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Processo nº 1065191-72.2024.8.26.0506

ID: 305809493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065191-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065191-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Florentino Dias de Sousa - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, … Processo 1065191-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Florentino Dias de Sousa - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1056073-72.2024.8.26.0506

ID: 310761391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1056073-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE MATOS BRUNELI BRAGHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIETRA BAVARESCO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056073-72.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Roberta de Matos Bruneli Braghin - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito… Processo 1056073-72.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Roberta de Matos Bruneli Braghin - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PIETRA BAVARESCO BARROS (OAB 472965/SP)

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Processo nº 1062572-72.2024.8.26.0506

ID: 319435733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062572-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SíLVIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1062572-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sílvia Helena dos Santos - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no ar… Processo 1062572-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sílvia Helena dos Santos - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Empreendimentos Imobiliários Quintas De São José Spe Ltda x Gilberto Vendramini De Almeida

ID: 296306773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017079-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS QUINTAS DE SãO JOSé SPE LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO VENDRAMINI DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DAZIO VASCONCELOS

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JOÃO PAULO MONT ALVÃO VELOSO RABELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017079-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017079-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Empreendimentos Imobiliários Quintas de São José Spe Ltda e outro - Apelado: Gilberto Vendramini de Almeida - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado João Paulo Mont’Alvão Veloso Rabelo, OAB/SP 225.726 - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUINTAS DE SÃO JOSÉ SPE LTDA E ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ORIGINADA EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DETERMINANDO A BAIXA DO GRAVAME REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ANALISAR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR E-MAIL ENVIADO PELA DEVEDORA FIDUCIÁRIA; (III) DETERMINAR OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO SOBRE A GARANTIA FIDUCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES, CONFORME ART. 355, I, DO CPC. 4. O E-MAIL APRESENTADO NÃO CONFIGURA ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, NÃO INTERROMPENDO A PRESCRIÇÃO, CONFORME ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. 5. A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL IMPLICA NA EXTINÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONFORME O PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE DAS GARANTIAS REAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 3.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL EXTINGUE A GARANTIA FIDUCIÁRIA. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO FUNDAMENTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I; ART. 202, VI; ART. 1.422.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 487, I; ART. 85, § 11.STJ, RESP N. 2.081.321/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 8/4/2025.STJ, RESP 1.837.457/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 24/9/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026985-82.2020.8.26.0100, REL. DES. ITAMAR GAINO, J. 10/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Mont Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP) - Dazio Vasconcelos (OAB: 133791/SP) - 4º andar

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Vilma Lucia Mendes Da Silva x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 322288125

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022899-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA LUCIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022899-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022899-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vilma Lucia Mendes da Silva - Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. AINDA FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE A DISPONIBILIZAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00; (II) APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 STJ EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA; (III) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO RAZOÁVEL FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE E AO BINÔMIO DE COMPENSAÇÃO DA DOR SUPORTADA, SEM SER FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE NOS LIMITES DESCRITOS NO ART. 85 § 2º, DO CPC, TENDO EM CONTA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É MENSURÁVEL E EXATO, CONSTITUINDO-SE NA SOMATÓRIA DOS MONTANTES DA CONDENAÇÃO EM SI E DO DANO MORAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 STJ, VISTO QUE É RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL, ORIUNDA DE ATO ILÍCITO, E RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA FIXAR JUROS DESDE O EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO. 2. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A PRÁTICA DO ATO LESIVO EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000418-83.2024.8.26.0549, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 702 – 7º andar

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Município De Ribeirão Preto x Carlos Antonio Ramos

ID: 330136705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020183-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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CARLOS ANDRE ZARA

