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"1036726-15.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

A. G. Da S. A. x B. S. S. A.

ID: 298111239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109200-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109200-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Gomes da Silva Aleixo - B.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE … Processo 1109200-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Gomes da Silva Aleixo - B.S.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por ADRIANA GOMES DA SILVA ALEIXO em face de BRADESCO SAÚDE S.A., objetivando a autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, com utilização de próteses sob medida, conforme prescrição médica especializada. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, alega estar acometida por grave enfermidade nas articulações temporomandibulares, que evoluiu para quadro de fibroanquilose bilateral, com perda da função mastigatória, fonatória, dor crônica facial e apneia obstrutiva do sono, entre outros sintomas debilitantes. Relata que, em razão da gravidade do quadro, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico: Reconstrução Parcial de mandíbula com prótese bilateral - TUSS 30208114, Artroplastia para luxação da ATM - TUSS 30208017, Osteoplastia de Mandíbula - TUSS 30209021, Osteotomias segmentares da maxila - TUSS 30208041, Osteotomia Le Fort I - TUSS 30208050, Osteoplastia para Prognatismo - TUSS 30208025, conforme relatório técnico subscrito pelos cirurgiões responsáveis. A ré, embora tenha reconhecido a urgência do caso e autorizado os procedimentos cirúrgicos, impôs o uso de próteses convencionais/de estoque, contrariando à indicação dos cirurgiões assistentes que indicam o uso de próteses sob medida para realizar a reconstrução do côndilo mandibular. Alega que a re justifica de forma genérica que o material (prótese sob medida) nao consta no rol da Agencia Nacional de Saude (ANS). A autora sustenta que a negativa configura conduta abusiva, uma vez que não apresentou alternativa eficaz e o uso de próteses convencionais é expressamente contraindicado ao seu caso, em razão de quadro de osteoporose avançada, implicando riscos de fratura intraoperatória e pós-operatória. Alega que a negativa de fornecimento dos materiais essenciais ao procedimento contraria os princípios da boa-fé objetiva, normas da ANS (RN nº 465/2021, RN nº 424/2017, CONSU nº 8), dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Requer a inversão do ônus da prova e o deferimento da assistência judiciária gratuita. Objetiva, liminarmente compelir a ré a custear os procedimentos cirúrgicos correspondentes à reconstrução total das articulações temporomandibulares com o uso de Próteses sob medida descritas às fls. 51/53, inclusive com o fim de minimizar quadros de apneia obstrutiva noturna, conforme o relatório médico de fls. 29/31. No mérito, requer procedência da ação para confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré a cobrir todos os custos com os procedimentos cirúrgicos solicitados até a alta médica. Juntou documentos (fls. 16/57). Após regular intimação, a parte autora promoveu a emenda à petição inicial com a juntada dos documentos necessários à apreciação do pedido de tutela de urgência, bem como à análise da postulação de gratuidade da justiça (fls. 62/85). Recebida a emenda, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência, a fim de compelir a ré a autorizar os procedimentos cirúrgicos no Hospital São Luiz do Jabaquara (se pertencente à rede credenciada da autora), nos exatos termos da prescrição médica de fls. 29/49, bem como ao custeio das próteses prescritas a fls. 51/53. Posteriormente, houve retificação da decisão, para constar que o procedimento deveria ser realizado no Hospital Le Forte Morumbi. (fl. 318). A requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 126/134). Negado provimento (fls. 363/371). O Bradesco Saúde S.A., espontaneamente e tempestivamente apresentou contestação (fls. 135/177). Preliminarmente, alega inexistência de interesse de agir da parte atura. A ré reconhece a existência de contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a empresa empregadora da autora. Esclarece que, após solicitação médica para realização de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial, houve liberação parcial, tendo sido autorizados os procedimentos previstos no Rol de Procedimentos da ANS, mas negado o custeio das próteses personalizadas, sob alegação de que estas configuram material de uso off-label, sem previsão de cobertura obrigatória nas normas da ANS. Defende a legalidade da negativa de cobertura. Ressalta que conceder a pretensão reclamada seria violar cláusula expressa ao arrepio dos princípios do pacta sunt servanda e da comutatividade do contrato securitário. Impugnou a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Decisão lançada por equívoco (fls. 294/296). De ofício foi tornada sem efeito (fls. 300). A parte autora alegou descumprimento da tutela de urgência e requereu o imediato cumprimento da decisão, com majoração da multa diária (fls. 312). A ré solicitou prazo para