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Processo nº 1033422-66.2024.8.26.0564

ID: 336707482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033422-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA GHEZZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LATORRE DE BRITTO

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JOAO BARBAGALLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033422-66.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Claudete Aparecida Ghezzani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1033422-66.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Claudete Aparecida Ghezzani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação na qual a autora busca o reconhecimento de sua condição de companheira em união estável com o falecido Sr. Antônio Ferreira, servidor público municipal aposentado, e, consequentemente, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, bem como o restabelecimento do convênio médico vinculado ao titular. Relata que a negativa administrativa para concessão da pensão baseou-se na ausência de comprovação adequada dessa união, notadamente nos 24 meses anteriores ao falecimento. É a síntese. Jurisprudência do TJSP tem admitido o reconhecimento da união estável post mortem para fins previdenciários mediante prova inequívoca da convivência, mesmo na ausência de vínculo formal prévio, especialmente quando o beneficiário está demonstrando a dependência econômica e afetiva. No caso concreto, a legislação municipal de São Bernardo do Campo condiciona o reconhecimento do direito à pensão por morte, em caso de companheira, à demonstração inequívoca da existência de união estável, de caráter público, duradouro e com objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, bem como de normativa local. A autora não apresentou decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a união estável post mortem. No processo administrativo (PR 152/2023-24), os documentos apresentados possuem caráter pontual, datando de períodos distantes, sem comprovação ininterrupta da convivência pública até o falecimento do servidor. Ademais, não há certidão de casamento, filhos comuns, conta bancária conjunta, nem prova robusta de mútua assistência financeira ou social contemporânea à data do óbito. Em situações análogas, já se manifestou este E. Tribunal sobre a possibilidade de comprovações diversas quando há sentença judicial transitada em julgado, ratificando a existência de união estável, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Autora busca a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do falecimento do funcionário público aposentado, com o qual conviveu em união estável por mais de 24 (vinte e quatro) anos. União estável reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para demonstração do vínculo, após o reconhecimento judicial da união estável, para inclusão da autora ao referido benefício. III.Razões de Decidir: 3. Desnecessário o cumprimento dos requisitos exigidos em regulamento para demonstração do vínculo, conforme inteligência do art. 14, §7º, da LC nº 1.354/20 e Decreto nº 65.964/21. 4. Termo inicial de recebimento dos valores a partir da citação da ré, uma vez que a autora não protocolou novo pedido administrativo. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso voluntário desprovido. Tese de julgamento:1. Reconhecimento judicial de união estável dispensa cumprimento de requisitos regulatórios. 2. Termo inicial de recebimento dos valores a partir da citação, na ausência de novo pedido administrativo. Legislação Citada: LC nº 1.354/20, art. 14, §7º; Decreto nº 65.964/21; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; EC nº 103/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004019-51.2017.8.26.0482, Rel. PAOLA LORENA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/12/2021; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1004755-40.2022.8.26.0047, Rel. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1010350-24.2017.8.26.0361, Rel. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06.04.2018. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008968-80.2024.8.26.0189; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) A instrução processual, por sua vez, tampouco supriu de modo pleno a exigência legal. A mera inclusão como dependente em plano de saúde extinto (IMASF) ou declaração de endereço comum em anos alternados não atende ao padrão legal e ao princípio da legalidade, que exige certeza e continuidade do vínculo afetivo-familiar, com suficiente publicidade. Como autarquia previdenciária, o SBCPrev deve agir unicamente nos termos da lei. Não lhe compete presumir ou reconhecer relações familiares não devidamente comprovadas nos moldes estabelecidos em regulamento e na legislação federal, sob pena de violação do princípio da legalidade, risco à segurança jurídica e à moralidade administrativa. Ademais, o pedido de restabelecimento do convênio médico é inepto quanto ao SBCPrev, pois a autarquia não detém competência nem atribuição legal para gerir planos de saúde, sendo parte ilegítima quanto a essa pretensão. Em face do exposto, não tendo a autora demonstrado de forma robusta e contemporânea a existência de união estável nos moldes legais, tampouco reconhecimento judicial do vínculo, não há como se reconhecer o direito à pensão por morte pretendido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral relacionado ao recebimento do benefício previdenciário, e reconheço a ilegitimidade passiva do requerido no que diz respeito ao restabelecimento do convênio médico. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo o seu mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIANA LATORRE DE BRITTO (OAB 370306/SP), JOAO BARBAGALLO FILHO (OAB 147623/SP)

