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Vera Lucia Da Conceição Silva x Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil - Aapb

ID: 323154509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031040-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0031040-12.2024.8.26.0114 (processo principal 1003828-96.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lucia da Conceição Silva - Associacao dos Aposentados e Pension… Processo 0031040-12.2024.8.26.0114 (processo principal 1003828-96.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lucia da Conceição Silva - Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Aapb - 1. Diante do pequeno lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de penhora on-line, indefiro por ora o pedido. 2. Determino que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação.Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 4. Nos termos do Artigo 828 do Código de Processo Civil, expeça-se certidão premonitória. 5. Considerando o que dispõe o Comunicado Conjunto 680/2022, defiro a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. 6. Defiro a pesquisa CCS-BACEN, a fim de averiguar a relação do executado com as instituições financeiras - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1046145-12.2024.8.26.0114

ID: 322243673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046145-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1046145-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdo Marques de Lima - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo junta… Processo 1046145-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdo Marques de Lima - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1057494-12.2024.8.26.0114

ID: 305771485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057494-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GRESSO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1057494-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Gresso Santos de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, … Processo 1057494-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Gresso Santos de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link. Ante o certificado em fl. 105, remeta-se cópia integral dos autos ao Procurador Geral do Município de Campinas para apuração do ocorrido. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Estado De São Paulo x Guilherme Garroni Silva

ID: 301616182

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035475-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME GARRONI SILVA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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DESPACHO Nº 1035475-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Garroni Silva - Vistos. A matéria discutida n… DESPACHO Nº 1035475-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Garroni Silva - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a possibilidade ou não de incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho (DEJEM) recebida por policiais militares. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.736/SP e 1.545.722/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no sentido de que: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP)

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Vera Lucia Da Conceição Silva x Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil - Aapb

ID: 295499915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031040-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0031040-12.2024.8.26.0114 (processo principal 1003828-96.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lucia da Conceição Silva - Associacao dos Aposentados e Pension… Processo 0031040-12.2024.8.26.0114 (processo principal 1003828-96.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lucia da Conceição Silva - Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Aapb - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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E. F. P. D. A. R. e outros x M. L. Da C. G. B. e outros

ID: 293010884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019788-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F. P. D. A. R. L. F. P.

Polo Passivo:

M. L. DA C. G. B. N. A. N. C. B. S. S. B. V. C. B. V. T. R. L. W. DA C. A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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MANOEL RAMOS DA SILVA

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JOÃO VITOR FERNANDES CARNEIRO

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ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER DE ARAÚJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0019788-12.2024.8.26.0114 (processo principal 0069043-66.2006.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Ato / Negócio Jurídico - L.F.P. - - E.F.P.A.R. - V.C.B. … Processo 0019788-12.2024.8.26.0114 (processo principal 0069043-66.2006.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Ato / Negócio Jurídico - L.F.P. - - E.F.P.A.R. - V.C.B. - - N.A. - - W.C.A. - - V.C.B. - - N.C.B. - - S.S.B. - - V.T.R. - - M.L.C.G.B. e outros - Vistos. Recebo os embargos de fls. 572/580, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Através dos embargos, deseja-se obter a reforma da decisão, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a decisão esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão de fls. 544/545 em todos os seus termos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), CLEUBER DE ARAÚJO ROCHA (OAB 18607/GO), MANOEL RAMOS DA SILVA (OAB 82863/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), JOÃO VITOR FERNANDES CARNEIRO (OAB 371459/SP), ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA (OAB 12389/GO), ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA (OAB 12389/GO), CLEUBER DE ARAÚJO ROCHA (OAB 18607/GO), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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E. F. P. D. A. R. e outros x M. L. Da C. G. B. e outros

ID: 293009876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019788-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F. P. D. A. R. L. F. P.

