Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036605-28.2024.8.26.0602" – Página 39 de 41

M. C. De S. x F. S. C. De S.

ID: 335592785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006244-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE S.

Polo Passivo:

F. S. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO NILANDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN KLEBER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006244-28.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006244-28.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. C. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. S. C. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR, PLEITEANDO REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ANTERIORMENTE EM 85% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU DEMONSTRADA EFETIVA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR CONFORME PLEITEADO, CONSIDERANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, MANTENDO VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS SIMULTÂNEOS DESDE 2005 E 2023, NÃO COMPROVANDO REDUÇÃO EFETIVA DE RENDA QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO PLEITEADA.4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES APTAS A ENSEJAR REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.5. A REVELIA DO ALIMENTADO EM AÇÃO DE DIREITO INDISPONÍVEL NÃO PRODUZ OS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 344 DO CPC, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVISÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE NÃO JUSTIFICA AUTOMATICAMENTE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.694, §1º, E 1.699; CPC, ARTS. 344 E 392.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC N. 1009528-28.2020.8.26.0006, 6ª CÂM. DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANA ZOMER, J. 06/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Kleber da Silva (OAB: 439690/SP) - Ronaldo Nilander (OAB: 166256/SP) - Rafael de Araujo (OAB: 442742/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034762-28.2024.8.26.0602

ID: 322725180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034762-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR SEBASTIãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034762-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Valmir Sebastião de Oliveira - Republicando por determinação judicial: Vistos. Valmir Sebastião de… Processo 1034762-28.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Valmir Sebastião de Oliveira - Republicando por determinação judicial: Vistos. Valmir Sebastião de Oliveira promove ação de despejo,, com pedido liminar, acumulada com cobrança contra Chaiane Ferreira Rodrigues e Maria Silva Ferreira, alegando, em síntese, que alugou à rés o imóvel na Rua Isaltino Guanabara Rodrigues Costa número 835, Vila Barão, nesta cidade, em 14 de dezembro de 2021, pelo valor de R$ 1.100,00 mensais. A partir de julho de 2024, a rés tornaram-se inadimplentes. Requereu liminar para desocupação do imóvel e a condenação das rés ao pagamento dos alugueis e encargos no valor de R$3.087,05, já abatida a caução prestada, de R$2.500,00. Prestada a caução processual, foi deferida a liminar (fls. 122). As rés foram citadas por mandado, mas não apresentaram contestação (fls. 161). As rés desocuparam o imóvel (fls. 154/155). O autor apresentou memória atualizada do débito, de R$11.018,93 (fls. 165/166) e requereu julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo tem o julgamento autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, a prescindir de dilação probatória. A ação de despejo perece por falta de interesse processual superveniente, uma vez que, desocupado o imóvel, o fato deve ser levado em consideração no momento da sentença, nos termos do artigo 493, do Código de Processo Civil. No mais, a ação procede. A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma dos artigos 344 do Código de Processo Civil. O autor comprovou, documentalmente, a relação jurídica e a mora das devedoras. Entre os deveres do locatário, está o pagamento pontual dos aluguéis e encargos (artigo 23, I, da Lei nº 8.245/91), importando o descumprimento em razão legal para a rescisão contratual, nos moldes do artigo 9º, III, da Lei de Locação. Como as locatárias não pagaram os alugueis e encargos e também não exerceram o direito à purgação da mora, é o caso de rescisão contratual e consequente procedência da cobrança. Posto isso, EXTINGO a ação de despejo, dada a CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, combinado com o artigo 493, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE a ação de cobrança, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$11.018,93 (onze mil e dezoito reais e noventa e três centavos), arcando com as custas dos processo e honorários de advogado, de 10 % (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do Comunicado CG n. 259/2023, pelo prazo de 60 dias. Decorrido esse prazo, nada sendo requerido, ou em caso de distribuição do cumprimento de sentença, ao arquivo definitivo.Eventual cumprimento de sentença deve ser feito por peticionamento eletrônico, como incidente processual, em apartado, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do art. 1.286, das NSCGJ. P. R. I. C. Sorocaba, 23 de junho de 2025. José Elias Themer Juiz de Direito. - ADV: FLAVIA CRISTINA THAME MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 214309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1035926-28.2024.8.26.0602

ID: 312974618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035926-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

