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Antonio Cassio Dos Santos e outros x Gfl Logistica Ltda

ID: 277417519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045202-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASSIO DOS SANTOS ANTONIO CASSIO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

GFL LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RUI GIUNTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZENHA UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Rui Giuntini (OAB 145025/SP), Diego Azenha Uzun (OAB 390162/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1045202-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ant… ADV: Ricardo Rui Giuntini (OAB 145025/SP), Diego Azenha Uzun (OAB 390162/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1045202-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Cassio dos Santos, Antonio Cassio dos Santos Me - Reqdo: GFL LOGISTICA LTDA - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO CASSIO DOS SANTOS e ANTONIO CASSIO DOS SANTOS ME em face de GFL LOGISTICA LTDA, por meio da qual os requerentes pleiteiam, em síntese, a condenação da requerida: i) ao pagamento de valores pendentes referentes a serviços prestados, no montante de R$ 28.300,00; ii) ao pagamento de indenização pelo rompimento abrupto e imotivado do contrato; iii) ao pagamento de valores referentes a vale-pedágio, e demais obrigações decorrentes do vínculo entre as partes. Sustentam os requerentes que mantiveram relação contratual com a requerida desde 2018, realizando entregas de produtos vendidos e comercializados pela Magalu, empresa integrante do mesmo grupo econômico da requerida. Afirmam que, em virtude do aumento gradativo da demanda, adquiriram veículos por determinação da requerida para atender ao volume de entregas. Em janeiro de 2023, a requerida, de forma abrupta e sem aviso prévio, encerrou unilateralmente a relação contratual, causando prejuízos financeiros aos requerentes, além de deixar de pagar valores devidos pelos serviços prestados nos últimos meses da vigência contratual. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação a fls. 139/184, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, de ausência de interesse de agir e de perda do objeto. No mérito, sustenta que não há relação contratual contínua entre as partes, apenas prestação pontual de serviços, sem obrigação de continuidade ou estabilidade. Alega que os valores cobrados pelos requerentes já foram integralmente quitados, conforme comprovantes de pagamento anexados à contestação. Nega qualquer obrigação de manter a relação comercial com os requerentes ou dever de indenizar pela cessação dos serviços. Os requerentes apresentaram réplica, impugnando as preliminares e os documentos juntados pela requerida, e reiterando os argumentos expostos na petição inicial (fls. 188/217). Instadas a especificar provas, a requerida manifestou não ter provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado da lide (fl. 221). Os requerentes, por sua vez, pugnaram pela distribuição dinâmica do ônus da prova e pela aplicação dos efeitos da confissão à requerida, requerendo, subsidiariamente, a produção de prova documental e oral (fls. 222/225). É o relatório. DECIDO. O processo está apto para o saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, inexistindo nulidades a serem pronunciadas. A requerida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, alegando a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especificamente a inexistência de contrato escrito entre as partes. Rejeito a preliminar. De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com aqueles essenciais à demonstração do direito material invocado pela parte. No caso, os requerentes apresentaram documentação relevante para a comprovação de suas alegações (fls. 21/110), sendo suficiente para o exercício do contraditório pela requerida. A inexistência de contrato escrito, por si só, não torna a petição inicial inepta, sobretudo quando a própria requerida não nega a existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a alegar que tal relação seria pontual e não continuada. Ademais, é cediço que os contratos podem se dar por diversas formas, inexistindo necessidade de forma escrita para sua validade e eficácia, conforme princípio da liberdade das formas consagrado no artigo 107 do Código Civil. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na alegação de que não haveria relação contratual contínua entre as partes, também não merece acolhimento. O interesse processual configura-se pela conjugação do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. A necessidade da tutela jurisdicional é verificada quando a satisfação do direito material pretendido não é alcançada sem a intervenção do Poder Judiciário. A utilidade, por sua vez, resta demonstrada quando o processo é capaz de propiciar ao autor o resultado favorável pretendido. No caso em tela, os requerentes alegam que a requerida deixou de efetuar pagamentos por serviços prestados e rompeu abruptamente a relação contratual, causando-lhes prejuízos. Tais alegações, se comprovadas, podem ensejar o dever de indenizar, sendo útil e necessária a atuação do Poder Judiciário para a resolução da controvérsia, independentemente da natureza da relação jurídica mantida entre as partes (continuada ou pontual). Por fim, rejeito a preliminar de perda do objeto, baseada na alegação de que os valores cobrados pelos requerentes já teriam sido integralmente quitados. A questão da quitação ou não dos valores cobrados pelos requerentes constitui o próprio mérito da demanda, sendo necessária ampla dilação probatória para sua apreciação. Os comprovantes de pagamento juntados pela requerida dizem respeito a valores referentes a notas fiscais específicas, porém os requerentes alegam na réplica que tais comprovantes não se referem aos transportes objeto desta ação, relacionados de forma detalhada a fls. 191/198. Portanto, não há que se falar em perda do objeto, mas sim em controvérsia fática a ser dirimida na fase instrutória. 2. Fixo como pontos controvertidos: A natureza da relação jurídica mantida entre as partes (contínua ou eventual); A existência, o valor e a eventual quitação dos débitos alegados pelos requerentes, relativos aos serviços de transporte prestados nos meses de novembro e dezembro de 2022, e janeiro de 2023; Se houve resilição unilateral e imotivada do contrato por parte da requerida em janeiro de 2023 e, em caso positivo, se tal conduta configurou violação do princípio da boa-fé objetiva; Se os requerentes realizaram investimentos para a execução do contrato, especificamente a aquisição de veículos, por determinação ou exigência da requerida; A existência, o valor e a eventual quitação dos débitos relativos aos vales-pedágio; A existência e extensão de eventuais prejuízos sofridos pelos requerentes em decorrência da resilição contratual, incluindo lucros cessantes e danos emergentes. 3. No tocante à inversão do ônus da prova com fundamento na distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Não há demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade de os requerentes produzirem prova dos fatos constitutivos de seu direito. Os documentos juntados aos autos pelos requerentes já demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e de prestação de serviços de transporte, cabendo-lhes, contudo, comprovar os fatos que embasam sua pretensão indenizatória. Desse modo, mantenho a distribuição regular do ônus da prova, nos termos do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, incumbindo aos requerentes a prova dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I) e à requerida a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito dos requerentes (artigo 373, inciso II). 4. Defiro a produção de prova documental requerida pelos autores. Determino, desse modo, que a requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) O(s) contrato(s) e distrato(s) existentes entre requerentes e requerida; b) Todas as planilhas de "solicitação de monitoramento" denominadas "s.m." referentes aos serviços prestados pelos requerentes; c) O(s) comprovante(s) de pagamento(s) e eventuais deduções, glosas e/ou compensações relativos aos serviços prestados pelos requerentes; d) O(s) Comprovante(s) de adiantamento(s) de toda natureza, sobretudo dos valores de adiantamento para pagamento dos vales-pedágios durante todo o período de prestação de serviços; e) O(s) Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) de todo o período; f) Os Romaneio(s); g) Os Conhecimento(s) de Transporte(s) (CT-e); h) Notas Fiscais Eletrônicas; i) Os Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs); j) As Minutas dos Transportes; k) Os Relatório(s); l) Demais documentos relevantes à relação jurídica entre as partes. A determinação de exibição dos documentos acima elencados encontra amparo no artigo 396 do Código de Processo Civil, que estabelece que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". No caso, os documentos requeridos são imprescindíveis ao deslinde da causa, pois se referem diretamente à relação jurídica objeto da lide e às obrigações decorrentes do vínculo havido entre as partes. Advirto a requerida que a não apresentação dos documentos sem justificativa plausível poderá ensejar a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos que por meio dos documentos se pretende provar. Quanto ao requerimento de produção de prova oral, postergo sua análise para momento posterior à apresentação dos documentos pela requerida, quando então será possível avaliar a necessidade de complementação da instrução por meio da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da requerida. Decorrido o prazo para apresentação dos documentos pela requerida, com ou sem manifestação, diga a parte contrária em 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para análise da necessidade de produção de prova oral e designação de audiência de instrução, se o caso. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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