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Banco Santander (Brasil) S.A. x K. G. M. Cabral Supermercado Ltda

ID: 276969588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1021008-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

K. G. M. CABRAL SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ANDRE GUIDI BARBOSA DE JESUS

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ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP) Processo 1021008-97.2024.8… ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB 213097/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre Guidi Barbosa de Jesus (OAB 307213/SP) Processo 1021008-97.2024.8.26.0576 - Impugnação de Crédito - Reqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Reqdo: K. G. M. Cabral Supermercado Ltda - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A., apresentou Impugnação de Crédito no autos da recuperação judicial em face a empresa K. G. M. Cabral Supermercado Ltda. Vieram aos autos manifestações das recuperandas, da Administradora Judicial e do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a Administradora Judicial argumenta que o crédito representado pela CCB nº 0330037860000041070, já não se encontra listado na relação de credores desta Recuperação Judicial desde a apresentação do Edital do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/005, portanto prejudicado o pedido. Já o crédito representado pela CCB nº 00330037300000049710, no valor de R$ 705.955,83, está garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios, não estando sujeitos ao efeitos da recuperação judicial, concordando assim, com o pedido de exclusão do crédito do quadro geral de credores. Houve concordância expressa da parte credora e das recuperandas com o pedido de exclusão do crédito. Analisando os documentos e tratando-se de crédito extraconcursal, portanto não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, deve ser excluído do quadro geral de credores. Assim, DEFIRO parcialmente esta Impugnação de Crédito, determinando a EXCLUSÃO do crédito pertencente ao impugnante, do valor de R$ 705.955,83 (setecentos e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualmente classificado na Classe III - Credores Quirografários, do quadro geral de credores, eis que se trata de CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Em razão do deferimento parcial do pedido, JULGO EXTINTA esta Impugnação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. p.i.c. Isento de custas, sem condenação em honorários. Dê-se ciência ao MP.

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Roberto Nogueira Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 323830749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006942-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0006942-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1014703-97.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Roberto Nogueira Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Houv…

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L. S. C. x R. De G.

ID: 325298838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

R. DE G.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CARMELENGO PANTALEAO

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GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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Processo 1001026-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S.C. - R.G. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCAS SIQUEIRA CAMPOS em face d…

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Giordanhy Ferreira Silva Laurindo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 328377686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029835-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIORDANHY FERREIRA SILVA LAURINDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029835-97.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fernanda Teixeira Duarte x Senffnet Instituição De Pagamento Ltda

ID: 333744680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056995-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TEIXEIRA DUARTE

Polo Passivo:

SENFFNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1056995-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Teixeira Duarte - Senffnet Instituição de Pagamento Ltda - Diante do exposto, com fundamento no art. 487…

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Danilo Da Silva Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 335072404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012118-55.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0012118-55.2025.8.26.0576 (processo principal 1009077-97.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Danilo da Silva Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino a … Processo 0012118-55.2025.8.26.0576 (processo principal 1009077-97.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Danilo da Silva Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios indicados na planilha de cálculos acostada à inicial, bem como para comprovar o pagamento da taxa judiciária, visto não ser beneficiário da justiça gratuita, e diante de vedação de dispensa do recolhimento, por força do art. 99, §6º, CPC, no importe correspondente a 2% do valor condizente à parte de seu crédito, sendo no mínimo 5 UFESP para o exercício vigente, nos termos do Comunicado Conjunto n 951/2023. Referida quantia poderá ser acrescida no valor do crédito, sob pena de prosseguimento apenas em relação ao crédito do outorgante beneficiário da benesse. Na mesma oportunidade, caso não tenha sido providenciado, inclua na planilha de cálculos a quantia não recolhida pela parte beneficiária da justiça gratuita, para cobrança juntamente com os créditos principal e de honorários, caso em que, antes de expedição de MLE em favor das partes, deverão ser repassados os valores das taxas ao Estado, na forma do art. 10 e 11 do Comunicado Conjunto n. 951/2023. Deverá observar que eventuais pedidos de pesquisas de bens e outros serviços judiciários deverão vir acompanhados de pagamento de taxa na forma do Provimento CSM 2684/2023. Anote-se. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Luiz Celso De Souza Dos Santos

ID: 335325699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034782-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIZ CELSO DE SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MATEUS LUIZ CAOBIANCO

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Processo 1034782-97.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Luiz Celso de Souza dos Santos - Restou pre…

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Paulo Bueno De Moraes Junior e outros x Shopping Center Iguatemi São José Do Rio Preto

ID: 336958942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1052533-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BUENO DE MORAES JUNIOR V A DE MORAES COMERCIO ME

Polo Passivo:

SHOPPING CENTER IGUATEMI SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS EDUARDO DORATHIOTO RODRIGUEZ

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Processo 1052533-97.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - V A de Moraes Comercio Me - - Paulo Bueno de Moraes Junior - Shopping Center I… Processo 1052533-97.2024.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - V A de Moraes Comercio Me - - Paulo Bueno de Moraes Junior - Shopping Center Iguatemi São José do Rio Preto - Vistos. Fls. 464/465 e 467/469. Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário. Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito. Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário. Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte. Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo. Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DORATHIOTO RODRIGUEZ (OAB 356326/SP), CARLOS EDUARDO DORATHIOTO RODRIGUEZ (OAB 356326/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

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Processo nº 1057383-97.2024.8.26.0576

ID: 298173768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057383-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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Processo 1057383-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jefferson Lima da Silva - Vistos. Diante da petição de fl(s). 225, HOMOLOGO a desistência formulada, declaran… Processo 1057383-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jefferson Lima da Silva - Vistos. Diante da petição de fl(s). 225, HOMOLOGO a desistência formulada, declarando EXTINTA a presente Ação de Procedimento Comum Cível, movida por Jefferson Lima da Silva, em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, determinando seu ulterior arquivamento. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. Sem custas. Neste sentido: Tutela antecipada antecedente, em matéria societária. Petição da autora desistindo da ação, antes da citação da ré. Desistência homologada, tendo sido determinado o recolhimento das custas. Apelação. Impossibilidade de se atribuir o pagamento das custas à autora. Apesar de a desistência da ação obrigar, em tese, a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 90 do CPC, isto não se aplica na hipótese dos autos. De fato, desistência deu-se após a determinação de recolhimento das custas e antes de angularizada da relação processual. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do TJSP e do STJ. Reforma da sentença no ponto recorrido. Apelação da autora provida. (TJ-SP - AC: 10000313720198260616 SP 1000031-37.2019.8.26.0616, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 08/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/09/2021)(g.m.) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127495720228260003 São Paulo, Relator: Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)(g.m.) P.I. - ADV: LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

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Processo nº 0000665-97.2024.8.26.0576

ID: 312995070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000665-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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Processo 0000665-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1017083-69.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jose Roberto Bruno Polotto - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subseq… Processo 0000665-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1017083-69.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jose Roberto Bruno Polotto - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP)

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