Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036457-84.2024.8.26.0224" – Página 39 de 41

Condomínio Parque Santa Amélia x Guilherme Leite Silva

ID: 291338290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028018-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SANTA AMéLIA

Polo Passivo:

GUILHERME LEITE SILVA

Intimação

Advogados:

NATALIA SAYURI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEIROZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028018-84.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Santa Amélia - Guilherme Leite Silva - Vistos. Tendo em vista o petitório de fl. 30… Processo 1028018-84.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Santa Amélia - Guilherme Leite Silva - Vistos. Tendo em vista o petitório de fl. 306, DECIDO: 1) No que concerne ao pedido de bloqueio de eventuais créditos do programa Nota Fiscal Paulista, observa-se que o crédito ou prêmio do referido programa será efetuado em conta corrente da executada. Desta forma, considerando que a pesquisa Bacenjud já abrange todos os ativos financeiros, indefiro o pedido da exequente. Nesse sentido, segue o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Pedido de ofício à SEFAZ para investigar eventual existência de crédito ou prêmio decorrente do programa de Nota Fiscal Paulista. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Crédito da Secretaria da Fazenda necessariamente se dará em conta corrente do agravado. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190984-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) 2) Trata-se de requerimento apresentado pela parte exequente, visando à expedição de ofício ao Banco Central com o objetivo de identificar eventuais bens ou créditos de titularidade do executado, notadamente referentes a títulos de capitalização e cotas de consórcio contempladas ou cartas de crédito quitadas ou a quitar. Analiso. O requerimento apresentado encontra respaldo no artigo 139 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado poderes para determinar medidas necessárias à efetividade da execução, quando comprovada a dificuldade na localização de bens do devedor. A expedição de ofícios às administradoras de consórcio é medida legítima e proporcional, notadamente diante das tentativas frustradas de localização de bens do executado, conforme informado pela parte exequente. A diligência visa garantir a satisfação do crédito exequendo, permitindo a identificação de eventuais cotas de consórcio quitadas ou contempladas e títulos de capitalização em nome do devedor. Em sendo assim, defiro a expedição de ofícios ao BANCO CENTRAL DO BRASIL requisitando informações acerca de cotas de consórcio quitadas ou contempladas e títulos de capitalização em nome do executado, especificamente cotas de consórcio contempladas ou cartas de crédito quitadas. Competirá ao exequente fornecer a qualificação completa do executado para viabilizar a realização da pesquisa. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no site www.tjsp.jus.Br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA (OAB 360378/SP), NATALIA SAYURI RODRIGUES (OAB 485053/SP), LUCAS QUEIROZ BARRETO (OAB 501013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarinda Maria Da Mota e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 311269743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062162-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA MARIA DA MOTA LEUDIANE CARVALHO MOTA MANOEL JOSé DOS SANTOS MARCIA APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON SOUZA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062162-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leudiane Carvalho Mota - - Marcia Aparecida de Almeida Santos - - Clarinda… Processo 1062162-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leudiane Carvalho Mota - - Marcia Aparecida de Almeida Santos - - Clarinda Maria da Mota - - Manoel José dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à obrigação de fazer consistente na regularização do abastecimento de água, e julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a SABESP a pagar indenização de dez mil reais para cada autor, atualizado este valor pela SELIC desde a data desta sentença. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP), JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP), JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Esther Franco Camargo e outros x Epd São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 321001032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012493-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER FRANCO CAMARGO KELLY DAYANE DE MOURA FRANCO CAMARGO

Polo Passivo:

EPD SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS PIVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012493-45.2025.8.26.0224 (processo principal 1031413-84.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Dayane de Moura Franco Camargo - - Esther Franco Cama… Processo 0012493-45.2025.8.26.0224 (processo principal 1031413-84.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelly Dayane de Moura Franco Camargo - - Esther Franco Camargo - Epd São Paulo Distribuição de Energia S/A - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP), MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP), RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP), RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. M. F. x E. De S. P.

