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Processo nº 1038573-90.2024.8.26.0506

ID: 309228476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1038573-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NADIR LEONCIO RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038573-90.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Nadir Leoncio Ramos de Souza - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar … Processo 1038573-90.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Nadir Leoncio Ramos de Souza - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Wellington Renato Mizuno Me x Redecard S/A

ID: 278281867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064375-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RENATO MIZUNO ME

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

ERIKA LOUISE MIZUNO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Erika Louise Mizuno (OAB 325842/SP) Processo 1064375-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Renato Mizuno Me - Reqdo: Redecard S/A - An… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Erika Louise Mizuno (OAB 325842/SP) Processo 1064375-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Renato Mizuno Me - Reqdo: Redecard S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida à devolução ao autor do valor de R$ 454,51 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente aos juros de parcelamento cobrados na transação cancelada, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, desde a data do desembolso pelo autor, e com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a partir da citação. Caso incidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC na forma do art. 406, § 1.º, do CC, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros) Ante a sucumbência recíproca, nos termos dos artigos 85, § 14, e 86, ambos do Código de Processo Civil, as custas serão divididas pelas partes, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a requerida; fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa; cada parte arcará com os honorários do patrono ex adverso, vedada a compensação. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos a Egrégia Superior Instância com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Wellington Renato Mizuno Me x Redecard S/A

ID: 279016843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064375-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RENATO MIZUNO ME

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

ERIKA LOUISE MIZUNO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Erika Louise Mizuno (OAB 325842/SP) Processo 1064375-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Renato Mizuno Me - Reqdo: Redecard S/A - An… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Erika Louise Mizuno (OAB 325842/SP) Processo 1064375-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Renato Mizuno Me - Reqdo: Redecard S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida à devolução ao autor do valor de R$ 454,51 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente aos juros de parcelamento cobrados na transação cancelada, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, desde a data do desembolso pelo autor, e com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a partir da citação. Caso incidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC na forma do art. 406, § 1.º, do CC, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros) Ante a sucumbência recíproca, nos termos dos artigos 85, § 14, e 86, ambos do Código de Processo Civil, as custas serão divididas pelas partes, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a requerida; fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa; cada parte arcará com os honorários do patrono ex adverso, vedada a compensação. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos a Egrégia Superior Instância com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1020531-90.2024.8.26.0506

ID: 322772847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020531-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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Processo 1020531-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Alonso da Silva - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cum… Processo 1020531-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Alonso da Silva - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP)

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Cetro Soluções Em Embalagens Ltda - Me x Camila Oliveira Da Silva

ID: 322293570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047400-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CETRO SOLUçõES EM EMBALAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMILA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANI DA SILVA CAMARGO

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LAURA MARIA GONÇALVES AGEOURI

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FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047400-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Cetro Soluções Em Embalagens Ltda - Me - Recorrida: Camila Oliveira da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047400-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Cetro Soluções Em Embalagens Ltda - Me - Recorrida: Camila Oliveira da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA A QUANTIA DE R$ 11.628,23, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. CONTEXTO DE EVIDENTE FALHA CONTRATUAL EM RELAÇÃO À AUTORA, O QUE EM NADA RESTAVA AFETADO, HOUVESSE, OU NÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO SE VIU PROVA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU A ENTREGA DO PRODUTO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA SE REVELOU ACERTADA E NÃO COMPORTA QUALQUER ALTERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS E SEUS CRITÉRIOS IGUALMENTE INFUNDADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO/PAGAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CORRETAMENTE FAZENDO A SENTENÇA MENÇÃO, INCLUSIVE, AOS AJUSTES ADVINDOS DA LEI NO. 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Jorge Cavalheiro (OAB: 199273/SP) - Laura Maria Gonçalves Ageouri (OAB: 468385/SP) - Mariani da Silva Camargo (OAB: 347358/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ederaldo Vieira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 328613122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008600-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008600-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008600-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ederaldo Vieira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO C.STJ. DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA À AVALIAÇÃO DO BEM. TODAVIA, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA EM RELAÇÃO À TARIFA DE REGISTRO, QUE SE TORNA INDEVIDA. SEGURO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA. TEMA 972 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. FORMA DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO CONTEMPLA DESPESAS EMBUTIDAS NO FINANCIAMENTO E NÃO SERVE, POR ESSA RAZÃO, DE REFERÊNCIA PARA COMPROVAR EXCESSO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. LICITUDE DOS JUROS PRATICADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003265-90.2024.8.26.0506

ID: 330660136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003265-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA FLORENçA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

