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Processo nº 0012425-32.2024.8.26.0224

ID: 321120314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012425-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVO RUMO COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO TADEU GARCIA

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JOSE GERALDO DA CUNHA

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Processo 0012425-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1047132-77.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Novo Rumo Comé… Processo 0012425-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1047132-77.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Novo Rumo Comércio de Produtos Alimenticios Ltda - Inicialmente, cumpre destacar que a requerente fundamentou parte de sua pretensão no artigo 494 do Código de Processo Civil, transcrevendo redação inexistente, razão pela qual, fica desde já, advertida. No mérito, embora configurada a revelia do requerido, tal circunstância não dispensa a análise dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente porque a matéria envolve questão de direito e os fatos alegados devem estar suficientemente demonstrados nos autos. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica pode ser instrumentalizado por meio de duas modalidades: a teoria maior, aplicável em casos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e a teoria menor, de aplicação excepcional em situações específicas previstas em lei. Ao presente caso aplica-se a teoria maior da desconsideração, sendo necessária a demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a petição inicial do incidente não logrou em indicar, ainda que minimamente, a prática de atos concretos de desvio patrimonial ou abuso da personalidade jurídica por parte da executada ou de seus sócios. A requerente limitou-se a alegar genericamente que o executado "se utiliza de todos os meios para dificultar o pagamento dos credores" e que haveria "confusão patrimonial" em razão da "utilização/rodízios dos seus CNPJs", sem, contudo, especificar quais seriam esses atos ou apresentar elementos probatórios mínimos que os caracterizassem. A mera circunstância de Ahmad Hussein Abou Ali figurar como sócio único de duas pessoas jurídicas do mesmo ramo de atividade, por si só, não constitui fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, a existência de grupo econômico ou identidade de sócios entre pessoas jurídicas é situação lícita e amplamente aceita pelo ordenamento jurídico, não caracterizando, automaticamente, abuso da personalidade jurídica. Destaca-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que deve ser aplicada com parcimônia, exigindo-se a demonstração inequívoca de atos concretos de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifiquem o afastamento do princípio da autonomia da pessoa jurídica. No caso dos autos, a ausência de indicação específica de condutas abusivas e a inexistência de elementos probatórios que demonstrem efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade impedem o acolhimento do pedido, ainda que em face da revelia do requerido. A simples alegação de dificuldades na localização de bens para satisfação do crédito exequendo ou a existência de relacionamento societário entre as pessoas jurídicas não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de banalização do instituto e violação ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente, por ausência de demonstração dos requisitos legais exigidos pelo artigo 50 do Código Civil. Certifique-se nos autos principais o indeferimento do presente incidente, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Transitada em julgada a presente decisão, arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: MARCIO TADEU GARCIA (OAB 454312/SP), JOSE GERALDO DA CUNHA (OAB 416073/SP)

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Marlene Das Graças Cruz x Mediservice Operadora De Planos De Saúde S.A.

ID: 294890922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054205-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DAS GRAçAS CRUZ