ID: 310471132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041502-05.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M. F.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA COLI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL FERREIRA OUVERNEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041502-05.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041502-05.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. L. M. F. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso, reformando-se a r. sentença, para julgar parcialmente procedente a ação e obrigar o réu ao atendimento nas áreas solicitadas de fonoterapia, fisioterapia, reabilitação física e pedagogia, através da abordagem convencional. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO COMPELIR O ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELA METODOLOGIA ABA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, CONSIDERANDO OS TRATAMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER GARANTIDA PELO ESTADO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA METODOLOGIA ABA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O AUTOR TENHA SIDO SUBMETIDO A TRATAMENTO CONVENCIONAL FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA OU DE QUE REFERIDO TRATAMENTO TENHA SIDO INEFICAZ.5. A JURISPRUDÊNCIA INDICA A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA SUFICIENTE PARA IMPOR O ÔNUS DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS AO PODER PÚBLICO, QUANDO JÁ HÁ OFERTA DE TRATAMENTO CONVENCIONAL PELO SUSIV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBRIGAR O RÉU AO ATENDIMENTO NAS ÁREAS SOLICITADAS DE FONOTERAPIA, FISIOTERAPIA, REABILITAÇÃO FÍSICA E PEDAGOGIA, ATRAVÉS DA ABORDAGEM CONVENCIONAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NÃO CONVENCIONAL. 2. O DIREITO À SAÚDE DEVE SER GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; LEI Nº 8.069/90, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, "D", 43; LEI Nº 13.146/15; LEI Nº 12.764/12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 106; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012692-84.2024.8.26.0224, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000184-38.2021.8.26.0022, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) (Procurador) - Julia Maganha Feitosa - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) - José Gabriel Ferreira Ouverney (OAB: 115691/SP) - Marcia Coli Nogueira (OAB: 123280/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De C. x G. G. B. Da S. e outros

ID: 312828707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007969-17.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

G. G. B. DA S. N. G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILAS FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA JACOB VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-17.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-17.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. de C. - Apelado: G. G. B. da S. (Menor) - Apelado: N. G. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso, reformando-se parcialmente a r. sentença, somente para desobrigar o apelante de fornecer os tratamentos pedidos por metodologia específica (ABA), mantidas as terapias multiprofissionais padronizadas pelo SUS na frequência indicada, conforme prescrição médica, enquanto durar a necessidade, que deverá ser reavaliada nos termos da fundamentação supra. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR IRMÃOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA O MUNICÍPIO DE COROADOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTEGRAL, INCLUINDO PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FONOAUDIOLOGIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO COM METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA) NÃO INCORPORADA PELO SUS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER GARANTIDA PELO ESTADO, MAS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NÃO INCORPORADO PELO SUS REQUER COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE.4. O PARECER TÉCNICO INDICA INCERTEZAS SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MÉTODO ABA, NÃO JUSTIFICANDO SUA IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTOS POR METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA), MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS PADRONIZADAS PELO SUS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS NÃO SE ESTENDE A METODOLOGIAS ESPECÍFICAS NÃO INCORPORADAS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 2. O TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO NA ABORDAGEM CONVENCIONAL, COM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, "D", 43; LEI Nº 13.146/15, ARTS. 14, 18, § 4º, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012692-84.2024.8.26.0224, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000184-38.2021.8.26.0022, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Jacob Veiga (OAB: 394191/SP) (Procurador) - Silas Ferraz da Silva (OAB: 435925/SP) - F. G. B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Ribeiro Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296997155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065460-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1065460-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Ribeiro da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS… Processo 1065460-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Ribeiro da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Renata Ribeiro da Silva em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 19117O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. e outros x P. De L. F.

ID: 292553346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002762-24.2021.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O. M. DE B.

Polo Passivo:

P. DE L. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

VÂNIA HELENA DA SILVA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA HERMANSON BAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002762-24.2021.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002762-24.2021.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Batatais - Apelante: M. de B. - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: P. de L. F. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso, reformando-se a r. sentença, para julgar parcialmente procedente a ação e obrigar os réus ao atendimento nas áreas solicitadas de fonoterapia, terapia ocupacional, psicoterapia e psicopedagogia, através da abordagem convencional. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO DE BATATAIS E O ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS QUESTIONAM A OBRIGATORIEDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO E A COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS RÉUS SÃO OBRIGADOS A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, CONSIDERANDO OS TRATAMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ENTES PÚBLICOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE A QUEM DELES NECESSITAR, FACULTADO O PLEITO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO CONTRA O ENTE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO.4. A SAÚDE É DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER GARANTIDA PELO ESTADO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. NO ENTANTO, O PODER PÚBLICO NÃO PODE SER COMPELIDO A FORNECER TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 5. LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA INDICAM QUE O MÉTODO ABA NÃO É IMPRESCINDÍVEL, SENDO POSSÍVEL ALCANÇAR RESULTADOS COM METODOLOGIAS CONVENCIONAIS JÁ OFERTADAS PELO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE O FORNECIMENTO DE TERAPIAS NAS ÁREAS SOLICITADAS (FONOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA) ATRAVÉS DA ABORDAGEM CONVENCIONAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER PÚBLICO NÃO É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS SEM PROVA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 2. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DEVE OBSERVAR A OFERTA DE TRATAMENTOS CONVENCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; LEI Nº 8.069/90, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, "D", 43; LEI Nº 13.146/15; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 8º, 11; CPC, ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012692-84.2024.8.26.0224; RELATOR (A): SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE GUARULHOS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Hermanson Baviera (OAB: 150205/SP) (Procurador) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Vânia Helena da Silva Moreno (OAB: 262313/SP) - Aline Isquel Soares de Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De A. x S. H. V. Da S.