URBAN HOME MóVEIS PLANEJADOS E DECORAçõES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035926-28.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Urban Home Móveis Planejados e Decorações Ltda-me - 1) Inicialmente, observado que a questão não foi aprec… Processo 1035926-28.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Urban Home Móveis Planejados e Decorações Ltda-me - 1) Inicialmente, observado que a questão não foi apreciada, quanto à validade da citação/intimação postal, pelo que se observa dos autos, o endereço ao qual foram encaminhadas as cartas, cujos ARs foram juntados às fls. 64 e 109, trata-se de condomínio. Dispõe o artigo 248, §4º, do CPC, que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Assim, diante da argumentação da parte autora, e dos elementos indutivos de autenticidade, ante eventual ausência do destinatário da correspondência, tendo sido recebida, necessário considerar válidas a citação/intimação referente aos avisos de recebimento juntados às fls. 64 e 109. 2) Considerando o bloqueio de valores de titularidade da devedora às fls.88/95 e que, intimada, permaneceu silente, regularizada a penhora, efetue-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a estes autos. Fica desde logo deferido o levantamento em favor do credor, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento judicial eletrônico, conforme a praxe do cartório, observada a apresentação do formulário pelo interessado à fl. 114. 3) Pugnou o exequente pela penhora de bens e valores de titularidade do cônjuge/companheiro da devedora, sob alegação de que a dívida fora contraída em benefício da família. A dívida executada foi contraída pela ora executada, para aquisição de móveis sob medida para sua residência, localizada em condomínio nesta cidade, mesmo local onde foi citada/intimada, restando comprovado que a dívida reverteu em benefício de seu lar, tendo em vista se tratar de produtos que visam guarnecer o imóvel. No entanto, em que pese a possibilidade da penhora em casos assemelhados, na presente demanda não consta comprovação documental de ser a executada casada com o Sr. Irismildo, se o local onde reside é a residência conjugal, tampouco o regime de bens adotado, o que inviabiliza, por ora, o deferimento do pedido. Ressalve-se que no regime da comunhão universal de bens, há a comunicação de todos os bens dos cônjuges, nos termos do art. 1.667 do CC, ressalvados os expressamente excluídos por lei (art. 1.668 do CC), ou seja, há comunicação dos patrimônios individuais e ambos são co-titulares em todos os bens/direitos que compõem o patrimônio do casal, respondendo o patrimônio comum pela dívida contraída (juntamente com os do devedor direto). A presunção legal de comunicabilidade, no entanto, no regime da comunhão parcial incide sobre os bens adquiridos na constância do casamento, mas não transforma automaticamente a totalidade do patrimônio de um cônjuge em patrimônio comum. Assim, visando melhor análise, observada a impossibilidade de que a constrição recaia sobre bem particular do varão por dívida adquirida pela varoa, que seja alheia à instituição familiar, diga o exequente, se o caso, complementando a documentação, comprovando que a residência da ré é o lar do casal (caso em que restaria comprovada a dívida familiar relacionada a móveis sob medida), e que estes são atualmente casados, sob qual regime de bens. PRAZO: DEZ (10) DIAS. 4) Retira a Serventia o sigilo petição. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030106-28.2024.8.26.0602

ID: 302617655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030106-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030106-28.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Júlio César de Amorim - Vistos. JÚLIO CÉSAR DE AMORIM, qualificado nos autos, moveu açã… Processo 1030106-28.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Júlio César de Amorim - Vistos. JÚLIO CÉSAR DE AMORIM, qualificado nos autos, moveu ação de despejo c/c cobrança e pedido de tutela de urgência em face de ANA BEATRIZ ANTUNES ARAÚJO, igualmente qualificada nos autos. Alega, em síntese, que firmou contrato de locação com arequerida, porém esta encontra-se inadimplente com os aluguéis e encargos. Requer, dessa forma, a concessão da tutela de urgência determinando a desocupação do imóvel, a decretação da rescisão contratual, bem como a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 11/40. Às fls. 66, informou a parte autora que o imóvel em questão encontra-se abandonado, postulando pela imissão na posse. A decisão de fls. 69 determinou a expedição de mandado de constatação e imissão na posse. Consoante os termos da certidão de fls. 78, constatada a condição do imóvel pelo oficial de justiça, onde verificou que a unidade continuava ocupada pelo ex-marido da requerida e seu filho. Devidamente citado e intimado o ocupante do imóvel, conforme certidão de Oficial de Justiça às fls. 95. Às fls. 148, procedeu o Oficial de Justiça à imissão do autor na posse do imóvel diante da constatação de desocupação. Em decisão de fls. 164, recebida a petição de fls. 158/161, bem como deferido o prosseguimento do feito como ação de cobrança e deferida a inclusão do Sr. Rodrigo no polo passivo da ação. Citados (fls. 171/172), os réus não apresentaram contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 173. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, eis que a revelia dos requeridos tornou presumidamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, nos termos dos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação é PROCEDENTE. Com efeito, restou incontroverso nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, consubstanciada pelo contrato de locação de fls. 16/22. Da mesma forma, a inadimplência restou incontroversa nos autos, uma vez que caberia aos requeridos a comprovação do pagamento do débito decorrente da locação, porém não o fizeram, ônus probatório de sua incumbência e do qual não se desvencilharam, a teor do que consta no inciso II, do artigo 373 do Código de Processo Civil. Desse modo, os requeridos deveram pagar à parte autora os aluguéis e os encargos de locação pleiteados na inicial, discriminados na planilha de fls. 158/159, bem como os aluguéis e acessórios contratuais que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar os réusANA BEATRIZ ANTUNES ARAÚJO e RODRIGO TAVARESao pagamento da quantia discriminada às fls. 158/159, bem como os acessórios contratuais que venceram no curso do processo até a data da desocupação, apurando-se, oportunamente, o valor total líquido, com supedâneo nos artigos 9°, inciso III, c.c. artigo 62, inciso I e 63, todos da Lei 8.245/91. Em consequência, julgo extinto, com resolução do mérito, o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser oportunamente apurado. Eventual recurso a ser interposto contra esta sentença terá efeito meramente devolutivo (art. 58, V, Lei 8.245/91). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Francisco Macena De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309402599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043783-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FRANCISCO MACENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

