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"1036634-48.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Processo nº 0024633-48.2024.8.26.0224

ID: 278770482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0024633-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA G DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP) Processo 0024633-48.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Exeqte: Fatima Aparecida G dos Santos -… ADV: Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP) Processo 0024633-48.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Exeqte: Fatima Aparecida G dos Santos - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 69/79, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 12.175,00, para novembro/ 2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 0018134-48.2024.8.26.0224

ID: 278830960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018134-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marisa Silva Rodrigues de Souza (OAB 475030/SP) Processo 0018134-48.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilson Batista da Silva - Vistos. Em análise do pr… ADV: Marisa Silva Rodrigues de Souza (OAB 475030/SP) Processo 0018134-48.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilson Batista da Silva - Vistos. Em análise do processo principal (autos nº 1035319-19.2023.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada procedente para determinar que a parte ré proceda ao recálculo do quinquênio da parte autora, incluindo nos vencimentos os décimos do "adicional de periculosidade", com os respectivos reflexos, além do pagamento das diferenças pecuniárias pretéritas, a contar de 6/2019 até 6/2023, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/09). A atualização monetária deveria obedecer a taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data até o dia 8/12/2021. Os juros deveriam corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 e a partir do dia 9/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (fls. 210/218 dos autos principais). Irresignado, o requerido recorreu da sentença (fls. 224/231 dos autos principais), tendo sido dado provimento ao recurso para julgar a ação improcedente (fls. 254/257 dos autos principais). Houve a interposição de Embargos de Declaração pela parte autora (fls. 259/263 dos autos principais), os quais foram acolhidos com excepcional efeito infringente, revendo o acórdão de fls. 254/257 e não conhecendo do recurso inominado do Município de Guarulhos. (fls. 267/270 dos autos principais). Em impugnação, o executado alegou, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que o autor corrigiu todas as verbas retroativas a 30/6/2019 e ainda aplicou o índice IPCA-e sobre valores que anteriormente já estavam corrigidos (fls. 47/48). Instado a se manifestar, o exequente indicou que a Municipalidade não fez os devidos cálculos sobre os reflexos conforme acostado nesse cumprimento de sentença, mas somente sobre os vencimentos base, faltando os reflexos dentro do período de 6/2019 até 6/2023, bem como informou que a diferença de gratificação por tempo de serviço não é R$ 6.200,42, mas sim R$ 7.123,46 (fls. 61/62). Nesse sentido, no que tange a correção monetária, resta cristalino a limitação da aplicação do IPCA-e para correção monetária e dos juros em patamar equivalente à remuneração básica da caderneta de poupança até dezembro de 2021, utilizando-se, após esse período, apenas o índice da taxa SELIC, o qual inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Logo, os cálculos da autor mostram-se em manifesto desacordo com o quanto determinado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, e fixo o valor da execução em R$ 13.032,45 para o dia 21/7/2023. Após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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R. G. De O. x A. R. G. De O.

ID: 306510814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035858-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DE O.

Polo Passivo:

A. R. G. DE O.

Intimação

Advogados:

SILMARA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035858-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.G.O. - A.R.G.O. - - A.R.G.O. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para: A) reconhecer a união… Processo 1035858-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.G.O. - A.R.G.O. - - A.R.G.O. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para: A) reconhecer a união estável entre R. G. O. e V. R. S., pelo período compreendido entre janeiro de 2023 a 06 de junho de 2024 e determinar: B) partilhar da dívida do casal no valor de R$ 2.888,78 referente à multa do contrato de aluguel, que foi paga pela ré Viviane, assim, o condeno o autor a indenizar a ré no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, corrigida monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde o desembolso. C) fixo a guarda unilateral das menores, A. R. G. O. e A. R. G. O. em favor da genitora, V. R. S. D) regulamento o regime de convivência do genitor será da seguinte forma: - até que completem 3 anos, todos os domingos, das 15:00 às 17:00 horas, podendo retirá-las da residência para passeio. - após, e realizadas as visitas nos termos acima, em finais de semana alternados, retirando na sexta-feira às 19h, devolvendo no domingo às 20h. Os feriados se estendem ao genitor que estiver com as crianças; - Natal (das 10h da véspera até as 20h do dia seguinte) dos anos pares com a genitora, Ano Novo (das 10h da véspera até às 20h do dia seguinte) com o genitor, invertendo-se no ano seguinte. - férias escolares (janeiro e julho), a partir dos 05 anos de idade, metade do período com cada genitor. O menor passará a primeira metade das férias de janeiro com quem estiver no Ano Novo. Nas férias de julho, a primeira metade dos anos pares será com o genitor e a segunda com a genitora, invertendo-se no ano seguinte; - Dia das Mães com a mãe e Dia dos Pais com o pai (ambos casos das 10h até às 19h do mesmo dia); E) Condeno o autor, R. G. O, a pagar pensão alimentícia às menores, A. R. G. O. e A. R. G. O no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos a (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. No caso de desemprego ou trabalho sem vínculo 70% (setenta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal das autoras. Esclareço que o desconto da pensão deverá incidir sobre os vencimentos dos dois empregos do autor, Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 259) e KDM Express Transporte Rápido Ltda. Expeçam-se os ofícios para desconto. Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como, ambas as partes, nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido para a data do pagamento. Atente parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta em julgado, certifique-se, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MILTON DA SILVA MARTINS (OAB 502191/SP), SILMARA COSTA OLIVEIRA (OAB 427183/SP), SILMARA COSTA OLIVEIRA (OAB 427183/SP)