cumprimento (fls. 312/313), o qual foi deferido por 5 dias (fl. 314). A ré negou o descumprimento da ordem judicial (fls. 321/324), e a autora apresentou nova manifestação reiterando a pendência de cumprimento (fls. 324/326). Foi proferida decisão determinando a instauração de cumprimento provisório de decisão interlocutória (fl. 345). Após intimação para se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.348/352). A parte requerida, por sua vez, pleiteou produção de prova pericial técnica. Saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, foi nomeado como perito o cirurgião-dentista Daniel Silva Abrahão, especialista em buco-maxilo-facial e harmonização oro-funcional, para a produção de prova pericial (fls. 353/354). As partes apresentaram quesitos (fls. 381/391) e o laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 395/412). A parte autora manifestou concordância com o laudo (fls. 417/419), enquanto a parte requerida apresentou impugnações (fls. 423/425, 450/452 e 464/466). Juntou parecer do assistente técnico (fls. 426/431). O perito respondeu aos questionamentos (fls. 440 e 459). O laudo foi homologado por decisão de fl. 469, considerando suficientes as respostas periciais, ocasião em que também foi aberto prazo para alegações finais. As partes apresentaram suas razões finais (fls. 472/483). O perito requereu o depósito judicial dos honorários periciais (fl. 484). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminarconfunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. A controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, da operadora de plano de saúde BRADESCO SAÚDE S.A. de custear próteses temporomandibulares sob medida, conforme prescrição médica específica, para realização de cirurgia buco-maxilo-facial em beneficiária de plano de saúde, diante da negativa de cobertura sob o argumento de que o material não consta no rol da ANS, sendo considerado de uso "off-label". No caso dos autos, o relatório médico de fls. 51/53 aponta a necessidade do uso da prótese customizada. A requerida, por sua vez, fundamenta sua recusa ao argumento de que o medicamento objeto da presente demanda é medicamento "off label" para a doença do autor, não sendo de cobertura obrigatória, segundo rol de procedimentos da ANS. Essa negativa mostra-se abusiva, visto que, sendo a doença coberta pelo contrato, não se admite a exclusão do tratamento necessário, especialmente quando demonstrada sua eficácia e indispensabilidade pelos relatórios médicos. Em outras palavras, sendo a enfermidade abrangida pela cobertura contratual, os meios adequados e atualizados para o seu tratamento também o são, ainda que envolvam medicação de uso off label ou experimental, desde que prescrita por profissional habilitado e comprovadamente eficaz para o caso. Não pode a ré, portanto, unicamente sob o argumento de se tratar de medicamento "off label" ou experimental, negar a cobertura. Confira-se, a respeito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário." STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023 (Info 782). Ademais, destaca-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça nas Súmula nº 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Cumpre à ré, portanto, custear o tratamento de que a autora necessita. Não se trata de assunção de riscos não contratados, mas sim de conferir interpretação adequada aos termos da avença, considerando a legítima expectativa da paciente, com a adoção das técnicas disponibilizadas pela medicina para controle, prevenção e combate de doenças cobertas pelo plano de saúde. A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, firmou tese no sentido de que é possível, em caráter excepcional, a cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) inexistência de substituto terapêutico no rol ou esgotamento das opções nele previstas; (ii) ausência de negativa expressa da ANS quanto à incorporação do procedimento; (iii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências científicas; e (iv) recomendações de órgãos técnicos reconhecidos, nacionais ou estrangeiros. Anoto, nesse sentido, os precedentes do E. TJSP: "Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora diagnosticada com disfunção têmporo-mandibularbilateral. Restou incontroverso ser a autora beneficiária do plano de saúde réu, ter problemas em sua mandíbula, tendo sido indicado por médico habilitado cirurgia com a reconstrução total da mandíbula com prótese customizada, cuja realização foi parcialmente negada pela ré. A ré não nega fazer jus a parte autora à cirurgia indicada, estando esta, inclusive, no rol da ANS, todavia, se insurge com o material a ser empregado. A colocação de empecilhos como a negativa da utilização de materiais acarreta a demora na conclusão, são abusivos e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Deve-se aplicar o art. 51, incisos IV e XV, e parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste E. Tribunal. Apelo desprovido" (Apelação nº1094538-15.2021.8.26.0100; rel. Des. Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 28/2/23) Frise-se, ainda, que o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado por este Juízo manifestou-se de forma favorável à utilização das próteses sob medida, fls. 395/412: A indicação do material sob medida é coerente com o quadro severo da paciente, além do que a mesma apresentou em procedimento cirúrgico recente um quadro de trombose venosa profunda ( TVP ) , o que contribui para o emprego de um material que reduza o tempo de cirurgia e preserve os tecidos que estarão em contato com a prótese. Assim, de rigor a procedência da demanda, com a condenação da ré à prestação da cirurgia indicada por profissional, incluindo-se o fornecimento dos materiais necessários à realização do ato cirúrgico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ADRIANA GOMES DA SILVA ALEIXO em face de BRADESCO SAÚDE S.A., para CONDENAR a ré a autorizar a realização da cirurgia indicada com cobertura integral dos custos relativos ao procedimento cirúrgico, inclusive a utilização da prótese customizada indicada no relatório médico (fls. 51/53), bem como de todas as despesas, hospitalares, até a alta definitiva, no Hospital Le Forte Morumbi, pelo que, torno definitiva a liminar. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Ainda, expeça-se mandado de levantamento em favor do sr. Perito com base no formulário de fl. 413, depósito em fls. 432/433. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Allan Cristian Silva x Geraldo Alves Vieira e outros

ID: 326018881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007829-91.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CRISTIAN SILVA

Polo Passivo:

GERALDO ALVES VIEIRA MINER LTDA. RENE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MELISSA CAINE CARACILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DALFOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007829-91.2021.8.26.0100 (processo principal 1007757-43.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Allan Cristian Silva - Geraldo Alves Vieira - - Rene Anton… Processo 0007829-91.2021.8.26.0100 (processo principal 1007757-43.2019.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Allan Cristian Silva - Geraldo Alves Vieira - - Rene Antonio da Silva - - Miner Ltda. - 1. O executado René requereu o deferimento de assistência judiciária gratuita. No entanto, os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência financeira narrada. Destaco que o artigo 98 do Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte executada apresente: (i) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site "https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs", além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 2. Passo à análise do cabimento da apresentação da exceção de pré-executividade no caso. Em que pese não tenha previsão explícita no ordenamento jurídico brasileiro, a exceção de pré-executividade se trata de "construção encabeçada no passado pelo saudoso Pontes de Miranda, que visava suscitar nulidades identificáveis na execução por provas préconstituídas. Sua importância era muito maior à época, na medida em que os embargos à execução, defesa por excelência do executado, eram condicionados à garantia do juízo, requisito não mais presente em nossa sistemática processual, à exceção da execução fiscal. (2223281-35.2021.8.26.0000, Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª C., julgado em 13.10.2021)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2006392-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022). Atualmente, de acordo com o voto do Desembargador Fortes Barbosa, na oportunidade do julgamento do Agravo de Instrumento 2011378-55.2019.8.26.0000 pela Colenda 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: "A exceção de pré-executividade é um instrumento processual cabível estritamente em relação aos pressupostos processuais e às condições da ação (STJ, REsp 146.923-SP, rel. Min. Ari Pargendler, 3ª T. , j. 25.04.2001). Assim, a finalidade da exceção de pré-executividade é tão somente combater matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, não sendo possível discutir matéria reservada exclusivamente a embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, como aquelas alegadas pelo recorrente, as quais demandam confronto de elementos probatórios e que não podem em exame imediato ser desde logo acolhidas ou afastadas pelo juiz". (TJSP; Agravo de Instrumento 2011378-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019 - grifado). Ainda, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve infringência dos arts. 165 e 458 do CPC, visto que à decisão agravada não faltou a necessária fundamentação. Ademais, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o julgado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, mesmo sem ter examinado individualmente cada uma das matérias levantadas pela parte vencida, não havendo, portanto, cogitar de sua nulidade. 2. A exceção de pré-executividade pode ser arguida no tocante aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, previstos no art. 586 do CPC, bem assim nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, desde que não seja necessária dilação probatória. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal de Justiça estadual, julgando a controvérsia, entendeu que estavam configuradas a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, tem-se como inviável, na via do recurso especial, a verificação dos referidos requisitos do título executivo, tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Para a admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo analítico dos fundamentos do aresto recorrido com os do acórdão paradigma, bem como da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 927.496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010 - grifado). Execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegação de matérias que demandam produção probatória, o que se revela incompatível com a via incidental escolhida - Manutenção da r.decisão - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263513-26.2020.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Feitos os esclarecimentos, considero que no caso é incabível a apresentação da exceção de pré-executividade, pois a pretensão da parte excipiente é, na realidade, referente à declaração de impenhorabilidade do imóvel cuja penhora foi deferida às fls. 38/39, em 1/7/2021, por se tratar, supostamente, de bem de família, o que não pode ser objeto da exceção. É que a questão suscitada demanda dilação probatória, o que parece incontroverso, considerando-se inclusive que, na própria exceção de pré-executividade apresentada nestes autos, o excipiente alega que "há entendimento consolidado no sentido de que o ônus da prova de circunstância é atribuído ao credor" (fl. 123), quando menciona que é a parte exequente quem deve comprovar a existência de outros imóveis em nome do executado, o que evidencia a necessidade de dilação probatória para demonstração do que pretende a parte excipiente, a inviabilizar o processamento do pedido por exceção de pré-executividade. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, por ser este bem de família, condição esta que não ficou, de plano, demonstrada, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 765.607/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 11/3/2020 - grifado). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO DEPENDER DE PROVA, AINDA QUE SE TRATE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Regimental. 2.- Não é cabível a exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 3.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, porém, improvidos. (EDcl no REsp n. 1.363.253/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 24/6/2013 - grifado). Confira-se, ainda, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração cabal da alegação. Ônus da prova que competia ao devedor, que dele não se desincumbiu. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de nulidade da execução por ausência de título de crédito válido. Inadmissibilidade na hipótese. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, porém, desde que não demandem a necessidade de regular dilação probatória. Matéria alegada que requer a propositura de ação de embargos à execução e ou de conhecimento, nas quais poderá ser realizada a necessária dilação probatória, indispensável ao regular desate da questão. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169957-62.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023 - grifado). Nesse quadro, é o caso de não conhecimento da exceção de pré-executividade suscitada pela parte executada. Destaco que chama a atenção deste juízo o fato de que, ao que parece, a parte executada tenta rediscutir e alterar a decisão anterior deste juízo em relação à impenhorabilidade do imóvel em discussão. Explica-se. A penhora do imóvel foi deferida em 1/7/2021 (fls. 38/39), tendo a parte executada se mantido inerte apesar de intimada não só sobre a penhora, mas sobre a instauração deste cumprimento de sentença. Na sequência, mesmo sem manifestação do executado nestes autos, sua esposa Lana Karla Farias de Medeiros opôs contra o exequente embargos de terceiro que tramitaram sob o n. 1087069-15.2021.8.26.0100 perante este juízo (fls. 49/60), no qual foi proferida sentença de improcedência, confirmada pela superior instância e já transitada em julgado. Ocorre que naqueles embargos de terceiro a esposa do executado alegou, da mesma forma que o excipiente, que o mesmo bem penhorado seria de família, o que foi afastado, pois naqueles autos não foi demonstrado que o imóvel "não restou minimamente demonstrado nos autos que o referido imóvel é utilizado para moradia permanente da embargante, nos termos do artigo 5º da Lei n. 8.009/1990" (fl. 52). A propósito, na referida sentença, destacou-se que "em relação ao mesmo imóvel, mas no tocante a outra constrição realizada em decorrência de valores devidos por René Antonio da Silva", já havia sido decidida a ausência dos requisitos para caracterização de bem de família, conforme acórdão que transcrevo novamente: Embargos de terceiro - Decisão recorrida que deferiu tutela de urgência consistente em levantamento de arresto - Agravantes integrantes de Sociedade em Conta de Participação que obtiveram tutela cautelar antecedente à propositura de ação indenizatória - Captação de valores para administração e investimento no mercado de capitais, sem autorização da CVM - Ausência da devolução prometida - Elementos efetivos acerca do perigo atual de dano patrimonial de difícil reversão aos agravantes - Constrição sobre direitos relacionados a imóvel submetido a alienação fiduciária em garantia - Possibilidade - Indisponibilidade de caráter cautelar e assecuratório - Uso impróprio da palavra "penhora" - Ausência dos requisitos previstos no art. 1º da Lei 8.009/1990 - Bem de família não caracterizado - Decisão reformada para manter o arresto sobre a meação que pertenceria ao ex-cônjuge da agravada e sócio da Miner Ltda - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184440-05.2020.