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1054205-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marlene das Graças Cruz - Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de ação aju… Processo 1054205-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marlene das Graças Cruz - Mediservice Operadora de Planos de Saúde S.a. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARLENE DAS GRAÇAS RUIZ em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE S/A. Em breve síntese, alegou a autora que foi diagnosticada com obesidade mórbida e que, após se submeter a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), foram-lhe indicados outros procedimentos médicos, sendo eles a reconstrução de mamas com retalhos locais, reconstrução de mamas com implantes, lipoaspiração do abdome, flancos, dorso e região lateral de coxas e tórax, lipoenxertia glútea, dermolipectomia crural e branquial bilateral e, por fim, extensos ferimentos, excisão e retalhos locais de laterais do tórax e regiões lombares bilaterais. Afirmou que esses procedimentos são necessários para sua saúde, conforme prescrição médica e psicológica, mas a ré negou cobertura sob a justificativa de que eles não estariam previstos no rol da ANS. Diante disso, requereu, com antecipação de tutela, a condenação da ré à obrigação de cobrir as cirurgias e os materiais necessários, conforme indicação médica, além de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (fls. 1/25). A tutela provisória foi deferida a fls. 53/55. Em sua contestação, a ré, alegou que a negativa de cobertura foi legitima, pois os procedimentos seriam de natureza estética e, fora isso, não constariam no rol previsto pela ANS, à exceção do procedimento de dermolipectomia. Afirmou que a realização de procedimentos que não estão previstos no contrato traz um desequilíbrio financeiro para a relação jurídica e que a autora não comprovou que as cirurgias seriam indispensáveis para sua saúde, tampouco a ocorrência de danos morais, visto que sua saúde mental não estaria diretamente relacionada com seu aspecto corporal. Assim, requereu a improcedência do pedido (fls. 67/97). Réplica a fls. 200/219. Em fase de especificação de provas (fls. 220), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 226) e a ré requereu a produção de prova pericial (fls. 224/225). É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. É questão de fato controvertida a pertinência, a necessidade e a natureza dos procedimentos cirúrgicos requerido na inicial. Para sanar a questão, determino a expedição de ofício ao NATJUS, para que seja elaborada nota técnica, prova capaz de elucidar, com precisão, os fatos controvertidos. Assim, encaminhe-se e-mail ao NATJUS (nat.jus@tjsp.jus.br) solicitando resposta técnica sobre a natureza dos procedimentos cirúrgicos a seguir elencados: (i) reconstrução de mamas com retalhos locais; (ii) reconstrução de mamas com implantes; (iii) lipoaspiração do abdome, flancos, dorso e região lateral de coxas e tórax, com lipoenxertia glútea; (iv) dermolipectomia crural e branquial bilateral e (v) extensos ferimentos, excisão e retalhos locais de laterais do tórax e regiões lombares bilaterais. A nota técnica deverá esclarecer se os procedimentos indicados são necessários ou imprescindíveis ao paciente que foi submetido à cirurgia de gastroplastia redutora, a evidenciar a natureza reparadora, ou se algum deles possui natureza meramente estética. Conforme recomendação, o e-mail deverá ser instruído com o número do processo, cópia da petição inicial (fls. 1/17), cópia dos laudos médicos e documentos pertinentes (fls. 44/52), e senha para acesso aos autos digitais. Apresentada a nota, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado. Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Mercadinho Piratininga De Generos Alimentícios Ltda x Gruplast - Comércio De Embalagens, Descartáveis E Produtos De Limpeza Ltda

ID: 279650794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060122-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO PIRATININGA DE GENEROS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

GRUPLAST - COMéRCIO DE EMBALAGENS, DESCARTáVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO SCARPEL ARAUJO

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ADRIANO ALVES BESSA

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ADV: Paulo Renato Scarpel Araujo (OAB 140002/SP), Adriano Alves Bessa (OAB 407126/SP) Processo 1060122-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercadinho Piratininga de Generos Alimentí… ADV: Paulo Renato Scarpel Araujo (OAB 140002/SP), Adriano Alves Bessa (OAB 407126/SP) Processo 1060122-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercadinho Piratininga de Generos Alimentícios Ltda - Reqdo: Gruplast - Comércio de Embalagens, Descartáveis e Produtos de Limpeza Ltda - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 1.509,99 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se.

