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Processo nº 1084083-23.2023.8.26.0002

ID: 305680198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1084083-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084083-23.2023.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegand… Processo 1084083-23.2023.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cleide Ferreira Matos

ID: 315273201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082240-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLEIDE FERREIRA MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082240-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082240-23.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Cleide Ferreira Matos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR CLEIDE FERREIRA MATOS CONTRA BANCO BRADESCO S/A. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE RESSARCIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DE INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DIGITAL FOI ATRIBUÍDO AO RÉU, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU, APESAR DE TER RECEBIDO OPORTUNIDADE PARA TANTO. 5. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.6. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, MESMO À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR NÃO SE VISLUMBRAR NO PROCEDER DA CASA BANCÁRIA MÁ-FÉ OU OFENSA AOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVANDO-SE PORÉM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES CREDITAS EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA RENEGOCIAÇÃO DISCUTIDA.7. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO.8. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. 9. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §1º; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, II; ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002873-44.2022.8.26.0079, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002029-94.2024.8.26.0218, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Kaique Toni Pinheiro Borges (OAB: 397853/SP) - 3º andar

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Processo nº 1062840-23.2023.8.26.0002

ID: 323163138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1062840-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1062840-23.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - … Processo 1062840-23.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Teve início a ação de busca e apreensão e, antes que ocorresse a citação, a instituição financeira requerente apresentou pedido para conversão da ação em execução. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto 911/69, artigo 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, que teve a redação conforme a Lei 13.043/2014. Também há orientação jurisprudencial neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária em garantia Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial. Reforma Necessidade Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso do autor provido. 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014. Dessa forma, defiro o pedido de fls. 307/314, providenciando a Serventia as alterações necessárias. No mais, cite(m)-se o(s) devedor(es) para dentro de 3 dias pagar a dívida ou nomear bens à penhora, advertindo o(s) executado(a)(s) que o prazo para apresentação dos embargos é de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. Nos termos do artigo 745-A do CPC, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, o que fica desde logo deferido. Ofertado bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge da constrição, bem como levado a registro para evitar gravames futuros. Caso o credor não tenha indicado bens à penhora e não sendo efetuado o pagamento ou a proposta de parcelamento pelo devedor, fica(m) ele(s), o(s) executado(s), intimado(s) para que indique(m) quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, independente de novo despacho (art. 652, parágrafo 3º do CPC). Fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral em 3 dias. Observe-se que os embargos deverão ser apresentados por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, principalmente no que tange ao valor reclamado. Desde já, autorizo as prerrogativas previstas no artigo 172 do CPC. Valor atualizado da dívida: R$ 55.238,44 (fl. 316). Endereço para citação: Rua Alecrim, 5, A, Colônia (Zona Sul), CEP 04896-440, São Paulo - SP. Custas para citação postal à fl. 324. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Leandro Bueno De Aguiar x Colégio Morumbi Ltda

ID: 319761943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1074174-54.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BUENO DE AGUIAR

Polo Passivo:

COLéGIO MORUMBI LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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LEANDRO BUENO DE AGUIAR