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MARCELO CHAVES JARA

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SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE CARVALHO BRANDAO BROCHETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020183-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020183-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Apelado: Carlos Antonio Ramos - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DO TEMA 872 E 1.076 DO STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.MÉRITO INCONTROVERSO: O MUNICÍPIO APELANTE NÃO SE INSURGIU CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL, TORNANDO PRECLUSA A QUESTÃO PRINCIPAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (TEMA 872/STJ): A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO, CUJO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL FOI ACOLHIDO, É DEVIDA QUANDO A PARTE EMBARGADA (FISCO) RESISTE À PRETENSÃO DO EMBARGANTE APÓS TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 872 DO STJ (RESP 1.452.840/SP).FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (TEMA 1.076/STJ): A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, SOMENTE É CABÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS: QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, OU QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR VENCIDA E NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO.NO CASO, O VALOR DA CAUSA (R$ 162.497,27) NÃO SE ENQUADRA COMO IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO, TAMPOUCO A DEMANDA SE ENQUADRA NAS DEMAIS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC: A SENTENÇA APLICOU CORRETAMENTE O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 3º, DO CPC E COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO TEMA 1.076 DO STJ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF SOBRE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS, QUE TRATAM DE QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO SE APLICAM AO CASO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TOTALIZANDO 12%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia de Carvalho Brandao Brochetto (OAB: 125889/SP) (Procurador) - Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB: 125239/SP) (Procurador) - Marcelo Chaves Jara (OAB: 147825/SP) - Carlos Andre Zara (OAB: 117599/SP) - Cristiane Alves Pereira Jara (OAB: 161325/SP) - 1° andar

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N. G. De S. x M. De R. P.

ID: 293076361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026709-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. G. DE S.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE VOLTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026709-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021621-70.2023.8.26.0506) (processo principal 1021621-70.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0026709-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021621-70.2023.8.26.0506) (processo principal 1021621-70.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - N.G.S. - M.R.P. e outro - Vistos. Diante da anuência expressa da Fazenda Pública Estadual, bem como da fixação do valor exequendo em conformidade com a impugnação à execução apresentada pela Fazenda Pública Municipal, defiro a expedição de requisição de pagamento às respectivas Fazendas Públicas, no montante de R$600,00 em desfavor da Fazenda Estadual e R$500,00 em desfavor da Fazenda Municipal, a título de honorários advocatícios, observando o prazo de 2 (dois) meses para cumprimento, nos termos das Leis Municipal nº 13.094/2013, Estadual nº 11.377/2003 e do Código de Processo Civil de 2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar os incidentes de Requisição de Pequeno Valor, um para cada executado, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. No caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o incidente, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Intime-se. - ADV: ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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Aparecida Fátima Magalhães Soares x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 316622099

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005706-45.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FáTIMA MAGALHãES SOARES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005706-45.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005706-45.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apda: Aparecida Fátima Magalhães Soares - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Não conheceram do recurso interposto pelo réu e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 15.000,00, BEM COMO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR PROPORCIONAL AO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA, E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. 4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA, A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA. O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM APROXIMADAMENTE 3,5% DA RENDA DA AUTORA. SEM QUE TENHA HAVIDO AGRAVAMENTO RELEVANTE OU CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. 5. A SENTENÇA FIXOU ADEQUADAMENTE A VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.500,00, QUANTIA PROPORCIONAL A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §2° DO CPC, NÃO SENDO O CASO DE ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 2.500,00. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §2º; ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005805-40.2023.8.26.0541, REL. DES. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022899-72.2024.8.26.0506, REL. DES. RUI PORTO DIAS, TURMA V, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Lindalva Felix Da Costa Ruiz x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 319085971

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008746-71.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA FELIX DA COSTA RUIZ

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DAMIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008746-71.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008746-71.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Lindalva Felix da Costa Ruiz - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 15.000,00, BEM COMO DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR SE HOUVE EQUÍVOCO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA TRATA DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E NÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA DANOS MORAIS É CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO AO BINÔMIO DE COMPENSAÇÃO DA DOR E REPRESSÃO DE CONDUTAS SIMILARES, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE MAIORES DESDOBRAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE SEGUIR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, ALÉM DOS JÁ RECONHECIDOS EM JULHO E AGOSTO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. 2. O VALOR FIXADO É SUFICIENTE PARA REPARAR O SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA, SEM ENRIQUECÊ-LA, AO MESMO TEMPO QUE DESESTIMULARÁ O OFENSOR A PRATICAR NOVAS CONDUTAS SEMELHANTES. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS IMPEDE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE DEVOLUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11°.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005805-40.2023.8.26.0541, REL. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022899-72.2024.8.26.0506, REL. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Clara Damião (OAB: 497619/SP) - Thiago Rodrigues Lara (OAB: 186656/SP) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0017203-72.2024.8.26.0506

ID: 304088232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017203-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A)

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017203-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Prefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento (Pernambucanas Financiadora S/a) - Do exposto, JULGO IMPROC… Processo 0017203-72.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Prefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento (Pernambucanas Financiadora S/a) - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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