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Juízo Ex Officio e outros x Marcus Vinicius Jurca Martins

ID: 326796278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1023267-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS JURCA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

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AMANDA LUZ GUIMARAES

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MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023267-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023267-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcus Vinicius Jurca Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINSERÇÃO DO AUTOR NA LISTA DE VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS EM CONCURSO PÚBLICO, EDITAL Nº 003/2023, PARA CIRURGIÃO DENTISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTODECLARAÇÃO DO AUTOR COMO PARDO, BASEADA EM DOCUMENTOS UNILATERAIS, PODE PREVALECER SOBRE A DECISÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE INDEFERIU SUA INSCRIÇÃO COMO CANDIDATO PARDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO AUTOR, QUE NÃO CORRESPONDERAM AO GRUPO RACIAL DECLARADO.4. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELO AUTOR NÃO SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTODECLARAÇÃO RACIAL DEVE SER CORROBORADA POR CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. 2. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PREVALECE, INOBSTANTE OS LAUDOS TRAZIDOS PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 8º; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0024132-59.2023.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1083001-95.2023.8.26.0053, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029382-21.2024.8.26.0506, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000686-47.2024.8.26.0191, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Marcus Peterson Silva de Souza (OAB: 489701/SP) - Amanda Luz Guimaraes (OAB: 205676/MG) - Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP) - 1º andar

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Processo nº 1017738-81.2024.8.26.0506

ID: 326320979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017738-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. DE P. M. Z. V. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

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Processo 1017738-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.M. - - Z.V.P.O. - Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à ver… Processo 1017738-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.M. - - Z.V.P.O. - Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica da menor e que ela se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção da filha não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido ou, no caso de desemprego ou exercício de atividade informal, 1/2 (meio) salário mínimo nacional mensalmente, à míngua de outros dados sobre os seus reais rendimentos, devidos a partir da fixação e que deverão ser depositados na conta bancária indicada pela representante legal da menor, até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação diante do fato do requerido residir em outro Estado e da incerteza sobre seu paradeiro. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertido-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Sem prejuízo, ainda que não designada audiência de conciliação nesta oportunidade, desde já, quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. Cumpra-se, expedindo carta precatória para citação da parte requerida que reside em outro Estado. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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M. De R. P. x A. De M. B. S.

ID: 297924428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043346-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. DE M. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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JULIANA GALVAO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043346-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043346-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: A. de M. B. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. LIMITE E DESTINAÇÃO DAS ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESTINAÇÃO DAS MULTAS COMINATÓRIAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA AO CUSTO ANUAL DE VAGA EM CRECHE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214, DO ECA.4. O VALOR DA MULTA DIÁRIA, FIXADO EM R$ 100,00, LIMITADO A R$ 25.000,00, É CONSIDERADO ADEQUADO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE EVENTUAIS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 214, DO ECA.TESE DE JULGAMENTO: 1. MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. O VALOR DA MULTA DIÁRIA E O TEO FIXADO SÃO ADEQUADOS E NÃO COMPORTAM REDUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1973, ART. 475; E ECA, ARTS. 213 E 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035640-47.2024.8.26.0506, REL.(A): BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 20/05/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041603-36.2024.8.26.0506, REL. (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 16/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Carlos Andrey Bastos Santos - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Agger Locadora De Veículos Ltda x Pavarini & Stocco Transportes Ltda - Me

ID: 296066242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023391-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGGER LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

PAVARINI & STOCCO TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOÃO RICARDO DE SOUZA

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ANDRÉ ANDREOLI

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Processo 0023391-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1034358-13.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Agger Locadora de Veículos Ltda - Pavarini & Stocco Transportes L… Processo 0023391-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1034358-13.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Agger Locadora de Veículos Ltda - Pavarini & Stocco Transportes Ltda - Me - Vistos. Petição protocolada sob sigilo em 11/12/2024: decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pavarini Stocco Transportes Ltda - Me; Valor atualizado: R$42.257,24. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Comunique-se ao SERASA e o SCPC para inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) em seus cadastros, referente ao presente feito, restrição esta que, oportunamente, com a satisfação do credor, será excluída, comunicando-se os órgãos mencionados (artigo 782, §§ 3° e 4º, do CPC). 5) Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme faculta o artigo 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, intime-se o procurador do exequente para providenciar a impressão, devendo comunicar a averbação nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 1º do dispositivo legal mencionado. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP)

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Processo nº 1060515-81.2024.8.26.0506

ID: 294067346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060515-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE FERNANDES DOS SANTOS MICHELE DIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO BORGES

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Processo 1060515-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Michele Dias Soares - - Caique Fernandes dos Santos - Ante o expo… Processo 1060515-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Michele Dias Soares - - Caique Fernandes dos Santos - Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial, confirmando a tutela concedida às fls. 65/66, para o fim de declarar a nulidade da inclusão do AIT nº 5B275264-1 no prontuário de Michele Dias Soares, determinando a retificação administrativa do mesmo, devendo a referida infração recair em nome do condutor Caique Fernandes dos Santos, bem como a nulidade do Processo Administrativo nº 497/2018. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO ao DETRAN para as anotações necessárias. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP), OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP)

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G. A. P. x J. C. C. P.