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/11/2020; Data de Registro: 06/11/2020 - grifado). Assim, ainda que fosse possível o conhecimento da exceção de pré-executividade, seria inócua eventual análise sobre a impenhorabilidade do bem cuja constrição foi determinada, por constituir bem de família, na medida em que se trata de questão já decidida não apenas por este juízo, mas também pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em relação ao mesmo bem cuja constrição impugna o excipiente. Dessa forma, conforme se depreende dos autos, aparentemente o excipiente tenta, pela via transversa, alterar a decisão deste juízo proferida nos embargos à execução opostos por sua esposa contra o mesmo exequente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO FILHO DOS EXECUTADOS COM A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE DE TITULARIDADE DOS PAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA JÁ ANALISADA E NEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA MÃE, COEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 549/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se rediscutir, em embargos de terceiros opostos pelo filho dos executados, a (im) penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de pré-executividade ajuizada pela coexecutada, mãe do agravante. 2. O filho tem legitimidade para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside. Contudo, tal ação não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão judicial que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem, proferida em demanda que envolve os próprios proprietários. 3. Hipótese em que o agravante não é proprietário nem mesmo de fração ideal do imóvel constrito, apenas reside nele, e a proteção do bem de família já foi anteriormente arguida pela coexecutada, mãe do agravante, em exceção de pré-executividade, tendo sido rechaçada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Incidência da Súmula n. 549 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.104.283/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024 - grifado). Portanto, mesmo que fosse o caso de conhecer a exceção de pré-executividade, não seria o caso de declarar a impenhorabilidade do imóvel. De todo modo, diante dos requisitos para processamento, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade, acolhendo a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela parte excepta. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimem-se. - ADV: MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), MELISSA CAINE CARACILLO (OAB 275916/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP)

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Paulo Euripedes Porto x Banco Daycoval S/A

ID: 326218059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012549-88.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EURIPEDES PORTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012549-88.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Euripedes Porto - Apelado: Banco Daycoval S/A - Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 65/73, cujo relatório adoto, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual. Irresignada, insurge-se a parte autora (fls. 76/82), sustentando, em síntese, que possui direito de acesso aos documentos. Afirma que produziu o prévio requerimento administrativo. Aduz que deixou explícito na notificação, a possibilidade de envio do boleto para o devido pagamento de custo. Sustenta que não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários foram devidamente cumpridos, Recurso tempestivo, isento de preparo (fls. 72) e respondido (fls. 95/101). É o relatório. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por PAULO EURIPEDES PORTO, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, objetivando a exibição de contratos de empréstimo consignado e de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Pois bem. O recurso comporta rejeição, de plano, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Nas demandas visando a exibição documentos bancários, ainda que intituladas ação de produção antecipada de provas, o Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao interesse de agir, consolidou o seguinte entendimento (Tema 648): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1-Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2-No caso concreto, recurso especial provido. O Eminente Relator, Min. Luis Felipe Salomão, destaca em seu voto, ainda, quais elementos devem constar no pedido e na causa de pedir. A propósito, confira-se: Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Em acréscimo, a Eminente Min. Isabel Gallotti, em seu voto-vista, justifica a necessidade de prévio requerimento administrativo, não como mera formalidade, mas que de fato seja apto a demonstrar o verdadeiro interesse da parte prejudicada. Nesse sentido: Cumpre, portanto, delimitar precisamente as condições da ação preparatória de exibição de documentos, a fim de evitar, de um lado, o fomento da "indústria" de processos bancários, e, de outro, propiciar o seu uso adequado para o escopo processual ao qual se destina, ou seja, ensejar a obtenção de documentos comuns, necessários para a avaliação acerca de eventual exercício posterior de direito, cujo detentor não se disponha a fornecê-los amigavelmente.