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Processo nº 1013731-66.2024.8.26.0564

ID: 325958557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013731-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA FAGUNDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANATA

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ARTUR FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1013731-66.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cristiane Aparecida Fagundes Ribeiro - Vistos. Relatório dispensado na forma do ar… Processo 1013731-66.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cristiane Aparecida Fagundes Ribeiro - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Trata-se de ação de anulação de multas de trânsito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por Cristiane Aparecida Fagundes Ribeiro contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, objetivando a declaração de nulidade do procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir ns. 3840/2023, 3852/2023 e 3864/2023, bem como indenização por danos morais, ao argumento, que nos autos n. 0000192-89.2020.8.26.0564, que tramitaram perante essa Vara, restou reconhecido que o nome da autora, foi utilizado de forma fraudulenta, para aquisição do veículo veículo Fiat Uno Vivace 1.0, placa FGQ 3096. O requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Pois bem. I - DA PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o DETRAN/SP é o órgão responsável pelos procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir, e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa discutir tais atos. II - DO MÉRITO A autora alega que, apesar de ter obtido decisão judicial anterior reconhecendo a nulidade das infrações de trânsito vinculadas ao veículo Fiat Uno Vivace 1.0, placa FGQ 3096 uma vez que foi vítima de fraude, tendo o bem sido adquirido por terceiros em seu nome , o DETRAN/SP, ainda assim, instaurou indevidamente procedimentos administrativos. Ressalta-se, que não há pedido pendente quanto à nulidade das infrações em si neste processo, mas tão somente dos atos administrativos decorrentes. Analisando os autos de ação declaratória n. 0000192-89.2020.8.26.0564, via SAJ, verifica-se que a autora obteve declaração de inexistência relação jurídica, tendo em vista que seu nome foi utilizado de forma fraudulenta para aquisição do bem, e, cuja sentença, foi colacionada nas defesas administrativas. Ainda assim, a autora foi apenada com suspensão da CNH. Tal conduta caracteriza vício no ato administrativo, contrariando os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica, tornando ilegítima a manutenção de tais procedimentos, que devem ser cancelados. III - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A moderna definição de dano é a de ofensa a bem juridicamente tutelado, que pode ter, ou não, caráter patrimonial. Na lição de Judith Martins Costa a respeito dos danos morais, "são indenizáveis os prejuízos que violam a esfera existencial da pessoa humana, considerada em sua irredutível subjetividade e dignidade, eis que dotada de personalidade singular e por isto mesmo titular de atributos e de interesses não mensuráveis economicamente" (Comentários ao novo CC, Forense, vol. V, p. 338; ver, tb., Rabindranath V.A. Capello de Souza, O Direito Geral de Personalidade, Coimbra, Coimbra Editora, 1.995, p. 117; cfr. também Pietro Perlingieri, La personalità umana nellordinamento giuridico, Camerino, 1.982, p. 310). Explica Maria Celina Bodin de Moraes que a mais moderna doutrina passou a distinguir entre os danos morais subjetivos e objetivos. Objetivos seriam aqueles que se referem, propriamente, aos direitos da personalidade. Subjetivos, aqueles que se correlacionam com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, e sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento (Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 156). Segundo a citada autora, "no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas" (ob. cit., p. 157). Nesta última hipótese - dano moral subjetivo - se exige que os sentimentos negativos sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, normais da vida cotidiana. É inegável que, nas circunstâncias do caso concreto, a autora teve de lidar com o dissabor do risco iminente da suspensão da CNH, ainda mais que juntou cópia da sentença declaratória proferida nos autos n. 0000192-89.2020.8.26.0564, na defesa administrativa, tendo seu pedido negado, a situação trazida constitui sofrimento e angústia capaz de gerar os danos morais. Como é sabido, a fixação do valor do dano moral deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62). Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Da congruência entre as duas funções é que se extrai o valor da reparação, assim, em virtude de todo o infortúnio sofrido pelo autor, fixo os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANE APARECIDA FAGUNDES RIBEIRO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, para: a) Declarar a nulidade dos procedimentos administrativos nº 3840/2023, 3852/2023 e 3864/2023; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado, em julgado arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JORGE LUIS ZANATA (OAB 316483/SP), ARTUR FERREIRA DE SOUZA (OAB 335777/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Solange Bastos Pastorello

ID: 309543807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009393-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SOLANGE BASTOS PASTORELLO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDSON AUGUSTO BOLONHA

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Processo 0009393-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1029730-93.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Solange Bastos Pastorello - Vistos. Fls. 10… Processo 0009393-66.2024.8.26.0564 (processo principal 1029730-93.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Solange Bastos Pastorello - Vistos. Fls. 100/107: A declaração de IRPF de fls. 79/89 apontam que a executada recebe rendimentos a titulo de beneficiário do INSS, proventos pagos por duas pessoas jurídicas de direito privado distintas, além de valores recebidos a titulo de lucros e rendimentos de sociedade por essa integrada. É certo que o art. 833, inc. IV do CPC dispõe a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo devedor a título de remuneração, sendo possibilitada a penhora somente na hipótese do art. 833, §2°, do CPC. Todavia, a jurisprudência admite a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, quando tal constrição garanta o mínimo à subsistência do devedor, não comprometendo significativamente ao seu sustento e ao de seu núcleo familiar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVEITOS DE NATUREZA SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Discute-se a penhorabilidade das verbas com natureza salarial da executada. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor com violação à sua dignidade. Caso singular. A uma, porque, conforme declaração de Imposto e Renda a executada, servidora pública, aufere mensalmente mais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). E duas, porque ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a sua subsistência e de sua família. Verifica-se que o coexecutado, marido da agravante, é proprietário de ao menos 6 imóveis nas cidades de Jundiaí/SP e São Gonçalo/RJ. Ausência de indicação de bens a penhora ou resposta a ação. Execução que perdura desde 2016. Reforma da decisão para deferir apenhoranopercentualde 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios) percebido mensalmente pela executada, até a quitação do débito. Precedentes do STJ e desta Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108033-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA DE REMUNERAÇÃO MENSAL - Possibilidade - Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido do executado - Relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a subsistência do devedor - Excepcionalidade que se justifica na hipótese - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063712-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor - Admissibilidade - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Executado deixou de adimplir voluntariamente com o débito e, realizadas pesquisas pelo SISBAJUD, não houve a localização e/ou indicação de bens passíveis de constrição - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Precedentes - Decisão reforma para admitir a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido mensal percebido pelo executado junto ao seu empregador até a satisfação do crédito exequendo - Recurso parcialmente provido nos termos acima.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062997-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Observa-se que a devedora aufere rendimentos mensais superiores a 04 (quatro) salários-mínimos, de forma que a penhora do percentual de 10% dos seus rendimentos líquidos mensais não se demonstra como apta a comprometer seu mínimo existencial. Dessa forma, defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais (após descontos obrigatórios) recebidos pela devedora Solange Bastos Pastorello (CPF/MF n. 024.464.718-62) como empregada do Hospital Santa Marcelina (CNPJ/MF n. 60.742.616/0001-60), os quais deverão ser judicialmente depositados de forma mensal nos autos do presente feito, até que ocorra a satisfação do integral do débito. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada e acompanhada de memória de cálculo atualizada do débito, como oficio, a ser encaminhada pela exequente. Sem prejuízo, Defiro a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 108.295 do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá (fls. 103/107), em nome de Solange Bastos Pastorello. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Para tanto deverá o patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, com posterior comprovação de quitação. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: EDSON AUGUSTO BOLONHA (OAB 269123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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