Polo Passivo:

M. L. DA C. G. B. N. A. N. C. B. S. S. B. V. C. B. V. T. R. L. W. DA C. A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR FERNANDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER DE ARAÚJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019788-12.2024.8.26.0114 (processo principal 0069043-66.2006.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Ato / Negócio Jurídico - L.F.P. - - E.F.P.A.R. - V.C.B. … Processo 0019788-12.2024.8.26.0114 (processo principal 0069043-66.2006.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Ato / Negócio Jurídico - L.F.P. - - E.F.P.A.R. - V.C.B. - - N.A. - - W.C.A. - - V.C.B. - - N.C.B. - - S.S.B. - - V.T.R. - - M.L.C.G.B. e outros - Vistos. Recebo os embargos de fls. 572/580, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Através dos embargos, deseja-se obter a reforma da decisão, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a decisão esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão de fls. 544/545 em todos os seus termos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), CLEUBER DE ARAÚJO ROCHA (OAB 18607/GO), MANOEL RAMOS DA SILVA (OAB 82863/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), JOÃO VITOR FERNANDES CARNEIRO (OAB 371459/SP), ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA (OAB 12389/GO), ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA (OAB 12389/GO), CLEUBER DE ARAÚJO ROCHA (OAB 18607/GO), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Raul De Oliveira Sousa

ID: 312391878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1052450-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

RAUL DE OLIVEIRA SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MENDONÇA

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ALEXANDRE GIACOMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052450-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052450-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Raul de Oliveira Sousa (Incapaz) - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. ENCEFALOPATIA CRÔNICA. PLEITO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.PLEITO DA PARTE IMPETRANTE OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, POR SER PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA.SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.TESE 106 DO STJ E TEMAS 06 E 1234 DO STF. INSUMOS. NÃO APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DEFINIDOS NAS TESES REPETITIVA E DE REPERCUSSÃO GERA 106 DO STJ. A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NAS TESES SE IMPÕE A CASOS DE CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS. CASO EM TELA EM QUE SE PLEITEIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNCÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FEDERATIVOS. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE REAFIRMADO PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 793. MÉRITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE CORRESPONDEM A DEVER CONCRETO DO ESTADO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE POSSUI EFICÁCIA PLENA. ÔNUS ESTATAL QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FORNECER O INSUMO PLEITEADO.PACIENTE NECESSITA DO INSUMO EM QUESTÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FLS. 25 E 28. OMISSÃO DO ESTADO EVIDENTE ANTE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - Andreia Cristina Mendonça (OAB: 446758/SP) - Ivaneide de Oliveira Sousa - 1º andar

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G. N. x B. M. Do B. S. A.

ID: 281259833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049249-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. N.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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RACHID MAHMUD LAUAR NETO

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ADV: Rachid Mahmud Lauar Neto (OAB 139104/SP), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 523862/SP) Processo 1049249-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. N. - Reqdo: B. M. do B. S. A. - Ante o ex… ADV: Rachid Mahmud Lauar Neto (OAB 139104/SP), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 523862/SP) Processo 1049249-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. N. - Reqdo: B. M. do B. S. A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Genercy Nachbar em face de Banco Mercantil do Brasil S/A para o fim de: 1) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.999,75 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme art. 406, §3º, do Código Civil. 2) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida da taxa legal referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§ 1º a 3º do CC). 2) Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o banco réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se e intimem-se.

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Gheysa De Almeida Silva Orbolato x Serasa S/A

ID: 315360924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021022-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GHEYSA DE ALMEIDA SILVA ORBOLATO

Polo Passivo:

SERASA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021022-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021022-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gheysa de Almeida Silva Orbolato (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S/A - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE REFORMA, PARA EXECUTAR MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU NA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE “SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LEGAL”. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO SERASA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONFIRMADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 POR ATO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. PRODUTOS QUE, SE DE FATO EM COMERCIALIZAÇÃO, CONTÊM LISTA DE NOMES DE INÚMEROS CONSUMIDORES, DE MODO QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPLICARIA NA MULTIPLICIDADE DE OUTRAS REPETIDAS, IDÊNTICAS, AMPARADAS NO MESMO ATO DE VENDA. DANOS MORAIS. TÍTULO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A LIQUIDAR OU EXECUTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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