(...) Transportando esses fundamentos para as ações cautelares de exibição de documento, em que apenas se pretende a segunda via de contratos ou extratos bancários, anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns.(...) Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária.(...) Por outro lado, a pretensão de obter a segunda via dos extratos - os quais não se contesta foram enviados pelo banco na época própria - demanda o pagamento do custo do serviço, a tarifa bancária cobrada nos termos do contrato e do regramento da autoridade monetária. Diante disso, forçoso reconhecer que a pretensão somente poderá ser atendida mediante o prévio pagamento do valor correspondente ao número de extratos mensais pretendidos, conforme corretamente decidido pela sentença. Na mesma época, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, no caso, em ações de cunho previdenciário (RE 631.240), a fim de evitar que o Poder Judiciário faça as vezes de balcão de atendimento. Transcrevemos: 26. A pretendida subversão da função jurisdicional, por meio da submissão direta de casos sem prévia análise administrativa, acarreta grande prejuízo ao Poder Público e aos segurados coletivamente considerados. Isto porque a abertura desse "atalho" à via judicial gera uma tendência de aumento da demanda sobre os órgãos judiciais competentes para apreciar esta espécie de pretensão, sobrecarregando-os ainda mais, em prejuízo de todos os que aguardam a tutela jurisdicional. No caso concreto, a parte autora não atendeu os requisitos indicados no precedente qualificado. Os arestos mencionados foram julgados em 2014 e ainda têm aplicabilidade, na medida em que o problema de massificação de conflitos apenas se intensificou. Por outro lado, no decorrer da última década foram disponibilizados cada vez mais canais oficiais de atendimento, como SAC telefônico, ferramenta de comunicação instantânea (v.g. whatsapp), chatbots, bem como ferramentas de acesso direto à documentação, como site e aplicativos, todos dotados de mecanismos que permitem a identificação do solicitante. E nem se alegue a hipossuficiência técnica do consumidor para acesso e obtenção de documentos mediante solicitação digital, na medida em que a parte autora está assessorada por advogado particular. Em todo caso, à exceção de algumas fintechs, as instituições possuem, ainda, filiais ou correspondentes bancários para atendimento in loco. A falta de interesse processual é manifesta e corroborada por diversos elementos, apontados a seguir. Em primeiro lugar, tendo em vista que a documentação pleiteada é comumente disponibilizada online, não basta a mera solicitação, passiva, do interessado. Convém que a parte autora demonstre que diligenciou minimamente e foi impossibilitada de obter os documentos diretamente. Outrossim, considerando a miríade de opções fornecidas para contato com a parte ré, não é crível que a parte autora, verdadeiramente interessada, formalize requerimento administrativo por correio (físico ou eletrônico), mais moroso e ineficaz. Ainda que se considerassem válidos quaisquer meios de notificação, imprescindível a identificação segura do solicitante, com fornecimento de cópia de seus documentos pessoais e assinatura. Isso porque, à evidência, tais documentos são revestidos de sigilo e sua divulgação a terceiros pode acarretar graves consequências jurídicas à instituição financeira que não adote cautelas de segurança para sua exibição. Pelos mesmos motivos, tampouco há como reconhecer a validade do pedido formulado por pessoa diversa do correntista/contratante ou com pedido de remessa dos documentos a endereço não constante em seu cadastro pessoal. Admite-se a solicitação por mandatário, desde que presentes os documentos de identificação, assinatura, além da outorga de poderes especiais para a prática do ato. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta C. 24ª Câmara de Direito Privado: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIBIÇÃO DE CONTRATO INTERESSE PROCESSUAL I Sentença de extinção, sem resolução do mérito (...) - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado ao réu prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição dos documentos E-mail que, inclusive, foi encaminhado por terceiro, inexistindo comprovação de que tenha sido acompanhado de procuração apta a autorizar o recebimento do contrato por terceiro, sem quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual da autora, na modalidade necessidade - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Correta a extinção sem julgamento do mérito Extinção operada com fundamento no art. 485, VI, do NCPC - Apelo improvido." (Apelação Cível 1012999-05.2023.8.26.0602; Relator (a): Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2024); APELAÇÃO Exibição de documentos Sentença de extinção sem resolução do mérito Insurgência Remanescem os requisitos mencionados no REsp n. 