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Juízo Ex Officio x José Lucas Silva Dos Santos

ID: 313826143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011317-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé LUCAS SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO MARTINS VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011317-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011317-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: José Lucas Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JOSÉ LUCAS SILVA DOS SANTOS CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CHEVROLET PRISMA 1.4 LTZ, PLACA GTJ4645, RENAVAM Nº 01142385377, APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O IMPETRANTE REQUEREU A RESTITUIÇÃO DO BEM INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS DE ESTADIA E DESPESAS DE REMOÇÃO. A LIMINAR FOI DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. O FEITO FOI SUBMETIDO À REMESSA NECESSÁRIA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTAS, ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A APREENSÃO DO VEÍCULO, OCORRIDA EM 26.2.2024 NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, TEVE POR FUNDAMENTO A PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 231, VIII, DO CTB, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.013/2022 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.215/2022.4.A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O PAGAMENTO DAS DESPESAS, MAS ESSA PREVISÃO CONTRARIA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESPECIALMENTE O TEMA 546 DO STF E A SÚMULA Nº 510 DO STJ.5.DE ACORDO COM O STF, É INCONSTITUCIONAL O CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS EM RAZÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, CONFIGURANDO TAL EXIGÊNCIA COMO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA.6.O STJ CONSOLIDOU A ORIENTAÇÃO DE QUE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR NÃO DEVE ESTAR CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTAS E DESPESAS, MESMO QUANDO PREVISTAS EM NORMAS LOCAIS.7.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM REITERADAMENTE APLICADO ESSE ENTENDIMENTO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A REMOÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É LEGÍTIMA, CONFORME O ART. 231, VIII, DO CTB.2.É INCONSTITUCIONAL CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS.3.A SÚMULA Nº 510 DO STJ E O TEMA 546 DO STF VEDAM TAL CONDICIONAMENTO, MESMO QUE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 30, I E V; CTB, ART. 231, VIII; LEI MUNICIPAL Nº 8.013/2022, ART. 36; DECRETO MUNICIPAL Nº 39.215/2022, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 546; STJ, SÚMULA Nº 510; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1044839-66.2024.8.26.0224, REL. ALIENDE RIBEIRO, J. 09.04.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2288945-42.2023.8.26.0000, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 31.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1014821-27.2023.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 18.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Martins Vieira da Silva (OAB: 346771/SP) - Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1065152-48.2024.8.26.0224

ID: 278767872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065152-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOBSSOM TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Doch Januario (OAB 163828/MG) Processo 1065152-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geobssom Tavares de Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCED… ADV: Leonardo Doch Januario (OAB 163828/MG) Processo 1065152-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geobssom Tavares de Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.1) CONDENAR a ré a excluir da base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de auxílio transporte e de ajuda de custo alimentação; 1.2) CONDENAR a ré a restituir o imposto de renda indevidamente retido, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser corrigidos a contar da retenção indevida e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos mesmos índices e taxas utilizados na cobrança do tributo pago em atraso. Na ausência de disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá também ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre essas já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. 2.1) DECLARAR o direito do autor em perceber as diferenças de vencimentos da classe da Unidade Policial que estiver exercendo suas atividades se superior a sua, apostilando-se; 2.2) CONDENAR o réu ao pagamento do valor das diferenças retroativas de 19/09/2024 a 30/11/2024 (de 3ª classe para 2ª classe) e parcelas vencidas durante o trâmite processual, e seus reflexos, valor a ser apurado em cumprimento de sentença, corrigidos a contar da data em que deveriam ter ocorrido os pagamentos (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Reconhecida a natureza alimentar dos créditos, deverão eles ser pagos de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos arts. 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1056713-48.2024.8.26.0224