STEFANY FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043783-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Alberto Francisco Macena de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com… Processo 1043783-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Alberto Francisco Macena de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), STEFANY FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 445196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026517-28.2024.8.26.0602

ID: 293260274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026517-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VINICIUS ANDRADE FRONHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIEL BASILICHI MELCHIADES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1026517-28.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - GUILHERME FRONHO, registrado civilmente como Guilherme Vinicius Andrade Fronho - Nº de Ordem: 2024/001665 Vistos. … Processo 1026517-28.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - GUILHERME FRONHO, registrado civilmente como Guilherme Vinicius Andrade Fronho - Nº de Ordem: 2024/001665 Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: RUBIEL BASILICHI MELCHIADES (OAB 8408/RO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015971-28.2024.8.26.0602

ID: 303808762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015971-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015971-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1048158-09.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sidney Mariano da Silva - HOMO… Processo 0015971-28.2024.8.26.0602 (processo principal 1048158-09.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sidney Mariano da Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009088-31.2025.8.26.0602

ID: 296097890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009088-31.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VENILDA MARIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009088-31.2025.8.26.0602 (processo principal 1044559-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Venilda Maria Rosa - Vistos. HOMOLOGO, para … Processo 0009088-31.2025.8.26.0602 (processo principal 1044559-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Venilda Maria Rosa - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. M. F. x A. J. M.

ID: 293288062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001028-93.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. M. F.

Polo Passivo:

A. J. M.

Intimação

Advogados:

MOISES OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNIO PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-93.2025.8.26.0168 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.M.F. - A.J.M. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Proces… Processo 1001028-93.2025.8.26.0168 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.M.F. - A.J.M. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Conforme termo de audiência de conciliação de fl. 49, as partes se compuseram quanto aos seguintes pontos: UNIÃO ESTÁVEL 1) As partes, de comum acordo, reconhecem que viveram em união estável de 06 de julho de 2022 a 13 de novembro de 2024 e resolvem dissolvê-la; BENS 2) Não houve acordo; DÍVIDAS 3) Em relação as dívidas referentes ao cemitério, o reclamado não se o omite em estar realizando os pagamentos. Requerido se compromete a pagar integralidade da dívida existente no Cemitério Memorial Park, situado na Rua Comendador Vicente Amaral, 4025, Jardim Júlio de Mesquita Filho, na cidade de Sorocaba, referente ao velório e enterro do pai do requerido. A Requerente se compromete em enviar procuração específica para o Requerido, para que o mesmo faça a transferência e o pagamento dessa dívida junto ao cemitério; ALIMENTOS PARA A/O EX-COMPANHEIRA/O 4) As partes abrem mão, mutuamente, da pensão alimentícia para si, por terem condições de se sustentar; 5) Da união, não adveio o nascimento de filhos. Dessa forma, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável, partilha das dívidas e dispensa de alimentos entre os ex-companheiros. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 90, caput, ambos do Código de Processo Civil, reduzidos pela metade na forma do § 4º do art. 90 do mesmo diploma legal. (b) Encaminhe-se uma cópia desta decisão ao Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, para instrução do Processo 1049797-28.2024.8.26.0602, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como Ofício. (c) Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) se as roupas, documentos pessoais como certidão de nascimento, passaporte, CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social e CNH Carteira Nacional de Habilitação, além de calçados, perfumes, certificados dos cursos e alguns remédios de uso contínuo de propriedade da autora estão sob a posse do réu; ii) se o celular do réu está sob a posse da autora. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas 1. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, e a fim de evitar eventual alegação de nulidade, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 1.1 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão: i) juntar aos autos eventuais novos documentos; ii) apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial; iii) apresentar relação dos bens móveis que guarneciam a residência em que viviam. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP), EDUARDO JUNIO PESTANA (OAB 161113/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009057-28.2024.8.26.0602

ID: 312947852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009057-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SOAVE MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009057-28.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - - Murilo Soave Marcondes - Nº de ordem: 2024/000621 Vistos.… Processo 1009057-28.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - - Murilo Soave Marcondes - Nº de ordem: 2024/000621 Vistos. Fl. 109: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP), MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 401 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes