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Processo nº 0011479-68.2024.8.26.0577

ID: 311735269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011479-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANçA SANTANA RESTAURANTE LTDA SIMONE DE FRANçA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA

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Processo 0011479-68.2024.8.26.0577 (processo principal 1018104-38.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Simone de França Santana - - França Santana Restaurante Ltda - V… Processo 0011479-68.2024.8.26.0577 (processo principal 1018104-38.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Simone de França Santana - - França Santana Restaurante Ltda - Vistos. Fls. 122 e ss. - Trata-se de pedido do exequente para que a penhora recaia sobre valor depositado em conta bancária do cônjuge da parte executada, sob o fundamento de que o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens autoriza a constrição pretendida. Decido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de penhora de valores pertencentes ao cônjuge do executado sem que este integre o polo passivo da demanda. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se ao casal apenas os bens adquiridos na constância do casamento, salvo as exceções previstas no artigo 1.659 do mesmo diploma. Dessa forma, apenas os bens comuns podem ser objeto de execução por dívida contraída por um dos cônjuges. O artigo 1.666 do Código Civil dispõe que as dívidas contraídas por um dos cônjuges não obrigam o outro, salvo nos casos previstos neste Código. No mesmo sentido, o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil prevê que a execução pode recair sobre bens do cônjuge quando a obrigação tiver sido contraída em benefício da família. Contudo, para que a penhora incida sobre valores em conta bancária do cônjuge do executado, é imprescindível que se demonstre a comunicação desses valores, ou seja, que possuem origem em bens comuns do casal. O simples fato de o casamento ter sido celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens não autoriza automaticamente a constrição de valores de titularidade exclusiva do cônjuge. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES - Pretensão de bloqueio de ativos financeiros em nome da esposa do executado - Inadmissibilidade - Cônjuge que não figura como parte no processo executivo - Casamento realizado no regime da comunhão geral de bens - Presunção de que os valores constantes em conta bancária exclusiva de um dos cônjuges sejam de proventos de seu trabalho, a excluir da comunhão (art. 1.668, V e art. 1.659, VI, do CC) - Indeferimento mantido - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176989-89.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de ativos financeiros depositados em contas bancárias de titularidade da esposa do executado. Impossibilidade, ainda que eles sejam casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Cônjuge que não é parte no processo. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194035-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). Execução. Penhora de numerário mantido em conta bancário do cônjuge do devedor, que não é parte no processo. Descabimento. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0114647-91.2012.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2012; Data de Registro: 27/07/2012). Além disso, a interpretação dos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), reforça a necessidade de inclusão do cônjuge no polo passivo sempre que houver tentativa de atingir bens de sua titularidade exclusiva. Ademais, a Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Embora intimado da penhora, não é obrigatória a intervenção do cônjuge do executado como litisconsorte necessário na execução. Tal enunciado reafirma que a simples intimação não é suficiente para obrigar o cônjuge a integrar o processo, sendo necessária sua inclusão formal caso se pretenda atingir seus bens. No caso concreto, não há nos autos prova de que os valores depositados na conta bancária do cônjuge do executado sejam provenientes de bens comuns do casal. Assim, sem a devida demonstração da comunicação patrimonial e sem a inclusão do cônjuge no polo passivo, a penhora requerida mostra-se indevida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os valores depositados em conta bancária do cônjuge do executado. Caso o exequente entenda que há comprovação de que os valores possuem origem em bens comuns do casal, poderá requerer a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, instruindo o pedido com documentos aptos a demonstrar tal circunstância. Intime-se. - ADV: LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA (OAB 372163/SP), LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA (OAB 372163/SP)

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Jessica Inoue Serviços Medicos Ltda x Ativia Serviços De Saúde S/A

ID: 328282137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025711-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA INOUE SERVIçOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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EDUARDO NEME ARAUJO MENDONÇA

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DENILSON PEREIRA DOMINGOS

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Processo 1025711-68.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jessica Inoue Serviços Medicos Ltda - Ativia Serviços de Saúde S/A - 1) A(s) fls. 187/278, houve o bloqueio de v… Processo 1025711-68.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jessica Inoue Serviços Medicos Ltda - Ativia Serviços de Saúde S/A - 1) A(s) fls. 187/278, houve o bloqueio de valores em conta(s) bancária(s) da parte executada. A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando, em resumo, impenhorabilidade, uma vez que inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. A parte exequente rechaçou as alegações, sustentando, em síntese, que que a impenhorabilidade invocada não se aplica às pessoas jurídicas, tratando-se de proteção voltada exclusivamente à pessoa natural, para resguardo de sua subsistência e de sua dignidade. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A impugnação não merece acolhimento. O art. 854, § 3º, inciso I, do CPC estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No presente caso, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. A parte executada deixou de reunir evidências e juntar documentação relevante para sustentar sua alegação. Cumpre destacar, que nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia, as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, de fato, tem relativizado essa regra, admitindo a impenhorabilidade de valores inferiores a esse teto mesmo quando depositados em conta-corrente, desde que seja comprovado seu caráter alimentar ou sua vinculação com a subsistência do devedor e de sua família. Contudo, tal entendimento jurisprudencial é aplicável exclusivamente às pessoas físicas, em razão da natureza protetiva da norma, que visa preservar o mínimo existencial e garantir a dignidade da pessoa humana. A impenhorabilidade alegada com fundamento no art. 833, X, do CPC não se estende às empresas, conforme entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer comprovação de que os valores bloqueados estejam vinculados a verbas de natureza alimentar ou que se destinem à subsistência de pessoa física, e considerando que a executada é empresa com fins lucrativos, não há que se falar em aplicação da norma de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC ao presente caso. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Rejeitada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica(m) a(s) indisponibilidade(s) convertida(s) em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, na quantia de R$ 862,73, referente ao(s) bloqueio(s) realizados a fls. 187/278. Para a expedição do MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 1514/2019, providencie(m) a(s) parte(s) interessada(s) a juntada, no prazo de 5 dias, do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, observando: a) Beneficiário é o titular do crédito (Autor = crédito principal / Advogado = honorários de sucumbência / Terceiro = peritos, sociedades de advogados, partes não cadastradas ou outros beneficiários que não apareçam nas opções anteriores). Não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, somente poderá ser indicada uma pessoa. b) Comparecer ao Banco somente deverá ser selecionado caso o levantamento (com juros) seja inferior a R$ 5.000,00. c) Os campos "procurador" e "representante legal" são utilizados para os casos nos quais, apesar de ter sido indicado como beneficiário a parte, os valores não serão recebidos e/ou transferidos diretamente a ela, mas, sim, ao procurador ou representante legal. Em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". d) É de responsabilidade da parte as informações constantes do formulário. Não sendo possível a liquidação do MLE, por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Ciência à(s) parte(s) interessada(s) que o formulário encontra-se disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Com a juntada, e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, providencie o cartório o necessário. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e juntando planilha atualiza do débito. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), EDUARDO NEME ARAUJO MENDONÇA (OAB 407554/SP), DENILSON PEREIRA DOMINGOS (OAB 409712/SP)

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Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

ID: 304290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTôNIO GALVãO

Polo Passivo:

EDINALDO CELSO GALVãO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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KEILA ADRIANA BORGES

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Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitrame… Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, proposta por Edison Antônio Galvão em face de Edinaldo Celso Galvão, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que é coproprietário de dois imóveis juntamente com seu irmão, na proporção de 50% para cada parte. Sustenta que o réu utiliza com exclusividade os bens, sem qualquer contrapartida financeira. Pede, em sede de tutela antecipada, a fixação de aluguel no valor de R$ 3.750,00 mensais pela posse exclusiva do réu sobre o imóvel comum. Ao final, requer a alienação judicial dos bens com partilha do valor obtido e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. (fls. 1/16). Emenda a inicial fls. 112/118, com exclusão do pedido de partilha do imóvel situado a Avenida São Bento, 266 (Quadra A3/Lote 34)- Chácaras São Bento - Valinhos/SP . O réu se apresentou espontaneamente aos autos e comprovou a desocupação do imóvel em 24.03.2025, antes da citação. Sustentou a ausência de posse exclusiva a partir de então, requerendo a improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis (fls. 134/137). Réplica às fls. 144/147. Instadas as partes a especificarem provas, ambas postularam produção de prova testemunhal. O autor ainda pediu a realização de prova pericial para avaliação do imóvel e expedição de mandado de constatação. (fls. 154/156 e fls. 157/158) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é de direito, de modo que dispensa dilação probatória. É direito do autor haver a extinção do condomínio, cuja manutenção não mais convém às partes e a qual é incentivada pelo art. 1.320 do Código Civil. O réu comprovou que desocupou o imóvel antes da citação (fls. 140/143). O autor, aliás, não refutou isso. Assim, ausente o requisito da posse exclusiva após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de alugueres ou mesmo em pagamento de indenização por lucros cessantes. O termo inicial para constituição em mora do réu se conta a partir na notificação extrajudicial ou da citação: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido . (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)(g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; (ii) a fixação do termo inicial para o pagamento dos aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é legitimada para requerer a extinção do condomínio, pois a autora é proprietária registral de 1/3 sobre a metade do imóvel. 4. A ausência de registro do formal de partilha, uma vez individualizadas as quotas respectivas, não impede que a coproprietária busque a extinção do condomínio, inclusive observando o princípio da saisine . 5. O uso exclusivo do imóvel pelo réu gera o direito à indenização aos demais coproprietários. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis deve ser a data da citação, conforme requerido na inicial. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10046877120238260236 Ibitinga, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024)(g.n.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua 4, Lote 22 da Quadra X, Jardim dos Oliveiras, Campinas/SP, registrado sob a matrícula n.º 229.135 do 3.º CRI de Campinas. DETERMINO, em consequência, a avaliação e alienação judicial do referido imóvel, com partilha do valor obtido em hasta pública, por meio de cumprimento de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres. Arcará o autor, porque insistiu em receber aluguéis desde o falecimento da proprietária originária - o que não é de direito -, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, consoante art.85, § 8°, do CPC, eis que ilíquido o pedido de arbitramento de aluguéis, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por fim, defiro que o réu deposite as chaves em cartório no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença. Feito isso, autorizo que o autor as retire, o que deve fazer em cinco dias contados da publicação do ato ordinatório de recebimento das chaves pelo cartório. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)