ID: 280006462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056713-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERLANDI SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DA SILVA ROCHA DE OLIVEIRA

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ADV: Amanda da Silva Rocha de Oliveira (OAB 498639/SP) Processo 1056713-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gerlandi Sousa de Oliveira - Vistos. Ciência à… ADV: Amanda da Silva Rocha de Oliveira (OAB 498639/SP) Processo 1056713-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gerlandi Sousa de Oliveira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

ID: 326614631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006106-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HEALTH SANTARIS SISTEMA DE SAúDE - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA MED TOUR ADM. BEN. E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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JOSINEIDE SOUZA FONTES

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Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de S… Processo 0006106-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1010226-54.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Paula Cristina de Oliveira - Health Santaris Sistema de Saúde - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Med Tour Adm. Ben. e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paula Cristina de Oliveira em face de Santa Rita Sistema de Saúde Ltda e Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. Intimada, a parte executada silenciou no feito. Bloqueio determinado a fls. 35/36. Comunicada a migração da carteira da executada para Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda., foi determinada sua intimação para pagamento (fls. 75). Sobreveio aos autos a impugnação, a fls. 81/95. Arguiu ilegitimidade, inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Réplica a fls. 115/122. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. É o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A alegada ilegitimidade não prospera. Trata-se de relação de consumo, onde a nova operadora de plano de saúde recebe pelo serviço contratado e, em consequência, integra a cadeia de consumo. Neste sentido: Preliminares. Ilegitimidade passiva e nulidade da citação. Pedido de ingresso da Central Nacional Unimed no polo passivo da demanda, e reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" da Unimed Paulistana. Assunção de parte dacarteirade beneficiários da Unimed Paulistana pela Central Nacional Unimed que atrai a aplicabilidade do art. 109, § 3º, do CPC, estendendo-se os efeitos da decisão proferida entre as partes originárias ao cessionário. Migração do plano desaúdedo autor para a Central Nacional Unimed por força do Termo de Compromisso de Ajustamento nº 51.161.1023/2015, que permite sua inclusão no polo passivo da demanda para cumprimento da decisão prolatada. TAC que firmou aresponsabilidadesolidária, decorrente da portabilidade extraordinária. Jurisprudência do STJ e desta Corte, ademais, que reconhece a aplicação da teoria da aparência à rede Unimed, bem como a solidariedade entre todas as unidades, permitindo que quaisquer delas sejam demandadas. Central Nacional Unimed que ingressou espontaneamente nos autos, suprindo a nulidade de citação, e apresentou suas razões de defesa em recurso, não se cogitando cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas.Planodesaúde. Contrato de assistência médica e/ou hospitalar. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da 'pacta sunt servanda'. Home-care. Pretensão à prestação de serviços médico-hospitalares em regime domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora desaúde. Desacolhimento. Segurado menor de idade e que apresenta diagnóstico de déficit neurológico severo, tendo perdido a mobilidade de todos os membros e músculos, submetendo-se à traqueostomia e gastrectomia com válvula. Paciente acamado e restrito ao leito, com total dependência para a realização de atividades diárias. Cuidados multidisciplinares indispensáveis. Negativa de cobertura, a despeito de expressa prescrição médica. Abusividade manifesta (Súmula 90 do TJSP). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Irrelevância de haver exclusão no contrato. Desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito que se evidencia na desigualdade material de poder. Prestadora que confunde boa-fé com interesse próprio. Menoscabo com a consumidora. Quebra do dever de lealdade. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (art. 1º, III, da CF). Lesão à equidade. Cobertura devida. Precedentes. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida (Apelação cível 1000006-17.2019.8.26.0004. Rel. Des. Rômolo Russo. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e publicação: 08/03/2021). Ademais, a carteira de consumo foi alterada após a sentença, aplicando-se a regra do art. 109 do CPC, que prevê que a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Logo, são responsáveis ambas as executadas pela obrigação de fazer e pagar. A multa foi discutida nos autos em apenso, e MedTour excluída da responsabilidade pecuniária, porquanto não intimada anteriormente. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor apresentado pela parte exequente. Ficam ambas as executadas intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do débito e cumprirem a obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como nova multa pelo descumprimento da obrigação específica. O valor exequendo deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024, conforme Lei nº 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação, nos termos da legislação vigente. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Int. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

