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Curso Palestra Gratuita Ltda. x Ronaldo Ligieri Sons

ID: 306538056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038805-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA.

Polo Passivo:

RONALDO LIGIERI SONS

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

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Processo 1038805-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Curso Palestra Gratuita Ltda. - Ronaldo Ligieri Sons - Vistos. Fls. 300: Diga a ré em 15 dias. Em termos de prosse… Processo 1038805-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Curso Palestra Gratuita Ltda. - Ronaldo Ligieri Sons - Vistos. Fls. 300: Diga a ré em 15 dias. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA (OAB 281596/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

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Maria Sueli Rodrigues x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 297959557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006430-45.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI RODRIGUES

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

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ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006430-45.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006430-45.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Sueli Rodrigues - Apelado: Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA ALEGOU TER ADQUIRIDO IMÓVEL E ENTABULADO CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS, MAS A RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA DEFINITIVA DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SUPRIR A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DE NATUREZA MANDAMENTAL, NÃO PODE SUPRIR A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL É IMPRESCINDÍVEL PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL IMPEDE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 2. A PROPOSITURA DE AÇÃO OBRIGACIONAL É NECESSÁRIA PARA INDIVIDUALIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º E §11, 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009799-47.2023.8.26.0001, REL. COSTA NETTO, J. 31/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004952-65.2024.8.26.0001, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 21/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Alcantara Spinola (OAB: 78494/SP) - Rosecléia Moreti Alcantara Spinola (OAB: 459051/SP) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 401518/SP) - 4º andar

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Banco Agibank S/A x Marta De Oliveira Santos

ID: 294504632

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020860-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARTA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA SILVEIRA MORAES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020860-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020860-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Marta de Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA CONTRA BANCO AGIBANK FINANCEIRA S/A PARA DECLARAR INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, DETERMINANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00. A RÉ APELA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E REQUER O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. PEDE, SUBSIDIARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DELIBERAR SOBRE (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (II) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA; E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER SIMPLES PARA COBRANÇAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paula Silveira Moraes (OAB: 354653/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0004653-71.2025.8.26.0001

ID: 310907136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004653-71.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA

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Processo 0004653-71.2025.8.26.0001 (processo principal 0015164-65.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leandro Silva Lima - 1- Fls. 64:Ciente do comparecimento… Processo 0004653-71.2025.8.26.0001 (processo principal 0015164-65.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leandro Silva Lima - 1- Fls. 64:Ciente do comparecimento do exequente noticiando o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: WASHINGTON DOMÊNICO REZENDE DA SILVA (OAB 405653/SP)

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Processo nº 0002324-86.2025.8.26.0001

ID: 300415604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002324-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARROYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAES MILIONI

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Processo 0002324-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1016107-65.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Juliana Arroyo - 1 - Fls. 32/34: Ciente. 2 - Expeça-se m… Processo 0002324-86.2025.8.26.0001 (processo principal 1016107-65.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Juliana Arroyo - 1 - Fls. 32/34: Ciente. 2 - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, conforme formulário de fls. 21. 3- Indefiro a expedição de ofícios e de novas pesquisas para busca de valores em nome do executado, pois incompatível com o rito dos Juizados. Ademais, trata-se de ônus da parte indicar paradeiro, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n° 9.099/95. A propósito, conforme v. Acórdão do COLÉGIO RECURSAL DE SANTANA: "A Ação cominatória - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, ante a falta da autora em viabilizar a citação dos réus - Dever da parte de apresentar endereço - Pretensão de diligências do juízo no sentido de envidar esforços para localizar os requeridos que não colhe - Opção da autora pelo rito especial dos juizados especiais cíveis, não compatível com pretensão desta ordem - Acesso à jurisdição que não está sendo obstado, cumprindo à autora se valer das vias ordinárias, com a ressalva de que, sequer, é de se considerar custos da demanda, porquanto se cuide de advogada em causa própria e que faz jus à gratuidade da justiça - Demais disto, descumprido o quanto estabelece o artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, ante o desatendimento da exigência legal de que o pedido seja formulado "de forma simples e em linguagem acessível", bem como "de forma sucinta" - Peça inaugural extensa, redigida de modo muito confuso e pouco claro, faltando a objetividade necessária em ações sob o rito da Lei nº 9.099/95 - Indeferimento da inicial bem lançado - Sentença mantida por seus fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001595-19.2020.8.26.0001; Relator (a): Marcus Alexandre Manhães Bastos; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). (Grifo nosso). Por fim, anoto que a modalidade de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" igualmente não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 4 - Em consequência, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: RODRIGO DE MORAES MILIONI (OAB 239395/SP)

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Processo nº 1507509-65.2024.8.26.0001

ID: 301210462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507509-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SALVANI FERNANDES ROCHA BUENO

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Processo 1507509-65.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FELIPE HENRIQUE MARTINS DA SILVA - Vistos. Fls. 137/138: os elementos coligidos até o momento não permite… Processo 1507509-65.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FELIPE HENRIQUE MARTINS DA SILVA - Vistos. Fls. 137/138: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia. Designo o dia 11 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: SALVANI FERNANDES ROCHA BUENO (OAB 47810/SP)

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Antonio Marcos Mota x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315053890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018435-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MOTA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018435-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018435-65.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Marcos Mota (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O REQUERENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR RECORRE ALEGANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE SOBRE JUROS EXCESSIVOS E TARIFAS INDEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À CAPITALIZAÇÃO; E (II) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA 596 DO STF. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, QUANDO PACTUADA. A COBRANÇA DE TARIFAS É VÁLIDA DESDE QUE HAJA PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO E NÃO REPRESENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.578.553/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DO LIMITE DA LEI DE USURA. 2. TARIFAS SÃO VÁLIDAS SE HOUVER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, § 3º (REVOGADO).JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI 4, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, TRIBUNAL PLENO, J. 07.03.1991. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001608-59.2023.8.26.0309, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 19.12.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007754-42.2022.8.26.0248, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 21.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Isabella Sobral Teixeira E Silva x Banco C6 S/A

ID: 317362435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA SOBRAL TEIXEIRA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1004467-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabella Sobral Teixeira e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia,… Processo 1004467-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isabella Sobral Teixeira e Silva - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.322, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.310. Intimem-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Juliana Juan Landim Garcia x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 308690879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015040-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA JUAN LANDIM GARCIA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1015040-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Juan Landim Garcia - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Os embargos declaratórios não com… Processo 1015040-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Juan Landim Garcia - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "Da análise dos autos, verifica-se que a autora não logrou comprovar o nexo causal entre o transporte e a queda da passageira.". Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 180114/SP)

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Liliane Pereira Da Silva x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A. e outros

ID: 298108078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031821-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. PRAVALER S/A

Intimação

Advogados:

LILIANE PEREIRA DA SILVA COSTA

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JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 1031821-65.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Liliane Pereira da Silva - Cruzeiro do Sul Educacional S.A. - - Pravaler S/A - 1- "Nos Juizados Especiais… Processo 1031821-65.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Liliane Pereira da Silva - Cruzeiro do Sul Educacional S.A. - - Pravaler S/A - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: LILIANE PEREIRA DA SILVA COSTA (OAB 231320/RJ), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)

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