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento Notificação apócrifa Inexistência de notificação extrajudicial válida enviada para o réu, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura Não comprovado o envio de procuração "ad judicia" com poderes específicos para o recebimento de documentação sigilosa Sigilo das informações que deve ser observado pelos Bancos Recusa do banco legítima Precedente Também não houve pagamento de eventual tarifa bancária. (...) In casu, verifica-se que não foram atendidos os requisitos do repetitivo. Inexiste nos autos notificação administrativa prévia válida, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura (fls. 21/27). Também não consta prova de envio de procuração em nome do advogado da autora com poderes específicos para recebimento de documentação sigilosa. Tampouco houve pagamento de eventual tarifa bancária. Se não bastasse, a parte formulou pedido genérico ("todos os contratos dos últimos 10 anos"). (Apelação Cível 1000988-98.2023.8.26.0486; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 09/04/2024); APELAÇÃO. Exibição de documentos bancários. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso do autor. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida. Missiva encaminhada que não se encontra subscrita, além de não ter sido demonstrado o envio de instrumento de mandato com poderes especiais para compulsar documentos sigilosos. Sigilo das informações que deve ser observado pela instituição financeira. Ausência, além do mais, de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos almejados. Não caracterizada a recusa indevida do réu ao fornecimento do contrato bancário pela via administrativa. Precedentes. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1095314-15.2021.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 27/03/2024); Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2024); Não se pode olvidar que os documentos estão protegidos sob sigilo bancário e não caberia ao recorrente fornecê-los a terceira pessoa, sob pena de ilícitos civil e criminal. Daí porque é incogitável se condenar o Banco do Brasil S/A nos ônus da sucumbência, de acordo com remansosa jurisprudência. Conforme se infere dos autos, não há demonstração de que a reclamação junto ao Procon estava acompanhada de procuração válida. Evidente que a suplicante não poderia exibi-los sem comprovação da condição de representante legal e da legitimidade para solicitar tais provas. (Apelação Cível 1024825-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 01/02/2024); PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos Ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: (,,,) Julgado que se aplica a esta ação pois visa à exibição de documentos Pedido administrativo que não se configura válido Notificação extrajudicial não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos Dever de sigilo bancário pela instituição financeira A instituição financeira requerida não poderia enviar os documentos bancários ao mencionado endereço por se tratar de documentos sigilosos Ação, outrossim, ajuizada antes de 30 dias do recebimento da notificação pelo banco Ausência de prazo razoável para resposta, de modo a não configurar resistência do requerido em atendê-la Ausência de demonstração de pretensão resistida pela instituição financeira, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação Desnecessidade do ajuizamento desta demanda Carência da ação, por falta de interesse de agir Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível 1001791-79.2022.8.26.0498; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. Data de Registro: 27/09/2023) Ademais, o requerimento deve conceder prazo razoável para o seu cumprimento, restando evidente a impossibilidade de localização de documentos relativos a anos de relacionamento comercial em prazos inferiores a 30 (trinta) dias, período cuja razoabilidade vem sendo reiteradamente apontada por esta C. Câmara. Por fim, a parte autora não recolheu o custo do serviço e não comprovou que tenha tentado assim proceder, sendo certo que se trata de mercado altamente regulado, que exige a disponibilização ostensiva de tais custos, não podendo a parte consumidora alegar ignorância em relação às tarifas. Prejudicadas as demais teses, que não possuem o condão de superar o óbice da matéria tratada em sede de recurso repetitivo. Ante o exposto, mantida a r. sentença de extinção, sem apreciação de mérito, consoante o art. 485, VI, do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036726-15.2021.8.26.0100" – Página 39 de 39

A. G. Da S. A. x B. S. S. A.

Allan Cristian Silva x Geraldo Alves Vieira e outros

Paulo Euripedes Porto x Banco Daycoval S/A