ID: 315665161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049166-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P.

Polo Passivo:

J. C. C. P.

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIS DE MARTINS BRAGHETTO

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CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

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Processo 1049166-81.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.P. - J.C.C.P. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvol… Processo 1049166-81.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.P. - J.C.C.P. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanesce, pois, como ponto controvertido o valor dos alimentos e a impugnação à gratuidade de Justiça. A atividade probatória recairá, portanto, sobre as necessidades do alimentário e possibilidades do alimentante. 3. No caso, considerando à menoridade de quem pede os alimentos, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestá-los é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade da parte autora. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pela requerente, se o caso. 4. Para solução da lide, defiro em parte as provas tempestivamente requeridas, consistentes na expedição de ofício às duas fontes pagadoras do requerido, INSS E FUNDAÇÃO CESP, para que remeta aos autos as últimas seis folhas de pagamento do alimentante. Providencie a serventia. 5. Indefiro a prova requerida no item 2 de fls. 165 vez que a capacidade financeira da genitora não é objeto de prova, sendo irrelevante para solução da questão dos alimentos, que aprecia tão somente as necessidades das crianças e as possibilidades do requerido, pois esta é a relação jurídica em análise. Nesse sentido, é expressa a lição de Yussef Said Cahali: "A pensão alimentícia, devida pelo pai ao filho, não é influenciada pela modificação da fortuna da mãe, pois que o vínculo é entre alimentando e alimentante". (Dos alimentos. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 673). Por isso mesmo se observou, em hipótese análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Decisão que determinou pesquisa de bens em nome da representante legal da alimentada Insurgência da genitora que comporta acolhimento - Devem ser analisadas tão somente as necessidades da menor e a possibilidade do genitor - Genitora da menor que não figura como parte e, portanto, não pode ser atingida - Decisão reformada - Recurso provido (Agravo de Instrumento 2078496-43.2022.8.26.0000; Relatora: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/06/2022). 6. Oficie-se à 1ª Vara de Família de Sucessões desta comarca solicitando certidão de objeto e pé dos autos do Proc. nº 1006523-74.2025.8.26.0506. Cópia da presente servirá como ofício. 7. Indefiro a expedição de ofício requerida nos itens 6 e 5 de fls. 166, pois irrelevantes ao deslinde da causa, vez que a doença que acomete a cônjuge do requerido e eventual falta de pagamento de alugueis pela genitora do autor não são hábeis a demonstrar possibilidades ou necessidades das partes. Int. - ADV: FÁBIO LUIS DE MARTINS BRAGHETTO (OAB 177995/SP), CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE (OAB 143123/SP)

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Processo nº 1502835-81.2024.8.26.0506

ID: 325694067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502835-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA STÉFANI DA SILVA DE MELO JESSICA CRISTINA DA SILVA BRASÃO THAINÁ CRISTINA MARTONI DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO

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MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