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Rosangela Nascimento Da Silva x Douglas Julião Bernardoni

ID: 321185793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028015-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS JULIãO BERNARDONI

Intimação

Advogados:

JÚLIA SÁ DE MIRANDA VIEIRA PINTO

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DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

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Processo 1028015-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Nascimento da Silva - Douglas Julião Bernardoni - Inicialmente, tendo em vista os demonstrativ… Processo 1028015-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Nascimento da Silva - Douglas Julião Bernardoni - Inicialmente, tendo em vista os demonstrativos de pagamento apresentado pela autora (fls. 109/111), afasto a impugnação à gratuidade processual e mantenho o benefício já concedido à requerente. Ainda, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que a simples apresentação de contestação pelo requerido é suficiente para a demonstração da sua resistência e o interesse processual da autora. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroverso que as partes celebraram contrato para prestação de serviços advocatícios objetando o ajuizamento de ação anulatório de negócio jurídico. Também é incontroverso que o terceiro Neriomar Dias Garrido Carmona ajuizou em face da autora ação declaratória de validade de negócio jurídico, processada sob o n. 1004320-69.2020.8.26.0198, a qual foi julgada procedente e teve seu trânsito em julgado certificado, sem oposição de recurso. Finalmente, é incontroverso que a ação de anulação de negócio jurídico, processada sob o n. 1025053-65.2020.8.26.0001, ajuizada pela ora requerente, por intermédio do ora requerido, foi extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, fixo como pontos controvertidos: I- A contratação do requerido para realizar a defesa da autora nos autos da ação declaratória de validade de negócio jurídico, processada sob o n. 1004320-69.2020.8.26.0198; e II- A data em que o requerido comunicou a sentença desfavorável à autora e a recusa da autora em ajuizar qualquer tipo de recurso. Para a solução do ponto controvertido I, caberá à autora, com o fim de demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar a contratação do requerido, bem como os termos do suposto contrato para defendê-la na ação n. 1025053-65.2020.8.26.0001. No que tange ao ponto controvertido II, objetivando demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deverá o requerido comprovar o momento em que comunicou sua cliente acerca da sentença desfavorável, assim como a recusa expressa da requerente em não ajuizar nenhum tipo de recurso, tendo em vista a necessidade de pagamento de custas de preparo recursal. Para produção da prova acima determinada, concedo às partes o prazo comum de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o requerente demonstrar a pertinência da prova testemunhal requerida às fls. 85/86. Finalmente, indefiro a oitiva do requerido, pois o pedido para realização de depoimento pessoal somente é devido quando a parte faz tal formulação para ouvir a parte contrária, sendo vedado requerer o seu próprio depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: JÚLIA SÁ DE MIRANDA VIEIRA PINTO (OAB 478576/SP), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP)

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Elis Leal Materiais Para Construição Ltda x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 302717262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038588-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIS LEAL MATERIAIS PARA CONSTRUIçãO LTDA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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Processo 1038588-32.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Elis Leal Materiais para Construição Ltda - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Ante o exposto, julgo … Processo 1038588-32.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Elis Leal Materiais para Construição Ltda - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de a) declarar a não incidência de cláusula penal sobre os valores a ser devolvidos à parte autora; e b) condenar a ré a restituir proporcionalmente os valores pagos pela parte autora a título de fundo de reserva, no caso de haver saldo positivo, no prazo de trinta dias após o encerramento do grupo. Não ocorrendo a devolução de eventual valor que haja no fundo reserva, deverão incidir correção pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo e juros de mora na forma do art. 406, CC/02, a partir do termo final do prazo para pagamento. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP)

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Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

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Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

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Processo nº 1060995-32.2024.8.26.0224

ID: 293622399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1060995-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARICELIO SOARES FELINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR RAMOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060995-32.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maricelio Soares Felinto - Vistos. Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora pretende obter declaração de domínio s… Processo 1060995-32.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maricelio Soares Felinto - Vistos. Trata-se de ação de usucapião onde a parte autora pretende obter declaração de domínio sobre o imóvel localizado na Rua Volta Grande, Cumbica, Guarulhos, SP, correspondente ao lote nº 8, 9 e 47, da quadra nº C 25, do loteamento Cumbica, com 1.581,50 m², registrado na matrícula sob o número 50.426, inscrito na Prefeitura Municipal de Guarulhos sob nº 093.22.51.0308.00.000, onde aduz exercer posse mansa e pacífica há mais de 25 anos. 1) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para incluir no polo passivo os titulares de domínio, os eventuais antecessores na posse e os confrontantes (de direito e tabular), devendo todas as partes serem devidamente qualificadas, para fins de citação e/ou diligências administrativas necessárias para sua localização. 2) Providencie a parte autora certidão vintenária da inexistência de ações petitórias ou possessórias contra si, contra os titulares do domínio e contra eventuais antecessores na posse do imóvel usucapiendo. Resultando em certidão positiva, deverá a requerente juntar certidões de objeto e pé das ações de usucapião, ação civil pública, possessórios, desapropriatórios, e de adjudicação compulsória, que tramitaram ou tramitam perante a comarca de Guarulhos. Prazo: 30 (trinta) dias. 3) Providencie a parte autora junto a Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: a) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; b) certidão de cadastro municipal do imóvel; c) certidão de localização, medidas e confrontações do imóvel; d) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal nº 5.833/02 e Decreto Municipal 22.575/04; e, e) certidão municipal da legalidade ou regularidade do loteamento ou do processo administrativo de aprovação ou de regularização, findo ou ainda em tramitação. 4) Em seguida, providencie a parte autora manifestação do Oficial do Registro de Imóveis para que ele informe se: (a) o imóvel usucapiendo está registrado ou transcrito em nome de alguém ou inserido em área maior, hipótese em que deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; (b) a descrição feita na petição inicial ou no memorial descritivo comporta registro e (c) os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promovente(s). 5) Cumpridas as determinações acima, remetam-se ao Representante do Ministério Público. 6) Oportunamente, citem-se pessoalmente os requeridos, isto é, aqueles que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo ou da área maior no Registro de Imóveis, e os confinantes indicados na petição inicial e na manifestação do Oficial do RI, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta. Das citações deverá constar a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a nomeação de curadores especiais aos requeridos eventualmente citados por edital. 7) Depois de completada a citação dos réus certos será determinada a citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como os ausentes por edital. 8) Cientifiquem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com cópia do levantamento planimétrico e do memorial descritivo. 9) Sem prejuízo, informe o requerente se trará aos autos declaração de anuência, com firma reconhecida, do(s) requerido(s) e confrontantes, o que dispensaria a citação. 10) Não obstante, deverá a parte autora, ainda, após a apresentação da certidão de valor venal do imóvel, corrigir o valor atribuído à causa e complementar as custas de preparo processual, posto que o montante de R$105.000,00 é deveras módico para uma área de mais de 1.500 m2, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Atente-se, ainda, que os documentos juntados deverão ser categorizados observando-se o respectivo conteúdo, evitando-se ao máximo a classificação genérica "documento", a fim de facilitar a consulta. Intime-se. - ADV: JURANDIR RAMOS DE SOUSA (OAB 121661/SP)

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Processo nº 1042468-32.2024.8.26.0224

ID: 293632539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1042468-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CATERINE PERGORARO ITALO COUTINHO PEGORARO PATRICIA PEGORARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO ANTONIO LAMBAIS

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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Processo 1042468-32.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia Pegoraro da Silva - Bárbara Caterine Pergoraro - - Italo Coutinho Pegoraro - - Italo Coutinho Pegoraro e o… Processo 1042468-32.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia Pegoraro da Silva - Bárbara Caterine Pergoraro - - Italo Coutinho Pegoraro - - Italo Coutinho Pegoraro e outros - Republicado conforme Decisão de fl. 161: "Vistos. Fls. 46/53: o coerdeiro deve aguardar o momento adequado para eventual impugnação, que seria após a citação da única herdeira que não possui patrono nos autos e antes do decurso do prazo, nos termos dos artigos 626 e 627, do Código de Processo Civil. Em relação à nomeação do inventariante, a preferência seria do viúvo, nos termos do artigo 617, do CPC. Ocorre que o meeiro outorgou procuração ao patrono em comum com a herdeira que distribuiu a ação, o que denota concordância com a nomeação desta para o munus, até porque, aparentemente, está na posse e administração dos bens. O pedido de gratuidade poderá ser apreciado após a apuração dos bens, considerando a alegação da existência de patrimônio vultuoso. Processe-se como ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados por ELZA MARIA LIMA PEGORARO. Nomeio a coerdeira PATRÍCIA PEGORARO DA SILVA para exercer o munus de inventariante, independentemente de compromisso. Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, devendo constar a relação de todos os herdeiros, todos os bens deixados e a prova da titularidade deles pela autora da herança, bem como o correto valor da causa, o qual equivale ao do monte mor. Deverá esclarecer, ainda, caso arrole bens imóveis, se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes. Caso tenha havido a transcrição imobiliária, deverá carrear os autos, em igual prazo, as certidões atualizadas das respectivas matrículas. No caso de numerários em nome da falecida, deverá juntar os respectivos comprovantes de sua existência, bem como o valor atual e o da data do óbito. Apontados veículos, junto com as primeiras declarações a inventariante deverá carrear os respectivos certificados de licenciamento atualizados. Deverá a inventariante apresentar, também, plano de partilha amigável. Também deverá comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Com a comprovação, cite-se e intime-se pessoalmente a coerdeira Barbara, e o herdeiro Ítalo, por meio de seu patrono devidamente constituído e através da imprensa oficial, nos termos dos arts. 626 e 627 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, deverá carrear aos autos, no prazo de 30 dias, contados da juntada das primeiras declarações: a) certidões negativas de débitos municipais atinentes a eventuais imóveis inventariados; Havendo numerários deixados em contas ou aplicações em nome da falecida, desde que comprovado o recolhimento da taxa pertinente, fica deferida a pesquisa on-line relativa às instituições financeiras mencionadas nas primeiras declarações, com a qualificação da de cujus, número das contas e o CPF da titular, a fim de que informem o montante do numerário depositado desde a data do óbito. O recolhimento do imposto de transmissão de bens causa mortis não depende do trâmite deste feito, por se tratar de arrolamento, motivo pelo qual fica a cargo do inventariante a declaração de bens e o pagamento do imposto ou a obtenção do reconhecimento de eventual isenção por parte da Fazenda Estadual antes de levar o formal de partilha à registro. Cumprido todo o determinado, e não havendo objeções de herdeiros, órgão fiscal ou MP, tornem conclusos para a homologação da partilha e determinação da expedição do competente formal. Decorrido qualquer prazo sem manifestação, intime-se o inventariante para que diga em termos de andamento, em 05 dias. Na inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se." - ADV: ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), FLÁVIO ANTONIO LAMBAIS (OAB 170849/SP), LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA (OAB 225772/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), FLÁVIO ANTONIO LAMBAIS (OAB 170849/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 334910/SP)

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Processo nº 0027751-32.2024.8.26.0224

