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Rosiani Maria De Paula x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 324509825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055027-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANI MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1055027-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosiani Maria de Paula - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALM…

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Processo nº 1023114-21.2024.8.26.0224

ID: 328616785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023114-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ELMARIO OLIVEIRA RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SUSY FREITAS BISPO DA SILVA

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Processo 1023114-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cícera Maria Oliveira da Silva - - Elmario Oliveira Rios - Em obediência à decisão norm… Processo 1023114-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cícera Maria Oliveira da Silva - - Elmario Oliveira Rios - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: ANA SUSY FREITAS BISPO DA SILVA (OAB 421396/SP), ANA SUSY FREITAS BISPO DA SILVA (OAB 421396/SP)

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Processo nº 0004440-75.2025.8.26.0224

ID: 306388386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004440-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO EDUCACIONAL COMANDITA SIMPLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLI ROSTIN JUNIOR

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Processo 0004440-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1033202-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Progresso Educacional Comandita Simples - Vistos. Melhor analisando os autos,… Processo 0004440-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1033202-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Progresso Educacional Comandita Simples - Vistos. Melhor analisando os autos, considero válida a citação de fl. 14, nos termos do artigo 248, §4º do CPC. Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Bruno da Silva Fonseca; Valor atualizado: R$ 54.735,32. Intime-se. - ADV: WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP)

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Hugo Lima De Oliveira x Plano Jordao Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 319409294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044066-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PLANO JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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DANILO JOSE RIBALDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044066-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044066-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Hugo Lima de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Plano Jordao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES E VALORES DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A DEVOLVER 50% DOS VALORES PAGOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O PROBLEMA JURÍDICO ANALISADO FOI A ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUIZ FOI A MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO EM 50% E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A DISCUSSÃO SE CINGE A DUAS QUESTÕES, QUAIS SEJAM: (I) ANALISAR A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, EM CASO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR É POSSÍVEL, COM A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS.4. A LEI Nº 4.591/1964, ALTERADA PELA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO), EM SEU ARTIGO 67-A, § 5º, PERMITE A RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS QUAND

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Fundação São Paulo x Guilherme Marins Do Nascimento

ID: 317753165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1061429-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME MARINS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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GABRIELE RODRIGUES ROSA

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 1061429-21.2024.8.26.0224 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Guilherme Marins do Nascimento - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze d… Processo 1061429-21.2024.8.26.0224 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Guilherme Marins do Nascimento - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), GABRIELE RODRIGUES ROSA (OAB 452694/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)

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Estado De São Paulo x Suely Simone Bispo Alves Pereira

ID: 276178927

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057355-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUELY SIMONE BISPO ALVES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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BRENDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057355-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Suely Simone Bispo Alves Pereira e outr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057355-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Suely Simone Bispo Alves Pereira e outros - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS. O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP. DISTINGUISHING. O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, NÃO ALCANÇA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) NEM AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO PARA INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O APOSTILAMENTO PELA FESP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1058713-21.2024.8.26.0224

ID: 325424220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058713-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JUNIOR SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1058713-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Alexandre Junior Santos Correia - 1. É cediço que as regras negociais vinculam os contratantes e, enquanto… Processo 1058713-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Alexandre Junior Santos Correia - 1. É cediço que as regras negociais vinculam os contratantes e, enquanto em vigor, valem por si, ou até que sejam revistas por manifestação judicial. Daí porque, a simples propositura de ação revisional não afasta a mora (súmula 380 do STJ), de modo que apenas após a instrução será possível aferir a procedência das teses autorais. Indefiro, portanto a liminar. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). 3. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 4. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 5. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 6. Intime-se - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Beatriz Miari Feliciano Bahia x One Brasil Ltda

ID: 325907965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016157-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MIARI FELICIANO BAHIA

Polo Passivo:

ONE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO OLIVEIRA

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PHILIPE MACIEL DO AMARAL

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Processo 0016157-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1002659-69.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Miari Feliciano Bahia - One Brasil L… Processo 0016157-21.2024.8.26.0224 (processo principal 1002659-69.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Miari Feliciano Bahia - One Brasil Ltda - 1. Fls. 56/57: O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Indefiro a pesquisa pelo sistema SREI. A pesquisa de existência de bens de raiz em nome do executado é ato que cabe à própria parte interessada, através dos meios colocados a qualquer cidadão em sites públicos e pela Central Registradores de Imóveis. 5. Defiro a pesquisa de bens em nome do executado pelos sistemas Renajud e Infojud e defiro, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, conforme requerido, junto ao sistema SERASAJUD. 5. Providencie a serventia o necessário. 6. Intime-se - ADV: PHILIPE MACIEL DO AMARAL (OAB 158026/MG), WESLEY FRANCISCO OLIVEIRA (OAB 465923/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Lucas Gabriel Campos Ramos

ID: 328242938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056288-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL CAMPOS RAMOS

Intimação

Advogados:

TATIANE BILIO MENESES LIMA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1056288-21.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Lucas Gabriel Campos Ramos - 1. Fls. 116/118: A ClickSign não consta c… Processo 1056288-21.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Lucas Gabriel Campos Ramos - 1. Fls. 116/118: A ClickSign não consta como autoridade certificadora habilitada a emitir certificados digitais, conforme informação disponível no portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI (art. 6º, da MP nº 2.200-2). Além disso, não foi possível confirmar a validade da assinatura, uma vez que o documento apresentado não permite a cópia da chave pública, ou acesso aos links apresentados. Sendo assim, determino que a parte ré junte, em 15 dias, a procuração atualizada contendo assinatura física com reconhecimento de firma ou assinatura digital por meio de certificados pertencentes à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), em formato próprio que permita a verificação de sua validade. 2. Fls. 104/108: Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, voltada à simples retomada da coisa objeto da garantia, uma vez proposta a demanda e comprovada a mora do devedor-fiduciante, conceder-se-á medida liminar de busca e apreensão do bem em favor do credor-fiduciário (art. 3º, caput), a qual, após executada, possibilitará à parte devedora não apenas a purgação da mora, mas também o oferecimento de contestação (art. 3º, §§ 1º e 2º). No caso, ainda não houve sequer o cumprimento da liminar, razão pela qual, nos termos de iterativa jurisprudência, deixo de conhecer a contestação apresentada. 3. Quanto ao pedido de gratuidade, junte a parte interessada seus três últimos contracheques, extrato da conta corrente onde recebe os vencimentos que abarque os últimos três meses, a última declaração de rendas à Receita Federal e, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Renove-se o cumprimento da diligência. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), TATIANE BILIO MENESES LIMA (OAB 484005/SP)

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Processo nº 1036597-15.2025.8.26.0053

ID: 312917970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036597-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTHAVO MELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036597-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Gusthavo Melchior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos … Processo 1036597-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Gusthavo Melchior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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