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Processo nº 0007916-85.2024.8.26.0506

ID: 325974849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007916-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELA SOLETTI FACCIULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007916-85.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1057052-05.2022.8.26.0506) (processo principal 1057052-05.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações M… Processo 0007916-85.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1057052-05.2022.8.26.0506) (processo principal 1057052-05.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Grasiela Soletti Facciulo - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.32), homologo os cálculos de fls.26 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito em favor da parte exequente no valor bruto de R$11.688,26 (atualizado até agosto/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 0024503-85.2024.8.26.0506

ID: 330556647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024503-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024503-85.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1015873-57.2023.8.26.0506) (processo principal 1015873-57.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Fabiano Aparecid… Processo 0024503-85.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1015873-57.2023.8.26.0506) (processo principal 1015873-57.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Fabiano Aparecido Ferreira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.54), homologo os cálculos de fls.03 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$3.670,28 (atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Rubens De Paiva Silva

ID: 300312718

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025543-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RUBENS DE PAIVA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025543-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025543-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Rubens de Paiva Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso, com redistribuição da sucumbência. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.EMBORA VÁLIDA A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, A CONFIRMAÇÃO POR MEIO DE CAPTURA DA BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REGULARIDADE. NO CASO CONCRETO, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO LOGO APÓS O DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA, COM DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESÍDIA NA FORMALIZAÇÃO.REPETIÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, PREVISTA EM SENTENÇA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DISPENSA A PROVA DO DANO, NÃO É IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE.APELO ACOLHIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Edileuza Lopes Silva (OAB: 290566/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0009690-19.2025.8.26.0506

ID: 294491277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009690-19.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTINHO COLOMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009690-19.2025.8.26.0506 (processo principal 1019335-85.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Augustinho Colombo - Vistos. Na forma… Processo 0009690-19.2025.8.26.0506 (processo principal 1019335-85.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Augustinho Colombo - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por mandado, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 32.611,31, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intime-se. - ADV: LUIZ JOSÉ COLOMBO (OAB 378818/SP)

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Processo nº 0007043-85.2024.8.26.0506

ID: 276926235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007043-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP) Processo 0007043-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Fls. 44/45, razão à parte c… ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP) Processo 0007043-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Fls. 44/45, razão à parte credora em relação ás custas. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 15.408,85, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se.

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Processo nº 1018850-85.2024.8.26.0506

ID: 326362552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018850-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITóRIA PARQUE - CAMPOS ELíSEOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018850-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitória Parque - Campos Elíseos - 1. Fls. 140/141: o bem objeto de alienação fiduciária, por… Processo 1018850-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitória Parque - Campos Elíseos - 1. Fls. 140/141: o bem objeto de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, mas nada impede que a penhora recaia sobre os direitos da parte devedora fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Assim, defiro a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel indicado pelo credor, matrícula nº 134.325 (fls. 104/108), do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, servindo a presente decisão de TERMO DE PENHORA e ficando a parte executada constituída como depositária. Recolha a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, despesas postais para viabilizar a intimação da parte executada acerca da referida penhora, já que não possui advogado constituído nos autos. 2. Promova a serventia a averbação da penhora do imóvel junto ao registro imobiliário competente, pelo sistema ARISP, nos termos do art. 837 do CPC. 3. A penhora recaiu sobre os direitos da parte executada, de forma que o montante a ser considerado em eventual leilão extrajudicial é o quanto já pago no contrato de alienação fiduciária, e não o valor de mercado do imóvel - anotando-se que, além das demais informações necessárias, deverá constar do edital que ao arrematante caberá assumir e quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária. Desnecessária, portanto, a avaliação do bem. Nesse sentido: Penhora a repousar exclusivamente sobre o direito de aquisição do domínio pertencente à devedora-fiduciante - Valor da coisa constrita, para fins de alienação em hasta pública, alinhado ao volume desembolsado pela devedora-fiduciante ao credor-fiduciário (TJSP, AI 2268191-84.2020.8.26.0000, rel. Tercio Pires, 34.ª Câm. de Dir. Priv., j. 28/01/2021). Posto isso, esta decisão, instruída com cópia da matrícula atualizada do imóvel e demais peças necessárias, servirá de OFÍCIO para a notificação e intimação do credor fiduciário Banco Bradesco S/A, para que tome conhecimento da penhora e informe o valor efetivamente pago pelo(s) executado(s) acima, bem como eventual saldo devedor, em razão do contrato de alienação fiduciária do imóvel cujos direitos foram penhorados. Caberá ao exequente sua impressão e respectivo encaminhamento, comprovando nos autos enm 15 dias. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

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Processo nº 1018850-85.2024.8.26.0506

ID: 326361534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018850-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITóRIA PARQUE - CAMPOS ELíSEOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018850-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitória Parque - Campos Elíseos - 1. Fls. 140/141: o bem objeto de alienação fiduciária, por… Processo 1018850-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitória Parque - Campos Elíseos - 1. Fls. 140/141: o bem objeto de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, mas nada impede que a penhora recaia sobre os direitos da parte devedora fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Assim, defiro a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel indicado pelo credor, matrícula nº 134.325 (fls. 104/108), do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, servindo a presente decisão de TERMO DE PENHORA e ficando a parte executada constituída como depositária. Recolha a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, despesas postais para viabilizar a intimação da parte executada acerca da referida penhora, já que não possui advogado constituído nos autos. 2. Promova a serventia a averbação da penhora do imóvel junto ao registro imobiliário competente, pelo sistema ARISP, nos termos do art. 837 do CPC. 3. A penhora recaiu sobre os direitos da parte executada, de forma que o montante a ser considerado em eventual leilão extrajudicial é o quanto já pago no contrato de alienação fiduciária, e não o valor de mercado do imóvel - anotando-se que, além das demais informações necessárias, deverá constar do edital que ao arrematante caberá assumir e quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária. Desnecessária, portanto, a avaliação do bem. Nesse sentido: Penhora a repousar exclusivamente sobre o direito de aquisição do domínio pertencente à devedora-fiduciante - Valor da coisa constrita, para fins de alienação em hasta pública, alinhado ao volume desembolsado pela devedora-fiduciante ao credor-fiduciário (TJSP, AI 2268191-84.2020.8.26.0000, rel. Tercio Pires, 34.ª Câm. de Dir. Priv., j. 28/01/2021). Posto isso, esta decisão, instruída com cópia da matrícula atualizada do imóvel e demais peças necessárias, servirá de OFÍCIO para a notificação e intimação do credor fiduciário Banco Bradesco S/A, para que tome conhecimento da penhora e informe o valor efetivamente pago pelo(s) executado(s) acima, bem como eventual saldo devedor, em razão do contrato de alienação fiduciária do imóvel cujos direitos foram penhorados. Caberá ao exequente sua impressão e respectivo encaminhamento, comprovando nos autos enm 15 dias. - ADV: LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

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Processo nº 1036698-91.2021.8.26.0053

ID: 301387069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036698-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CARONI SANTANA NISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cer… Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036698-91.2021.8.26.0053

ID: 301398563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036698-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CARONI SANTANA NISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cer… Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036698-91.2021.8.26.0053

ID: 301411384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036698-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CARONI SANTANA NISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cer… Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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