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Jose Carlos Garcia Perez x Hidro Brasil Pocos Artesianos Ltda

ID: 315377211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019738-34.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

Polo Passivo:

HIDRO BRASIL POCOS ARTESIANOS LTDA

Intimação

Advogados:

ZANONI VANDERLEI BARBOZA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0019738-34.2024.8.26.0001 (processo principal 1008098-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Jose Carlos Garcia Perez - Hidro Brasil Pocos Artesianos Ltda - V…

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Processo nº 0004730-17.2024.8.26.0001

ID: 316822050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004730-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO MAIA DE SOUZA JULIANA MUCCI ARROYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MUCCI ARROYO

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Processo 0004730-17.2024.8.26.0001 (processo principal 1014045-23.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana Mucci Arroyo - - Cássio Maia de Souza - Ainda que …

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Processo nº 1506581-17.2024.8.26.0001

ID: 275935983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1506581-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. DA S.

Intimação

Advogados:

OSWALDO DEVIENNE FILHO

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HENRIQUE PEREIRA DE ASSIS

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ADV: Oswaldo Devienne Filho (OAB 234841/SP), Henrique Pereira de Assis (OAB 467175/SP) Processo 1506581-17.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado… ADV: Oswaldo Devienne Filho (OAB 234841/SP), Henrique Pereira de Assis (OAB 467175/SP) Processo 1506581-17.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: R. S. da S. - Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada.

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Sandro Henrique Foca x Universidade Cruzeiro Do Sul

ID: 322981210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045637-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO HENRIQUE FOCA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE FOCA

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JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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Processo 1045637-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sandro Henrique Foca - Universidade Cruzeiro do Sul - Vistos. Recebo os embargos de declar… Processo 1045637-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sandro Henrique Foca - Universidade Cruzeiro do Sul - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, por tempestivos, porém rejeito-os, de plano. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, embora não tenha havido manifestação expressa sobre tal postulação, a questão foi implicitamente enfrentada na fundamentação da sentença. Ao consignar que "o reconhecimento de relação de consumo entre as partes não enseja a automática procedência da demanda; é imprescindível que a parte autora demonstre falha na prestação dos serviços da requerida ou qualquer outra causa que fundamente seu pedido", a decisão deixou claro que competia ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, não restaram demonstrados os pressupostos legais para a inversão do ônus da prova previstos no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que o embargante não comprovou alegações verossímeis suficientes para tanto. Ademais, segundo entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que motive a decisão com fundamentos suficientes à formação de seu convencimento. No tocante à suposta confusão entre valores mensais e semestrais, não se vislumbra erro material passível de correção via embargos declaratórios. O erro material que autoriza a correção refere-se a inexatidões evidentes e objetivamente verificáveis, tais como erros de digitação, grafia, datas ou números, sem qualquer repercussão no conteúdo decisório. Quando a alegada incorreção demanda análise interpretativa ou envolve o mérito da causa, configura-se viés de julgamento que deve ser combatido pela via recursal própria Portanto, não estando presentes os requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração. P. I. C. - ADV: JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP), SANDRO HENRIQUE FOCA (OAB 238546/SP)

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Processo nº 1045540-17.2024.8.26.0001

ID: 331516213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1045540-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PASSOS ELAINE CRISTINA PASSOS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELLE FERRAZ

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Processo 1045540-17.2024.8.26.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Elaine Cristina Passos Faria - - Danilo Passos - Vistos. Elaine Cristina Passos Faria, Danilo Passos…

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Cristiano Da Silva Rodrigues x Banco Pan S/A

ID: 277996813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009677-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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AURELIANO FRANCISCO DE PAULA