ID: 315344372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-78.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

S. H. V. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-78.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-78.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelado: S. H. V. da S. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO DE AMERICANA AO FORNECIMENTO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA PARA ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU QUESTIONA A OBRIGATORIEDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO (ABA) E A COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RÉU É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, CONSIDERANDO OS TRATAMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ENTES PÚBLICOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE A QUEM DELES NECESSITAR, FACULTADO O PLEITO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO CONTRA O ENTE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO.4. A SAÚDE É DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER GARANTIDA PELO ESTADO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. NO ENTANTO, O PODER PÚBLICO NÃO PODE SER COMPELIDO A FORNECER TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 5. LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA INDICAM QUE O MÉTODO ABA NÃO É IMPRESCINDÍVEL, SENDO POSSÍVEL ALCANÇAR RESULTADOS COM METODOLOGIAS CONVENCIONAIS JÁ OFERTADAS PELO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE O FORNECIMENTO DE TERAPIAS NAS ÁREAS SOLICITADAS (PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL, PSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA) ATRAVÉS DA ABORDAGEM CONVENCIONAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER PÚBLICO NÃO É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS SEM PROVA DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 2. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DEVE OBSERVAR A OFERTA DE TRATAMENTOS CONVENCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; LEI Nº 8.069/90, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, "D", 43; LEI Nº 13.146/15; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 8º, 11; CPC, ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012692-84.2024.8.26.0224; RELATOR (A): SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE GUARULHOS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000184-38.2021.8.26.0022; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE AMPARO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025; DATA DE REGISTRO: 04/02/2025;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003899-35.2022.8.26.0481; RELATOR (A): SULAIMAN MIGUEL NETO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE PRESIDENTE EPITÁCIO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 08/01/2025; DATA DE REGISTRO: 08/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) (Procurador) - Luiz Antonio de Moraes (OAB: 95778/SP) (Defensor Dativo) - Graciela Vieira da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana De Souza Lima x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 319439054

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012983-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012983-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012983-84.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Adriana de Souza Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. APELANTE NÃO DEMONSTROU A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. OUTROSSIM, COM A ANÁLISE DA APELAÇÃO, PREJUDICADO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS A DESCREVER OS MOTIVOS DA INSURGÊNCIA. NÃO HÁ DISSOCIAÇÃO DO RECURSO AOS SEUS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIÁVEL A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MENÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE EFETIVA PRÁTICA ABUSIVA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. VIGORA A MÁXIMA "PACTA SUNT SERVANDA". PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS Nº 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO DO TERMO “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS”, SENDO SUFICIENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO IMPORTA EM ANATOCISMO.JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE (ARTIGO 336 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL).TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, LEGITIMANDO, A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. A TARIFA FOI EXIGIDA UNICAMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, SENDO INEGÁVEL A SUA VALIDADE, ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS ESTABELECIDOS.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA.SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL, SENDO FACULTADO O CANCELAMENTO DO SEGURO A QUALQUER TEMPO PELO SEGURADO. APLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO REPETITIVO TEMA 972. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DA AUTORA EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060707-84.2024.8.26.0224

ID: 323376271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060707-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PANPAN PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060707-84.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Panpan Patrimonial Ltda - Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida por PANPAN PATRIMONIAL LTD… Processo 1060707-84.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Panpan Patrimonial Ltda - Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida por PANPAN PATRIMONIAL LTDA em face do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE GUARULHOS a fim de declarar inexigíveis os débitos tributários pretéritos ao arremate ocorrido em 03 de dezembro de 2020 do imóvel registrado sob a matrícula nº 17.959 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, com inscrição imobiliária municipal nº 121.45.84.0065.00.000, localizado na Avenida Guinle, nº 2429, Cidade Industrial, nesta Comarca, mediante leilão em hasta pública, ocorrido nos autos do processo trabalhista nº 1002007-51.2015.5.02.0321 da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Deve contudo, a IMPETRANTE regularizar a aquisição da propriedade junto ao MUNICIPIO, nos termos do art. 44 da Lei Municipal nº 6793/2010 e artigos 6º, incisos I a IV e 37 do Decreto Municipal nº 6098/77, ficando sujeita à aplicação da multa prevista pelo descumprimento de tal obrigação acessória, mas até a regularização faz jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativos. Não há que se falar em condenação em honorários, ante expressa vedação legal (art. 25, da Lei 12.016/09). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).' (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença serve de oficio caso a IMPETRANTE ainda necessite apresenta-la junto ao Cartório de Imóveis ou à Autoridade Coatora. Esta sentença se submete ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P.I. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 406 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes