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Processo nº 0025178-42.2023.8.26.0002

ID: 309221978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025178-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CANON DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025178-42.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1123827-27.2020.8.26.0100) (processo principal 1123827-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Canon do Brasil Indús… Processo 0025178-42.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1123827-27.2020.8.26.0100) (processo principal 1123827-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP)

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Processo nº 1094215-42.2023.8.26.0002

ID: 298592012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094215-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1094215-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, é certo que o art… Processo 1094215-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). Destarte, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancárias ativas (da pessoa física e, se empresário individual, também da pessoa jurídica), dentre outros que entender suficientes à demonstração da alegada hipossuficiência. 2- Sem prejuízo, em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contestação e documentos. 3- No mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Banco Votorantim S.A. x Fortec Comércio E Serviços Industriais Ltda

ID: 313930237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-53.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

FORTEC COMéRCIO E SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-53.2025.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000121-53.2025.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Fortec Comércio e Serviços Industriais Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DISCRIMINOU ADEQUADAMENTE O VALOR DO DÉBITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA EM MORA É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ.4. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCRIMINOU ADEQUADAMENTE O VALOR DO DÉBITO EM ATRASO MEDIANTE A INDICAÇÃO EXPRESSA DAS PARCELAS VENCIDAS E FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA QUE CONSTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO VÁLIDA A SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA EM MORA É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 13.043/2014.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.951.662/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. EM 09/08/2023; STJ, RESP Nº 1.951.888/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. EM 09/08/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2073731-24.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 02/04/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1092954-42.2023.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Alexandre Gerken Brasil x Espólio De Laerte Paschoal Palmieri Frederico

ID: 323819415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004711-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GERKEN BRASIL

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LAERTE PASCHOAL PALMIERI FREDERICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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FLAVIO MARTIN PIRES

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Processo 0004711-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1039552-27.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alexandre Gerken Brasil - Espólio de Laerte Paschoal Palmieri Freder… Processo 0004711-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1039552-27.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alexandre Gerken Brasil - Espólio de Laerte Paschoal Palmieri Frederico e outros - Vistos. Fls. 122/128. É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Compulsando detidamente os autos, observa-se que do executado ESPÓLIO DE LAERTE PASCHOAL PALMIERI FREDERICO, CPF 099.570.778-21 foi devidamente citado/intimado e mesmo assim permaneceu inerte, desta forma em virtude da inexistência de crédito, o deferimento da penhora no rosto dos autos é a medida que se impõe. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 1124195-36.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca da Capital/São Paulo, até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ 2.172.062,27) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP)

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Bloquear Rastreamento Ltda x Marcio Cleber De Jesus

ID: 325639466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036597-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARCIO CLEBER DE JESUS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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Processo 1036597-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Marcio Cleber de Jesus - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE… Processo 1036597-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda - Marcio Cleber de Jesus - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA em face de MARCIO CLEBER DE JESUS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por culpa do réu; b) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.099,78 (mil e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), referente às mensalidades inadimplidas, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 837,28 (oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de indenização pela não devolução do equipamento cedido em comodato, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Registre-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, a qual estabelece que, a partir dessa data, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios deverão observar a taxa legal, definida como a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Em razão da sucumbência, o réu arcará com todas as custas, despesas processuais e verba honorária, que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Julia De Aguiar Rodrigues Martinez x Banco Pan S/A

ID: 296652464

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010912-64.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DE AGUIAR RODRIGUES MARTINEZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010912-64.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010912-64.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Julia de Aguiar Rodrigues Martinez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, MAS JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, E (II) A PRÁTICA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO (III) DIREITO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 4. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.5. A PRÁTICA DE VENDA CASADA FOI CONFIGURADA, POIS NÃO FOI OFERECIDA À AUTORA A OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURO COM OUTRA INSTITUIÇÃO, VIOLANDO O ART. 39, INC. I, DO CDC.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 2. A VENDA CASADA DE SEGURO É VEDADA, DEVENDO SER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INC. I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.636.320-SP E 1.639.259-SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096834-42.2023.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 02.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014778-43.2023.8.26.0004, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 30.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Espólio De Durvalina Neves Gusmão e outros x Douglas Mendes Viana

ID: 281288972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005945-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DURVALINA NEVES GUSMãO ESPóLIO DE IZAIAS PEREIRA VIANA

Polo Passivo:

DOUGLAS MENDES VIANA

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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DESPACHO Nº 1005945-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005945-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Espólio de Izaias Pereira Viana - Apelante: Espólio de Durvalina Neves Gusmão - Apelado: Douglas Mendes Viana (Assistência Judiciária) - Vistos. Nos termos do despacho de fls. 210/211, a parte apelante foi intimada a comprovar, no prazo legal, a real impossibilidade de arcar com as custas processuais recursais, mediante apresentação de documentação idônea. Todavia, a petição de fls. 216/217 não atendeu integralmente à determinação judicial. A parte limitou-se a reafirmar a existência de único imóvel pertencente ao espólio, descrevendo-o e indicando sua matrícula e cadastramento municipal, bem como a ausência de contas bancárias dos falecidos. Contudo, não apresentou comprovantes atualizados de despesas do inventário, declaração formal de inexistência de outros bens ou rendimentos, relatório de relacionamentos financeiros (CCS/Registrato), tampouco extratos bancários, conforme expressamente exigido na decisão. Ademais, inexiste justificativa plausível para o descumprimento parcial da determinação judicial. A alegação genérica de ausência de registros financeiros não supre a necessidade de documentação mínima exigida, sobretudo diante da existência de imóvel formalmente registrado e em processo de inventário. Ressalte-se, ainda, que as custas foram devidamente recolhidas em primeiro grau de jurisdição, inexistindo demonstração objetiva e atual de insuficiência de recursos que justifique o deferimento dos benefícios da gratuidade na instância recursal. Por fim, registre-se que a parte já havia descumprido determinações anteriores de apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência, conforme se verifica nas decisões de fls. 26 e 36. Diante do exposto, com fundamento no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se para recolhimento do preparo no prazo legal, sob pena de deserção, sob pena de deserção, conforme o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Em caso de recolhimento insuficiente, o recurso será reputado deserto, não se aplicando o disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, o indeferimento da gratuidade não é interrompido ou suspenso por recurso de agravo interno, de modo que o prazo, peremptório, fluirá independentemente de impugnação. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Após, voltem conclusos. Intime-se - Advs: Edson Francisco dos Santos Pacheco (OAB: 260986/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º Andar

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Galderma Distribuidora Do Brasil Ltda. x Estetic 360 Franchising & Gestão De Ativos Ltda

ID: 308849066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107116-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GALDERMA DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ESTETIC 360 FRANCHISING & GESTãO DE ATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

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CAMILA REZENDE MARTINS

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Processo 1107116-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Galderma Distribuidora do Brasil Ltda. - Estetic 360 Franchising & Gestão de Ativos Ltda e outro - 1) Fls. 320/… Processo 1107116-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Galderma Distribuidora do Brasil Ltda. - Estetic 360 Franchising & Gestão de Ativos Ltda e outro - 1) Fls. 320/321: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o artigo 99, §3º do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, alegada situação financeira difícil, a empresa se encontra regularmente constituída e os extratos bancários juntados (fls. 322/326, 1186/1191) comprovam a movimentação. Da análise da declaração do imposto de renda (fls. 327/1185), embora haja divergências e uma certa dificuldade de compreensão na forma contábil, verifica-se que constam diversos lançamentos, sejam débitos, sejam créditos. Também, constata-se a existência de diversas contas e aplicações. Se de um lado as fls. 417/429 demonstram créditos de R$89.000,00 e R$116.000,00, aproximadamente, de outro lado, o passivo é expressivo de (- R$250.000,00), como consta nos itens 2.01 e 2.01.01 a fls. 831 passivo circulante e obrigações do circulante, (-R$442.000,00), veja-se item 2.02 passivo não circulante à fl. 841, (-R$125.000,00), como consta no item 2.02.01.01 empréstimo de longo prazo à fl. 841 e (-R$350.000,00), referente ao item 2.02.01.11 outras obrigações de longo prazo - fl. 847). Por fim, o patrimônio líquido é negativo, como se verifica à fl. 849 no item 2.03 (-R$520.000,00). Em outras folhas, a movimentação de ativos é muito pequena. Assim, em tese, demonstrada a insuficiência de receitas, enquanto patrimônio negativo, bem como passivo expressivo. Nessas condições, defiro o benefício, porém a questão poderá ser reanalisada, oportunamente, conforme o caso. Anote-se a justiça gratuita em favor da corré Estetic 360. 2) No tocante ao pedido de indeferimento da petição inicial formulada pela empresa ré Blue Beauty, vale ressaltar que há narração lógica do pedido e sua conclusão, porquanto descrito a forma de contratação e evolução do negócio entabulado entre as partes, o qual, segundo relatado, não prosperou. Em seguida, houve pedido expresso para restituição do valor investido nas empresas. Ora, neste contexto, a autora cumpriu com o requisito mínimo da petição inicial. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. 3) Especifiquem provas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. - ADV: LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 18075/PE), CAMILA REZENDE MARTINS (OAB 247936/SP)

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Processo nº 1056094-42.2023.8.26.0002

ID: 297677201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056094-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CLUBLIFE MORUMBI COLLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

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Processo 1056094-42.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Clublife Morumbi Collina - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiro… Processo 1056094-42.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Clublife Morumbi Collina - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 61. 538,35). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP)

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Processo nº 1056094-42.2023.8.26.0002

ID: 297677176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056094-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CLUBLIFE MORUMBI COLLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

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Processo 1056094-42.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Clublife Morumbi Collina - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiro… Processo 1056094-42.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Clublife Morumbi Collina - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes. Determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância do cálculo apresentado (R$ 61. 538,35). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Mediante prévio recolhimento de custas (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF), defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, mediante prévio recolhimento de custas. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP)

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