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Processo 1074174-54.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1061773-23.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Novação - Leandro Bueno de Aguiar - Colégio Morumbi Ltda - Vistos. Anoto a decisão de fls… Processo 1074174-54.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1061773-23.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Novação - Leandro Bueno de Aguiar - Colégio Morumbi Ltda - Vistos. Anoto a decisão de fls. 168/170. Como consignado a fls. 168/170, a novação da dívida não se presume, devendo haver prova da manifestação expressa da intenção de novar a dívida por meio do suposto acordo. A parte embargada informa que Vivian Olivera integrava seu quadro de funcionários em setembro de 2021. Aduz que recebeu do embargante, as alegadas transferências no total de R$ 2.500,00 em 29/09/2021 (R$ 1.500,00) e no início de outubro de 2021 (R$ 1.000,00) e alega que o montante foi abatido de dívida em aberto à época. Do que se extrai dos prints de mensagens de fls. 142/143 o colégio embargado, em 27/09/2021 aceitou proposta do embargante de pagamento de R$ 3.000,00 à vista, para quitação com desconto da dívida em aberto no montante de 5.268,04, atualizada até 24/09/2021, referente a mensalidade do mês de setembro e dos meses de outubro a dezembro de 2020. Confira-se: (i) a fls. 142, em mensagens datadas de 24/09/2021, a preposta da embargada especifica o valor da dívida em aberto e a parte embargante afirma: 'consigo emprestado $ 3.000,00 para liquidar isso e tentar recuperar meu crédito' (ii) a fls. 143, em mensagem datada de 27/09/2021 a preposta da embargada afirma que a oferta do embargante foi aceita e que aguarda o comprovante no valor de R$ 3.000,00. Contudo, restou incontroverso que a parte embargante não cumpriu a oferta para quitação da dívida com desconto, visto que não efetivou o pagamento dos R$ 3.000,00 à vista, tendo realizado uma transferência de R$ 1.500,00 em 29/09/2021 e outra de R$ 1.000,00 em 07/10/2021. Logo, não há como a parte embargante exigir a manutenção do desconto negociado, visto que não efetivou o pagamento prometido à vista. Ademais, inexiste a alegada novação da dívida, eis que o que existiu foi negociação para pagamento da dívida com desconto, mediante o pagamento à vista de R$ 3.000,00. Assim, os pagamentos parciais realizados devem ser abatidos da dívida, desconsiderando-se o desconto concedido, visto que a oferta da parte devedora, de pagamento à vista, não foi cumprida. Tem-se que em 24/09/2021, quando realizada mencionada negociação entre as partes, a dívida em aberto era de 5.268,04, referente a mensalidade do mês de setembro e dos meses de outubro a dezembro de 2020, da qual a parte embargada afirma que abateu o pagamento de R$ 2.500,00 efetivado pela embargante. A dívida exequenda, conforme planilha de cálculo que instrui a inicial da ação de execução (fls. 58 da execução), se refere às mensalidades de novembro e dezembro de 2020, que à época da distribuição daquela demanda, representava dívida de R$ 3.184,11. Destarte, em quinze dias, sob pena de preclusão, providencie a embargada a vinda de planilha de cálculo indicando a evolução da dívida desde 24/09/2021, quando realizada mencionada negociação entre as partes, até a data de ajuizamento da execução, a fim de demonstrar que o valor exequendo se mostra correto. Int. - ADV: LEANDRO BUENO DE AGUIAR (OAB 151704/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

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Processo nº 1081949-23.2023.8.26.0002

ID: 313085588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1081949-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1081949-23.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endere… Processo 1081949-23.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1009102-23.2023.8.26.0002

ID: 328359981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009102-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA FERRANDO MARTI LUTFI

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Processo 1009102-23.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arlene Rodrigues dos Santos - Vistos. ARLENE RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação em face d… Processo 1009102-23.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arlene Rodrigues dos Santos - Vistos. ARLENE RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação em face de BUFFET FF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, FLÁVIA CONCEIÇÃO BANDEIRA e FERNANDO LIMA SOBRAL pretendendo: (i) a declaração de rescisão contratual; (ii) a restituição de valores pagos (R$3.600,00); e (iii) indenização de danos morais (R$15.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 18/02/2020, celebrou contrato de prestação de serviços de buffet com a empresa ré, para o aniversário de seu filho, cuja celebração se daria em 28/03/2020, ao preço de R$3.600,00, que foi integralmente pago; (b) a festa não foi realizada em razão da pandemia de COVID-19; (c) a ré se comprometeu a restituir o valor pago em distrato minutado pelas partes, que não chegou a ser firmado pela ré, que deixou de responder aos contatos; (d) a ré encerrou suas atividades desde 2021, o que justifica a inclusão de seus sócios no polo passivo; (e) em duas ações anteriores, propostas por outros consumidores, a empresa ré não foi encontrada para citação no endereço que consta da sua ficha cadastral na JUCESP; (f) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 13/74. A autora comprovou o preparo a fls. 78/89. Citados (fls. 259 e 302), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta. Esse o relatório. Decido. A revelia reveste de presunção de veracidade os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344), dispensando a sua comprovação e, assim, autorizando o julgamento antecipado (art. 355, I). Além disso, a relação jurídica descrita na petição inicial está comprovada pelo respectivo instrumento contratual (fls. 21/22) e pelos comprovantes de pagamento de fls. 23/43. Há, ainda, prova documental do distrato encetado pelas partes, no qual previu-se a restituição integral do preço, em doze parcelas de R$300,00 após o término da pandemia (fls. 45/48). Bem caracterizado o inadimplemento por parte da ré, impõe-se a repetição dos valores que foram pagos pela autora. Merece acolhimento, ainda, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado em desfavor dos sócios FERNANDO LIMA SOBRAL e FLAVIA CONCEIÇAÕ BANDEIRA (fls. 54/55). Deveras, a relação em questão é regida pelo código de defesa do consumidor, cujo art. 28, §5º, autoriza a exposição do patrimônio dos sócios sempre que a sociedade se erigir em óbice à reparação do dano, como na espécie, em que houve encerramento informal, sem prova de regular liquidação dos ativos. Por fim, o pedido deindenizaçãodedanosmorais não merece acolhimento. Com efeito, a frustração da festa de aniversário deveu-se à pandemia, não à imperfeição dos serviços do réu. E o posterior inadimplemento da obrigação de restituir o preço é insuficiente, por si só, para malferir direitos da personalidade da autora. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, assim: (i) resolver o contrato havido entre as partes; e (ii) acolhendoo pleito de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica fornecedora, condenar os três réus, em caráter solidário, a pagarem à autora R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com correção monetária desde desembolso e com juros legais a partir da citação. Pela sucumbência os réus suportarão as custas do processo e pagarão, aos advogados da autora, honorários de 10% da condenação principal (art. 85, §2º, do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: PRISCILA APARECIDA FERRANDO MARTI LUTFI (OAB 441034/SP)