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ADV: Aureliano Francisco de Paula (OAB 371602/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0009677-17.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiano da Silva Rodrigues - Exect… ADV: Aureliano Francisco de Paula (OAB 371602/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0009677-17.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiano da Silva Rodrigues - Exectda: Banco Pan S/A - Vistos. Necessária a realização de perícia contábil, uma vez que não se admite mais o envio dos autos ao contador judicial, ante a extinção do setor. Para a realização da perícia, nomeio Marcus Daniel de Souza Machado, que deverá apurar o valor efetivamente devido, partindo da planilha de fls. 15/16, mas com acréscimo e custas e despesas processuais, alem de honorários de 10%. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, apresentando estimativa de honorários. Os honorários devem ser adiantados pela parte vencida na fase de conhecimento, no caso, o executado, conforme jurisprudência que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória c.c. indenizatória - Fase de liquidação de sentença - Decisão agravada que determinou à exequente o dever de custear os honorários do perito judicial Aplicação do disposto do Tema Repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o devedor vencido no processo de conhecimento deve adimplir os honorários do perito Decisão reformada- Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171402-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação renovatória Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada parte Honorários periciais cujo pagamento deve ser imposto às agravadas/executadas, parte vencida na ação principal Tese firmada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082799-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Int.

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Processo nº 0008476-53.2025.8.26.0001

ID: 327255074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008476-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OLGA DE OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉDSON CRUZ

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Processo 0008476-53.2025.8.26.0001 (processo principal 1021775-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Olga de Oliveira Muniz - Vistos, 1. Trata-se de incidente de cumprime…

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Luciano Israel De Paiva x Mbga Securitizadora S/A

ID: 335895089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1033318-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ISRAEL DE PAIVA

Polo Passivo:

MBGA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA TOLEDO

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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FABIO SUGUIMOTO

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Processo 1033318-17.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciano Israel de Paiva - Mbga Securitizadora S/A - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento … Processo 1033318-17.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciano Israel de Paiva - Mbga Securitizadora S/A - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP)

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Processo nº 0020115-05.2024.8.26.0001

ID: 330833622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020115-05.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 0020115-05.2024.8.26.0001 (processo principal 0005215-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Localiza Rent A Car S/A - O executado comprovou o cumpri… Processo 0020115-05.2024.8.26.0001 (processo principal 0005215-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Localiza Rent A Car S/A - O executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer às fls. 68/70. O exequente foi regularmente intimado para se manifestar acerca do adimplemento da obrigação, conforme certidão de fls. 76/77, quedando-se inerte. A ausência de manifestação do exequente, após regular intimação para se pronunciar sobre o cumprimento da obrigação pelo executado, caracteriza concordância tácita com o adimplemento, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, diante da comprovação do cumprimento da obrigação pelo executado e da ausência de impugnação pelo exequente, dentro do prazo legal, presume-se satisfeita a prestação objeto da execução. Ademais, o princípio da celeridade processual, consagrado no artigo 2º da Lei 9.099/95, impõe ao julgador o dever de adotar soluções que privilegiem a rápida solução dos litígios, evitando-se a perpetuação desnecessária de processos quando verificado o cumprimento das obrigações. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Persegue Consultoria Ltda x Allison Thurland Borba

ID: 335360175

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029147-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PERSEGUE CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

ALLISON THURLAND BORBA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BORBA

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MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029147-17.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029147-17.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Persegue Consultoria Ltda - Apelado: Allison Thurland Borba (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULOS COM RECUPERAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ NO VALOR APONTADO NA TABELA FIPE COMO O DA MOTOCICLETA FURTADA - CONTRATO QUE REGULA OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, QUANDO PROVIDÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO FORAM CUMNPRIDAS - INCONTROVERSO QUE, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, O APELADO INFORMOU QUE, NO PERÍODO DO TRABALHO O PERMANECERIA ESTACIONADO EM GARAGEM FECHADA - GRAVAÇÃO APRESENTADA EM LINK QUE CONFIRMA O ESTACIONAMENTO DA MOTOCICLETA EM GARAGEM FECHADA (PORTÃO AUTOMÁTICO QUEBRADO, FUNCIONANDO MANUALMENTE) - PETIÇÃO INICIAL QUE, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO, MENCIONA QUE O VEÍCULO ESTARIA EM ESTACIONAMENTO COM PORTA ABERTA - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) QUE IMPEDE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 7.10 SEGUNDO A QUAL O PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL SE DARIA COM REDUÇÃO DE 50% - ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE RASTREAR O VEÍCULO APÓS A SUBTRAÇÃO QUE FOI CUMPRIDA - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESPONDER POR CLÁUSULA PENAL - PRECEDENTE DESTE E. TJ-SP - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB: 205708/SP) - André Luiz Borba (OAB: 497469/SP) - 5º andar

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