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IRENE ALVES TIRABOSCHI

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Processo 1502835-81.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JESSICA CRISTINA DA SILVA BRASÃO - - THAINÁ CRISTINA MARTONI DOS ANJOS - - EDUARDA STÉFANI DA SILVA DE MELO - I O… Processo 1502835-81.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JESSICA CRISTINA DA SILVA BRASÃO - - THAINÁ CRISTINA MARTONI DOS ANJOS - - EDUARDA STÉFANI DA SILVA DE MELO - I Observa-se dos autos que as defesas das acusadas THAINÁ CRISTINA MARTONI DOS ANJOS e EDUARDA STÉFANI DA SILVA DE MELO não apresentaram os memoriais no prazo assinalado pelo juízo, ficando inertes, apesar de intimados para tanto; assim, intime(m)-se o(a)(s) respectivos defensor(a)(s) do(a)(s) acusado(a)(s) acerca do entendimento que compete ao advogado notificar o mandante a respeito de eventual renúncia e, em seguida, comunicar ao Juízo e representar seu constituinte pelos dez dias seguintes à notificação (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, prevê proibição de abandonar o processo sem justo motivo, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Logo, deverá(ão) o(a)(s) Defensor(a)(s) apresentar nos autos eventual renúncia ou proceder na forma prevista na decisão anterior (pág. 194 e no termo de audiência de págs. 275/276), anotado o prazo de cinco dias para atendimento. II Decorrido o prazo sem manifestação e tão pouco justificado o abandono por justo motivo, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Ribeirão Preto para apuração de eventual infração disciplinar pelo(a)(s) defensor(es) constituído(s) pelo acusado(a)(s) nos autos, aplicando-se, ao final da apuração e se o caso, as penalidades cabíveis à espécie. Impõe-se tal providência para evitar comportamento prejudicial dos operadores do direito à administração da justiça e ao direito da defesa do(a)(s) ré(réu)(s), tendo em vista a imprescindibilidade da atuação do profissional da advocacia para o regular andamento do processo penal. III - No mais, após o prazo acima assinalado para a comprovação da notificação da renúncia ao(à)(s) acusado(a)(s) ou para a apresentação da peça processual faltando e mantida a inércia do(a)(s) defesa do(a)(s) acusado(a), intime(m)-se ele(a)(s) para constituir novo(s) Defensor(es), no prazo de cinco dias, pena de lhe(s) ser(em) nomeado(s) advogado(s) dativo(s), com alerta de que poderá ser obrigado(a)(s) a pagar honorários futuramente arbitrados, na forma do artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese de inércia do(a)(s) acusado(a)(s) ou na impossibilidade financeira de fazê-lo, dê-se vista à Defensoria Pública, por meio de um de seus defensores, para apresentar os memoriais em seu favor no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP), VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO (OAB 348962/SP), IRENE ALVES TIRABOSCHI (OAB 326224/SP)

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Processo nº 1049457-81.2024.8.26.0506

ID: 304259376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049457-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TEIXEIRA ROMAGNOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUITHER FRANCISCO DE MELO

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RIGIA CARLA DE MELO

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Processo 1049457-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Teixeira Romagnoli - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte aut… Processo 1049457-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Teixeira Romagnoli - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RUITHER FRANCISCO DE MELO (OAB 470079/SP), RIGIA CARLA DE MELO (OAB 382627/SP)

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Aparecida Regina Corrêa x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 297589197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056150-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REGINA CORRêA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1056150-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida Regina Corrêa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necess… Processo 1056150-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida Regina Corrêa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 23). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato da advogada, que representa a autora, dra. Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves, atuar em mais de 8.000 (oito mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Carlos Maciel Silva Rocha x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 310191008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012500-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MACIEL SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1012500-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Carlos Maciel Silva Rocha - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Ca… Processo 1012500-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Carlos Maciel Silva Rocha - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Carlos Maciel Silva Rocha ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com declaração de inexigibilidade de juros de obra e pedido de indenização por danos materiais, com tutela de urgência, em face de Santa Iria Loteamento Ltda. e Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda., alegando inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciado no não cumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel, previsto para 30 de setembro de 2023. Sustentou a nulidade da cláusula 5.1, que previa prorrogação genérica do prazo de entrega, e postulou, além de sua declaração de nulidade, o reconhecimento da inexigibilidade dos juros de obra após o referido prazo, a restituição dos valores pagos sob essa rubrica e a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes. A sentença de mérito, proferida às fls. 327/335, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar abusiva e nula de pleno direito a cláusula 5.1 do contrato firmado entre as partes; (ii) reconhecer a inexigibilidade dos juros de obra a partir de 30/09/2023, impondo às rés o ônus de seu pagamento; (iii) condenar as rés, solidariamente, à restituição simples dos valores pagos pela autora a esse título após essa data, com correção e juros de mora; e (iv) condenar ao pagamento de lucros cessantes, fixados em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso. As demandadas opuseram embargos de declaração alegando omissão quanto à análise da preliminar de impugnação ao valor da causa, ao argumento de que este teria sido atribuído em montante excessivo, dissociado do real conteúdo econômico da demanda, que, segundo sustentam, limitar-se-ia à restituição de valores pagos. A decisão embargada analisou integralmente os pedidos formulados na petição inicial e assentou com clareza a natureza e extensão dos efeitos patrimoniais pretendidos pelo autor, os quais extrapolam, como bem exposto na manifestação da parte embargada, a mera devolução de valores. A demanda compreende, cumulativamente, pedidos de natureza declaratória, condenatória e de obrigação de fazer, todos relacionados à existência, validade e execução de cláusulas contratuais cujo valor global é precisamente aquele atribuído à causa, em conformidade com o art. 292, II, do CPC. Ao contrário do que alegam as embargantes, a fixação do valor da causa tomou por base o valor do contrato discutido, o que se mostra tecnicamente correto à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas ações em que se discute a validade ou o cumprimento de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato ou da parte controvertida. Assim, não há omissão a ser sanada, tampouco erro material ou contradição. Diante do exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos às fls. 338/340, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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