

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EZEQUIEL FAGGION

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EVERALDO LIMA DE ARAUJO

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EVARISTO LEMOS FREIRE

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EVANDRO JOSE CORREA TOTORA

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EVANDRO FRANCISCO RICHTER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ABRAO GIBRAM

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EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN

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ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO

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EMAIR JUNIO DE FREITAS

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELTON FERNANDES RÉU

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ELISA MARTINELLI ORTIZ ARRAIS

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ÉLIDO MARCOS RESENDE

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ELIAS JORGE HABER FEIJO

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ELIABE GOMES DAMASCENO

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ELEN MARA DOS SANTOS E SOUZA

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ELAINE FERNANDA TOBIAS

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA

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EDUARDO HENRIQUE VALENTE

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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EDSON GONCALVES DOS SANTOS

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EDSON FRANCISCO NETTO

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EDSON APARECIDO GEANELLI

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EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

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EDER ROMEL

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EDER FABIO COSTA

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DOUGLAS VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONIZETI LUIZ COSTA

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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DIEGO FREITAS DE MENEZES

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DEOCLECIO BARRETO MACHADO

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DENISAR UTIEL RODRIGUES

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DELSON PETRONI JUNIOR

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DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

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DEBORAH M. R. GUEDES

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DAZIO VASCONCELOS

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DAYSE DANIELLE DA SILVA

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DAVID GOMES CAROLINO

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DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS OLIVEIRA

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DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

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DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS

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DANIELA RIANI BRUNO

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DANIELA MOTTA TOJAL

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DANIELA DE LIMA CESARINO DAHER

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DANIELA DE FATIMA PEREIRA

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DANIEL SEGATTO DE SOUSA

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DANIEL SANTIAGO

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DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO

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DANIEL CURTI

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DANIEL BLIKSTEIN

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CYRO ANTONIO FACCHINI RIBEIRO DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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CLEUSA GOMES

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CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

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CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

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CLAUDIO LORENZON

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CLAUDIO ALVES DA SILVA

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CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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CLAUDINEI DE SOUZA REZENDE

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARISSA ZARRO HECKMANN CARRERA

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CLARICE MARIA CUNHA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA

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CESAR AUGUSTO COSTA ALVARENGA

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CATIA STELLIO SASHIDA

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CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI

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CÁSSIO FERNANDO RICCI

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CASSANDRA DRIESSEN PAVELSKI

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CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS HENRIQUE PLACCA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO LOPES

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CARLOS EDUARDO GASPAROTO

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CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO

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CARLOS CESAR CARELLI

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO BOSCO

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CARINA PINHEIRO CARVALHO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILA SOUSA

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CAMILA R.F.GIRARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA MUSETI BEZERRA

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CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNA GALEAS TINEO

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BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO

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BOLIVAR ANTONIO DA FREIRIA

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BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BENITON TEIXEIRA

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BENEDITO RUI DA SILVA

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BASILEU VIEIRA SOARES

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ARTIDONIO THEODORO DAMASCENO

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APARECIDO MARCOS GERACE

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APARECIDA AMELIA VICENTINI

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ANTONIO VELLOSO CARNEIRO

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ANTÔNIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DAVID DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS OSEAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GIARLLARIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONINO AUGUSTO CAMELIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO RAIMUNDO DE BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN

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ANDREIA FERRAZ MARINI

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ANDRÉA STERZECK VITTORI

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ANDREA BERTOLO LOBATO

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ANDREA ANTUNES PALERMO CORTE REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AGUIAR DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CADURIN CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SILVIA SOLER

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ANA PAULA FRANCO DE PAIVA

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ANA PAULA ANDRADE RAMOS

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FOGAROLLO LÉPORE PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BOLDRIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AGUILAR CORTEZ

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ALICE XISTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BERTONE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TURIM PAJOLA

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ALEXANDRE TRANCHO

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ALEXANDRE LOPES LACERDA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO ROSELLI

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ALESSANDRA M. ALVES DE SOUZA E FURTADO

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ALESSANDRA GAINO MINUSSI

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ALESSANDRA AYRES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO

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ALAN LUTFI RODRIGUES

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ALAN KARDEC RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO RIBEIRO ALVES

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AFONSO LUIZ CASTELAR BRITO

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AFONSO CELSO DE ALMEIDA TANGO

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ADRIANO DE BASTOS CAMBRAIA

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ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO

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ADRIANA PIMENTA

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA

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ADRIANA AMBROSIO BUENO

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ADOLFO PINA

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ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

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ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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ACI HELI COUTINHO

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ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - … Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - - Industria de Alimentos Nilza S/A - ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação, nos seguintes termos: 1)- Crédito Quirografário: R$ 307.727,20 (trezentos e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005; 2) Multa Contratual e Tributária: R$ 1.463,36 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser habilitada na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; 3) Juros Pós-Falência: R$ 370.823,14 (trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 83, IX, da referida lei; e 4) Crédito Extraconcursal: R$ 728.300,10 (setecentos e vinte e oito mil trezentos reais e dez centavos), composto por R$ 662.091,00 (valor principal) e R$ 66.209,10 (honorários advocatícios incidentes sobre o valor habilitado), nos termos do art. 84, I-E, da referida lei. Intime-se o administrador judicial para inclusão dos créditos, na forma explicitada. Ciência ao MP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO 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