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Terzian Ltda x Marcos Tadeu Nascimento - Me

ID: 321129340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015782-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERZIAN LTDA

Polo Passivo:

MARCOS TADEU NASCIMENTO - ME

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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MARCIO NAVARRO

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Processo 0015782-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1057311-23.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Terzian Ltda - Marcos Tadeu Nascimento - Me - Vistos. Trata… Processo 0015782-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1057311-23.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Terzian Ltda - Marcos Tadeu Nascimento - Me - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. NO CASO DE CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO POR EDITAL, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO EDITAL COMPLEMENTAR, CUMPRINDO SUA PUBLICAÇÃO NO DJ A FUNÇÃO DO ARTIGO 257. Desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça e na própria Internet, para os fins do inciso IV, parágrafo 513 e artigo 841 do CPC. O prazo do edital será de 20 (vinte) dias, a partir de quando fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP), MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP)

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Wilson Farias Leal Filho x David Asfour e outros

ID: 308848169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077293-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FARIAS LEAL FILHO

Polo Passivo:

DAVID ASFOUR QUINTOANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO MANZAN

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LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1077293-23.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Wilson Farias Leal Filho - Quintoandar Serviços Imobiliários Ltda - - David Asfour e outro - V… Processo 1077293-23.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Wilson Farias Leal Filho - Quintoandar Serviços Imobiliários Ltda - - David Asfour e outro - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO (OAB 401698/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO (OAB 401698/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA FILHO (OAB 401698/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), RONALDO MANZAN (OAB 162423/SP)

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Espólio De Neilor Rolim e outros x Edivaldo Gois

ID: 300538170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023000-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE NEILOR ROLIM GERSON ALBERGE ROLIM

Polo Passivo:

EDIVALDO GOIS

Intimação

Advogados:

EDUARDO COSTA DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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Processo 0023000-23.2023.8.26.0002 (processo principal 1062027-35.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gerson Alberge Rolim - - Espólio de Neilor Rolim - Ediv… Processo 0023000-23.2023.8.26.0002 (processo principal 1062027-35.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gerson Alberge Rolim - - Espólio de Neilor Rolim - Edivaldo Gois - Vistos. 1- DA PENHORA. Conforme disposto no artigo 845, § 1º do CPC, efetuar-se-á a penhora de veículos automotores, por termo nos autos, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão que ateste a sua existência. No caso, foi comprovado por meio do extrato da pesquisa feita por meio do sistema RENAJUD, a existência dos veículos indicados pela parte, de forma que restou satisfeita a exigência para que apenhoraseja efetivada portermonosautos. Em casos similares já se manifestou este Eg. TJSP: "Cumprimento de sentença. Crédito pertinente à locação de bens móveis. Penhora de veículo automotor por termo nos autos. Cabimento. Artigo 845, § 1º, do CPC que expressamente autoriza tal sorte de medida, o que dispensa a localização do bem pelo Oficial de Justiça. Constrição que deve ser comunicada ao DETRAN. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 21305314320238260000 Votorantim, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 11/07/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) "PENHORA. Decisão que indefere pedido de penhora de veículo automotor por termo nos autos. Desacerto. Pretensão do exequente amparada por texto expresso de lei. Perfeitamente possível a penhora de veículos automotores, por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a existência do automóvel. Inteligência do art. 845, § 1º, do CPC/2015. Farta jurisprudência deste Tribunal a possibilitar a penhora de veículo automotor por termo nos autos. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 22421719020198260000 SP 2242171-90.2019.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/12/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019). Ademais, não pode servir a suposta necessidade de avaliação dos bens como uma justificativa para a não realização dapenhorapor termos nosautos, como dispôs o juízo a quo, posto que oCódigo de Processo Civilprevê a desnecessidade de avaliação quanto a veículos automotores. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Dessa forma, pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade do executado Edivaldo Gois 948.312.545-68 HONDA CBR 450, MODELO 2005, PLACA JJN7117; HONDA CIVIC EX, MODELO 2005, PLACA JQI1951; HONDA CIVIC LXS, MODELO 2008, PLACA NJE9H7 Sem prejuízo, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - RenaJud inclusão/exclusão de restrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1) Após, proceda-se ao registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, comrestriçãointegral, tanto de sua transferência, circulação e licenciamento, já que não se deve prestigiar o direito de uso e gozo do bem a despeito da satisfação do crédito da exequente, até porque inexiste nos autos comprovação de que oveículoé necessário ou útil para o desenvolvimento do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado". (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) 2- DA AVALIAÇÃO. Nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, caberá a quem fizer a nomeação, no caso o exequente, comprovar a cotação do bem, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 3- DA INTIMAÇÃO. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação 4- DA CONSTATAÇÃO. Providencie a parte exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs, devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD). Deverá ainda indicar o local onde os bens poderão ser localizados. Após, expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação, nomeando-se o executado como fiel depositário.. Havendo recusa do executado em assumir o encargo, defiro a remoção dos bens em mãos do exequente, que deverá ser nomeado como depositário, uma vez que o encargo acumula o ônus de guarda e preservação do bem constrito. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Int. - ADV: EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), EDUARDO COSTA DA SILVA (OAB 211063/SP), ANDRE VICENTE DA SILVA (OAB 346621/SP)

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Processo nº 1061579-23.2023.8.26.0002

ID: 313600751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1061579-23.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CAVALIERI CRESCENTE JOYCE CAVALIERI ZAMPOLO TELMA CAVALIERI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BARBOSA LOURENÇO