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Guilherme Perez Melo x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294181440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012480-46.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEREZ MELO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0012480-46.2025.8.26.0224 (processo principal 1047692-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Perez Melo - Cia de Saneamento Básico do Estado d… Processo 0012480-46.2025.8.26.0224 (processo principal 1047692-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Perez Melo - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA (OAB 436354/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1058556-48.2024.8.26.0224

ID: 280000260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058556-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1058556-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro da Silva Barbosa - Vistos. Dispensado o… ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1058556-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro da Silva Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de suspensão do processo em razão do tema repetitivo de nº 1233 do Supremo Tribunal de Justiça, pois a determinação de suspensão se limita aos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 256-L do RISTJ. O autor, servidor público estadual,pretende que o abono permanência integre a base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, com o pagamento das diferenças vencidas. O art. 40, §19, da Constituição Federal estabelece que, observados os critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, "o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória". No âmbito estadual, o direito ao abono permanência é assegurado pelo art. 11 da Lei Complementar nº 1.012/2007. O que se discute é a natureza jurídica deste abono de permanência e, posteriormente, se deve ou não ser considerado na base de outras vantagens. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424), o STJ declarou que o abono de permanência tem natureza remuneratória: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: [...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Dessa forma, o abono de permanência deve integrar o conceito geral remuneração, devendo incidir na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, licença prêmio, férias e horas extras compensadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) APOSENTADO(A) - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO EM PECÚNIA, DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2- RECURSO FAZENDÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DEVIDA - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002868-80.2023.8.26.0210; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DE DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAS INDENIZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. É cabível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do terço de férias constitucionais, horas extras compensadas e do décimo terceiro salário, por serem verbas de natureza remuneratória, que integram os vencimentos do servidor. 2. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo - REsp 1192556/PE. 3. Não aplicação da tese fixada no PUIL nº0000028-09.2022.8.26.9051, porquanto não diz respeito à base de cálculo de adicionais temporais. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011529-47.2023.8.26.0566; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Portanto, cabe o pagamento da quantia de R$7.755,76ao autor, sendo este o valor indicado a fls. 199/200.Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO DA SILVA BARBOSA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir o abono permanência na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como condenar o réu ao pagamento de R$7.755,76, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1063212-48.2024.8.26.0224

ID: 304111994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063212-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BELYRA BRITO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA BARROS

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Processo 1063212-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Belyra Brito Lemos - Vistos. BELYRA BRITO LEMOS ajuizou ação declaratória c.c. anulatória de débito fis… Processo 1063212-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Belyra Brito Lemos - Vistos. BELYRA BRITO LEMOS ajuizou ação declaratória c.c. anulatória de débito fiscal em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser proprietária do imóvel de inscrição municipal nº 111.65.18.0298.00.000. Afirma que seu falecido marido, Michele Vilella, era beneficiário de isenção fiscal de IPTU. Afirma que realizou a atualização cadastral do imóvel após a morte de seu marido para que pudesse manter a isenção de IPTU, mas foi surpreendida com o lançamento de débitos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2024. Sustenta que impugnou os lançamentos administrativamente (processo nº 25040/2009), mas que os lançamentos foram mantidos e seu pedido de isenção foi indeferido. Pede a declaração do seu direito à isenção de IPTU sobre o referido imóvel e a anulação dos débitos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2024. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 75). Emenda à inicial a fls. 80/81. A tutela de urgência foi deferida (fls. 82/83). O réu apresentou contestação. Afirma que a isenção vinha sendo concedida desde 2010, mas que foi verificado erro administrativo na sua concessão, pois a legislação restringe a isenção apenas a aposentados e pensionistas, sem mencionar beneficiários da LOAS. Afirma que a autora não cumpriu os requisitos da Lei Municipal nº 4.158/1992 e que não faz jus à isenção de IPTU. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 95/99). A autora apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 108/114). O réu não requereu a produção de outras provas (fls. 115). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora alega fazer jus à isenção de IPTU sobre o imóvel de inscrição nº 111.65.18.0298.00.000, nos termos da Lei Municipal nº 4.158/1992. Afirma que seu falecido marido também fazia jus à referida isenção e era o contribuinte do tributo até o seu falecimento. Entretanto, afirma que o réu lançou os débitos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2024 após o falecimento do seu marido, sob a justificativa de que ele não cumpria os requisitos da Lei Municipal nº 4.158/1992: "Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os contribuintes aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, consoante Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993, os quais percebam, mensalmente, a título de proventos, até 5 (cinco) salários-mínimos, independente de receberem proventos de diversas fontes de renda. (NR - Lei nº 8.285/2024) "§1º A isenção será concedida integralmente, observado o disposto em regulamento, ao aposentado ou ao pensionista mesmo quando parte do imóvel tenha passado a integrar o patrimônio dos filhos, em decorrência do falecimento de um dos genitores. (NR - Lei nº 7.460/2016) "§2º Caso o contribuinte seja proprietário de mais de um imóvel na cidade, ele terá direito ao benefício em um deles, a isenção prevista nesta Lei recairá sobre o imóvel que o beneficiário reside. (NR - Lei nº 7.460/2016) § 3º Será admitida a acumulação individual dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, desde que observado o limite de renda bruta mensal estabelecido no caput deste artigo. (NR - Lei nº 7.460/2016)." (sem grifos no original) É incontroverso que a autora é beneficiária da LOAS, conforme documentação apresentada a fls. 16/18. A extensão da isenção de IPTU aos beneficiários da LOAS só foi inserida expressamente na Lei Municipal nº 4.158/1992 em 2024, com a edição da Lei Municipal nº 8.285/2024. De todo modo, a Lei nº 4.158/1992 garante a isenção de IPTU a aposentados e pensionistas com renda inferior a cinco salários-mínimos desde a sua edição. No caso em exame, mesmo considerada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, extrai-se da própria fundamentação exarada pelo réu a fls. 32 que a cassação da isenção antes concedida ao falecido marido da autora se baseou em interpretação equivocada da Lei Municipal nº 4.158/1992. Ressalta-se que não incumbe ao Poder Judiciário a concessão de direitos não reconhecidos por lei a quem quer que seja. É a norma jurídica legislativa que estabelece tais direitos. Todavia, como se sabe, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de interpretar o alcance das normas e sua aplicação no mundo dos fatos. E é exatamente neste ponto que reside o equívoco da premissa adotada pelo réu no caso da autora. Em uma interpretação teleológica e fundada na razoabilidade, fica claro que o legislador, ao especificar a situação jurídica do aposentado e do pensionista para fixar o aspecto subjetivo da isenção tributária, não pretendeu excluir a situação de pessoas em situação inclusive de menor capacidade contributiva, como é o caso dos beneficiários da LOAS. O segurado ou dependente da Previdência Social é participante de um sistema contributivo, o que inclusive pressupõe a existência de uma renda auferida pelo participante, da qual se extrai uma contribuição mensal para o sistema de previdência. No caso da Assistência Social, que de acordo com o art. 203 da Constituição Federal será "prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", a prestação devida pelo Poder Público está baseada justamente num estado de acentuada vulnerabilidade econômica e pessoal. Dessa forma, o estado de incapacidade contributiva da autora e de seu falecido marido estão suficientemente comprovados, o que justifica a extensão da isenção concedida a aposentados e pensionistas aos beneficiários da LOAS. Dessa forma, a autora faz jus à isenção de IPTU para o exercício de 2025 e à anulação dos lançamentos dos exercícios de 2018 a 2024, pois está comprovado que ela e seu falecido marido se enquadram na hipótese de isenção da Lei Municipal nº 8.285/2024. Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar na conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BELYRA BRITO LEMOS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar que a autora faz jus à isenção de IPTU no exercício de 2025 referente ao imóvel de inscrição municipal nº 111.65.18.0298.00.000, bem como para anular os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2024 incidentes sobre o referido imóvel. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$571,60, nos termos dos artigos 85, §8º-A e 90, caput do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA BARROS (OAB 114302/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036634-48.2024.8.26.0224" – Página 39 de 40

Processo nº 0024633-48.2024.8.26.0224

Processo nº 0018134-48.2024.8.26.0224

R. G. De O. x A. R. G. De O.

Juízo Ex Officio x José Lucas Silva Dos Santos

Processo nº 1065152-48.2024.8.26.0224

Processo nº 1056713-48.2024.8.26.0224

Paula Cristina De Oliveira x Health Santaris Sistema De Saúde - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda e outros

Guilherme Perez Melo x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Processo nº 1058556-48.2024.8.26.0224

Processo nº 1063212-48.2024.8.26.0224