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Processo nº 1031725-68.2024.8.26.0577

ID: 337525042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1031725-68.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ

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Processo 1031725-68.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.V.F. - Vistos. 1) Depreende-se da exordial a formulação de pedido de fixação de alime… Processo 1031725-68.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.V.F. - Vistos. 1) Depreende-se da exordial a formulação de pedido de fixação de alimentos provisórios da parte ré ao(à)(s) filho(a)(s) comum(ns). A parte autora requer, ainda, seja(m) fixada(s) a(s) guarda(s) do(a)(s) menor(s) e ratificação de seu afastamento, juntamente com a filha menor, do antigo lar conjugal. Manifestou-se o Ministério Público às págs. 84-85. É a síntese do necessário. Decido. 2) Quanto ao pedido de guarda provisória, considerando a existência de medida protetiva em favor da genitora contra o requerido (págs. 21-24), decorrente de violência doméstica, resta por ora evidenciado o cabimento da guarda unilateral, nos termos do art. 1584, §2º, do CC. Assim, acolho a manifestação ministerial e defiro a guarda unilateral provisória da menor L.F.C.P. em favor da genitora, ora coautora A.V.F. Servirá a presente como termo de guarda provisória com validade de 1 (um) ano. 3) No que concerne ao pedido de tutela para permanência do afastamento da genitora e filha do antigo lar conjugal, observo que na inicial foi informado que a parte autora foi morar no lar da avó materna. Assim, não havendo no atual ordenamento jurídico impedimento para que um dos cônjuges ou companheiro exerça seu direito de ir e vir, afastando-se do lar conjugal, DEFIRO o pedido, ratificando o afastamento da parte autora do lar conjugal. 4) Quanto ao pedido de alimentos, o que se tem é que a parte alimentanda é menor de idade e, portanto, tem presumidas suas necessidades. Assim, à míngua de informações detalhadas acerca das possibilidades da parte ré, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos legais), incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados. Nesse sentido: Apelação cível - Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Fixação em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo-terceiro, comissões, bonificações, horas extras, adicionais, verbas rescisórias com natureza salarial e demais vantagens, excetuando-se apenas o FGTS, deixando de condenar o requerido nas verbas de sucumbência. Inconformismo do alimentante que se restringe à base de cálculo dos alimentos. Sentença parcialmente reformada Incidência da pensão alimentícia sobre as verbas de natureza habitual, excluídas as de caráter indenizatórios Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1001297-37.2017.8.26.0161; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 17/12/2019). Em caso de desemprego ou mesmo de trabalho informal ou autônomo, fica estipulado que a pensão será de 50% do salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o dia 10 de cada mês. Defiro, ainda, a inclusão do(a) menor alimentado(a) no convênio médico eventualmente ofertado pela empregadora da parte requerida, respeitando-se as condições burocráticas imposta pela empregadora. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou data do protocolamento do ofício para desconto junto à empregadora do réu, o que ocorrer primeiro. Caso sobrevenha a informação nos autos de que o alimentante possui vínculo empregatício, fica desde já determinado o desconto em folha de pagamento. Servirá a presente como ofício para desconto da pensão alimentícia, cabendo a parte interessada seu encaminhamento, bem como informar diretamente à empregadora os dados bancários atualizados. 5) Em todas as hipóteses, os depósitos referentes aos alimentos provisórios aqui fixados deverão ser realizados em conta bancária em nome do(a)(s) responsável legal(is) da parte alimentanda, junto à conta indicada à pág. 11. 6) Pesquise-se o CNIS da parte requerida pelo sistema PREVJUD. 7) Noticiada nos autos situação de violência doméstica, deixo de designar audiência de conciliação, evitando-se o confronto e a revitimização da ofendida, além de preservar-lhe a integridade física e psicológica. De arremate, as audiências de conciliação em casos deste jaez estão suspensas, por ora, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. 8) Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. A citação deverá ser realizada pessoalmente, conforme artigo 695 §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, não há, ainda, previsão na legislação brasileira, a respeito da utilização de aplicativos de mensagem (ex. Whatsapp) para fins de citação e que valide o ato. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 9) Caso a parte requerida não seja localizada, fica desde já deferida a confecção das minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, bem como fica desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Consigno, desde já, por celeridade processual, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. 10) Caso não sejam encontrados novos endereços da parte ré (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas (o que deverá ser certificado pela z. Serventia), determino, desde já, a citação por edital, com o prazo de 20 dias. 11) Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, deverá ser oficiado à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte ré, no prazo de 05 dias. 12) Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) Dr(a). Curador(a) especial, pela Imprensa Oficial, para apresentação de defesa, no prazo de lei. 13) Com a defesa nos autos, intime-se a requerente para manifestação. Cumpra-se e intimem-se, na forma e sob as penas da lei. - ADV: MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ (OAB 283080/SP), MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ (OAB 283080/SP)

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