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GUILHERME PEREIRA SACCHETTA

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Processo 1061579-23.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Joyce Cavalieri Zampolo - - Telma Cavalieri Oliveira - - Denise Cavalieri Crescente - JOYCE CAVALIERI ZAMP… Processo 1061579-23.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Joyce Cavalieri Zampolo - - Telma Cavalieri Oliveira - - Denise Cavalieri Crescente - JOYCE CAVALIERI ZAMPOLO, TELMA CAVALIERI OLIVEIRA e DENISE CAVALIERI CRESCENTE ajuizaram ação de despejo contra ANTONIO JESUS DE ALMEIDA. Afirmam que seu falecido pai e o réu firmaram contrato de locação de imóvel, o qual se prorrogou por prazo indeterminado, sem realização do pagamento dos aluguéis desde novembro de 2019; que o imóvel foi doado às autoras e que houve notificação para a desocupação, sem atendimento. Requerem a procedência, com a decretação do despejo. Foi postulada a concessão de liminar (fls. 85/89), deferida às fls. 98/99. Em contestação, o réu negou a existência de locação, afirmando que foi contratado para exercer a função de caseiro, residindo no imóvel em virtude de comodato, para evitar sua invasão, de modo que a via eleita é inadequada. Réplica as fls. 140/146. Liminar cumprida as fls. 199. Realizou-se audiência de conciliação. Os autores indicaram interesse na produção de prova oral, enquanto o réu postulou pela realização de perícia grafotécnica e produção de provas orais. Proferida decisão às fls. 221, as autoras concordaram com a extinção do feito, enquanto o réu reiterou o interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. Desnecessária a produção das provas postuladas, para o julgamento do feito. Como indicado anteriormente, as autoras ingressaram com a demanda buscando a rescisão de contrato de locação, com a decretação de despejo, sem outros pedidos, enquanto o réu indicou que a relação seria de comodato, sendo-lhe cedida a posse do imóvel para que evitasse sua invasão, exercendo a função de "caseiro". Houve o cumprimento da liminar deferida nos autos, com a desocupação do imóvel. Em que pese a divergência das partes a respeito da natureza da relação, ao fim e ao cabo tal questão não apresenta relevância para o efeito prático que seria decorrente de uma ou outra situação, consistente na desocupação do bem após a notificação indicativa do interesse na extinção da relação. A afirmação de que o reconhecimento de locação implicaria a possibilidade de cobrança de aluguéis, por sua vez, não torna necessária a produção de prova nestes autos, pois os fatos reconhecidos como fundamento não produzem coisa julgada, na forma do art. 504 do CPC, de modo que a questão pode ser discutida em eventual processo futuro. Desnecessárias nestes autos, pois, as provas postuladas, razão pela qual indefiro os requerimentos formulados pelas partes. A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Como indicado, o efeito prático de uma ou outra situação (locação ou comodato) é o mesmo, de modo que devem ser observados os princípios da prevalência do julgamento do mérito e da economia processual, em detrimento do mero aspecto formal. A natureza da relação, ademais, confunde-se com o próprio mérito da causa, devendo ser analisada como tal. Rejeito, por tais razões, a preliminar levantada. Quanto ao mérito, o pedido deve ser acolhido. Como afirmado anteriormente, a divergência diz respeito apenas a natureza da relação, se onerosa ou gratuita. Em ambas, no entanto, o efeito prático decorrente da notificação das proprietárias para desocupação é o mesmo, ou seja, a extinção do negócio, com a desocupação do bem. No caso dos autos foi deferida liminar, com a desocupação do imóvel, inexiste razão lógica para que se reverta a situação, trate-se de locação ou comodato, pois em qualquer caso houve a notificação para desocupação do bem. Deve-se ressaltar, ademais, que as autoras não participaram da elaboração do contrato impugnado, tendo em conta que o mesmo instrumento foi utilizado anteriormente por seu falecido pai, em ação na qual buscava o despejo e que foi extinta sem resolução do mérito, como informado na inicial, não havendo elemento que afaste sua boa fé objetiva quanto a natureza do negócio, a fim de que o processo seja extinto por simples questão formal em seu detrimento. Enfim, trate-se de locação ou de comodato, inevitável o reconhecimento do direito das autoras à retomada do bem, o qual deve ser reconhecido nestes autos. Eventuais cobranças de aluguéis, reparação por benfeitorias ou outras questões poderão ser discutidas pela via própria, inclusive em relação à natureza da relação estabelecida, ponto no qual não se produz coisa julgada, como indicado na análise das provas postuladas. Não se vislumbra, por outro lado, litigância de má fé, pois o réu resumiu-se a exercer o direito constitucional à ampla defesa. Não há, por outro lado, indícios de materialidade ou autoria que determinem a remessa de cópias, pelo juízo, para o Ministério Público. Não se vislumbra, a olho nu, divergência efetiva entre as assinaturas constantes do documento pessoal do réu e do contrato impugnado (no qual ele assina no campo fiador), restando unicamente sua negativa quanto à autenticidade, além e inexistir elemento que indique que as autoras teriam participado de eventual contrafação, tendo em conta a utilização do instrumento em processo anterior movido por seu falecido pai, cabendo ao próprio interessado formular a notitia criminis, caso tenha entendimento diverso. Diante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, para extinguir a relação firmada entre as partes, tornando definitiva a liminar concedida nos autos, já cumprida. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza e tempo de duração, observando-se que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME PEREIRA SACCHETTA (OAB 432090/SP), MARCIO BARBOSA LOURENÇO (OAB 404816/SP), MARCIO BARBOSA LOURENÇO (OAB 404816/SP), MARCIO BARBOSA LOURENÇO (OAB 404816/SP), GUILHERME PEREIRA SACCHETTA (OAB 432090/SP), GUILHERME PEREIRA SACCHETTA (OAB 432090/SP)

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