ID: 291666792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027751-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027751-32.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1058974-20.2023.8.26.0224) (processo principal 1058974-20.2023.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0027751-32.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1058974-20.2023.8.26.0224) (processo principal 1058974-20.2023.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O pedido não comporta acolhimento. Para a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se, nos termos do art. 50 do Código Civil, a demonstração de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No presente caso, a requerente não indicou a prática de ato abusivo e nem demonstrou a existência de confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios, tampouco qualquer desvio de finalidade. De qualquer modo, a inexistência de bens penhoráveis e eventual encerramento irregular não autorizam a desconsideração, pois estes fatos apenas demonstram a insolvência, não abuso da personalidade jurídica. Não estando minimamente demonstrada qualquer das situações previstas no art. 50 do Código Civil, impõe-se o indeferimento liminar do pedido. A propósito: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Indeferimento liminar da instauração do incidente. Encerramento irregular e inatividade da empresa. Circunstâncias insuficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Sucessão processual. Impossibilidade. Empresa que continua ativa junto à Receita Federal. Ausente comprovação mínima da alegada inatividade e de abuso da personalidade jurídica. Descabida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272846-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/01/2022; Data de Registro: 03/01/2022) Agravo de Instrumento. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Agravante que deixou de demonstrar a existência de prática de atos abusivos como desvio de finalidade e confusão patrimonial, subsidiando seu pedido unicamente na ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade. Incidente que só deve ser levado a efeito se demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084969-16.2020.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - A relação contratual entre as partes, sociedades empresárias, decorrente de contrato de compra e venda mercantil, não está subordinada ao CDC - Pretensão foi lastreada em alegações de: (a) não localização de bens passíveis de penhora; (b) encerramento irregular de atividades, estando em situação inapta perante a Receita Federal e (c) prática de atos de fraude, objetivando lesar credores, em situação em que não houve imputação de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que: (a) descabe a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é regida pelo CDC e (b) a ausência de bens passíveis de constrição e o encerramento irregular, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - O julgamento de provimento dos recursos, para reformar a r. decisão agravada, para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora empresária deve ser estendido, para os mesmos fins para o outro sócio não recorrente, litisconsorte passiva, nos termos do art. 1.005, do CPC/2015, por versar sobre o acolhimento de tese que alcança todas as partes integrantes do polo passivo, por se tratar de aspecto indivisível do procedimento, sendo certo que os interesses da parte litisconsorte passiva não recorrente não é distinto, nem oposto, mas idêntico, de sorte, que a solução jurídica para todas as partes integrantes do polo passivo do pedido em questão deve ser uniforme - Reforma da r. decisão agravada, para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária devedora, julgamento este estendido para todos os integrantes do polo passivo do pedido em questão, nos termos do art. 1.005, do CPC/2015. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064826-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido. Sem custas, por se tratar mero incidente processual. Estabilizada esta decisão, arquive-se este incidente e prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1007295-51.2025.8.26.0566

ID: 306247457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007295-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CLAUDIO MASSAGO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007295-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Sergio de Andrade - Trata-se de ação ajuizada por PAULO SÉRGI… Processo 1007295-51.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Sergio de Andrade - Trata-se de ação ajuizada por PAULO SÉRGIO DE ANDRADE contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, alegando que foi surpreendido ao descobrir que sua CNH estava suspensa e, ao consultar o site do DETRAN, identificou que a penalidade decorre do Processo Administrativo nº 13109/2024, instaurado em 14/12/2024, com base no Auto de Infração nº 1DE5684661, lavrado em 17/12/2023, por infração ao art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da recusa à realização de teste de alcoolemia. Sustenta que o processo administrativo foi instaurado 362 dias após a infração, sem a devida concomitância com o processo de aplicação da multa, o que violaria o §10 do art. 261 do CTB. Argumenta que, por se tratar de infração auto suspensiva, a legislação exige que os processos de aplicação da multa e de suspensão do direito de dirigir sejam instaurados simultaneamente, sob pena de nulidade. Alega que a ausência dessa simultaneidade compromete a legalidade do procedimento e acarreta prejuízo à sua defesa. Requer, então, a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado que o DETRAN/SP suspenda o andamento do processo de suspensão do seu direito de dirigir instaurado e, ao final, pugna pela procedência do pedido "para declarar extinta a pretensão punitiva do DETRAN/SP com base no Auto de Infração n]1 DE5684661". Instruiu a inicial com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 16/24). Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300, CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Desse modo, na presente hipótese, não se pode falar, neste momento processual, em probabilidade do direito, tendo em vista a ausência de prova da invalidade do ato impugnado, sendo necessário aguardar o contraditório. Consigne-se, ademais, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação dos requeridos para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO CLAUDIO MASSAGO DE MELLO (OAB 46328/PR)

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