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Processo 1003265-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Villa Florença Ii - Vistos. O valor recolhido às fls. 115 é suficiente apenas para pesquisa em dois… Processo 1003265-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Villa Florença Ii - Vistos. O valor recolhido às fls. 115 é suficiente apenas para pesquisa em dois sistemas. Providencie o cartório a pesquisa de endereço perante o SISBAJUD e INFOJUD, em nome de: PATRÍCIA GUGLIANO DE BARROS MARTINS, CPF 21889100870 JEFERSON LUIZ MARTINS, CPF 27188832862 Após a realização das pesquisas, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, discriminar detalhadamente os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. INDEFIRO a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço dos requeridos. Explico. As pesquisas junto ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Intime-se. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Espólio De José Carlos Alves x Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm

ID: 304061013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002031-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé CARLOS ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM

Intimação

Advogados:

RICARDO VASCONCELOS

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MAYARA DE SOUSA E SOUZA

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LARISSA SOARES SAKR

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Processo 0002031-90.2024.8.26.0506 (processo principal 1030787-34.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Espólio de José Carlos … Processo 0002031-90.2024.8.26.0506 (processo principal 1030787-34.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Espólio de José Carlos Alves - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM - 1. Fls. 140: Antes da abertura do contraditório em relação aos cálculos apresentados a fls. 143/145, intime-se a parte exequente para indicar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito principal. 2. Diante da concordância manifestada a fls. 106/108, defiro a requisição ao E. Tribunal de Justiça do pagamento do crédito do patrono da parte autora (fls. 101), no valor de R$ 27.178,55, data-base: atualizada até fevereiro de 2025, observando-se que a sociedade de advogados credora é optante do SIMPLES NACIONAL (fls. 141). Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O crédito de honorários advocatícios aqui fixado não decorre de título executivo formado em ação coletiva ou litisconsórcio facultativo. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAYARA DE SOUSA E SOUZA (OAB 444192/SP), LARISSA SOARES SAKR (OAB 293108/SP), RICARDO VASCONCELOS (OAB 243085/SP)

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Processo nº 1062629-90.2024.8.26.0506

ID: 307839450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1062629-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MAKOTO KOORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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Processo 1062629-90.2024.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Makoto Kooro - Cuida-se de embargos de terceiro opostos pelo embargante em face de penhora i… Processo 1062629-90.2024.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Makoto Kooro - Cuida-se de embargos de terceiro opostos pelo embargante em face de penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 140.529, registrado junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no bojo da ação de execução extrajudicial nº 1029832-32.2022. Alega o embargante que o imóvel objeto da constrição judicial foi integralmente partilhado em seu favor em decorrência de acordo firmado com a devedora Camila, com quem manteve união estável. Pleiteia, assim, o reconhecimento da validade de referido acordo de partilha amigável e, por conseguinte, a total exclusão do bem da constrição, ou, subsidiariamente, o afastamento da penhora sobre a parte cabente à Camila. Todavia, verifica-se que não foi apresentado qualquer título hábil a comprovar formalmente a partilha judicial ou extrajudicial registrada em cartório, tampouco o reconhecimento da união estável em juízo, nos moldes determinados na decisão proferida a fls. 191; apenas foi colacionado aos autos documento particular firmado entre as partes e com assinatura de 2 testemunhas (fls. 32/33), sem qualquer homologação judicial ou escritura pública registrada, o que não confere eficácia plena ao alegado ato de partilha, especialmente frente a terceiros, e que se mostra insuficiente para conferir exclusividade dominial ao embargante. Outrossim, no que se refere ao pedido subsidiário, em que o embargante requer seja afastada a penhora que incidiu sobre a meação da executada Camila, a fim de que o bem fique integralmente disponível, tem-se que não cabe ao embargante postular, em nome próprio, direito alheio, mormente quando inexistente nos autos qualquer prova do reconhecimento judicial da união estável, tampouco partilha formalmente homologada que confira a si a titularidade exclusiva do imóvel. O artigo 18 do Código de Processo Civil dispõe que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", o que não é o caso dos autos. A pretensão subsidiária, portanto, carece de legitimidade processual ativa. Desta forma, renovo a determinação constante da decisão proferida a fls. 191, observando-se o quanto acima decidido. Intime-se. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP)

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Willian Von Sohsten Pereira Rezende x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 313496663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022889-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0022889-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1013256-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian Von Sohsten Pereira Rezende - PASSAREDO TRANSPORTES… Processo 0022889-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1013256-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian Von Sohsten Pereira Rezende - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS, CNPJ 00.512.777/0001-35. Valor atualizado: R$ 6.108,64. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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